Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por L. D. R. P. contra a r. decisão , proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, Juiz Federal MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, que não acolheu a resposta à acusação, em que alegadas as preliminares de incompetência da justiça federal, extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação do ofendido, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, bem como, no mérito, a atipicidade das condutas imputadas ao recorrente. Ainda, o MM. Juízo a quo decidiu não se pronuniar acerca da exceção da verdade, em razão do foro por prerrogativa de função do ofendido.
Em suas razões , o recorrente aduz: i) que as postagens supostamente ofensivas à honra do ofendido foram publicadas nos anos de 2019-2020-2021, datada a representação de 13/04/2022, quando já ultrapassado o prazo decadencial, razão porque deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade; ii) que não haveria justa causa para a ação penal, tendo em vista a ausência de dolo de ofender a honra, tratando-se as afirmações veiculadas na mídia pelo recorrente de prática comum na seara política, inclusive frequentemente praticada pelo ofendido; iii) que, no que diz com o delito de difamação, o juízo de origem seria competente pra conhecer da exceção da verdade; e, iv) que a decisão recorrida não abordou o pedido de baixa de sigilo, sendo necessário conferir a publicidade dos atos processuais, nada havendo que justifique o sigilo, sobretudo quando há ação cível em que os mesmos fatos são objeto de demanda pública.
Requer, pois, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão e deferir as preliminares arguidas em sede de defesa, reconhecer as causas extintivas de punibilidade, bem como a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a admissibilidade da exceção da verdade e a baixa do sigilo processual.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal , pugnando pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar a Exceção da Verdade no que diz com os crimes de difamação tão somente.
Parecer do MPF em idêntico sentido ao das contrarrazões apresentadas
É o relatório. Incluam-se em pauta.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/7/2024, às 16:20:4