Agravo de Instrumento Nº 5005252-95.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, em sede de Reintegração / Manutenção de posse nº0931646-39.1900.4.02.5101, determinou a suspensão do feito originário a fim de aguardar a instalação de Comissão de Conflitos Fundiários e demais determinações deste TRF.

Sustenta o Agravante, em síntese, que “[...]nota-se da nova decisão proferida na ADPF nº 828 que: determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação”. Por isso, cabe relembrar que a ADPF nº 828 apenas suspende as ações coletivas, e individuais de despejo locatício anteriores a decretação do estado de calamidade pública. Nessa esteira, o caso concreto é uma ação individual de reintegração de posse já transitada em julgado há mais de 5 anos e, por, não está contida no rol de ações a serem suspensas e, logicamente, não há como fazer parte do regime de transição para a retomada da execução.” 

Assevera que a 8ª Turma Especializada deste e. TRF-2ª Região, em análise do agravo de instrumento nº 5011510-92.2021.4.02.0000, da relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Federal, Dra. Vera Lucia Lima, seguiu a argumentação inferida na instância a quo, deixando bem claro, em caso análogo de um processo de reintegração do IPJB/RJ, que as ações de reintegração de posse não se encontram nas hipóteses de suspensão.

Sem contrarrazões v. Evento 11.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 14, opinando pelo improvimento deste recurso. 

É o relatório.    

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação de Reintegração / Manutenção de posse, proposta pelo agravante, cuja sentença, confirmada em sede de AC nº0931646-39.1900.4.02.5101 (Evento 17), com trânsito em julgado em 14/09/2017, julgou procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Pacheco Leão, nº 2.040, casa 04, em área do Jardim Botânico/ RJ, fixando um prazo de 90 (noventa) dias para sua desocupação. 

Na hipótese vertente, a parte agravante pretende a reforma da decisão que determinou a suspensão do feito originário, a fim de aguardar a instalação de Comissão de Conflitos Fundiários e demais determinações deste TRF, já que o pleito encontraria óbice no que restou decidido pelo E. STF no bojo da ADPF 828 TPI/DF, cuja medida cautelar foi prorrogada para suspender ordens de desocupação e despejo, conforme a Lei nº 14.216/2021. 

O magistrado a quo assim decidiu no Evento 364, dos autos originários, in verbis: 

“O Pleno do E. STF, nos autos da ADPF nº 828, assim decidiu:
Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59). (grifos nossos)
Nesse sentido, considerando a sensibilidade do tema, a multiplicidade de ações envolvendo a área do Jardim Botânico, nesta cidade; e tendo em vista a decisão do E. STF, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO a fim de aguardar a instalação da Comissão de Conflitos Fundiários e demais determinações do E. TRF da 2ª Região.
Intime-se.”

No caso em apreço, numa análise dos autos no Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, Evento 35, OUT32 e Evento 41, OUT3, verifica-se que a hipótese dos autos não está no rol de processos acostados, sujeitos a Comissão de Conflitos Fundiários, e, dessa forma não está abrangida pelo que foi decidido no bojo da ADPF n. 828, que versou sobre a suspensão de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva”, não se enquadrando o caso individual em tela em tais especificidades.

Com efeito, nesse sentido, o tema já foi objeto de análise por esta 5ªTurma Especializada, em caso análogo, que assim decidiu, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PANDEMIA COVID-19. ADPF 828. INAPLICABILIDADE AO CASO. REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de origem, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do curso do processo até 31/10/2022, por força da decisão proferida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que suspendeu temporariamente a eficácia de ordens de desocupações e despejos.

2. A decisão liminar de junho/2021, proferida pelo Relator Ministro Roberto Barroso no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 MC/DF, sopesou o deslocamento e aglomeração de elevado número de pessoas que naturalmente ocorrem em remoções ou despejos de ocupações coletivas, e o interesse público legítimo em evitar novas situações de fato de potencial irreversibilidade, fixando balizas temporais à possibilidade de cumprimento de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva. A seu turno, em 01/12/2021, deferiu em parte o pedido de extensão da cautelar antes deferida, a fim de que se mantivesse a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da Covid-19, decisão essa que restou referendada pelo Plenário do eg. STF em 09/12/2021. Em 30/06/2022 foi deferido parcialmente o pedido de medida cautelar incidental, mantendo a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até 31 de outubro de 2022. (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6155697)

3. A tutela provisória incidental foi referendada em 02/11/2022, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59).”

4. Não obstante a decisão acima citada, verifica-se que a hipótese dos autos não está abrangida pelo que foi decidido no bojo da ADPF n. 828, que versou sobre a suspensão de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva”, não se enquadrando o caso individual em tela em tais especificidades.

5. Nesse sentido, já concluiu a eg. Oitava Turma Especializada, em caso análogo (AG 5012839-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022).

6. Precedente do STF: Ag.Reg. na Reclamação 52.043/RJ, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, jul. em 04/04/2022, DJE: 11/04/2022.

7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, permitir o regular andamento do feito, de forma que o agravante possa dar continuidade aos atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse. julgado, in verbis:
(TRF 2ª Região, 5010697-31.2022.4.02.000; 5ªTurma Especializada Rel. Des. Fed MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJ de  23/01/2023) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JARDIM BOTÂNICO. DEMANDA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. ADPF Nº 828/DF. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de reintegração de posse originária (nº 0932840-74.1900.4.02.5101), manteve suspenso o processo, em atenção à decisão proferida em 31/03/2022, pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828.

2. Consigne-se que, na decisão liminar de junho/2021, proferida pelo Relator Ministro Roberto Barroso, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 MC/DF, foram fixadas balizas temporais para cumprimento de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva, determinando-se a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de data da referida decisão, das “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)”.

3. O prazo de suspensão foi prorrogado até 31/03/2022 e, posteriormente, estendido até 31/10/2022, mantendo-se a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da Covid-19.

4. No caso em apreço, a ação reintegratória de origem foi ajuizada em 1987, objetivando a desocupação de único imóvel ocupado pelo réu, ora agravado, pessoa estranha aos quadros da entidade, que, apesar de notificado, não procedeu à saída voluntária. A sentença de procedência da reintegração autoral na posse, confirmada em sede recursal, reconhecendo ausência de justo título pelo ora agravado, foi proferida em 2000, com trânsito em julgado em 2008, iniciando-se, a partir de então, os atos executórios para efetivação do direito reconhecido ao ente público a retomada de seu bem.

5. Não se vislumbra, portanto, adequação do caso concreto àqueles abrangidos pelo que decidiu o eg. STF em medida cautelar na ADPF nº 828.

6. Dado provimento ao agravo de instrumento.
(TRF 2ª Região, 5006639-82.2022.4.02.0000; 5ªTurma Especializada Rel. Des. Fed ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES DJ de 16/08/2022)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, permitir o regular andamento do feito, de forma que o agravante possa dar continuidade aos atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse.

Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002037630v2 e do código CRC 9aea861b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 3/9/2024, às 14:52:51

Agravo de Instrumento Nº 5005252-95.2023.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão, que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, determinou a suspensão do feito originário a fim de aguardar a instalação de Comissão de Conflitos Fundiários e demais determinações deste Tribunal Regional Federal.

Peço vênia para divergir do voto do eminente Relator, o Excelentíssimo Desembargador Federal Alcides Martins, que deu provimento à apelação do INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ para, reformando a decisão agravada, permitir o regular andamento do feito, de forma que o agravante possa dar continuidade aos atos de cumprimento de sentença para a sua reintegração de posse. 

A divergência, no caso, cinge-se ao fato de que o processo nº 0931646-39.1900.4.02.5101 (antigo nº 00.0931646-9 – fl. 1 do evento 316/1º grau), ao contrário do consignado pelo eminente Relator, integra a relação dos feitos relacionados ao Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários do TRF – 2ª Região. Observa-se que o referido processo consta, não apenas da própria autuação do Incidente, como também do item 58 da lista constante no anexo 2 do evento 35 (fl. 13) apresentada pela União, assim como no rol atualizado dos processos descritos na lista apresentada no anexo 3 do evento 41 pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ (item  43 – fl. 4).

Ademais, embora o meu posicionamento seja no sentido de que a decisão proferida na ADPF nº 828 versa apenas sobre a suspensão de “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva”, não se enquadrando às hipóteses de reintegração de posse individual - como ocorre no presente caso -, tendo em vista as suas especificidades, importa consignar que o voto que proferi nos autos do agravo de instrumento nº 5010697-31.2022.4.02.0000, citado pelo eminente Relator e que se refere a caso similar ao destes autos, foi julgado na sessão virtual ocorrida em 01/02/2023 (evento 21), quando o Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000 ainda não havia sido instaurado.

Com efeito, autuado em 20/06/2023, o referido Incidente de Soluções Fundiárias têm por objeto lítigio instaurado por força da ocupação irregular de imóveis da União, posteriormente sucedida pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ, na área do Horto Florestal.

O incidente foi conhecido, bem como foi admitida a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região nos atos preparatórios, com base no art. 8º da Resolução CNJ nº 510/2023, na Sessão Ordinária de 12/09/2023 (eventos 91 e 92), após o voto proferido pela eminente integrante da Comissão e Soluções Fundiárias, a MM. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital De Castro, cujo excerto ora transcrevo:

“(...)

A presente demanda evidencia convergência de interesse público pela atuação paralela de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Ministério Público Federal, OAB/RJ pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, Defensoria Pública da União e da sociedade civil acerca de medidas que tem sido encaminhadas, e as que ainda se seguirão, para o cumprimento de ordens judiciais que asseguram a reintegração de imóveis à União, posteriormente sucedida pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ, irregularmente ocupados em área do Horto Florestal.

O expediente que motivou a presente autuação como Incidente de Soluções Fundiárias foi também encaminhado aos Juízos Federais Civeis onde tramitam ações individuais com título judicial executivo constituído há mais de 15 anos em que assegurada tutela judicial reintegratória, cujo objeto é imóvel público em que a ocupação dá-se de forma irregular e continuada. 

Registra-se que o Tribunal de Contas da União, em sessão Plenária no Acórdão nº 2060/2016, nos Processos TC 029.393/2014-0, TC 030.186/2010-2, Apenso: TC 032.772/2010-6, determinou  providências aos órgãos envolvidos, com destaque ao saneamento das pendências que obstam a transferência definitiva de propriedade do JBRJ, e o prosseguimento das medidas reintegrações de posse.

A área de limite territorial do Jardim Botânico/RJ está definida e delimitada sob a matrícula nº. 103475 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Há que se assegurar a efetivação da tutela judicial reintegratória em casos específicos objeto de decisão judicial, concernente à reintegração de posse de imóvel localizado na área do horto, do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. 

No entanto, converge com o interesse público que a desocupação ocorra preferencialmente por meio de solução pacífica e pela via da cooperação interinstitucional.

As demandas reintegratórias da posse de imóveis na área do Jardim Botânico/RJ, conquanto não reunidas em um único processo, tornaram-se verdadeiramente contidas na noção de processo estrutural, por se estar diante de um problema estrutural. 

Assim ensina Fredie Didier Júnior: 

"O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação)." 

(Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro1 -2, Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 75, jan/mar de 2020).

Conclui-se que a reiterada emanação de ordens judiciais somente produzirá reiterados descumprimentos, sem alteração do estado das coisas. Impõe-se a adoção de um plano de ação, que alinhe as instituições envolvidas para que se assegure, ao final, o cumprimento da sentença transitada em julgado a par de serem assegurados a dignidade da pessoa humana, como fundamento constitucional (art. 1º, III, da CF) e o direito social à moradia (art. 6º da CF). 

É certo que o direito à moradia impõe limites à atuação do Poder Público e evidencia a necessidade de adoção de políticas públicas voltadas à sua implantação. Contudo, não serve como escudo para dar amparo à ocupação irregular de espaços público, tampouco ao desrespeito às regras atinentes à regularização fundiária.

No caso concreto, em instrução já iniciada, em razão da maior abrangência da manifestação do Ministério Público Federal, por meio do ofício do Evento 37, foi considerada sua listagem como de processos em trâmite perante os Juízos Cíveis cujo objeto é o conflito fundiário referente à Comunidade do Horto.

Com efeito.

A outorga do direito material objeto de execução em inúmeros processos em trâmite na Vara Federais Cíveis da Justiça Federal da 2ª Região, e a ocupação da área urbana por diversas famílias que estabeleceram sobre ela suas moradias, evidencia a imperiosa necessidade de se compatibilizarem os direitos à propriedade e à moradia, ambos assegurados pela Constituição Federal Brasileira,

Daí a justificada atuação da Comissão de Soluções Fundiárias a casos desta natureza, em observância à finalidade para a qual foi instituída acerca da execução de ações que visem a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários de natureza coletiva em atuação mediadora, como previsto no art. 1º do Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2023/00024/2023.

Não remanescem, pois, pendências a serem sanadas, de modo que o presente incidente encontra-se apto à deliberação desta Comissão Regional quanto à sua admissibilidade e adequação ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e ao regulamentado na Resolução CNJ nº 510/2023.

Há notória problemática ao cumprimento dos diversos mandados reintegratórios expedidos nos autos dos processos de Reintegração de Posse de imóveis da área da Comunidade do Horto. Os Juízos Federais desta Seção Judiciária pugnam pela atuação desta Comissão Regional, em face das dificuldades reiteradas na efetivação das ordens judiciais, tanto em caráter singular, quanto nas duas oportunidades em que se intentou uma sistemática coletiva em procedimento dirigido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Portanto, amolda-se a questão fundiária da Comunidade do Horto ao previsto na Resolução CNJ nº 510/2023, em especial nas normas contidas nos incisos I, II, V e VII do §4º do art. 1º para que seja instituído um plano de ação para o cumprimento pacífico das ordens de desocupação na área do Horto do Jardim Botânico, inclusive com medidas à remoção das famílias que lá se encontram.

Para tanto, é necessário que os atos preparatórios à efetiva atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias consistam em:

1 - Cadastramento dos ocupantes;

2 - Identificação do perfil socioeconômico das pessoas afetadas, eis que não se pode afirmar que os ocupantes especificamente dos imóveis de propriedade do Instituto Jardim Botânico sejam na sua totalidade, ou mesmo maioria, pessoas vulneráveis e hipossuficientes;

3 - Afixação de placas e cartazes de que a área em análise é objeto de ação judicial, com atuação paralela da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2º Região;

4 - para o tratamento adequado da demanda, designação de visita técnica na área objeto do conflito, a ser agendada, com o fim de favorecer a criação de ambiente para potencial e possivel conciliação, em teleologia ao previsto no parágrafo único do art. 126 da Constituição Federal e ao contido no §4º do art. 2º da Lei nº 14.216/2021. 

Deverá se seguir relatório da visita técnica a ser realizada, pelo modelo constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 510/2023, com posterior envio aos Juízos das Varas Federais Cíveis onde tramitam ações de reintegração de posse com o mesmo objeto do presente incidente, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ nº 510/2023 e do art. 3º, I, do Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Para esse fim, deverão ser comunicados os representantes e lideranças dos ocupantes da área de propriedade do Jardim Botânico/RJ e dos órgãos que manifestaram interesse em acompanhar a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente Incidente de Soluções Fundiárias, determinar seja incluído o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ na autuação, bem como admitir a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF2 nos atos preparatórios supra motivados, com base no art. 8º da Resolução CNJ nº 510/2023. Cientifiquem-se os interessados.

(...)” (grifos nossos)

Depreende, a partir do julgado, que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região reconheceu a natureza coletiva do conflito fundiário do Horto. 

Além disso, foi realizada Visita Técnica à área do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro ocupada pela Comunidade do Horto, no dia 17/10/2023 (evento 142), cujo Relatório (evento 167) foi homologado pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região em 14/11/2023 (evento 193), no qual foram consignadas as seguintes conclusões:

“(...) Ante o exposto, tem-se pela possibilidade de solução para a questão estrutural identificada em torno de responsabilidades compartilhadas e, em convergência a este propósito, é assegurada a participação dos interessados, em incentivo ao diálogo. Assim, faculta-se a todos os diretamente envolvidos a apresentação de relatórios ou manifestações que possam subsidiar diretrizes a um Protocolo de Gestão, ou equivalente, conduzido pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a embasar uma solução consensual do conflito, com reflexo direto nos processos judiciais em curso nas Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Para esse propósito, as balizas podem vir a ser  definidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, com mecanismos de controle e transparência também para conhecimento da sociedade civil, quanto à manifestada possibilidade de convivência, em um programa que possa se caracterizar como inovador na inserção da Comunidade do Horto em um planejamento de economia verde, inclusivo e sustentável, que agregue valor acima de tudo ao próprio Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Para tanto, e em colaboração, comunicam-se a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Associação dos Moradores do Horto - AMAHOR, a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulações de Políticas Públicas da Presidência da República (SNDSAPP/SG/PR), o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária.

Encaminhem-se ao Exmo Sr. Desembargador Federal Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias Ricardo Perlingeiro, à Exma Sra. Juíza Federal Revisora Andrea Daquer e ao Exmo. Sr. Juiz Federal Vogal André Luiz Martins.

Após, registre-se por traslado o presente ato nos processos em curso nas Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro correlacionados a este Incidente de Soluções Fundiárias, nos termos do art. 12 da da Resolução CNJ nº 510/2023. 

(...)”

 Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, para manter suspensa a ação de reintegração de posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, por fundamento diverso, tendo em vista o julgamento proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002047431v5 e do código CRC 2f3d6c5e.

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Agravo de Instrumento Nº 5005252-95.2023.4.02.0000/RJ

VOTO REVISÃO

Iniciando a sessão de julgamento realizada em 20/08/2024 (Evento 34), havia votado no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, permitir o regular andamento do feito, de forma que o agravante possa dar continuidade aos atos de cumprimento de sentença para sua reintegração de posse.

Todavia, após a divergência inaugurada pelo ilustre Desembargador Federal Mauro Braga, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter suspensa a ação de Reintegração de Posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, por fundamento diverso, tendo em vista o julgamento proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região, no que foi acompanhado pelo Desemargador Federal André Fontes, utilizo da minha faculdade regimental para rever o meu voto, no sentido do voto do Desembargador Federal Mauro Braga:

Com efeito, o processo nº 0931646-39.1900.4.02.5101 integra a relação dos feitos relacionados ao Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários do TRF – 2ª Região.

Observa-se que o referido processo consta, não apenas da própria autuação do Incidente, como também do item 58 da lista constante no anexo 2 do evento 35 (fl. 13) apresentada pela União, assim como no rol atualizado dos processos descritos na lista apresentada no anexo 3 do evento 41 pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ (item  43 – fl. 4).

Autuado em 20/06/2023, o Incidente de Soluções Fundiárias antes mencioando tem por objeto o lítigio instaurado por força da ocupação irregular de imóveis da União, posteriormente sucedida pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ, na área do Horto Florestal. O incidente foi conhecido, bem como foi admitida a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região nos atos preparatórios, com base no art. 8º da Resolução CNJ nº 510/2023, na Sessão Ordinária de 12/09/2023 (eventos 91 e 92), após o voto proferido pela eminente integrante da Comissão e Soluções Fundiárias, a MM. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital De Castro.

Assim, verifica-se que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região reconheceu a natureza coletiva do conflito fundiário do Horto. 

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, para manter suspensa a ação de reintegração de posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, por fundamento diverso, tendo em vista o julgamento proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057286v4 e do código CRC ab8a5b31.

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Agravo de Instrumento Nº 5005252-95.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JARDIM BOTÂNICO. INCIDENTE DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. SUSPENSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, em sede de Reintegração / Manutenção de posse nº0931646-39.1900.4.02.5101, determinou a suspensão do feito originário a fim de aguardar a instalação de Comissão de Conflitos Fundiários e demais determinações deste TRF.

2. Após a divergência inaugurada pelo ilustre Desembargador Federal Mauro Braga, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter suspensa a ação de Reintegração de Posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, por fundamento diverso, tendo em vista o julgamento proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região, no que foi acompanhado pelo Desemargador Federal André Fontes, utilizo da minha faculdade regimental para rever o meu voto, no sentido do voto do Desembargador Federal Mauro Braga:

3. Com efeito, o processo nº 0931646-39.1900.4.02.5101 integra a relação dos feitos relacionados ao Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, em trâmite na Comissão de Conflitos Fundiários do TRF – 2ª Região.

4. Observa-se que o referido processo consta, não apenas da própria autuação do Incidente, como também do item 58 da lista constante no anexo 2 do evento 35 (fl. 13) apresentada pela União, assim como no rol atualizado dos processos descritos na lista apresentada no anexo 3 do evento 41 pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ (item  43 – fl. 4).

5. Autuado em 20/06/2023, o Incidente de Soluções Fundiárias antes mencioando tem por objeto o lítigio instaurado por força da ocupação irregular de imóveis da União, posteriormente sucedida pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ, na área do Horto Florestal. O incidente foi conhecido, bem como foi admitida a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região nos atos preparatórios, com base no art. 8º da Resolução CNJ nº 510/2023, na Sessão Ordinária de 12/09/2023 (eventos 91 e 92), após o voto proferido pela eminente integrante da Comissão e Soluções Fundiárias, a MM. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital De Castro.

6. Assim, verifica-se que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF – 2ª Região reconheceu a natureza coletiva do conflito fundiário do Horto. 

7. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, para manter suspensa a ação de reintegração de posse nº 0931646-39.1900.4.02.5101, por fundamento diverso, tendo em vista o julgamento proferido pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF - 2ª Região, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002037631v5 e do código CRC 1ecba077.

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Data e Hora: 3/9/2024, às 14:52:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005252-95.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Voto Revisão - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.

Utilizo-me da faculdade regimental para modificar o meu voto e acompanhar a divergência inaugurada pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Mauro Braga.