Agravo de Instrumento Nº 5006941-43.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003680-42.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. T. S. em face de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação com Incidente de Inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer proposta por G. T. S. em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, por sua mantenedora, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, objetivando a concessão de tutela antecipada, para que a parte ré suspenda as portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento, bem como proceda aos atos necessários para a concessão do financiamento estudantil pelo programa FIES. Ao final requer a confirmação da tutela e a declaração de inconstitucionalidade das portarias que estabelecem os critérios não previstos em lei, bem como a abertura de vaga pela instituição de ensino.
O autor informa que não está estudando e pretende cursar medicina com auxílio do FIES.
Sustenta que para continuar os estudos o autor necessita de financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal.
Sustenta, ainda, que “Por meios midiáticos, soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação judicial para a concessão de um possível financiamento.”.
Alega que “O Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010”.
Alega que “Mesmo assim, a parte Requerente se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isso é: possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos”.
Afirma que a nota obtida no ENEM é de 640 do ano de 2023, e que obteve nota na redação de 940 pontos.
Sustenta a inconstitucionalidade das Portarias de regência do FIES – Portaria 21, Portaria 38 e da Portaria nº 534 e 535 do MEC, alegando que as referias portarias não apenas exigem a nota mínima de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino.
A inicial vem acompanhada de documentos no Evento 1.
É o relatório.
DECIDO.
DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora, nos termos do artigo 98, do CPC/2015 (Declaração de Hipossuficiência/pobreza3 do Evento1).
Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu art. 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.
Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15).
No caso em comento, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento, nos termos em que requerido.
O autor fundamenta seu requerimento alegando afronta ao princípio da isonomia, bem como a ilegalidade/”inconstitucionalidade” das portarias de regência dos processos seletivos, ao fundamento da existência de critérios que não estariam previstos em lei.
Aduz que a Lei 10.260/2001, que rege o programa de financiamento FIES, não determina nenhum requisito relacionado “a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento”.
O próprio autor informa que não está estudando e que a nota do ENEM fica distante das notas de corte da instituição de ensino pretendida.
No que tange ao pedido de inconstitucionalidade da Portaria 535 MEC, verifico tratar-se de ato normativo inaplicável à demanda, por cuidar dos requisitos de transferência de IES, o que não é o caso dos autos.
Não verifico a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista a aparente regularidade da normatização que disciplina a matéria, assim, não há nos autos os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada.
Diante do exposto, INDEFIRO a Tutela de Natureza Antecipada pretendida, na forma em que requerida.
Sem prejuízo, com o advento do Código de Processo Civil, o legislador buscou incentivar a pacificação entre as partes, estimulando, em diversos dispositivos, a autocomposição (art. 3º, §§2º e 3º, 139, inciso V, 165 a 175, e, em especial, o art. 334).
Não obstante, deve-se considerar que, no presente caso, em que o Poder Público é parte, a resolução do conflito por autocomposição somente poderá ocorrer quando houver autorização normativa para isso, consoante disposto no art. 35, incisos I e II, da Lei nº 13.140/2015.
Desse modo, apenas com fundamento em autorização do Advogado Geral da União, com base em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores ou mediante parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República poderá o Réu transacionar, de plano, segundo previsão legal expressa.
Ademais, a União Federal, por meio do Ofício nº 922/2016/PSU/Petrópolis, de 31 de março de 2016, noticiou a este Juízo acerca do desinteresse na autocomposição.
No mesmo sentido, a Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias, por meio do Ofício Circular nº 0045/2016/PSF Duque de Caxias/PGF/AGU, de 04 de abril de 2016, ressaltou a este Juízo acerca da inviabilidade da designação de audiência prévia de autocomposição afirmando que nas lides que envolvam matéria fática, “a análise sobre a realização de um eventual acordo demanda a completa instrução do feito”.
Extraio elucidativo excerto do ofício mencionado, o qual demonstra, com propriedade, a inocuidade e impossibilidade de realização de acordos prévios à instrução processual, in verbis: “Tomando por exemplo a matéria previdenciária, torna-se, de fato, absolutamente inviável a realização de acordos em relação a benefícios de pensão por morte e benefícios por incapacidade, sem que se tenham produzido as provas testemunhal e pericial, respectivamente. Ainda nessa linha, tem-se que, mesmo nas matérias que dependam exclusivamente de prova documental, faz-se necessária a juntada de todos os documentos pertinentes à demanda, que em regra se encontram de posse dos entes públicos representados por esta Procuradoria, dependendo, portanto, de prévia requisição, com prazo legalmente concedido aos mais diversos órgãos e instituições, para cumprimento”.
Por essas razões, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, e determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do art. 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no art. 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339, do CPC/2015).
Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado:
Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos;
alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015.
Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015).
Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015.
Retire-se a anotação de sigilo das peças dos autos, tendo em vista que sequer requerido pela parte, além de não haver qualquer justificativa para a sua decretação. Advirtam-se as partes e patronos que o abuso da ferramenta, poderá ser objeto de sanção processual, se reiterado. No entanto, determino o sigilo das fichas financeiras juntada aos autos, conforme prevê o artigo 189, do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Embora a parte agravante tenha cumprido com os requisitos mínimos, para se inscrever no processo seletivo do FIES pelo ENEM, conforme determinado pelas PORTARIAS NºS 10/2010, 209/2018 E 38/2021 DO MEC, importante descer, primeiro, à inconstitucionalidade delas, haja vista que, embora o juízo tenha utilizado a de no 209 para fundamentar suposta atribuição ao Ministério da Educação para dispor sobre a seleção para o financiamento por portarias, certo é que os referidos atos normativos extrapolaram a sua competência regulamentar.
(...)
Afere-se da redação dos textos suso reproduzidos que a exigência de participação do ENEM e de atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não são condições expressas na legislação de regência do FIES.
Ainda que se admita, com fulcro no art. 3º da Lei nº 10.260/2011, a atribuição para tratar de outros requisitos sobre o FIES, está claro, pelo espírito da Lei do FIES que nem de longe que os tais “outros requisitos” a que se reporta o dispositivo legal em questão, quis dizer de inovação/criação de requisitos adicionais para a concessão do FIES.
Dada essa conjuntura, imperioso invocar o direito fundamental, estampado na Constituição Federal no inciso II do art. 5ºde que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o que está em sintonia com direito constitucional à educação estampado no caput do art. 205 da Carta Política.
(...)
Outro aspecto que deve ser vislumbrado é o curioso estabelecimento de nota de corte, haja vista que as vagas nunca são completamente preenchidas. Não há como definir um ponto de corte com o último aluno colocado, pois não existe esse último lugar.
Sobram vagas, de maneira que não haveria como cortar o acesso por meio da nota, uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível. (...)”.
Decisão, Evento 2/TRF2, que indeferiu o pedido liminar.
Contrarrazões do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, Evento 11/TRF2. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Evento 16/TRF2. Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, Evento 19/TRF2. Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, Evento 20/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. T. S. em face de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação com Incidente de Inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer proposta por G. T. S. em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, por sua mantenedora, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, objetivando a concessão de tutela antecipada, para que a parte ré suspenda as portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento, bem como proceda aos atos necessários para a concessão do financiamento estudantil pelo programa FIES. Ao final requer a confirmação da tutela e a declaração de inconstitucionalidade das portarias que estabelecem os critérios não previstos em lei, bem como a abertura de vaga pela instituição de ensino.
O autor informa que não está estudando e pretende cursar medicina com auxílio do FIES.
Sustenta que para continuar os estudos o autor necessita de financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal.
Sustenta, ainda, que “Por meios midiáticos, soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação judicial para a concessão de um possível financiamento.”.
Alega que “O Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010”.
Alega que “Mesmo assim, a parte Requerente se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isso é: possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos”.
Afirma que a nota obtida no ENEM é de 640 do ano de 2023, e que obteve nota na redação de 940 pontos.
Sustenta a inconstitucionalidade das Portarias de regência do FIES – Portaria 21, Portaria 38 e da Portaria nº 534 e 535 do MEC, alegando que as referias portarias não apenas exigem a nota mínima de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino.
A inicial vem acompanhada de documentos no Evento 1.
É o relatório.
DECIDO.
DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora, nos termos do artigo 98, do CPC/2015 (Declaração de Hipossuficiência/pobreza3 do Evento1).
Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu art. 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.
Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15).
No caso em comento, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento, nos termos em que requerido.
O autor fundamenta seu requerimento alegando afronta ao princípio da isonomia, bem como a ilegalidade/”inconstitucionalidade” das portarias de regência dos processos seletivos, ao fundamento da existência de critérios que não estariam previstos em lei.
Aduz que a Lei 10.260/2001, que rege o programa de financiamento FIES, não determina nenhum requisito relacionado “a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento”.
O próprio autor informa que não está estudando e que a nota do ENEM fica distante das notas de corte da instituição de ensino pretendida.
No que tange ao pedido de inconstitucionalidade da Portaria 535 MEC, verifico tratar-se de ato normativo inaplicável à demanda, por cuidar dos requisitos de transferência de IES, o que não é o caso dos autos.
Não verifico a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista a aparente regularidade da normatização que disciplina a matéria, assim, não há nos autos os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada.
Diante do exposto, INDEFIRO a Tutela de Natureza Antecipada pretendida, na forma em que requerida.
Sem prejuízo, com o advento do Código de Processo Civil, o legislador buscou incentivar a pacificação entre as partes, estimulando, em diversos dispositivos, a autocomposição (art. 3º, §§2º e 3º, 139, inciso V, 165 a 175, e, em especial, o art. 334).
Não obstante, deve-se considerar que, no presente caso, em que o Poder Público é parte, a resolução do conflito por autocomposição somente poderá ocorrer quando houver autorização normativa para isso, consoante disposto no art. 35, incisos I e II, da Lei nº 13.140/2015.
Desse modo, apenas com fundamento em autorização do Advogado Geral da União, com base em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores ou mediante parecer do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República poderá o Réu transacionar, de plano, segundo previsão legal expressa.
Ademais, a União Federal, por meio do Ofício nº 922/2016/PSU/Petrópolis, de 31 de março de 2016, noticiou a este Juízo acerca do desinteresse na autocomposição.
No mesmo sentido, a Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias, por meio do Ofício Circular nº 0045/2016/PSF Duque de Caxias/PGF/AGU, de 04 de abril de 2016, ressaltou a este Juízo acerca da inviabilidade da designação de audiência prévia de autocomposição afirmando que nas lides que envolvam matéria fática, “a análise sobre a realização de um eventual acordo demanda a completa instrução do feito”.
Extraio elucidativo excerto do ofício mencionado, o qual demonstra, com propriedade, a inocuidade e impossibilidade de realização de acordos prévios à instrução processual, in verbis: “Tomando por exemplo a matéria previdenciária, torna-se, de fato, absolutamente inviável a realização de acordos em relação a benefícios de pensão por morte e benefícios por incapacidade, sem que se tenham produzido as provas testemunhal e pericial, respectivamente. Ainda nessa linha, tem-se que, mesmo nas matérias que dependam exclusivamente de prova documental, faz-se necessária a juntada de todos os documentos pertinentes à demanda, que em regra se encontram de posse dos entes públicos representados por esta Procuradoria, dependendo, portanto, de prévia requisição, com prazo legalmente concedido aos mais diversos órgãos e instituições, para cumprimento”.
Por essas razões, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, e determino a CITAÇÃO do Réu para apresentar resposta, nos termos do art. 335, III, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 183, do referido diploma legal, devendo apresentar toda prova documental que pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre a ocorrência ou não das hipóteses legais mencionadas no art. 35, I e II, da Lei nº 13.140/2015, com eventual possibilidade de conciliação. Deverá(ão) o(s) Réu(s) alegar(em) em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Ressalvo que, caso alegue(m) sua ilegitimidade passiva ou não ser(em) o(s) responsável(eis) pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC/2015), incumbe(m)-lhe(s) indicar(em) o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver(em) conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (art. 339, do CPC/2015).
Apresentada(s) a(s) contestação(ões) e tendo o(s) Réu(s) alegado:
Ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada a alteração da petição inicial para substituição do Réu, vindo-me, a seguir, conclusos;
alguma questão preliminar (art. 351, CPC/2015) e/ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 350, CPC/2015), dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo esta especificar, no mesmo ato, as provas que ainda pretenda produzir, bem como manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação, nos termos do artigo 437, caput, do CPC/2015.
Sendo trazida aos autos prova documental suplementar, por quaisquer das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC/2015).
Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC/2015.
Retire-se a anotação de sigilo das peças dos autos, tendo em vista que sequer requerido pela parte, além de não haver qualquer justificativa para a sua decretação. Advirtam-se as partes e patronos que o abuso da ferramenta, poderá ser objeto de sanção processual, se reiterado. No entanto, determino o sigilo das fichas financeiras juntada aos autos, conforme prevê o artigo 189, do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"Embora a parte agravante tenha cumprido com os requisitos mínimos, para se inscrever no processo seletivo do FIES pelo ENEM, conforme determinado pelas PORTARIAS NºS 10/2010, 209/2018 E 38/2021 DO MEC, importante descer, primeiro, à inconstitucionalidade delas, haja vista que, embora o juízo tenha utilizado a de no 209 para fundamentar suposta atribuição ao Ministério da Educação para dispor sobre a seleção para o financiamento por portarias, certo é que os referidos atos normativos extrapolaram a sua competência regulamentar.
(...)
Afere-se da redação dos textos suso reproduzidos que a exigência de participação do ENEM e de atingimento de média mínima para fazer jus à habilitação no programa de financiamento não são condições expressas na legislação de regência do FIES.
Ainda que se admita, com fulcro no art. 3º da Lei nº 10.260/2011, a atribuição para tratar de outros requisitos sobre o FIES, está claro, pelo espírito da Lei do FIES que nem de longe que os tais “outros requisitos” a que se reporta o dispositivo legal em questão, quis dizer de inovação/criação de requisitos adicionais para a concessão do FIES.
Dada essa conjuntura, imperioso invocar o direito fundamental, estampado na Constituição Federal no inciso II do art. 5ºde que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o que está em sintonia com direito constitucional à educação estampado no caput do art. 205 da Carta Política.
(...)
Outro aspecto que deve ser vislumbrado é o curioso estabelecimento de nota de corte, haja vista que as vagas nunca são completamente preenchidas. Não há como definir um ponto de corte com o último aluno colocado, pois não existe esse último lugar.
Sobram vagas, de maneira que não haveria como cortar o acesso por meio da nota, uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível. (...)”.
Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano.
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.260/2001.
Depreende-se da leitura dos artigos 1º, §8º, e 3º, §1º, inciso I, ambos da Lei 10.260/2001 que os critérios de elegibilidade e as regras de seleção dos estudantes serão regulamentadas pelo Ministério da Educação.
Nesta lâmina, considerando que as portarias - relativas ao programa objeto do presente questionamento -, editadas pelo MEC são normas cogentes e, ocorrendo a vigência de determinado ato normativo, suas determinações incidem para aqueles que pretendem requerer a concessão de financiamento do FIES.
Desta forma, não constato, em juízo sumário, ilegalidade na regulamentação do FIES, sendo razoável a adoção de critérios para selecionar aqueles que poderão ser beneficiados pelo programa.
Ademais, em que pese as razões expendidas pelo Agravante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 341, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 02/03/2023, adotou o entendimento no sentido de que:
"Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF)."
Por tais razões, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não vislumbro a probabilidade jurídica para o deferimento da tutela provisória requerida, uma vez que o Agravante não demonstrou ter preenchido os requisitos para a concessão do FIES, haja vista que, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo “(...) O próprio autor informa que não está estudando e que a nota do ENEM fica distante das notas de corte da instituição de ensino pretendida. (...)”.
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela de urgência.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002017104v2 e do código CRC 6060446a.
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Data e Hora: 2/8/2024, às 11:25:21