Agravo de Instrumento Nº 5009203-63.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5090865-48.2019.4.02.5101/TRF2, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada R. A. C., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 5090865-48.2019.4.02.5101/RJ, indeferiu o requerimento de penhora eletrônica, ao argumento de que a executada, em princípio, é profissional autônoma/servidora pública, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo, portanto, em uma análise preliminar, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento 102, despadec 1, 1º grau).
Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros da agravada somente por presunção de que as verbas existentes em sua conta são de natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (ii) através da penhora on-line, poderá constatar se a devedora tem condições financeiras ou não de saldar a dívida; (iii) a diligência pretendida é ferramenta colocada à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido; e, (iv) sequer o desbloqueio de valores poderia ser realizado de oficio, uma vez que, nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, eventual desbloqueio depende de requerimento, e, assim sendo, a decisão do Juízo ao presumir a impenhorabilidade das verbas viola o mencionado dispositivo legal. Requer seja recebido, conhecido e provido o recurso, para que seja modificada a decisão que indeferiu a consulta ao sistema SISBAJUD.
Proferido despacho (evento 2, despadec 1, 2º grau) pelo qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau.
Sem contrarrazões (evento 5, 2º grau).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 8, parecer 1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031374v4 e do código CRC 57e841f1.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 13/8/2024, às 15:58:38