Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009203-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5090865-48.2019.4.02.5101/TRF2, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada R. A. C., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 5090865-48.2019.4.02.5101/RJ, indeferiu o requerimento de penhora eletrônica, ao argumento de que a executada, em princípio, é profissional autônoma/servidora pública, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo, portanto, em uma análise preliminar, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento 102, despadec 1, 1º grau).

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros da agravada somente por presunção de que as verbas existentes em sua conta são de natureza impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (ii) através da penhora on-line, poderá constatar se a devedora tem condições financeiras ou não de saldar a dívida; (iii) a diligência pretendida é ferramenta colocada à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido; e, (iv) sequer o desbloqueio de valores poderia ser realizado de oficio, uma vez que, nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, eventual desbloqueio depende de requerimento, e, assim sendo, a decisão do Juízo ao presumir a impenhorabilidade das verbas viola o mencionado dispositivo legal. Requer seja recebido, conhecido e provido o recurso, para que seja modificada a decisão que indeferiu a consulta ao sistema SISBAJUD.

Proferido despacho (evento 2, despadec 1, 2º grau) pelo qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau.

Sem contrarrazões (evento 5, 2º grau).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 8, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031374v4 e do código CRC 57e841f1.

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Documento:20002031375
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009203-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de  agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção ao processo nº 5090865-48.2019.4.02.5101/TRF2, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada R. A. C., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 5090865-48.2019.4.02.5101/RJ, indeferiu o requerimento de penhora eletrônica, ao argumento de que a executada, em princípio, é profissional autônoma/servidora pública, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo, portanto, em uma análise preliminar, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento 102, despadec 1, 1º grau).

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 102 do processo originário):

"(...) O exequente, conselho de fiscalização profissional, requer a penhora eletrônica, via Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada, até o limite do valor do débito cobrado nos autos.

Passo a decidir.

Há algum tempo a penhora on-line de ativos financeiros deixou de ser considerada medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça passou a dispensar o prévio esgotamento, por parte do credor, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor (nesse sentido: REsp nº 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do Julgamento 07/10/2008). Assim o fez por reconhecer que: as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação de seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de preferência de penhora (art. 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e; o art. 854 do novo código surgiu exatamente para viabilizar a realização da constrição desse bem. 

Não obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise preliminar, tais valores são impenhoráveis, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Neste exato sentido, vale registrar o precedente da Corte Superior de Justiça, que, no julgamento de recursos repetitivos, assinalou que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'” (REsp nº 1.184.765, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010).   

Portanto, deverá o conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.

 

Com base no exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora eletrônica.(...)"

 

Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a decisão agravada que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD para penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada.

Cumpre destacar que, a partir da alteração realizada pela Lei nº 11.382/2006, que modificou a redação do art. 655 do CPC/73, os valores mantidos pelo devedor/executado, em depósito ou aplicação financeira, passaram a ter a mesma prioridade na ordem de penhora do dinheiro em espécie. A referida Lei também introduziu o art. 655-A cujo dispositivo normativo passou a autorizar que o juiz, mediante requerimento, determinasse a indisponibilidade de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico.

Ademais, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015), além de manter o instituto da penhora on line de ativos financeiros do executado, passou a disciplinar a matéria com maior profundidade, conforme se verifica do caput e parágrafos do art. 854 do CPC/2015.

O art. 854 do CPC, combinado com o art. 829 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz determinará o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD quando o devedor (1) não pagar, (2) nem apresentar bens à penhora no prazo legal e (3) não forem encontrados bens penhoráveis. Confira-se: 

"Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução."

 

Com efeito, os Programas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010).

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o bloqueio de valores eventualmente disponíveis nas contas do executado, sob o fundamento de que o exequente não forneceu elementos capazes de afastar o risco de irreversibilidade da medida pretendida.

2. Caso em que a execução fiscal objetiva a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da CF, referente aos anos de 2012 a 2018, instituídas com fundamento no art. 15 e § único da Lei nº 6.316/75; art. 5º e 6º e §§ da Lei nº12.514/2011; art. 3º da Lei nº 5.172/66; art. 124, I, a, e 129 da Resolução COFFITO nº 08/78, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito.

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004975-43.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 22.11.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000451-37.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 2.5.2017.

4. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50024523620194020000, julgado em 16.7.2019).

5. A comprovação da impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, em razão da constrição de ativos financeiros realizada na forma do art. 854 do CPC/2015, cabe à parte executada, conforme determina o §3º, I, do referido dispositivo legal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017.

6. Agravo de instrumento provido para possibilitar a consulta, via Bacenjud, de ativos financeiros penhoráveis nas contas da parte demandada, até o limite do crédito exequendo.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002862-26.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.9.2021)

 

Além disso, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002452-36.2019.4.02.0000, julgado em 16.7.2019).

Frise-se que, caso o valor encontrado em conta de titularidade da parte executada se adeque a uma das hipóteses consideradas não passíveis de penhora pela legislação processual, incumbe ao devedor o ônus de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não sendo possível presumir, tal como fez o Juízo a quo, que eventual conta sobre a qual incida a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes da atividade profissional do devedor e, portanto, considerados impenhoráveis.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ARTIGOS 835, 854, CAPUT E §3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de penhora online, pelo sistema BACENJUD em casos que o juízo presumiu ser o executado profissional autônomo ou servidor público.

2 – A redação do artigo 835 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso I, o primeiro na ordem da menor onerosidade, a penhorabilidade de ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, o que não ofende o referido princípio.

3 - Conforme o art. 854 do CPC, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências.

4 - Se, eventualmente, o que for penhorado atingir alguma das hipóteses de impenhorabilidade, consoante previsão contida no artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

5 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017)

 

Com efeito, considerando o tratamento dado à matéria pelo art. 854 do CPC/2015, a constrição de dinheiro, “em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, encontra-se em plena consonância com o ordenamento processual vigente, sendo que a aplicação da penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, além de contribuir para a efetividade do processo, não viola o sigilo bancário do executado, tampouco, para a sua decretação, necessita de prévio aviso ou esgotamento de outras diligências.

Assim, merece reforma a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora, via SISBAJUD, sobre valores existentes em contas de titularidade da executada, ora agravada, até o limite do crédito exequendo.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031375v4 e do código CRC 552a270c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009203-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora eletrônica, ao argumento de que a executada, em princípio, é profissional autônoma/servidora pública, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional, sendo, portanto, em uma análise preliminar, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. O art. 854 do CPC, combinado com o art. 829 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz determinará o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD quando o devedor (1) não pagar, (2) nem apresentar bens à penhora no prazo legal e (3) não forem encontrados bens penhoráveis.

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC/2015, antigo art. 655-A do CPC/1973, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002862-26.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.9.2021.

4. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002452-36.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.7.2019).

5. Caso o valor encontrado em conta de titularidade da parte executada se adeque a uma das hipóteses consideradas não passíveis de penhora pela legislação processual, incumbe ao devedor o ônus de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não sendo possível presumir, tal como fez o Juízo a quo, que eventual conta sobre a qual incida a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes da atividade profissional do devedor e, portanto, considerados impenhoráveis. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017.

6. Considerando o tratamento dado à matéria pelo art. 854 do CPC/2015, a constrição de dinheiro, “em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, encontra-se em plena consonância com o ordenamento processual vigente, sendo que a aplicação da penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, além de contribuir para a efetividade do processo, não viola o sigilo bancário do executado, tampouco, para a sua decretação, necessita de prévio aviso ou esgotamento de outras diligências.

7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora, via SISBAJUD, sobre valores existentes em contas de titularidade da executada, ora agravada, até o limite do crédito exequendo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, determinar a penhora, via SISBAJUD, sobre valores existentes em contas de titularidade da executada, ora agravada, até o limite do crédito exequendo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031376v4 e do código CRC 880e7cf1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009203-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 12:59, na sequência 167, disponibilizada no DE de 16/08/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A PENHORA, VIA SISBAJUD, SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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