Remessa Necessária Cível Nº 5011611-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por L. S. M. objetivando seja compelida a autoridade impetrada a proceder desbloqueio dos valores depositados em seu favor no Banco do Brasil, decorrentes do processo administrativo nº 606401171, no prazo de 5 dias, uma vez que a data limite para saque é 29/02/2024.
A parte impetrante protocolou, em 12/08/2021, número 606401171 o pagamento de valor não recebido até a data do óbito do beneficiário, em razão do falecimento do seu marido; o pedido foi deferido, e, em 08/12/2023, o pagamento foi autorizado pelo Sr. Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios - Gerência Executiva Rio de Janeiro, após análise da regularidade do valor devido; foi informado, em 11/12/2023, tanto no processo administrativo como por e-mail que deveria comparecer ao banco a partir de 12/12/2023 para recebimento dos valores; no entanto, ao comparecer ao banco, recebeu a informação que os valores estavam bloqueados e desde então tenta receber o montante, sem obter êxito; assevera que, segundo o documento bancário, a validade do pagamento é de 12/12/2023 a 29/02/2024 e, caso não consiga sacar, a instituição devolverá os valores ao impetrado.
Regularmente processado o feito, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, determinar a obrigação da autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o desbloqueio dos valores da conta da impetrante L. S. M., NB 199.262.010-2, referentes aos valores já reconhecidos na via administrativa para o NB 180.355.087-0 do instituidor falecido, conforme serviço do protocolo 606401171 ( - pag.5).
Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.
VOTO
No caso, a parte impetrante requer seja determinado à autoridade impetrada que seja compelida a autoridade impetrada a proceder desbloqueio dos valores depositados em seu favor no Banco do Brasil, decorrentes do processo administrativo nº 606401171, no prazo de 5 dias, uma vez que a data limite para saque é 29/02/2024, sob o argumento de que o pagamento já fora autorizado pela Gerência Executiva e, até a data da impetração do presente mandado de segurança (28/02/2024).
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, a todos assegura a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, alçando-a à categoria dos direitos e garantias fundamentais.
A Lei nº 9.784/1999, artigos 49, 59, § 1º, estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174), que estabelece o prazo de 45 dias, após a apresentação da documentação necessária, para o primeiro pagamento do benefício.
No caso concreto, o objeto do mandado de segurança é a demora da autarquia em concluir o requerimento de Pagamento de Valor Não Recebido nº 606401171, protocolado em 12/08/2021, cumprindo efetivametne a decisão administrativa de pagamento dos valores à parte impetrante, de 11/12/2023 ( - pag.104), e que, na data da impetração (28/02/2024), ainda não havia sido efetivada a decisão da Gerência Administrativa no sentido de pagar os valores devidos em favor da parte impetrante, razão pela qual foi extrapolado o prazo previsto na legislação.
A omissão administrativa praticada pelo INSS não encontra amparo jurídico, visto que contraria os ditames legais, em violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência na prestação do serviço público, razão pela qual deve ser submetida ao controle jurisdicional com fim à reparação de lesão a direito líquido e certo.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, com base no art. 487, III, "a" do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002001757v5 e do código CRC fa76f2be.
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Data e Hora: 5/8/2024, às 15:22:18