Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CISA TRADING S/A, parte demandante no cumprimento de sentença originário (0010117-17.2005.4.02.5001).

A recorrente almeja a revisão da decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª. Vara Federal Cível de Vitória (evento 330 da ação de origem).

A decisão recorrida foi no sentido de autorizar a transferência de valores depositados judicialmente para a conta da sociedade autora, com ressalva para que juntasse os documentos solicitados pela Receita Federal em evento anterior (notas fiscais dos produtos rurais adquiridos (caso o produtor rural seja dispensado de emitir nota fiscal de saída, autora deve apresentar nota fiscal de entrada); Commercial Invoces;  Registros de exportação do SISCOMEX;  Planilhas com a relação dos vendedores dos produtos rurais e contribuição apurada, mês a mês; Guias dos depósitos judiciais efetuados; retificação das GFIP que porventura não contemplaram as comercializações de produtos rurais).

A agravante sustenta que a determinação do Juízo para apresentação de elementos afronta o seu direito de levantar os depósitos efetuados, uma vez que obteve a satisfação da sua pretensão, com acórdão transitado em julgado (afastamento das restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR 03/2005, relacionadas à imunidade tributária das exportações, contribuição previdenciária, receitas decorrentes de exportação, exportação indireta, trading companies - evento 199 da apelação 0010117-17.2005.4.02.5001).

Pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, parte agravada, foram oferecidas contrarrazões procurando desacreditar a tese da agravante. Segundo a recorrida: “a r. decisão agravada encontra-se inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador” (evento 10).

O Ministério Público Federal expôs os motivos pelos quais não se manifestaria sobre o recurso (evento 13).

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Nos termos relatados acima, CISA TRADING S/A interpôs agravo de instrumento almejando a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de ter deferido a transferência dos valores depositados judicialmente para sua conta, condicionou a movimentação dos montantes à apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal (notas fiscais dos produtos rurais adquiridos (caso o produtor rural seja dispensado de emitir nota fiscal de saída, autora deve apresentar nota fiscal de entrada); Commercial Invoces;  Registros de exportação do SISCOMEX;  Planilhas com a relação dos vendedores dos produtos rurais e contribuição apurada, mês a mês; Guias dos depósitos judiciais efetuados; retificação das GFIP que porventura não contemplaram as comercializações de produtos rurais).

A matéria tratada na fase de conhecimento da demanda se relaciona com o RE 759.244/SP - Tema 674 (A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária).

A parte autora obteve provimento favorável, nos seguintes termos (evento 199, relvoto 1, da apelação): 

Ante o exposto, voto no sentido de exercer a retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de afastar as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005 (posteriormente reproduzido nos §§ 1º e 2º do art. 170 da IN/SRP nº 971/2009), bem como, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. 

Confira-se a ementa do julgado (evento 199, acor 1, da apelação):

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 759.244.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. O Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 759.244/SP, em sede de repercussão geral (tema 674), decidiu, por unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º dos arts. 245 da IN/SPR nº 03/2005 e 170 da IN/SRP nº 971/2009, por criarem restrições à imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CRFB, e fixou a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”.

2. Como se vê, o STF estendeu a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CRFB às exportações intermediadas por empresas exportadoras, ou seja, garantiu imunidade às exportações realizadas via trading companies.

3. Condenada a União ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora.

4. Juízo de retratação exercido.

O acórdão transitou em julgado em 13/06/2022 (evento 213 da apelação).

Nesse passo, os valores depositados pela sociedade demandante para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem (0010117-17.2005.4.02.5001) tornaram-se crédito a ser levantado por ela a partir do julgado que afastou “as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005”; afinal: “Observado que a Fazenda teve que se curvar à pretensão da agravante, de forma que o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável, nada mais natural que proceda ao levantamento dos valores depositados” (TRF-2 - AG: 00013513020114020000 RJ 0001351-30.2011.4.02.0000, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 24/05/2011, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/01/2012)

Cabe sublinhar que nem mesmo a eventual existência de débitos da autora com o fisco constituiria motivo para impedir o levantamento do depósito judicial, haja vista não haver penhora no rosto dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE OUTROS DÉBITOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação judicial transitada em julgado em favor da parte autora, indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais, determinando que fosse anotada a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo da execução fiscal. 2- Cinge-se a presente controvérsia em aferir se o levantamento de depósitos judiciais pela parte vencedora pode ser obstado a fim de permitir a sua utilização como garantia de executivo fiscal ajuizado em desfavor da referida parte. 3- A existência de coisa julgada favorável à Agravante, bem como a regra contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/98, não impedem a incidência de constrição sobre os depósitos judiciais, uma vez que, estando tais depósitos na esfera patrimonial da Agravante, podem ser utilizados para garantir/quitar débitos existentes em outros processos, já que o devedor responde com todo o seu patrimônio pela dívida. Precedente: TRF2, AG 0004843- 83.2018.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, E-DJF2R 19/03/2019 4- Embora seja possível que o saldo de depósito judicial seja utilizado para garantir outro débito fiscal, é imprescindível para tanto a prévia existência de constrição formalizada no processo correspondente sobre o aludido depósito. Precedentes: TRF2, AG 201600000043794, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 28/03/2017; TRF2, AG 201500000008674, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 24/10/2017; TRF2, AG 201700000098490, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 06/03/2018. 5- Esta é justamente a hipótese dos autos, já que houve penhora no rosto dos autos, requerida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal, para garantia dos débitos cobrados na execução fiscal nº 5024306-75.2020.4.02.5101, o que impede o levantamento pretendido. 1 6- Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00010194820204020000 RJ 0001019-48.2020.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/01/2021).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS.AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da decisão proferida quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento por ela interposto, no qual a recorrente pleiteava a reforma da decisão do juízo a quo determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora da ação mandamental originária, ora agravada, a fim de que sejam mantidos os depósitos judiciais como garantia de débitos inscritos em Dívida Ativa.Alegação de que a existência dos referidos débitos em nome de uma das sociedades agravadas seria motivo suficiente para obstar o levantamento dos depósitos efetuados no mandamus, tendo em vista, sobretudo, que parte dos executivos fiscais indicados não estão garantidos. 3. A decisão definitiva de mérito proferida na ação mandamental, transitada em julgado, foi favorável à parte agravada, motivo pelo qual o juízo de origem deferiu o requerimento de levantamento dos depósitos efetuados com o intuito de inibir eventual ação fiscal. Ainda que não se tenha notícia de qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no relatório fiscal, caberia a agravante utilizar os meios próprios para conseguir a satisfação dos créditos cobrados nas execuções fiscais indicadas. 4. Somente se houvesse penhora no rosto dos autos é que poderia haver óbice ao levantamento pretendido pela agravada. Permitir que a União Federal aproprie-se da quantia depositada atentaria contra o devido processo legal e a coisa julgada, posto que já encerrada a discussão meritória nos autos de origem e sequer houve o pedido de penhora pertinente. 5. Agravo Interno não provido. (TRF-2 - AG: 00010389320164020000 RJ 0001038-93.2016.4.02.0000, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados pela agravante, diante da verificação de débito com a Fazenda Nacional. 2. Transitada em julgado a ação ordinária e sendo vitoriosa a agravante, deve ser autorizado o levantamento dos depósitos efetuados, pois a existência de outros débitos com o fisco não constitui motivo bastante para impedir o levantamento do depósito judicial. Somente se houvesse ou houver penhora no rosto dos autos é que haverá óbice ao levantamento pretendido. 3. O depósito efetivado nos autos da Ação Ordinária 96.0030416-5 nada tem a ver com outros possíveis débitos da autora, ora agravante. É outra discussão, outra lide. O que a ora agravada quer é uma garantia futura, pois, não há penhora no rosto dos autos, segundo o que consta destes autos. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00137384820094020000 RJ 0013738-48.2009.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/04/2010).

Por outro turno, o Juízo a quo, quando informado sobre a interposição do presente recurso, manifestou-se no sentido de manter a decisão recorrida “pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos” (evento 343 da ação de origem).

Ocorre que na decisão proferida, especificamente no que se refere ao objeto deste agravo de instrumento, tais fundamentos jurídicos não são encontrados. 

O douto magistrado limitou-se a determinar que a exequente fosse intimada “para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os documentos solicitados pela Recita Federal no evento 317.2” (evento 330 da ação de origem), sem explicitar as razões que o levaram a deferir o postulado pela parte agravada em prejuízo da autora.

Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para anular a parte da decisão que determinou à autora a juntada de documentos.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013412v3 e do código CRC dcabcb9f.

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Documento:20002013413
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Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO PELA PARTE VENCEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso interposto para discutir a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de ter deferido a transferência dos valores depositados judicialmente para a conta da parte autora, condicionou a movimentação dos montantes à apresentação dos elementos solicitados pela Receita Federal (notas fiscais dos produtos rurais adquiridos (caso o produtor rural seja dispensado de emitir nota fiscal de saída, autora deve apresentar nota fiscal de entrada); Commercial Invoces;  Registros de exportação do SISCOMEX;  Planilhas com a relação dos vendedores dos produtos rurais e contribuição apurada, mês a mês; Guias dos depósitos judiciais efetuados; retificação das GFIP que porventura não contemplaram as comercializações de produtos rurais).

2. A matéria tratada na fase de conhecimento da demanda se relaciona com o RE 759.244/SP - Tema 674 (A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária).

3. A parte recorrente obteve provimento favorável, nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto no sentido de exercer a retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de afastar as restrições contidas nos §§1º e 2º, do art. 245 da IN/SPR nº 03/2005 (posteriormente reproduzido nos §§ 1º e 2º do art. 170 da IN/SRP nº 971/2009), bem como, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.”.

4. Nesse passo, os valores depositados pela sociedade demandante para suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a discussão do mérito da ação de origem tornaram-se crédito a ser levantado por ela a partir da obtenção do provimento jurisdicional que satisfez a sua pretensão.

5. Cabe sublinhar que nem mesmo a eventual existência de débitos da autora com o fisco constituiria motivo para impedir o levantamento dos valores que depositou, haja vista não haver penhora no rosto dos autos. Precedentes: TRF-2 - AG: 00010194820204020000 RJ 0001019-48.2020.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 28/01/2021; TRF-2 - AG: 00010389320164020000 RJ 0001038-93.2016.4.02.0000, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF-2 - AG: 00137384820094020000 RJ 0013738-48.2009.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/04/2010.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para anular a parte da decisão que determinou à autora a juntada de documentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002013413v3 e do código CRC de584baf.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005985-27.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2024, na sequência 58, disponibilizada no DE de 22/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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