Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por L. D. R. P. contra a r. decisão processo 5035116-16.2023.4.02.5001/ES, evento 65, DESPADEC1, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES, Juiz Federal MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, que não acolheu a resposta à acusação, em que alegadas as preliminares de incompetência da justiça federal, extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação do ofendido, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, bem como, no mérito, a atipicidade das condutas imputadas ao recorrente. Ainda, o MM. Juízo a quo decidiu não se pronuniar acerca da exceção da verdade, em razão do foro por prerrogativa de função do ofendido.

Em suas razões evento 1, INIC1, o recorrente aduz: i) que as postagens supostamente ofensivas à honra do ofendido foram publicadas nos anos de 2019-2020-2021, datada a representação de 13/04/2022, quando já ultrapassado o prazo decadencial, razão porque deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade; ii) que não haveria justa causa para a ação penal, tendo em vista a ausência de dolo de ofender a honra, tratando-se as afirmações veiculadas na mídia pelo recorrente de prática comum na seara política, inclusive frequentemente praticada pelo ofendido; iii) que, no que diz com o delito de difamação, o juízo de origem seria competente pra conhecer da exceção da verdade; e, iv) que a decisão recorrida não abordou o pedido de baixa de sigilo, sendo necessário conferir a publicidade dos atos processuais, nada havendo que justifique o sigilo, sobretudo quando há ação cível em que os mesmos fatos são objeto de demanda pública.

Requer, pois, seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão e deferir as preliminares arguidas em sede de defesa, reconhecer as causas extintivas de punibilidade, bem como a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, a admissibilidade da exceção da verdade e a baixa do sigilo processual.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal evento 8, CONTRAZ2, pugnando pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer a competência do juízo de origem para processar e julgar a Exceção da Verdade no que diz com os crimes de difamação tão somente.

Parecer do MPF em idêntico sentido ao das contrarrazões apresentadas evento 6, PARECER1

É o relatório. Incluam-se em pauta. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999176v7 e do código CRC 9406f04b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/7/2024, às 16:20:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001999177
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. Da admissibilidade do recurso

 

Em se tratando de irresignação contra decisão que rejeita a alegação de extinção da punibilidade, amolda-se à hipótese do disposto no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal, sendo cabível o recurso interposto, uma vez atendidos os requisitos de interesse recursal, legitimidade para recorrer e tempestividade da interposição.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais, conheço do recurso em sentido estrito.

2. Breve síntese da denúncia

 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de L. D. R. P., atual deputado estadual, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 c/c art. 71, todos do Código Penal, e art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (adequação típica conforme entendimento do STF no julgamento da ADO 26), na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia que:

"Entre 2019 e 01/2022, o denunciado L. D. R. P., atual Deputado Estadual, ofendeu a honra e a dignidade do Senador Fabiano Contarato, por meio de publicações nas redes sociais Instagram (@lucaspolese e @portaliles) e Facebook (fb.com/portaliles) que ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão. Ademais, em 21/12/2021, praticou preconceito em uma das publicações contra o mencionado Senador, mediante a divulgação de vídeo com conteúdo homofóbico. 

A apuração dos crimes originou-se de representação do Senador Fabiano Contarato (Ofício nº 025/2022/GSFCONTA), na qual solicitou providências necessárias à apuração e responsabilização criminal de LUCAS, que teria veiculado, por meio de seus perfis nas redes sociais, postagens com viés discriminatório e ofensivo em relação à honra, dignidade e à imagem do referido parlamentar (Evento 1, INQ1, págs. 3/6).

Dentre as inúmeras publicações ofensivas postadas pelo denunciado, constantes nas vinte e seis URLs (endereços eletrônicos das postagens) do Instagram listadas na representação (Evento 1, INQ1, págs. 5/6) e analisadas pelas investigações policiais (Evento 1, INQ1, págs. 13/28), destacam-se:

(...)

Além das ofensas proferidas contra a dignidade e o decoro de Contarato, o denunciado praticou preconceito em razão da orientação sexual do mencionado Senador da República. 

No vídeo da URL do item 4, postado na rede social Facebook em 21/12/2021, conforme Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 36AK/2022 - GRCC/DELEFAZ (Evento 1, INQ1, págs. 13/28), foi proferida pelo denunciado a seguinte frase, de caráter homofóbico (Evento 1, INQ1, pág. 27): 

“Por isso que eu falo, Senador, que o senhor nunca, nunca vai saber que que é ser homem; NÃO PELO QUE O SENHOR FAZ NA SUA VIDA PRIVADA NÃO... QUE NÃO DIZ RESPEITO A NINGUÉM; mas por não ter ética, não ter caráter, não ter palavra e por ter se aproveitado da boa-fé e da esperança de mudança de milhões de capixabas, só para chegar ao poder e, depois, ter traído todo mundo”.

Registre-se que, apesar de o Ministério Público Federal ter pugnado pelo arquivamento do feito sob o entendimento de que os fatos narrados seriam atípicos, mas poderiam ensejar eventual discussão no âmbito cível (Evento 5), esse Juízo determinou a remessa dos autos à Câmara de Revisão e Coordenação do MPF ao fundamento de que as manifestações do investigado narradas ultrapassam a regular utilização de seu direito a livre expressão (Evento 8). Na sequência, a 2ª CCR não homologou o arquivamento e determinou o prosseguimento da persecução penal (Evento 15)." evento 10, DENUNCIA1

 

3. Competência da Justiça Federal em primeiro grau para processar e julgar os crimes narrados na denúncia e a exceção da verdade 

 

Inicialmente, cabe observar que os crimes imputados ao acusado se deram em momento anterior à sua diplomação, já que eleito deputado estadual somente no ano de 2022, não se lhe aplicando o foro por prerrogativa previsto no artigo 51 da Constituição Estadual do estado do Espírito Santo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no julgamento da AP 937 QO, publicado em 11/12/2018 (“(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.").

Também necessário observar que a vítima é Senador da República e o teor das afirmações veiculadas pelo acusado diz respeito ao exercício das atribuições do cargo público federal da vítima, o que torna competente a Justiça Federal em primeiro grau, como previsto na Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.").

Por sua vez, a exceção da verdade tem por objeto demonstrar a veracidade das informações relacionadas ao exercício das funções do cargo público do Senador ofendido, e não de crimes supostamente praticados por este, razão porque a competência para seu julgamento é da Justiça Federal em primeiro grau e não do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis:

 

COMPETÊNCIA – EXCEÇÃO DA VERDADE – DEPUTADO FEDERAL – DIFAMAÇÃO. A competência do Supremo alusiva ao julgamento de exceção da verdade oposta a Deputado Federal, considerada a necessidade de preservar-se a atribuição do Tribunal para pronunciar-se sobre eventuais práticas delituosas cometidas por autoridades investidas de prerrogativa de foro – artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal –, restringe-se às situações em que o objeto do incidente processual consista na demonstração de condutas tidas, na queixa-crime, como reveladoras de calúnia, infração cuja caracterização pressupõe falsa imputação de fato criminoso. Precedentes: exceção da verdade nº 601, Pleno, relator ministro Paulo Brossard; questão de ordem na exceção da verdade nº 541, Pleno, relator ministro Sepúlveda Pertence. EXCEÇÃO DA VERDADE – CALÚNIA – FATOS – DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Considerada a ausência de comprovação, mediante elementos probatórios idôneos, da veracidade dos fatos supostamente caracterizadores de calúnia, revelando-se inexistentes indícios suficientes de prática delitiva pelo excepto, cumpre assentar a improcedência da exceção da verdade. Decisão A Turma, por unanimidade, assentou a competência do Juízo da Trigésima Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, no que concerne aos episódios mencionados, na queixa- crime, como caracterizadores de difamação e, quanto aos fatos supostamente reveladores de calúnia, tendo em vista a ausência de elementos suscetíveis a indicarem a existência de prática delitiva por Deputado Federal, julgou improcedente a exceção, determinando seja o processo remetido ao juízo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. (Pet 8092, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29- 06-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020).

Necessário, portanto, que se reforme a decisão recorrida, para que seja realizada a admissibilidade e julgamento da exceção da verdade proposta pelo acusado pelo juízo em primeiro grau.

 

4. Da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência relativamente aos fatos ocorridos seis meses antes da data da representação - natureza dos crimes contra a honra

 

A decadência do direito de representação nos crimes contra a honra de funcionário público se opera após seis meses do conhecimento do autor do fato pela vítima, o que se extrai da leitura combinada dos artigos 103, 141, inciso II, com 145, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal.

Ademais, "crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros' (CC 173.458/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 27/11/2020)." HC 591.218/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021.

Segundo a denúncia, a representação do ofendido acerca dos fatos imputados ao acusado se deu com o envio do ofício nº 025/2022/GSFCONTA em 13/04/2022 (processo 5017682-77.2024.4.02.5001/ES, evento 9, INQ1 - processo 5024629-21.2022.4.02.5001/ES, evento 1, INQ1 - fls. 4-6).

Os fatos contidos na representação são as postagens realizadas pelo acusado, "principalmente a partir do ano de 2019" e foram indicados os endereços URL em que contidas as supostas ofensas à honra do Senador:

 

Considerando a ampla publicidade das postagens e pressupondo o seu imediato conhecimento pela vítima, pessoa de vida pública, impende verificar a data em que ocorreram para que se afira, adequadamente, o decurso do prazo para representação. Ao todo, constam da representação 26 (vinte e seis) endereços URL, referentes a 26 (vinte e seis) postagens e 1 (hum) referente a um vídeo postado no Facebook, a seguir relacionadas as suas datas, na ordem em que veiculadas do inquérito processo 5024629-21.2022.4.02.5001/ES, evento 1, INQ1 - fls. 14 a 27)

1º. 19/06/2019 (fl. 14);

2º. 10/07/2019 (fl. 14);

3º. 14/08/2019 (fl. 15);

4º. 28/08/2019 (fl. 15);

5º. 02/09/2019 (fl. 16);

6º. 03/09/2019 (fl. 16);

7º. 25/09/2019 (fl 17);

8º. 02/10/2019 (fl. 17);

9º. 23/10/2019 (fl. 18);

10º. 20/08/2020 (fl. 18);

11º. 13/04/2021 (fl. 19);

12º. 04/05/2021 (fl. 19);

13º. 05/05/2021 (fl. 20);

14º. 22/12/2021 (fl. 20);

15º. 13/12/2021 (fl. 21);

16º. 19/12/2021 (fl. 21);

17º. 19/12/2021 (fl. 22);

18º. 07/01/2022 (fl. 22);

19º. 13/01/2022 (fl. 23);

20º. 17/01/2022 (fl. 23);

21º. 18/01/2022 (fl. 24);

22º. 18/01/2022 (fl. 24);

23º. 19/01/2022 (fl. 25);

24º. 19/01/2022 (fl. 25);

25º. 20/01/2022 (fl. 26);

26º. 29/01/2022 (fl. 26);

27º. 21/12/2021 (fl. 27);

 

Tendo em vista o caráter público das postagens veiculadas nas redes sociais do acusado e o seu imediato conhecimento pelo Senador, impende reconhecer a decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021, seis meses imediatamente anteriores à representação, ocorrida em 13/04/2022, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 103, 107, inciso IV, 141, inciso II, com 145, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal.

Conclui-se, pois, pela não ocorrência da decadência relativamente às seguintes postagens, identificadas numericamente pela ordem em que veiculadas no inquérito ​processo 5024629-21.2022.4.02.5001/ES, evento 1, INQ1​ - fls. 20-27):

14º. 22/12/2021 (fl. 20);

15º. 13/12/2021 (fl. 21);

16º. 19/12/2021 (fl. 21);

17º. 19/12/2021 (fl. 22);

18º. 07/01/2022 (fl. 22);

19º. 13/01/2022 (fl. 23);

20º. 17/01/2022 (fl. 23);

21º. 18/01/2022 (fl. 24);

22º. 18/01/2022 (fl. 24);

23º. 19/01/2022 (fl. 25);

24º. 19/01/2022 (fl. 25);

25º. 20/01/2022 (fl. 26);

26º. 29/01/2022 (fl. 26);

27º. 21/12/2021 (fl. 27);

 

5. A existência de justa causa para a ação penal - indícios mínimos de autoria e prova da materialidade - dolo de ofensa à honra - inépcia da denúncia - necessidade de adequada descrição dos fatos imputados ao acusado 

 

Estabelece o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando "faltar justa causa para o exercício da ação penal". 

Assim, nos crimes contra a honra, "não estando demonstrado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, tampouco efetuada imputação falsa a outrem de fato determinado, específico e realmente descrito como crime, o caso demanda a rejeição da denúncia por manifesta falta de justa causa para instauração de Ação Penal" (APn 990 (Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/09/2022).

É sabido que o momento do recebimento da denúncia comporta a análise dos pressupostos processuais e das condições de ação, inclusive a justa causa, sendo esta representada pelo interesse-necessidade de o órgão ministerial iniciar a acusação em juízo, avaliação que recai sobre a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabe, nessa fase processual, o exame de mérito, caracterizado pela valoração da prova em larga extensão. 

No caso concreto, não se pode concluir, prematuramente, sem o devido processo legal, pela inexistência dos crimes imputados ao acusado, haja vista a presença de elementos probatórios aptos a indicar a autoria e materialidade. 

Com efeito, dos depoimentos e demais elementos de prova reunidos na fase inquisitorial, em que o contraditório não é regra, não resta de todo afastada a possibilidade de cometimento de crime pelo denunciado, persistindo, desse modo, a justa causa, isto é, o interesse-necessidade da persecução penal.

Outrossim, as condutas imputadas ao acusado se encontram suficientemente descritas, individualizadas, com suas circunstâncias de tempo, modo e lugar pormenorizadas, nada havendo que dificulte o conhecimento da extensão dos fatos denunciados e o exercício regular do direito de defesa.

Por certo, a análise cabível nessa fase de recebimento da denúncia deve se ater à existência de suporte mínimo à acusação.

Dentro de uma perspectiva finalística, maiores digressões acerca do dolo, da real intenção do agente, somente serão possíveis a partir da adequada instrução probatória.

Caberá ao juízo da instrução analisar, uma a uma, as postagens veiculadas pelo acusado, considerando de modo individualizado o seu teor ofensivo, a veracidade dos fatos informados, assim como o dolo do agente em cada um dos eventos denunciados.

Cabe considerar que as condutas narradas se encontram em uma linha tênue entre o regular exercício do direito fundamental à liberdade de expressão política do cidadão e o respeito à honra e à imagem do indivíduo, direitos da personalidade, o que recomenda máxima cautela em sua análise.

É dizer, se, por um lado, não existe democracia sem liberdade de expressão, por outro, a manifestação da opinião pública não deve se dar a partir de ofensas, de discursos de ódio e divulgação de fatos inverídicos, porque isto em nada contribui para o fortalecimento dos direitos políticos e da democracia.

Portanto, entendo não se estar diante de hipótese de ausência de suporte mínimo ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, II e III do CPP).

6. Publicidade dos fatos - desnecessidade de sigilo da ação penal - interesse público no conhecimento dos fatos

 

 Com efeito, o pedido de baixa de sigilo não restou decidido pelo juízo a quo.

A publicidade dos atos processuais é regra, devendo o sigilo ser justificado. No caso em apreço, nada há que justifique o sigilo dos atos processuais. 

Pelo contrário, o conteúdo da denúncia se resume a postagens públicas realizadas por atual deputado estadual, as quais veiculam fatos públicos, relacionados à atuação política e pública do Senador, o que denota o interesse público na ampla publicidade de todo o processo.

Assim, determino o levantamento do sigilo dos atos processuais.

 

7. Dispositivo

 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021 e a competência do juízo de origem para processar e julgar a exceção da verdade proposta pela defesa, determinando-se o levantamento do sigilo dos autos.

 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999177v29 e do código CRC 41434dc0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/7/2024, às 16:36:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002054151
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Com pontuais e pessoais ressalvas, acompanho o voto do Relator.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021 e a competência do juízo de origem para processar e julgar a exceção da verdade proposta pela defesa, determinando-se o levantamento do sigilo dos autos.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054151v3 e do código CRC 96da18e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/08/2024, às 11:00:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001999178
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. SENADOR. HOMOFOBIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE.  JUSTA CAUSA. INTERESSE-NECESSIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PREMATURA VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM FASE INQUISITORIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO EM PARTE.

 1 - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de L. D. R. P., atual deputado estadual, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 c/c art. 71, todos do Código Penal, e art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (adequação típica conforme entendimento do STF no julgamento da ADO 26), na forma do art. 69 do Código Penal. 

2 - Os crimes imputados ao acusado se deram em momento anterior à sua diplomação, já que eleito deputado estadual somente no ano de 2022, não se lhe aplicando o foro por prerrogativa previsto no artigo 51 da Constituição Estadual do estado do Espírito Santo, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso no julgamento da AP 937 QO, publicado em 11/12/2018 (“(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.").

3 - A vítima é Senador da República e o teor das afirmações veiculadas pelo acusado diz respeito ao exercício das atribuições do cargo público federal da vítima, o que torna competente a Justiça Federal em primeiro grau, como previsto na Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.").

4 - A exceção da verdade tem por objeto demonstrar a veracidade das informações relacionadas ao exercício das funções do cargo público do Senador ofendido, e não de crimes supostamente praticados por este, razão porque a competência para seu julgamento é da Justiça Federal em primeiro grau e não do Supremo Tribunal Federal. 

5 - A decadência do direito de representação nos crimes contra a honra de funcionário público se opera após seis meses do conhecimento do autor do fato pela vítima, o que se extrai da leitura combinada dos artigos 141, inciso II, com 145, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 38 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o caráter público das postagens veiculadas nas redes sociais do acusado e o seu imediato conhecimento pelo Senador, impende reconhecer a decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021, seis meses imediatamente anteriores à representação, ocorrida em 13/04/2022.

6 - Nos crimes contra a honra, "não estando demonstrado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, tampouco efetuada imputação falsa a outrem de fato determinado, específico e realmente descrito como crime, o caso demanda a rejeição da denúncia por manifesta falta de justa causa para instauração de Ação Penal" (APn 990 (Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/09/2022).

7 - É sabido que o momento do recebimento da denúncia comporta a análise dos pressupostos processuais e das condições de ação, inclusive a justa causa, sendo esta representada pelo interesse-necessidade de o órgão ministerial iniciar a acusação em juízo, avaliação que recai sobre a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabe, nessa fase processual, o exame de mérito, caracterizado pela valoração da prova em larga extensão. 

8 - As condutas imputadas ao acusado se encontram suficientemente descritas, individualizadas, com suas circunstâncias de tempo, modo e lugar pormenorizadas, nada havendo que dificulte o conhecimento da extensão dos fatos denunciados e o exercício regular do direito de defesa.

9 - As condutas narradas se encontram em uma linha tênue entre o regular exercício do direito fundamental à liberdade de expressão política do cidadão e o respeito à honra e à imagem do indivíduo, direitos da personalidade, o que recomenda máxima cautela em sua análise. Se, por um lado, não existe democracia sem liberdade de expressão, por outro, a manifestação da opinião pública não deve se dar a partir de ofensas, de discursos de ódio e divulgação de fatos inverídicos, porque isto em nada contribui para o fortalecimento dos direitos políticos e da democracia.

10 - A publicidade dos atos processuais é regra, devendo o sigilo ser justificado. No caso em apreço, nada há que justifique o sigilo dos atos processuais. O conteúdo da denúncia se resume a postagens públicas realizadas por atual deputado estadual, as quais veiculam fatos públicos, relacionados à atuação política e pública do Senador, o que denota o interesse público na ampla publicidade de todo o processo.

11 - Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021 e a competência do juízo de origem para processar e julgar a exceção da verdade proposta pela defesa, determinando-se o levantamento do sigilo dos autos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação relativamente aos fatos ocorridos antes de 13/11/2021 e a competência do juízo de origem para processar e julgar a exceção da verdade proposta pela defesa, determinando-se o levantamento do sigilo dos autos, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999178v4 e do código CRC a6b7a8de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 4/9/2024, às 13:0:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 A 13/08/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2024, às 13:00, a 13/08/2024, às 12:59, na sequência 81, disponibilizada no DE de 25/07/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE 13/11/2021 E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A EXCEÇÃO DA VERDADE PROPOSTA PELA DEFESA, DETERMINANDO-SE O LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5017682-77.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 03/09/2024, na sequência 13, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO ACOMPANHANDO O RELATOR COM RESSALVAS PONTUAIS, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE 13/11/2021 E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A EXCEÇÃO DA VERDADE PROPOSTA PELA DEFESA, DETERMINANDO-SE O LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:45:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas