Agravo de Instrumento Nº 0011752-44.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum nº 0028750-53.1994.4.02.5101, em trâmite perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que não acolheu a impugnação por ela apresentada ().
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que se trata, na origem, de execução de sentença, em face da qual apresentou impugnação afirmando que as exequentes TRANSRESENDE e ISOMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA-ME estavam com o cadastro de CNPJ irregular, bem como relatou que na Cautelar 94.0069341-9, que corria em apenso, já teria ocorrido o pagamento aos exequentes, sendo que em decorrência, nada mais seria devido.
Sustenta que demonstrou que as exequentes ISOMAX IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., ISOMAX COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. e DISBEL DISTR. DE BEBIDAS ESPERANÇA LTDA. encontram-se com seu cadastro de CNPJ baixado junto à Receita Federal e com uma anotação de "INATIVA" em seu cadastro junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro, pelo que restou evidente que estas empresas não existem mais no âmbito jurídico.
Conclui, assim, que nada é devido aos exequentes, pois já teria ocorrido a compensação por eles requerida.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, liminarmente, a concessão do seu efeito suspensivo.
O pedido liminar foi indeferido (evento 4 - 2ª instância).
As agravadas apresentaram as contrarrazões, oportunidade em que postularam o desprovimento do recurso ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Inicialmente, alega a agravante a ausência de capacidade postulatória das empresas TRANSRESENDEREVENDEDOR RETALHISTA LTDA e ISOMAX IMOPERMEABILIZAÇÕES LTDA-ME para execução do julgado em razão da baixa no CNPJ.
Com efeito, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade das referidas autoras.
Nos termos do art. 985 do Código Civil:
“Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)".
Sendo assim, embora a pessoa jurídica adquira sua personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial, tal personalidade apenas se extingue com o cancelamento desse registro.
A simples baixa no CNPJ, por si só, não afasta a capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda; tampouco é motivo para afastar direito creditício ao qual tem direito.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" NO CNPJ. MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL: "INEXISTENTE DE FATO". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O juiz a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por entender pela falta de capacidade processual da autora, tendo em vista a situação cadastral - "baixada" - perante o CNPJ, com a motivação "inexistente de fato", isso mais de um ano antes da propositura da ação. 2. A simples baixa no CNPJ, por si só, não afasta a capacidade processual para figurar no polo ativo da demanda. O cadastro no CNPJ tem efeitos meramente fiscais, sendo certo que o seu cancelamento não é causa de extinção da personalidade jurídica e, portanto, não impede a empresa que teve o CNPJ "baixado" na Receita Federal, de postular em juízo. 3. A pessoa jurídica adquire sua personalidade fictícia com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, no caso, a Junta Comercial; constituída a pessoa jurídica, só se extingue com o cancelamento desse registro. A "baixa" de CNPJ, ainda que derivada de suposta "inexistência de fato" da empresa, não interfere no Direito Processual Civil para impedi-la de estar em juízo. 4. In casu, não há qualquer prova do cancelamento do registro da firma na Junta Comercial. 5. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à instância de origem para regular processamento.
(TRF-3 - Ap: 00016020420144036115 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2019)
Com relação à alegação de que a obrigação constante do título já teria sido cumprida em razão do deferimento da liminar na cautelar nº. 94.0069341-9 apensada, melhor sorte não assiste à agravante.
A recorrente não traz aos autos qualquer documento que comprove a compensação, ônus que lhe caberia, pelo que não merece ser acolhida.
Portanto, conclui-se que a decisão agravada não merece reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão guerreada.
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