Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012294-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União (evento 69, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 49, SENT1), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (evento 62, SENT1), que concedeu a segurança e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para "determinar à autoridade impetrada que  promova as diligências necessárias para dar prosseguimento ao despacho aduaneiro e consequente desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 22/0526179-6, independentemente do pagamento da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 717, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista sua manifesta ilegalidade."

Em suas razões recursais alega a Apelante, em síntese, que "não está em debate a exigência do direito antidumping sobre a mercadoria, mas a exigência da multa de ofício, na proporção de 75%, sem redução, prevista na Lei 9019/95 (lei específica a dispor sobre direitos antidumping), art. 7º, §3º4 , reiterada no artigo 717 do Regulamento Aduaneiro" e que "A exigência de ofício foi efetivada mediante registro, em 13/04/20225 , no despacho aduaneiro, por meio da qual determinou-se ao importador recolher o direito antidumping, e, conforme se depreende do §4º, a multa de ofício (75%) será exigida isoladamente quando os direitos antidumping forem recolhidos após o registro da DI sem os acréscimos moratórios, quais sejam, não somente os juros de mora, mas a multa de mora, dado que o antidumping é devido na data do registro da DI, conforme Lei 9019/95, art. 7º, §2º", ressaltando que "Combinando-se os dois dispositivos, arts. 7º e 8º da Lei 9019/95 (reiterados no art.717 do RA), constata-se a legalidade dos atos administrativos no despacho da DI 22/0526179-6."

Sustentou que "o despacho aduaneiro não poderá restar em aberto por tempo indefinido: o art. 8º da Lei 9019/95 dispõe um prazo para o importador recolher a exigência, prazo máximo de 30 (trinta) dias após os quais a Autoridade Aduaneira deverá proceder ao lançamento da exigência tributária; por este motivo é descabido supor que se está a reter mercadoria como meio de exigir crédito tributário. Na verdade, o prazo previsto no dispositivo legal é uma garantia dada ao importador, e não retenção de bens, conforme supõe a Impetrante."

Por fim, aduziu que "Quanto à alegação de que a multa de ofício seria descabida por ser desproporcional, pois não houve alerta prévio ao registro da DI, recorda-se que a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do CTN, art. 136, e que aquela proporção decorre da norma legal, não havendo previsão para ponderações em sede administrativa."

Foram apresentadas contrarrazões no evento 75, CONTRAZ1. 

Remetidos os autos a esta Corte, foram distribuídos os autos para a 3a. Turma Especializada, para a Relatoria do Desembargador Federal  WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS que, considerando não se tratar de matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, determinou a redistribuição dos autos para um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa (evento 25, DESPADEC1), tendo sido então os autos redistribuídos para este Relator.

 O Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (evento 6, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento

VOTO

A Impetrante, CISA TRADING S.A, relata que realiza operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros, a importação e exportação de quaisquer produtos primários, semielaborados, manufaturados e/ou industrializados, a realização das demais atividades e empreendimentos relacionados como o objetivo social da Companhia, conforme se verifica através de seu Estatuto Social, sendo que, pela natureza de sua atividade, é de sua rotina efetuar diversas operações de importação. 

Em 18 de março de 2022, conforme declaração de importação nº 22/0526179-6 (evento 1, OUT6), a Impetrante realizou a importação de magnésio, sujeita a medidas antidumping. 

Entretanto, sustenta a Impetrante que, apesar de ter realizado o recolhimento devido da a título de direitos antidumping no valor de R$ 1.881.650,72 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), não foram liberadas as mercadorias, pois a Receita Federal do Brasil condicionou a liberação de todas as mercadorias, ao pagamento de multa de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 7º, §3º, II, da Lei n. 9.019/95.

Dessa forma, impetrou o presente mandado de segurança com a finalidade de ser reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, tendo em vista a retenção indevida das mercadorias importadas sob a condição de pagamento de multa, e determinada a imediata liberação dos bens. 

Primeiramente, cumpre observar que a questão envolvendo a liberação da mercadoria resta prejudicada, uma vez que ela se consumou por força de liminar deferida em primeiro grau, não recorrida pela União. 

Resta cabível, portanto, apenas a análise do cabimento da multa aplicada, sobre o que passo a expor.

A Lei n. 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios é clara ao dispor que:

Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.

 § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda.

 § 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação.         (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 3o A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2o acarretará, sobre o valor não recolhido:         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

 I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro:         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

        a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1o (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

        b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo.        (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 4o A multa de que trata o inciso II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 5o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação.         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 6o Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

§ 7o A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

 Ou seja, a referida lei é clara ao dispor que “O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio” (art. 7º, caput), assim como que “Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação” (§2º), sendo que “A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no §2º acarretará, sobre o valor não recolhido: (...) no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo” (§3º, II).

Conforme se observa dos autos, a Declaração de Importação nº 22/0526179-6 foi registrada em 18.03.2022 e o recolhimento dos direitos antidupimg ocorreu em 08.04.2022, somente após a exigência de ofício, o que se deu regularmente por meio do procedimento administrativo acima indicado (DI n. 22/0526179-6), razão pela qual é devida a multa de 75% e juros de mora, na forma estipulada pelo art. 7º, §3º, II, e §4º da Lei n. 9.019/95.

Contudo, a aludida Lei é igualmente expressa ao prever que a multa será exigida isoladamente e formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do §4º e §5º do art. 7º acima transcrito, cuja cobrança, porém, deverá seguir por curso próprio, na forma estabelecida no §6º.

Assim, impõe-se a concessão parcial da segurança, na medida em que devida a multa de 75% e juros de mora, na forma estipulada pelo art. 7º, §3º, II, e §4º da Lei n. 9.019/95, cuja cobrança, porém, deve ser realizada via execução forçada, nos termos do disposto no §4º e §5º do art. 7º da mencionada Lei.

Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, para reconhecer a legalidade da multa de 75% e dos juros de mora aplicados, na forma prevista pelo art. 7º, §3º, II, e §4º da Lei n. 9.019/95, cuja cobrança deve observar o disposto no §4º, §5º e §6º do art. 7º da mencionada Lei, ficando prejudicado o exame da questão relativa à liberação da mercadoria.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002001907v30 e do código CRC 10c37eed.

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Documento:20002001908
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012294-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE BENS. MEDIDAS ANTIDUMPING. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA. LEI Nº 9.019/95. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA e apelo PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Remessa necessária e de apelação cível interposta pela União contra a sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para "determinar à autoridade impetrada que promova as diligências necessárias para dar prosseguimento ao despacho aduaneiro e consequente desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 22/0526179-6, independentemente do pagamento da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo 717, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista sua manifesta ilegalidade".

2. A questão envolvendo a liberação da mercadoria resta prejudicada, uma vez que ela se consumou por força de liminar deferida em primeiro grau, não recorrida pela União. 

3. A Lei n. 9.019/95, que trata sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, é clara ao dispor que “O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio” (art. 7º, caput), assim como que “Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação” (§2º), sendo que “A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no §2º acarretará, sobre o valor não recolhido: (...) no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo” (§3º, II).

4. Conforme se observa dos autos, a Declaração de Importação nº 22/0526179-6 foi registrada em 18.03.2022 e o recolhimento dos direitos antidupimg ocorreu em 08.04.2022, somente após a exigência de ofício, o que se deu regularmente por meio do procedimento administrativo acima indicado (DI n. 22/0526179-6), razão pela qual é devida a multa de 75% e juros de mora, na forma estipulada pelo art. 7º, §3º, II, e §4º da Lei n. 9.019/95.

5. A Lei n. 9.019/95 é igualmente expressa ao prever que a multa será exigida isoladamente e formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do §4º e §5º do art. 7º, cuja cobrança, porém, deverá seguir por curso próprio, na forma estabelecida no §6º, impondo-se a concessão parcial da segurança.

6. Remessa necessária e apelo parcialmente providos. Prejudicado o exame da questão relativa à liberação da mercadoria. Sentença reformada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002001908v14 e do código CRC 5f7b92e9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012294-67.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 13:00, a 26/08/2024, às 12:59, na sequência 222, disponibilizada no DE de 31/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA APLICADOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 7º, §3º, II, E §4º DA LEI N. 9.019/95, CUJA COBRANÇA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO §4º, §5º E §6º DO ART. 7º DA MENCIONADA LEI, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA QUESTÃO RELATIVA À LIBERAÇÃO DA MERCADORIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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