Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006996-91.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016460-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em sede de tutela provisória, o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300MG para tratamento de saúde da autora diagnosticada com dermatite atópica grave, direcionando o cumprimento de forma primária à União.

Em suas razões recursais, aduz a União que o direcionamento somente à União se mostra incorreto, vez que o financiamento da saúde é tripartite. No mérito, aduz que as alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS devem ser respeitadas. Que o tratamento requerido é de alto-custo, não apresentando efetivo custo-benefício, buscando, assim, a reforma da decisão concessiva.

Contrarrazões da autora pelo não provimento do recurso.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014885v3 e do código CRC 181f6bcb.

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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/8/2024, às 3:15:17

 


 



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Documento:20002014886
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Agravo de Instrumento Nº 5006996-91.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016460-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em sede de tutela provisória, o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300MG para tratamento de saúde da autora diagnosticada com dermatite atópica grave, direcionando o cumprimento de forma primária à União.

A decisão não merece reparos.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A autora busca o fornecimento de fármaco com registro junto à ANVISA, mas sem dispensação pelo SUS, devendo a hipótese observar os requisitos elencados pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), que fixou a seguinte tese:

 

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii)incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência

 

Conforme laudo médico anexo (evento 1, anexo 2, fl. 32), a autora é portadora de dermatite atópica grave, tratando-se de doença inflamatória crônica que causa lesões de pele graves e infecções recorrentes.

Assevera o laudo que a paciente não obteve resposta positiva ao tratamento convencional disponível junto ao SUS, com o uso dos imunossupressores Ciclosporina e Metotrexato, razão pela qual o profissional de saúde prescreveu o uso do fármaco DUPILUMABE 300MG, entendendo pela sua imprescindibilidade para o quadro clínico apresentado, ante a maior qualidade de vida e controle da doença decorrentes do insumo.

Parecer técnico do NAT (evento 15) informa que o medicamento pleiteado apresenta indicação prevista em bula para a moléstia, possuindo registro válido na ANVISA.

Nesses termos, uma vez demonstrada a ineficácia das linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com a refratariedade dos tratamentos já tentados, junto com prescrição médica emitida por profissional de saúde que atende a paciente no sentido da imprescindibilidade do insumo para a qualidade de vida da autora, seu deferimento é medida de rigor. 

In casu, entendo por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo a “probabilidade do direito” pelo cumprimento dos requisitos elencados na Tese nº 106, do Eg. STJ, e o “perigo de dano” a partir do laudo emitido por profissional de saúde que atende o paciente acerca da ineficácia dos tratamentos já tentados.

Em relação ao direcionamento da ordem judicial em relação à União, sigo o entendimento emitido pelo Juízo a quo, uma vez ser ônus da União suportar o fornecimento de medicamentos ainda não padronizados, conforme Lei nº 8.080/90.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014886v6 e do código CRC 9ecb45a7.

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Documento:20002014887
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Agravo de Instrumento Nº 5006996-91.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016460-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AVISA, MAS SEM DISPENSAÇÃO NO SUS. TEMA 106/STJ. ART. 300, CPC. DEFERIMENTO DO INSUMO.

- A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- No caso dos autos, trata-se de medicamento com registro junto à ANVISA, mas sem dispensação pelo SUS, devendo ser observada a tese fixada pelo STJ, no julgamento do RESP 1.657.156 – RJ, que firmou a seguinte tese (Tema 106): “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.”

- Uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo a “probabilidade do direito” pelo cumprimento dos requisitos elencados na Tese nº 106, do Eg. STJ, e o “perigo de dano” a partir do laudo emitido por profissional de saúde que atende o paciente acerca da ineficácia dos tratamentos já tentados, o deferimento do fármaco é medida que se impõe.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002014887v3 e do código CRC 91bbcd96.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006996-91.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/08/2024, às 13:00, a 27/08/2024, às 12:59, na sequência 42, disponibilizada no DE de 12/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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