Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022719-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ENAUTA ENERGIA S.A, em face da sentença (evento 56, SENT1), proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e denegou a segurança requerida, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, c/c art. 486, VI, do CPC, nos seguintes termos:

(...) Logo, como se vê, inexiste interesse de agir a amparar a presente impetração, razão por que a presente hipótese é de extinção do feito, sem pronunciamento de mérito, sendo patente a inexistência de ato coator. 

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6.º, § 5.º da Lei n.º 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC.

CUSTAS pela parte impetrante.

SEM CONDENAÇÃO em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

DESNECESSÁRIA a intimação do MPF, ante o desinteresse manifestado.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. 

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e denegou a segurança requerida, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, c/c art. 486, VI, do CPC, considerando que:

(...) Procede a preliminar de inocorrência de ato revestido de ilegalidade ou abusividade.

Isso porque a parte impetrante, a despeito de comprovar a realização espontânea das arrecadações impugnadas (evento 1, comp31 e comp32), não logrou comprovar o ato coator.

Como bem afirmou a autoridade coatora, “a legislação tributária vigente já prevê a tributação de PIS e COFINS somente quando da alienação dos títulos”, exatamente o pleito deduzido pela parte impetrante, razão por que estar-se-ia diante da figura do “mandado de segurança que não tem objeto” (evento 35, inf_mand_seg1, p. 12).

A esse propósito, vejamos o que diz o artigo 35 da Lei n.º 10.637/2002:

"Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos.

§ 1º Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será computada também quando da alienação.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.

§ 3º Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo." (grifou-se)

Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n.º 334, de 23/06/2003, que dispõe sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado (variáveis), assim preceitua:

“Art.1º As variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registradas pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, somente serão computadas na base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Pis e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando da alienação do respectivo ativo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão do título, valor mobiliário, instrumento financeiro derivativo e item objeto de hedge. (...)” (grifou-se)

Com esclareceu a parte impetrada, “(p)elo critério de avaliação de valor de mercado, a contabilização de ativos financeiros passou a considerar as variações decorrentes das cotações de mercado, o que pode gerar, em determinado momento, um resultado positivo adicional, o qual, normalmente, não foi efetivamente realizado pelo investidor e que, logo adiante, pode ser revertido” (evento 35, inf_mand_seg1, p. 10).

E mais:

“Cumpre observar que o resultado negativo adicional produzido pelo ajuste dos ativos financeiros de valor de mercado não se confunde com o rendimento normalmente produzido por tais ativos. E como esse resultado adicional, normalmente, não foi realizado pelo investidor (ou seja, não houve pagamento ou recebimento do valor correspondente à variação), podendo inclusive ser revertido mais adiante, o legislador houve por bem determinar o momento da incidência da tributação (na hipótese de ganho) ou do reconhecimento da perda (na hipótese de desvalorização) como sendo o da alienação do ativo (quando então ocorrerá sua efetiva realização), (...).” (evento 35, inf_mand_seg1, p. 11).

Por outro lado, não há que se falar em ato coator pela simples existência do art. 142 do CTN que rege o lançamento tributário, haja vista que este somente ocorre quando preenchidos os requisitos legais e não houve tal preenchimento, nem muito menos lançamento, no presente caso.

Logo, como se vê, inexiste interesse de agir a amparar a presente impetração, razão por que a presente hipótese é de extinção do feito, sem pronunciamento de mérito, sendo patente a inexistência de ato coator. (...)

Opostos embargos de declaração pela parte impetrante no evento 63, EMBDECL1, os mesmos foram desprovidos (evento 74, SENT1).

Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENAUTA ENERGIA S.A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO-DEMAC/RJO (evento 24, EMENDAINIC1), objetivando, em síntese:

(...) seja concedida integralmente a ordem de segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação, sendo declarado, ainda, o direito líquido e certo de a Impetrante apurar e aproveitar o crédito decorrentes de pagamentos que tenham sido feitos de forma indevida, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, para fins de compensação, tudo nos moldes da lei, da Súmula 213 e do Tema 118 dos recursos repetitivos do STJ.

Em sua apelação no evento 81, APELAÇÃO1, ENAUTA ENERGIA S.A. requer:

(...) o conhecimento e integral provimento do presente recurso de apelação, a fim de que:

a) preliminarmente, seja anulada a r. sentença, com a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para fins de apreciação do mérito discutido na presente demanda, porquanto é patente o Autor Coator combatido através do presente remédio; OU, caso se entenda que o processo está maduro para julgamento, nos termos do artigo 1.013 do CPC,

b) seja reformada integralmente a r. sentença de modo que o processo seja julgado procedente nos termos requeridos através da petição inicial. Isto é, seja concedida integralmente a ordem de segurança para assegurar o direito líquido e certo de a Apelante recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação, sendo declarado, ainda, o direito líquido e certo de a Apelante apurar e aproveitar o crédito decorrentes de pagamentos que tenham sido feitos de forma indevida, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, para fins de compensação/restituição, tudo nos moldes da lei, da Súmula 213 e do Tema 118 dos recursos repetitivos do STJ.

Em suas razões recursais, a impetrante lançou argumentação nos seguintes termos:

(...) II – DA NULIDADE DA SENTENÇA

II.1 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF, E AOS ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC

(...) 17. Como visto, a r. sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de, em suma, inexistir justo receio por parte da Apelante uma vez que o Ato Coator seria inexistente em razão de dispositivo legal.

18. Nessa acepção, o MM. Juízo a quo afirmou que “a legislação tributária vigente já prevê a tributação de PIS e COFINS quando da alienação dos títulos”, sendo aplicável o disposto no artigo 35 da Lei nº 10.637/2002.

19. Irresignada, a Apelante opôs embargos de declaração requerendo expressamente a correção de omissão e erro material, visto que o supracitado artigo não se aplicaria ao presente caso concreto.

20. Ao final, a Apelante demonstrou ser necessário a correção do vício, de maneira a possibilitar a apreciação do mérito da questão a conferir a segurança reivindicada.

21. Esclareça-se, uma vez mais, que o argumento da Apelante objeto dos embargos de declaração demonstrava que a análise da questão poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Até mesmo porque, se o dispositivo legal utilizado pela sentença não se aplica ao caso, deve o juiz rever sua decisão sob pena de inclusive não entregar a prestação jurisdicional reivindicada pela parte.

22. Todavia, apesar de todo o exposto no recurso, os declaratórios não foram providos ao único entendimento de que: “a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, notadamente quanto à aplicação e alcance do artigo 35 da Lei n.º 10.637/02, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios”.

23. Ora, como se verá abaixo, não se tratava de interpretação legislativa da Apelante. Em verdade, ela comprovou que a situação posta no dispositivo legal diz respeito a outro tipo de investimento. Além de ser destinada a pessoas específicas. Isso não é hermenêutica legislativa!

24. Assim, como a sentença complementar não se pronunciou sobre a omissão e o erro de fato que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada até aquele momento, tem-se clarividente a nulidade da sentença por violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta da República, c/c artigos 11, 489, inciso IV, e 1.022, todos do CPC.

25. Por essas sólidas razões acima expostas é que deve ser provido o presente apelo de modo que seja declarada a nulidade da r. sentença, com a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para fins de apreciação do mérito da demanda. Sob pena de se ter violado também os princípios do contraditório e da ampla defesa.

26. A nulidade ainda se faz necessário de sorte que se tenha a entrega da prestação jurisdicional desde o primeiro grau.

27. Caso assim não seja entendido, todavia, a Apelante pugna que, nos termos do artigo 1.013 do CPC, a r. sentença seja integralmente reformada de maneira que o mérito da ação seja apreciado e concedida a ordem de segurança pleiteada nos termos da petição inicial.

III – DO MÉRITO

III.1 - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA

(...) 30. A r. sentença, como também antecipado acima, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao entendimento de inexistir interesse de agir a amparar a impetração em razão de suposta inexistência do ato coator.

31. Repisa-se que o entendimento do decisum se deu em virtude da aplicação do comando legal do artigo 35 da Lei nº 10.637/2002 c/c artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 334/2003, que regulamenta exatamente “sobre os efeitos tributários da avaliação de ativos a mercado”.

32. Ocorre que, como foi esclarecido pela Apelante desde os embargos de declaração opostos em face da r. sentença, “o artigo 35 da Lei nº 10.637/02 NÃO SE APLICA AS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES EM “FUNDOS DE AÇÕES, FUNDOS CAMBIAIS E FUNDOS MULTIMERCADO, ENTRE OUTROS”, QUE COMPÕEM A RENDA VARIÁVEL DA EMBARGANTE”. (Destaque original). (...)

34. Ora, como se lê, o artigo supracitado só prevê a hipótese de incidência do PIS e da COFINS, para o momento da alienação, dos seguintes ativos: a) Avaliação de títulos e valores mobiliários = títulos financeiros negociados diretamente no mercado financeiro – bolsa; b) Instrumentos financeiros = contratos bancários monetários entre Partes; c) Derivativos = instrumentos financeiros: contratos a termo, contratos futuros e opções de swaps; e d) Itens objeto de hedge = cuja operação pretende-se proteger de risco futuro.

35. Isso, desde que tais operações sejam registradas “pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros”.

36. Portanto, constatamos, sem maiores dificuldades, que a norma supracitada e utilizada pela r. sentença como razão de decidir não se aplica ao caso da Apelante. Porquanto, não atinge as receitas decorrentes de suas aplicações em renda variável, tais como, repisa-se uma vez mais: i. Fundos de ações = aplicações que se adequam a variadas estratégias de investimento, considerando a adaptação ao perfil e objetivo de cada pessoa; ii. Fundos cambiais = aplicações em fundos de investimento que facilitam a aplicação por parte dos mais diversos tipos de investidores às principais moedas do mundo, geralmente o dólar e o euro; iii. Fundos multimercado = categorias de fundos de investimentos que podem alocar recursos em diferentes tipos de ativos. Em muitos casos, de renda variável considerando o mercado; iv. dentre outros produtos hoje existentes no mercado financeiro e que se distanciam dos fundos de renda fixa (títulos públicos, emitidos pelo tesouro direto, títulos de dívidas de empresas privadas, como LCIs, LCAs, CRIs e CRAs e debêntures, e os títulos bancários como CDB´s) de ações e daqueles objeto do artigo 35 da Lei nº 10.637/2002.

37. Do acima exposto é possível verificar a distinção que existe entre todas as aplicações financeiras, e, sobretudo, observar que a r. sentença partiu de premissa totalmente equivocada para aplicar dispositivo legal que não se enquadra na hipótese discutida nos autos. Merecendo, por isso, ser reformada. (...)

III.2 – FATO GERADOR DO PIS E DA COFINS NA NÃO CUMULATIVIDADE

(...) 41. Devemos assinalar alguns elementos centrais desses dispositivos por serem relevantes para o presente caso: i. O PIS e a COFINS, no regime não cumulativo, incidem sobre a receita total das pessoas jurídicas; ii. O período de apuração/incidência é mensal; e iii. A definição do que vem a ser receita é jurídica, não contábil. 42. Em apertada síntese, este remédio heroico está intrinsicamente relacionado a essas três observações. Vejamos abaixo.

III.3 – O CONCEITO DE RECEITA

(...) 52. Podemos fixar, novamente e diante do que foi aduzido na petição inicial a primeira premissa da argumentação da Apelante desprezada pela r. sentença: É inquestionável que somente valores que se agregam ao patrimônio da pessoa jurídica de forma permanente e incondicional podem ser considerados receitas – hipótese de incidência constitucional das contribuições sociais em voga.

III.4 – O PERÍODO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS

53. Podemos ser breves. Está explicitamente previsto no caput do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que a Contribuição para o PIS e a COFINS são tributos de apuração MENSAL. Logo, seus fatos geradores se consumam mensalmente.

54. Obviamente, nada neste Mandado de Segurança pode ser visto como um questionamento do período mensal de apuração do PIS e da COFINS, previsto em lei.

55. A questão nevrálgica é, isso sim, definir em qual período deve-se verificar se uma aplicação financeira em renda variável gerou o ingresso de uma receita para a pessoa jurídica, sendo que a única resposta que nos parece possível, neste caso, é que a receita deve ser considerada verdadeiramente auferida no momento em que se consuma o ato ou negócio jurídico que lhe proporciona um acréscimo incondicional e definitivo em seu patrimônio.

56. A segunda premissa da argumentação da Apelante que também foi abandonada pela r. sentença, portanto, é no sentido de que, muito embora o PIS e a COFINS sejam contribuições que incidem mensalmente, seus fatos geradores somente devem ser considerados consumados nos períodos em que se verifica o verdadeiro fato-acréscimo de patrimônio incondicional e definitivo.

57. Vale dizer, é no mês em que ocorre a amortização, a liquidação ou o resgate das aplicações financeiras em renda variável que se tem a hipótese de incidência do PIS e da COFINS, ou seja, a receita propriamente dita.

III.5 – A IRRELEVÂNCIA DO REGIME CONTÁBIL

(...) 61. Chegamos, assim, à terceira premissa abandonada, por omissão, pela r. sentença: mesmo que a contabilidade reconheça determinada realidade econômica como uma receita, não necessariamente a mesma realidade será caracterizada como tal pela legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS. (...)

III.6 – TRATAMENTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA VARIÁVEL NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS

64. Conforme exposto pela Apelante na petição inicial, não há nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 regras explícitas sobre a definição de receitas financeiras, nem sobre o tratamento de receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda variável.

65. Também não encontraremos nenhuma disciplina deste tema no Decreto nº 8.426/2015 ou na Instrução Normativa nº 1.911/2019, que regulamenta o PIS e a COFINS.

66. Aliás, como exposto até o presente tópico, dúvidas não podem restar de que o artigo 35 da Lei nº 10.637/2002 e a IN 334/2003, que o regulamenta, não se aplicam ao presente caso, porquanto tratam de situação específica e distinta da presente. Seja pelo tipo de aplicação, seja pelos sujeitos passivos envolvidos. (...)

69. O tema controvertido é, antes, quando se deve considerar que a pessoa jurídica efetivamente auferiu receita, no caso de aplicações financeiras que experimentem variações ao longo do período do investimento. (...)

74. De fato, a cada período de apuração do PIS e da COFINS, e até que ocorra a amortização, a liquidação ou o resgate do investimento, o investidor nada recebeu, seguindo plenamente possível que, ao final, ele experimente um decréscimo patrimonial e não um acréscimo. Ou seja, o extrato mensal de um fundo de investimento não tem as características fundamentais que são exigidas para que os valores ali apontados sejam tratados como receita, logo, não perfazendo o fato gerador do tributo.

75. Como mencionamos, esta conclusão é absolutamente intuitiva. Não importa o que diz o extrato mensal de um investimento de natureza variável. Não há qualquer garantia de que a pessoa jurídica (ou física, como bem sabemos com nossas aplicações) fará jus àquele valor. Vemos, portanto, que a tributação, neste caso, encontra objeção na primeira premissa que estabelecemos acima. Afinal, não se trata de uma receita – nem mesmo em sentido lato – de modo que não se configura, aqui, o fato gerador da Contribuição para o PIS e da COFINS.

76. Assim, em linha com nossa segunda premissa, mesmo que o período de competência dessas contribuições seja mensal, somente serão tributáveis os fatos geradores que efetivamente se consumem em cada mês. Logo, se meras variações, provisórias e precárias, não são receita, é irrelevante que exista uma formalização delas em determinado mês.

77. Por fim, é relevante nossa terceira premissa, a respeito do tratamento contábil. Isso porque, vimos que a contabilidade tem seus próprios pontos de partida e finalidades. Seu objetivo principal é prestar informações claras sobre o futuro da pessoa jurídica ao mercado. Assim sendo, do ponto de vista contábil, qualquer variação potencial, mesmo que provisória, merece ser reportada, de modo que os agentes econômicos possam tomar suas decisões de investimento.

78. Nessa linha de ideias, o fato de uma determinada realidade econômica ser reconhecida pela contabilidade como receita não faz com que a mesma o seja para fins jurídicos, e essa dissonância é não só normal como corriqueira.

79. Dessa forma, em consonância com nossa terceira premissa, podemos estabelecer que o eventual reconhecimento contábil desses valores mensais transitórios não tem o condão de transformar tais fatos contábeis em fatos geradores da Contribuição para o PIS e a COFINS. (...)

IV – CONCLUSÃO

93. Ultrapassadas as questões preliminares objeto do tópico II, conclui-se que, ao contrário do que entendeu a r. sentença, é patente o justo receio da Apelante demonstrado no presente writ, uma vez que atrelado ao fato de que as Contribuições Sociais em comento incidem, mensalmente, sobre toda a receita por ela auferida e a Autoridade Fiscal tem o dever, sob pena de responsabilidade funcional, de exigir a tributação.

94. Também é patente que a aludida tributação da receita, mensal das oscilações positivas das aplicações financeiras em renda variável antes de qualquer ocorrência de sua amortização, liquidação ou resgate, viola frontalmente o conceito constitucional de receita previsto nos termos do artigo 195 da Carta da República.

95. Até mesmo porque, o conceito de receita acolhido pelo citado dispositivo constitucional não se confunde com o conceito contábil, o qual, constitui mera ferramenta utilizada para fins de informação, não podendo invadir os princípios e regras próprios do Direito Tributário.

96. A jurisprudência corrobora com o pleito da Apelante, devendo o presente recurso ser provido no mérito para que seja concedida a ordem de segurança nos termos requeridos na petição inicial.

IV- APURAÇÃO DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO

97. Reconhecido o direito da Apelante deve, ainda, ser declarado o direito de compensação em relação a recolhimentos de PIS e COFINS incidentes sobre variações positivas mensais de aplicações financeiras em renda variável. (...)

Intimada no evento 83, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 85, CONTRAZAP1 requerendo “que seja negado provimento ao apelo da impetrante, dada a sua manifesta inadmissibilidade”.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade:

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Do objeto da apelação:

Conforme relatado, em sua apelação, a parte impetrante requer, em síntese:

(...) o conhecimento e integral provimento do presente recurso de apelação, a fim de que:

a) preliminarmente, seja anulada a r. sentença, com a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para fins de apreciação do mérito discutido na presente demanda, porquanto é patente o Autor Coator combatido através do presente remédio; OU, caso se entenda que o processo está maduro para julgamento, nos termos do artigo 1.013 do CPC,

b) seja reformada integralmente a r. sentença de modo que o processo seja julgado procedente nos termos requeridos através da petição inicial. Isto é, seja concedida integralmente a ordem de segurança para assegurar o direito líquido e certo de a Apelante recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação, sendo declarado, ainda, o direito líquido e certo de a Apelante apurar e aproveitar o crédito decorrentes de pagamentos que tenham sido feitos de forma indevida, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, para fins de compensação/restituição, tudo nos moldes da lei, da Súmula 213 e do Tema 118 dos recursos repetitivos do STJ.

3. Do mérito:

Consoante será demonstrado, merece acolhida a fundamentação lançada pela parte apelante ao longo de suas razões recursais no sentido da nulidade da sentença.

Com efeito, sob pena de nulidade, toda decisão judicial de cunho decisório deve ser fundamentada (art. 93, IX, da CRFB/1988 e art. 11 do CPC/2015).

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC/2015, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso concreto, verifica-se que, na origem, a parte apelante impetrou mandado de segurança objetivando, em resumo, a concessão da segurança “para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação”, tendo formulado pedido nos seguintes termos:

(...) seja concedida integralmente a ordem de segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação, sendo declarado, ainda, o direito líquido e certo de a Impetrante apurar e aproveitar o crédito decorrentes de pagamentos que tenham sido feitos de forma indevida, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, para fins de compensação, tudo nos moldes da lei, da Súmula 213 e do Tema 118 dos recursos repetitivos do STJ.

Segundo se depreende da leitura da exordial (evento 1, INIC1), a parte impetrante consignou que “o foco deste Mandado de Segurança está, portanto, centrado tão somente nas aplicações financeiras de renda variável, como fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, bem como que “no caso de aplicações financeiras de renda variável, somente é possível verificar se o contribuinte auferiu uma receita quando da sua amortização, a liquidação ou o resgate”. Nesse sentido, merece transcrição o seguinte trecho da petição inicial:

(...) 11. O foco deste Mandado de Segurança está, portanto, centrado tão somente nas aplicações financeiras de renda variável, como fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros (Doc. 02).

12. Desde que o Decreto nº 8.426, de 01 de abril de 2015, se tornou eficaz, as receitas financeiras tornaram a ser tributadas pela Contribuição para o PIS e pela COFINS pela sistemática não cumulativa, aplicável à Impetrante (Doc. 03), com as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. (...)

14. De fato, a questão objeto desta ação mandamental é combater a exigência das contribuições sociais em comento em determinado período e sobre algo que não representa efetiva receita da Impetrante em vista do conceito de aplicações financeiras de renda variável. Sob outro ângulo, a Impetrante não discute ser contribuinte e ter que recolher o tributo, o que ela entende ser ilegal é a exigência das contribuições sobre mero registro contábil, que não configura o fato gerador dos tributos.

15. Até mesmo porque, parece-nos incontroverso que atualmente somente se podem considerar receitas ingressos financeiros que agregam de forma incondicional e definitiva ao patrimônio do contribuinte. Sendo que, no caso de aplicações financeiras de renda variável, somente é possível verificar se o contribuinte auferiu uma receita quando da sua amortização, a liquidação ou o resgate. (...)

17. Nessa ordem de ideias, é possível sumariar a pretensão da Impetrante nos seguintes termos:

a. Receitas financeiras estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, respectivamente às alíquotas de 0,65% e 4%.

b. Contudo, somente podem ser consideradas receitas financeiras o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, ou seja, que representem fatosacréscimo de patrimônio.

c. Portanto, no caso de aplicações financeiras de renda variável, no curso do investimento variações positivas não podem ser consideradas de cara receitas, uma vez que se tratam de representações momentâneas e provisórias, que não se agregam em definitivo ao patrimônio do contribuinte.

18. Desse modo, conforme se verifica, o presente mandado de segurança é impetrado contra ato permanente e continuado da Autoridade Coatora, a qual exige, mensalmente, da Impetrante o PIS e a COFINS nas movimentações de aplicações em fundos de renda variável, independente delas não se agregarem em definitivo ao seu patrimônio.

(...) muito embora o PIS e a COFINS sejam contribuições que incidem mensalmente, seus fatos geradores somente devem ser considerados consumados nos períodos onde se verifica o verdadeiro fatoacréscimo de patrimônio incondicional e definitivo. Vale dizer, é no mês em que a Impetrante aufere a receita (através da amortização, da liquidação ou do resgate) em razão das aplicações financeiras em renda variável, que se tem a hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (...)

43. Não há nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 regras explícitas sobre a definição de receitas financeiras, nem sobre o tratamento de receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda variável. Também não encontraremos nenhuma disciplina deste tema no já citado Decreto nº 8.426/2015 ou na Instrução Normativa nº 1.911/2019, que regulamenta o PIS e a COFINS. (...)

Entretanto, da leitura da sentença, verifica-se que o juízo a quo analisou a temática dos autos levando em consideração a previsão do art. 35 da lei 10.637/2002, o qual dispõe a respeito de “títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge”, bem como o estabelecido na Instrução Normativa SRF n.º 334, de 23/06/2003, a qual trata das “variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge”. Nesse sentido, confira-se o teor dos aludidos dispositivos:

Lei 10.637/2002

Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados – Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep quando da alienação dos respectivos ativos.

§ 1o Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação mencionada no caput, o reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será computada também quando da alienação.

§ 2o Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.

§ 3o Os registros contábeis de que trata este artigo serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

§ 4o Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.

 

Instrução Normativa SRF n.º 334, de 23/06/2003

Art. 1º As variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registradas pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, somente serão computadas na base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando da alienação do respectivo ativo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão do título, valor mobiliário, instrumento financeiro derivativo e item objeto de hedge.

Verifica-se que a parte impetrante, no evento 63, EMBDECL1, apresentou embargos de declaração em face da sentença aduzindo que “o artigo 35 da Lei nº 10.637/02 não se aplica as receitas financeiras decorrentes de aplicações em “fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, que compõem a renda variável da Embargante” e requerendo o provimento do recurso “inclusive com efeitos modificativos, para que, sendo corrigido o erro material,seja analisado o mérito da ação e concedida a ordem de segurança pleiteada nos termos da petição inicial”. Todavia, o juízo da origem negou provimento aos embargos declaratórios sob o fundamento de que “a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, notadamente quanto à aplicação e alcance do artigo 35 da Lei n.º 10.637/02, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios”.

Ocorre que, da análise dos referidos dispositivos normativos mencionados na sentença é possível constatar que não há previsão específica a respeito das aplicações financeiras de renda variável “fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, as quais foram elencadas na exordial do presente processo e constituem objeto do presente mandado de segurança, circunstância que recomenda a anulação da sentença para que o mérito da demanda seja objeto de apreciação, levando-se em consideração as particularidades do concreto.

Importa consignar, neste particular, que as informações prestadas pela autoridade impetrada no evento 35, INF_MAND_SEG1 não trataram da legislação específica relativa ao objeto do pedido formulado pela parte impetrante, tendo sido mencionados os mesmos dispositivos normativos citados na sentença, razão pela qual, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se revela cabível a aplicação da teoria da causa madura ao caso em comento.

Corroborando este entendimento, merecem destaque os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM OPERAÇÕES DE REMESSA  DE VALORES PARA A MATRIZ ESTRANGEIRA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EXPATRIADO. SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT 378/2017 E 469/2017. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.  FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO E DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL PARCIAL. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1)  Sendo a  sentença de primeiro grau contrária aos interesses da União e o proveito econômico obtido pela autora superior a mil salários-mínimos, impõe-se dar por interposta a remessa necessária.

2)  A consulta à Administração Tributária não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo consulente. Mas, em sede judicial, não se pode presumir, com base em meras alegações, que há conformidade entre a situação narrada na petição inicial e a realidade factual. A falta de provas do fato constitutivo do direito que a autora afirma possuir impede que se reconheça, de plano, que a edição das Soluções de Consulta tornou certo o direito de não "não se sujeitar" à retenção de imposto de renda na fonte "nas operações de remessa da autora para a matriz francesa a título de reembolso para as operações futuras" (sic).  Diante desse contexto, o fato de a autora alegar a perda do interesse de agir, sob o argumento de que a edição das soluções de consulta que menciona acarretou a perda superveniente do objeto da demanda, não é suficiente para que seja dado provimento ao recurso de apelação da União, que almeja a reforma da sentença (que reconheceu a procedência do pedido), para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

3) Sob pena de nulidade, toda decisão judicial de cunho decisório deve ser fundamentada (art. 93, IX, da CRFB/1988 e arts. 11 e 489, §1º, do CPC/2015). Malgrado a autora tenha pedido a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir, o juízo a quo homologou, de ofício, o reconhecimento implícito da procedência do pedido, "quanto à inexigibilidade da retenção do IR, nos termos do entendimento firmado nas COSITs nºs 378 e 469/2017", sem, entretanto, explicar a relação dessas soluções de consulta com a causa ou a questão decidida. Não foi realizada a subsunção do fato concreto em julgamento aos fundamentos determinantes das citadas soluções de consulta. A anuência da ré, União, com o pedido da autora de extinção do feito, sem resolução do mérito, não poderia ter acarretado, automaticamente, o reconhecimento implícito da procedência do pedido "quanto à inexigibilidade da retenção do IR", referente a dinheiro público. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes" (AgRg no REsp: 1187684-SP, Relator: Ministro Humberto Martins, T2, DJe 29/05/2012). Impõe-se, destarte, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença recorrida, por ausência de fundamentação. 

4) A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (inciso IV do §2º do art. 1.013 do CPC/2015). O que, in casu, não ocorre, uma vez que a causa não se encontra madura, diante da ausência de elementos que permitam o correto e adequado deslinde da lide. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido recursal subsidiário de reforma da sentença para que seja julgado improcedendo o pedido autoral. Igualmente, fica prejudicada a preliminar de inépcia recursal parcial (inovação/preclusão lógica no pedido de improcedência da ação) suscitada pela apelada nas contrarrazões de apelação.

5)  É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes simultaneamente os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe de 07/03/2019). Na hipótese, não se trata de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido", sendo, pois, incabível a majoração da verba honorária sucumbencial.

6) Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão,  não provido. Remessa necessária conhecida de ofício e provida para reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prejudicados o pedido recursal subsidiário e a preliminar de inépcia recursal parcial.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135432-26.2017.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2024)

 

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COMO SE EXECUÇÃO FISCAL FOSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS NÃO PRODUZIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

1. A pretensão da apelante reside na declaração de nulidade da sentença, tendo em vista o juízo de 1º grau ter proferido sentença como se execução fiscal fosse, sendo certo que a ação proposta foi anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

2. No caso, SHEILA BARBOSA CAMPOS propôs ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra a União objetivando (i) a nulidade do crédito tributário, (ii) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a ré e (iii) o reconhecimento da atipicidade de sua conduta a ensejar a persecução criminal.

3. A apuração do crédito tributário ora questionado se deu no processo administrativo nº 15540.720652/2013-57 contra a empresa NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A autora, ora apelante, foi incluída como uma das responsáveis tributárias, sendo averbado o arrolamento de seu imóvel localizado na Rua Severiano Monteiro, 396/108, Vista alegre, no Rio de Janeiro.

4. Foi proferida sentença que julgou extinta a ação, com fulcro no art. 924, II, do CPC, tendo em vista a informação de pagamento integral da dívida pela sociedade empresária executada. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento.

5. Pois bem. Como dito anteriormente, a autora, ora apelante, propôs ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra a União. Todavia, com a informação de pagamento integral da dívida pela empresa originalmente executada, foi proferida sentença, na forma do art. 924, II, do CPC, como se execução fiscal fosse.

6. Desta forma, deve ser decretada a nulidade da sentença, tendo em vista que foi julgada pretensão distinta daquela requerida pela parte autora.

7. De acordo com o art. 1.013, §3º, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito. Essa é a chamada teoria da causa madura.

8. No caso, a apelante requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a ré, ora apelada, pois alega ter sido secretária da empresa originalmente executada, sendo incabível a sua inclusão no processo administrativo para apuração de crédito tributário como responsável tributária.

9. Sobre o tema, de indubitável importância, deve o juízo de origem se manifestar, sobretudo, porque a União insiste na responsabilidade tributária da apelante.

10. Assim, não há como o Tribunal antecipar o julgamento da lide, sem que se tenha oportunizado a produção de provas tida como essencial, pois, se assim não fosse, configurado estaria o cerceamento de defesa da parte autora.

11. Portanto, inaplicável o preceito contido no art. 1.013, §3º, do CPC.

12. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem para que seja proferida nova sentença.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013817-69.2017.4.02.5101, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/12/2022)

Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com nova notificação da autoridade impetrada.

5. Da conclusão:

Dessa forma, por toda fundamentação supra, a sentença recorrida deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com nova notificação da autoridade impetrada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025451v4 e do código CRC cc2adb1c.

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Documento:20002025452
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022719-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. RECOLHIMENTO SOMENTE QUANDO DA AMORTIZAÇÃO, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO. ausência de fundamentação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante, em face da sentença, proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e denegou a segurança requerida, com fulcro no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, c/c art. 486, VI, do CPC, sob fundamento de que “inexiste interesse de agir a amparar a presente impetração, razão por que a presente hipótese é de extinção do feito, sem pronunciamento de mérito, sendo patente a inexistência de ato coator”.

2. Com efeito, sob pena de nulidade, toda decisão judicial de cunho decisório deve ser fundamentada (art. 93, IX, da CRFB/1988 e art. 11 do CPC/2015). De acordo com o art. 489, §1º, do CPC/2015, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

3. No caso concreto, na origem, a parte apelante impetrou mandado de segurança objetivando, em resumo, a concessão da segurança “para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS, previstas no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras de renda variável, apenas e tão somente quando da sua amortização, resgate ou liquidação”. Segundo se depreende da leitura da exordial, a parte impetrante consignou que “o foco deste Mandado de Segurança está, portanto, centrado tão somente nas aplicações financeiras de renda variável, como fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, bem como que “no caso de aplicações financeiras de renda variável, somente é possível verificar se o contribuinte auferiu uma receita quando da sua amortização, a liquidação ou o resgate”.

4. Entretanto, da leitura da sentença, verifica-se que o juízo a quo analisou a temática dos autos levando em consideração a previsão do art. 35 da lei 10.637/2002, o qual dispõe a respeito de “títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge”, bem como o estabelecido na Instrução Normativa SRF n.º 334, de 23/06/2003, a qual trata das “variações, positivas ou negativas, dos ajustes a valor de mercado de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge”.

5. Verifica-se que a parte impetrante apresentou embargos de declaração em face da sentença aduzindo que “o artigo 35 da Lei nº 10.637/02 não se aplica as receitas financeiras decorrentes de aplicações em “fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, que compõem a renda variável da Embargante” e requerendo o provimento do recurso “inclusive com efeitos modificativos, para que, sendo corrigido o erro material,seja analisado o mérito da ação e concedida a ordem de segurança pleiteada nos termos da petição inicial”. Todavia, o juízo da origem negou provimento aos embargos declaratórios sob o fundamento de que “a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, notadamente quanto à aplicação e alcance do artigo 35 da Lei n.º 10.637/02, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios”.

6. Ocorre que, da análise dos referidos dispositivos normativos mencionados na sentença é possível constatar que não há previsão específica a respeito das aplicações financeiras de renda variável “fundos de ações, fundos cambiais e fundos multimercado, entre outros”, as quais foram elencadas na exordial do presente processo e constituem objeto do presente mandado de segurança, circunstância que recomenda a anulação da sentença para que o mérito da demanda seja objeto de apreciação, levando-se em consideração as particularidades do concreto.

7. Importa consignar, neste particular, que as informações prestadas pela autoridade impetrada não trataram da legislação específica relativa ao objeto do pedido formulado pela parte impetrante, tendo sido mencionados os mesmos dispositivos normativos citados na sentença, razão pela qual, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se revela cabível a aplicação da teoria da causa madura ao caso em comento.

8. Dessa forma, por toda fundamentação supra, a sentença recorrida deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com nova notificação da autoridade impetrada.

9. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025452v4 e do código CRC 4387aefb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 5/9/2024, às 16:30:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2024

Apelação Cível Nº 5022719-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI por ENAUTA ENERGIA S.A.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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