Apelação Cível Nº 0000668-39.2004.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL em face da sentença (evento 313 – 1º grau) que, nos autos da ação por ato de improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE em face de H. C. R. F., objetivando a condenação deste pela prática de ato de improbidade administrativa, e ressarcimento ao município autor, da quantia de R$ 403.599,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais), por aplicação do § 4º do art.21 da Lei n° 8429/92, reconheceu a impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença anteriormente proferida no evento 263 – 1º grau, havia julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o réu pela prática dos atos ímprobos tipificados no art. 10, caput, e incisos VI e IX da Lei 8.429/92, e determinou a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Em suas razões do evento 320 – 1º grau, o apelante alega, que o presente caso, trata-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, cujos fatos foram analisados em 1º e 2º grau, constatando-se a ocorrência de atos ímprobos perpetrados pelo réu. Atualmente, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, quando, surpreendentemente, adveio a sentença extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Argumenta que a interpretação da novel lei deve se dar à luz do Sistema Brasileiro Anticorrupção, em harmonia com a Constituição Federal e a proteção por esta conferida à tutela da probidade, bem como dos princípios republicano, da vedação da proteção deficiente e do Estado Democrático, levando-se em consideração as Convenções Internacionais contra a Corrupção internalizadas no Direito Brasileiro (OCDE, OEA e ONU) Corrupção, promulgada pelo Decreto n.º 5.687, de 2006, comprometendo-se a “a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção” e a “c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.”
Sustenta que as alterações promovidas na Lei n.º 8.429/92 importaram, como um todo, um retrocesso inaceitável ao sistema pátrio de proteção da moralidade administrativa e de combate à corrupção, tornando insuficiente (senão inexistente) a possibilidade de repressão de certos atos ímprobos e, portanto, tornando inconstitucionais algumas das alterações realizadas.
Aduz que o princípio da retroatividade de norma mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, e artigo 37, §4º da CF) é próprio do sistema penal, e não do sistema cível/administrativo. Cabe reforçar: a regra é a irretroatividade. A Constituição Federal, ao excepcionar essa regra, foi expressa ao referir a “lei penal”, cabendo aqui evocar regra de hermenêutica de que exceções devem ser interpretadas restritivamente. Neste sentido, o 37, §4º da CF impede a retroatividade das inovações que trarão proteção deficiente.
Assevera que os fatos ora processados devem ser inteiramente apreciados sob a luz da redação original da Lei n.º 8.429, de 1992, sem se cogitar da aplicação retroativa da Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021
Salienta que a comunicabilidade somente pode ser admitida em hipóteses específicas que, em razão de suas características, não afrontem a autonomia de responsabilização definida na Constituição. É o que se verifica, por exemplo, quando na sentença criminal se reconhece a inexistência do fato ou a ausência de autoria em sede penal, conforme já dispunham o art. 935 do CC e arts. 66 e 67 do CPP.
Reforça que trata-se de ação de improbidade, com sentença condenatória transitada em julgado, em fase de início do cumprimento de sentença, quando adveio a sentença de extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, sendo reconhecida a impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença anteriormente proferida, por aplicação do § 4º do art. 21 da Lei n° 8429/92
Por fim o MPF requer que o presente recurso seja conhecido, vez que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, e, ao final, provido, para que a r. sentença seja reformada, com o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença.
Contrarrazões de H. C. R. F., no evento 325 – 1º grau.
O MPF, oficiando como custos legis nesta Corte Regional, em seu parecer do evento 9 – 2º grau, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.
A presente ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE em face de H. C. R. F., ex-prefeito, objetivando a sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, e ressarcimento ao município autor, da quantia de R$ 403.599,00 (quatrocentos e três mil, quinhentos e noventa e nove reais), referente à execução do Convênio MMA/SRH/139/99.
A sentença do evento 263 – 1º grau, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu pela prática dos atos ímprobos tipificados no art. 10, caput, e incisos VI e IX, da Lei 8.429/92:
"1. Perda da Função Pública em que se deu a prática do ato ímprobo;
2. Suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos;
3. Pagamento de multa civil correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a contar do trânsito em julgado;
4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
5. Ressarcimento integral do dano causado ao erário em favor da União, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), com atualização monetária e incidência de juros da data do desembolso até o efetivo pagamento, na forma da Cláusula Segunda, II, “f” do Convênio nº 139/99 (fl. 60), até a data do efetivo pagamento".
Em decorrência dos mesmos fatos, foi ajuizada a ação penal nº 0000663-46.2006.4.02.5108, em face do ora apelado e outros, cuja sentença condenatória (evento 211, SENT74 – 1º grau) foi reformada pela Primeira Turma do TRF da 2ª Região (evento 92, RELVOTOACORDAO3 – ação penal) absolvendo H. C. R. F..
Veja-se:
“DECRETO-LEI 201/67. CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO EFETUADO EM VISITA ÀS OBRAS, DEPOIS DE MAIS DE ANO PARALISADAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO FEDERAL. Não serve para embasar condenação criminal por superfaturamento e declarações falsas, informação de funcionários de tribunal de contas estadual quanto a valores de obras e serviços, com base em vistoria efetuada mais de ano depois da paralisação das obras, em local aberto, sujeito à ação do tempo e à do homem. Prestação de contas aprovada pelo órgão federal que repassou valores. Absolvição decretada, artigo 386, II, do Código de Processo Penal. (TRF2 – Primeira Turma Especializada. Apelação criminal nº 0000663-46.2006.4.02.5108, Relator: Des. Fed. Antônio Ivan Athié julgado em 05.08.2015)
No evento 302, foi proferido despacho determinando a intimação do MPF para que se manifestasse, no prazo de um ano, quanto à continuidade da ação, adequando-a aos ditames legais, caso necessário, na forma das alterações introduzidas na Lei n° 8429/92 pela Lei n° 14230/2021, mormente no que diz respeito ao conteúdo dos arts.1°, 7°, 9° ao 12, 16 a 18-A, 21 e 23.
No evento 305 consta petição do réu requerendo a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14230/2021 e que, assim, seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e, subsidiariamente, seja declarada insubsistente a sentença, eis que ocorreu a absolvição nos autos da Apelação Criminal nº 0000663-46.2006.4.02.5108 julgada pela 1ª Turma do TRF da 2ª Região, acima mencionada.
Manifestação ministerial requerendo o seu ingresso no polo ativo da presente demanda, em substituição ao MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ, a fim de viabilizar a devida regularização processual, manifestando o interesse no regular prosseguimento do feito, suprindo-se as exigências do art. 17 da Lei nº 8.429/92 e do art. 3º, caput e §1º da Lei nº 14.230/21 (evento 308).
A sentença ora recorrida (evento 313 – 1º grau), reconheceu a impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença anteriormente proferida, por aplicação do § 4º do art. 21 da Lei n° 8429/92, determinando a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
Confira-se:
“Em relação aos atos tidos como improbos houve relevantes alterações na Lei n° 8429/92 por intermédio da Lei 14230/2021, passando a serem considerados atos de improbidade administrativa somente as condutas dolosas tipificadas nos arts.9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Nesse sentido, o artigo 1º, parágrafo 4º da Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, determina a aplicação imediata de seus dispositivos.
Ademais, com as alterações introduzidas na LIA pela Lei n° 14230/2021, dispõe o § 4º [1]do art.21 da Lei n° 8429/92, que “as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria”, sem fazer qualquer ressalva a decisão colegiada.
No caso dos autos, é incontroverso que o demandado foi absolvido por não haver prova da existência do fato (art.386, II do CPP- evento 306) no Juízo criminal, em recurso de apelação julgado em 05/08/2015 no TRF2 (APELACAO CRIMINAL 2006.51.08.000663-2), transitado em julgado.
Ante o exposto, em relação ao demandado H. C. R. F., reconheço a impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença anteriormente proferida, por aplicação do § 4º do art.21 da Lei n° 8429/92 e determino a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.”
Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, comunicando-se ao CNJ para que promova a exclusão da anotação deste processo do Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa; e arquivem-se os autos com baixa.”
Inicialmente, é certo que a presente ação foi ajuizada antes do advento das modificações introduzidas à Lei n. 8429/92 pela Lei n. 14.230/2021. Uma das modificações mais notáveis foi no artigo 21.
Nesse sentido é que o Ministério Público Federal, em sua apelação aborda a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21) e sua relação com a sentença criminal absolutória.
O ponto central é a interpretação do § 4º do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa e a sua aplicabilidade em face da suspensão de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7236.
Antes da promulgação da Lei nº 14.230/2021, o artigo 21 da LIA estabelecia que as esferas penal, civil e administrativa eram independentes, o que significa que uma decisão em uma dessas esferas não necessariamente afetava as outras.
A decisão penal só produzia efeitos na esfera cível/administrativa em casos específicos, como a absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria, conforme disposto no art. 935 do Código Civil e no art. 66 do Código de Processo Penal.
Apenas as decisões penais que concluíam pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria eram vinculantes para as ações de improbidade administrativa.
Outras absolvições, como aquelas por falta de provas ou por insuficiência de provas, não tinham efeitos automáticos sobre as ações civis ou administrativas.
Desta forma, o § 4º do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, introduzido pela Lei nº 14.230/21, dispõe que a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade administrativa quando a sentença penal conclui pela inexistência da conduta ou pela negativa de autoria:
“Art. 21.
(...)
§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)”
A sentença ora recorrida reconheceu a impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença de improbidade administrativa devido à aplicação do § 4º do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê que a absolvição criminal com decisão colegiada impede o trâmite da ação de improbidade quando os fundamentos da absolvição estiverem no art. 386 do CPP.
Com efeito, o §4º do artigo 21, ora analisado, visava integrar os efeitos das decisões penais e civis, buscando evitar julgamentos conflitantes e redundantes, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do CPP, e foi por este motivo que a sentença ora recorrida extinguiu o processo com resolução do mérito, pela “impossibilidade jurídica superveniente do cumprimento da sentença anteriormente proferida”.
O MPF argumenta que a aplicação automática do § 4º do art. 21 da LIA viola a Constituição Federal, especialmente os princípios da moralidade administrativa e do não retrocesso social.
A tese do MPF é que, mesmo após as alterações legislativas, as instâncias penal e administrativa devem manter-se independentes, exceto nos casos estritamente previstos pelo ordenamento jurídico.
Com efeito, a aplicação automática e ampla desse dispositivo gerou controvérsias significativas, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) concedido medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, movida por entidades que argumentavam que o § 4º do art. 21 violava a independência das esferas penal e administrativa, ressaltando o relator, Ministro Alexandre de Moraes, a necessidade de manter a independência das instâncias penal e administrativa, exceto nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV do CPP).
Isso é crucial para evitar que uma decisão absolutória por falta de provas (art. 386, II do CPP) obste a persecução por improbidade administrativa, preservando a lógica do sistema brasileiro de anticorrupção e a eficácia das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
A decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 destacou a necessidade de preservar a eficácia do sistema anticorrupção brasileiro, eis que a comunicação automática das decisões penais para impedir ações administrativas poderia enfraquecer os mecanismos de combate à corrupção.
Com efeito, conforme bem lembrado pelo MPF, em seu parecer o Brasil é signatário de diversas convenções internacionais contra a corrupção (OCDE, OEA, ONU), que exigem a manutenção de uma abordagem robusta e eficaz para prevenir e punir atos corruptos. A aplicação indiscriminada do §4º do art. 21 da LIA poderia violar esses compromissos internacionais.
Corroborando o que aqui está sendo dito, não se pode olvidar que o STF ao julgar o tema 1199 reconhece “uma espécie de retroatividade relativa” da norma no que tange às condutas culposas, compatibiliza-a com a Convenção de Mérida, de caráter cogente, desde que foi ratificada por meio do Decreto Federal n. 5.687/2006, uma vez que manteve, para as condutas dolosas, a aplicação da lei anterior, comportamentos estes baseados na corrupção, na fraude e que devem ser tutelados minimamente, em defesa do direitos fundamentais, dentre os quais o direito à probidade administrativa.
Diante desse panorama, a tese abarcada pelo STF assegura a proteção contra o retrocesso legislativo, nos termos do artigo 65, n.º 2, da Convenção da ONU de Combate à Corrupção (Convenção de Mérida), inclusive agora expressamente mencionada no art. 11, §1º, da LIA:
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Desta forma, a suspensão do § 4º do art. 21 da LIA pelo STF é uma medida que busca equilibrar a necessidade de uma coordenação eficiente entre as esferas penal e administrativa com a preservação da independência de cada uma. Essa decisão destaca a importância de uma abordagem cautelosa e ponderada na aplicação das normas, evitando retrocessos na luta contra a corrupção e mantendo a integridade do sistema jurídico brasileiro.
Conforme bem colocado pelo MPF em seu parecer: (evento 9 – 2º grau)
No entanto, cumpre-nos ressaltar, desde logo, que a eficácia do referido dispositivo encontra-se suspensa em razão da concessão da liminar proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7.236/DF, entendendo que “(…) a comunicabilidade ampla pretendida pela norma questionada acaba por corroer a própria lógica constitucional da autonomia das instâncias”. Para o ministro, a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.”
Nesse sentido, os artigos 66 e 67 do CPP explicitam que a absolvição criminal por ausência de provas não impede a proposição de ação civil, reforçando a independência das esferas de responsabilização.
Com efeito, sabe-se que é dispensável o desfecho do processo criminal para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, haja vista a independência das esferas administrativa, penal e cível, consagrada em patamar constitucional, no art. 37 § 4º, de modo que a responsabilidade por ato de improbidade não se confunde com a de cunho administrativo-disciplinar, somente repercutindo a sentença penal na seara cível e administrativa em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência de crime, nos termos do art. 935 do Código Civil, que assim dispõe:
“ Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Sob este prisma, mais uma vez, veja-se o entendimento do MPF:
“Destaque-se que, a interdependência entre as esferas civil e penal, há muito, encontra-se consagrada em dispositivos legais como o art. 935 do Código Civil e o art. 66 do CPP, de modo que a sentença criminal absolutória por inexistência do fato ou pela negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV do CPP) repercutem na ação cível/administrativa, mesmo após a suspensão da eficácia do art. 21, §4º da Lei 8.429/92. Isso porque, conforme ressaltou o próprio relator ao proferir a mencionada liminar, na ADI 7236, inexiste dúvida quanto ao dever de flexibilizar a autonomia entre as instâncias para permitir que a esfera administrativa conheça a absolvição penal por inexistência de fato ou negativa de autoria e, consequentemente, encerre a persecução punitiva por improbidade administrativa — à medida que o Poder Judiciário já sabe que o fato não existiu ou a sua autoria é diversa.”
Ainda, confira-se a redação do art. 21, §3º da Lei 8.429/92, também incluído pela Lei 14.230/21:
“Art. 21, §3º - LIA. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.”
Diante deste dispositivo, correto o MPF em seu parecer ao dizer que: “A contrario sensu, as demais hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP, como a que serviu de fundamento para a absolvição do Sr. H. C. R. F., na ação penal nº 0000663-46.2006.4.02.5108, qual seja, a ausência de prova da existência do fato (art. 386, inciso II do CPP), não possui o condão de influenciar o deslinde da ação de improbidade administrativa.”
Portanto, analisando-se o caso concreto à luz dos dispositivos, normas e princípios, legais, constitucionais e internacionais, acima mencionados, concluiu-se que o ex-prefeito H. C. R. F. foi condenado em ação de improbidade administrativa, e que apesar de nos autos da ação penal relacionada aos mesmos fatos, ter sido absolvido com base no art. 386, II do CPP (falta de provas da existência do fato), a decisão do STF suspendeu a eficácia do § 4º do art. 21 da LIA para evitar que absolvições penais por falta de provas impeçam automaticamente ações de improbidade administrativa.
Por estas razões não resta outra alternativa a não ser anular a sentença que extinguiu o processo de improbidade administrativa com base no art. 21, § 4º da LIA, considerando a suspensão de sua eficácia pelo STF e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o processo de improbidade administrativa siga seu curso normal, considerando que a absolvição penal por falta de provas (art. 386, II do CPP) não impede a continuidade da ação de improbidade.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AÇÃO PENAL QUE VERSAVA ACERCA DOS MESMOS FATOS IMPUTADOS AOS REQUERIDOS NESTES AUTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO). IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Remessa necessária conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista a data de prolação da sentença em 27/11/2019 e o cancelamento do Tema 1.042 do STJ.
2. Sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido. A ação foi ajuizada pelo MPF em face dos réus, sob o fundamento de que os requeridos praticaram atos de improbidade durante a execução do contrato nº 17.1.0.00.0018-2006, firmado em 22/12/2006, cujo objeto era a prestação de serviços de recuperação e conservação da BR-342, trecho compreendido entre os quilômetros 48,8 e 109,1, que culminaram no pagamento de serviços não realizados por parte da empresa contratada, trazendo prejuízos ao erário.
3. A sentença entendeu que, tendo em vista que na ação penal nº 0012271-95.2011.4.02.5001, que versava acerca dos mesmos fatos imputados aos requeridos nestes autos, foi proferida sentença absolutória (transitada em julgado) com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato), a presente demanda deveria ser julgada improcedente.
4. O § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429/1992 teve sua eficácia suspensa em sede de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. A decisão suspendeu a eficácia do artigo 21, § 4º, que dispõe que a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação por improbidade. Dessa forma, deve ser aplicada a anterior regra legal no sentido de que as sentenças penais transitadas em julgado produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
5. No caso em particular, os requeridos foram absolvidos na esfera criminal, em sentença transitada em julgado, da imputação dos mesmos fatos que fundamentam a presente ação de improbidade administrativa.
6. Com efeito, restou demonstrada a identidade dos fatos postos nas duas demandas (ação penal e ação de improbidade), como também a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal absolutória.
7. Observa-se, inclusive, que os próprios autores requereram o julgamento de improcedência do pedido, devendo, portanto, ser mantida a sentença e desprovida a remessa necessária.
8. Remessa necessária conhecida e desprovida.” (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000476-75.2014.4.02.5005/ES 7ª Turma Especializada, Relatora: JFC MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJe: 22 de maio de 2024).
“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ. LICITAÇÃO DISPENSADA. DIRECIONAMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (MEI), CUJO SÓCIO ERA SERVIDOR COMISSIONADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATADO.
1. Afastadas as preliminares de inépcia à inicial e cerceamento de defesa suscitadas no apelo. De acordo com a petição inicial, foram imputados às recorrentes atos de improbidade administrativa consubstanciados em fraude ao procedimento de dispensa de licitação com vistas ao direcionamento da contratação da empresa SERSI- SERVIÇO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, cujos serviços não foram prestados conforme contratado. Portanto, os fatos praticados no bojo da dispensa de licitação e do pregão presencial foram logicamente descritos e instruídos com amplo conjunto probatório, postulando-se a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. Da mesma forma, não se cogita de cerceamento de defesa, sob o argumento de que as provas foram unilateralmente produzidas, tendo em vista as recorrentes tiveram acesso ao amplo conjunto probatório produzido nos autos, inclusive ao Inquérito Civil nº 1.30.015.000184/2018-91, aos depoimentos prestados em sede administrativa e demais documentos, e tiveram oportunidade de impugnar todas as provas produzidas pelo autor da ação, bem como de produzir regularmente suas provas, as quais foram devidamente analisadas pelo Juízo a quo.
2. A Corte Suprema estabeleceu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, no que concerne à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, ressaltando expressamente sua aplicação aos atos de improbidade culposos nas demandas sem condenação transitada em julgado. Ademais, “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
3. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. Desse modo, considerando-se que a absolvição na ação penal n. 5000763-95.2020.4.02.5116/RJ fundamentou-se no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ("não existir prova suficiente para a condenação"), a decisão proferida naquele processo não obsta, por si só, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
4. O Inquérito Civil nº 1.30.015.000184/2018-91 foi instaurado objetivando a apuração de irregularidades em contratação direta de empresa com dispensa de licitação e irregularidades em pregão presencial, para prestação de serviço ao Município de Conceição de Macabu.
5. De acordo com as provas acostadas aos autos, restou comprovado que a então Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social do Município de Conceição de Macabu/RJ (“SMPDS”), segunda apelante, direcionou dolosamente a contratação direta objeto do procedimento administrativo nº 7.505/2017 e a contratação objeto do Pregão nº 067/2018 (processo nº 20.568/2017) em favor da empresa SERVIÇO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - SERSI, terceira apelante, cuja sócia proprietária é a primeira apelante.
6. As provas comprovam que a segunda apelante, na qualidade de encarregada da fiscalização do contrato e Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social-SMPSD atuou com dolo e em prejuízo ao erário para direcionar os certames em favor da empresa da primeira apelante, não se tratando de uma mera irregularidade, como sustentado na apelação, pois tinha ciência da inviabilidade da contratação direta da SERSI, microempresa da primeira apelante, dispensando a licitação, com o fim de proporcionar condições para que esta pudesse concorrer ao Pregão Presencial, cujo objeto era a prestação de serviço de instrução e suporte técnico-contábil ao Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu/RJ, então presidido pela segunda apelante. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que chegou a emitir um Atestado de Capacidade Técnica em favor da SERSI, certificando a prestação dos serviços de instrução e suporte técnico ao FMAS, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social no ano de 2017, valendo ressaltar que esse foi o único serviço prestado por essa microempresa individual. Ademais, a mencionada ré sabia que a contratação não se justificava, na medida em que o serviço vinha sendo prestado por servidor do próprio órgão administrativo, ou seja, pela própria primeira apelante, servidora que exercia cargo comissionado no FMAS no período de 02/1/2017 a 01/8/2017, e que realizava o mesmo serviço para qual a empresa foi contratada, conforme comprovado pelos depoimentos prestados em sede administrativa acerca das funções exercidas pela mesma no período em que exerceu o cargo comissionado no FMAS.
7. Com relação à primeira apelante, não resta dúvida quanto à sua responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que tinha plena consciência dos ilícitos que antecederam o certame, agindo com dolo, pois, ocupando o cargo comissionado de Assessor Geral de Promoção Social da municipalidade, de 2014 a agosto de 2017, tinha ciência de que não poderia ser contratada para prestar o serviço que ela própria já prestava no cargo comissionado, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, sendo beneficiada pelo contrato fraudulento em prejuízo ao erário. Ressalte-se que houve direcionamento no procedimento adotado para a participação da empresa da primeira apelante no Pregão Presencial nº 067/2018, através de contratação com dispensa de licitação. O objetivo era que a mesma conseguisse reunir os requisitos necessários à participação do processo licitatório no qual sagrou-se vencedora por ser a única participante presente, tendo ofertado o valor máximo estimado (R$ 21.000,00 – vinte e um mil reais).
8. Ademais, conforme bem pontuado na sentença, “a gravidade da conduta de Marília e de Amélia também consistem no fato de que restou comprovado que o serviço, para o qual a empresa de Amélia foi contratada, não foi efetivamente prestado, tratando-se de verdadeira contratação “de fachada”, o que demonstra o intuito de apenas beneficiar Amélia. O órgão ministerial comprovou nos autos, através das folhas de ponto da então servidora no Município de Trajano de Moraes, que eram “absolutamente incompatíveis os horários de prestação dos serviços e fisicamente impossível AMÉLIA cumprir a carga horária de 40 horas semanais no Município de Trajano de Moraes/RJ, cargo que ocupou de janeiro de 2017 a julho de 2018, e prestar o serviço no Município de Conceição de Macabu/RJ, seja como servidora (40 horas) seja como empresa (2 dias na semana, entre 8-17hs)". A própria Amélia em seu depoimento em sede administrativa admitiu prestar os serviços para o Município de Conceição de Macabu por email e telefone. E veja que a Secretária Marília, na função de gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, era a responsável pela fiscalização dos serviços a serem executados no bojo do contrato oriundo do Pregão 067/2018.”
9. Portanto, verifica-se que a primeira apelante exerceu o cargo comissionado na Secretaria Municipal de Promoção Social no Município de Conceição de Macabu, no período de 2014 a agosto de 2017, vindo a exercer, posteriormente, de janeiro de 2017 a julho de 2018 cargo comissionado em outro Município, qual seja, o Município de Trajando de Morais, este, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Nada obstante, assinou novo contrato com a Prefeitura de Conceição de Macabu, após sagrar-se vencedora em pregão eletrônico (Pregão 067/2018) por meio da referida pessoa jurídica corré, em junho/2018, pelo valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Dessa forma, comprovou-se a prestação dos serviços em desconformidade com o contratado, sendo certo que, apesar desta última contratação contar com o prazo de 12 (doze) meses de vigência, o serviço foi prestado somente de junho de 2018 até dezembro de 2018, ocasião em que a mencionada Prefeitura teve ciência da investigação que culminou com o ajuizamento da presente demanda.
10. Assim, em relação ao prejuízo ao erário, foi comprovado que os serviços que deveriam ter sido prestados pela primeira apelante, na condição de servidora ocupante de cargo comissionado, ou como responsável pela empresa SERSI, não foram prestados na forma e condições estipuladas. Quanto ao montante do dano ao erário, irreparável a sentença ao considerar correto o quantum apontado pelo MPF, tendo em vista os dois fatos ilícitos, verbis: “O primeiro consistiu na contratação direta da empresa de Amélia (PA 7.505/2017) para a prestação de serviços ao Município, com vistas a viabilizar sua posterior candidatura no Pregão 067/2018. Na primeira contratação, o valor do empenho foi de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e na segunda contratação o valor acertado foi de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), de forma que não procede a alegação da defesa de Amélia.” Portanto, ao contrário do alegado pela primeira apelante, a condenação ao ressarcimento ao Erário deve ser no importe total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
11. Nos termos do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, em sua redação originária, entre as sanções previstas para o ato de improbidade que acarrete prejuízo ao erário (art. 10 da LIA) estão: “ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”
12. As sanções aplicadas devem ser proporcionais à gravidade dos fatos apurados e à culpabilidade da ré.
13. Mantida a condenação ao ressarcimento ao erário no montante total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) relativo às duas contratações.
14. Quanto à multa civil, a mesma tem natureza punitiva e não ressarcitória, sendo certo que não deverá ser fixada em montante extremamente excessivo em razão da situação econômica do ímprobo, tampouco em montante irrisório, pois, nesse caso, nenhum efeito intimidativo ou corretivo seria produzido. No caso, o MM. Juiz a quo estipulou o valor da multa no equivalente a cinco vezes o valor da remuneração das apelantes à época dos fatos, devendo ser reformada a sentença nesse particular por força da remessa necessária, pois o inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 estabelece “pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano”. In casu, levando-se em consideração a culpabilidade, bem como a situação financeira dos réus, a fixação de multa equivalente a uma vez e meia o valor do dano (R$ 42.750,00) mostra-se suficiente para desestimular a prática de atos ímprobos.
15. Do mesmo modo, mostra-se incompatível com a natureza do ato ímprobo a penalidade de suspensão dos direitos políticos, uma vez que os agentes públicos réus não exerciam cargo político.
16. Por sua vez, a penalidade de proibição de contratar com o poder público torna-se aplicável à espécie, considerando que houve a configuração de dano financeiro no ato ímprobo em questão. Entretanto, a Lei n. 8.429/92, em sua redação originária, estabelecia o prazo de 5 (cinco) anos com relação à infração tipificada no artigo 10 da Lei nº 8.429/9. Dessa forma, por força da remessa necessária, deve ser reformada a sentença que fixou o prazo de 3 (três) anos.
17. Ainda, no caso, afeiçoa-se com a conjectura dos autos a perda da função pública, uma vez que a finalidade da LIA é justamente retirar do serviço público aquele agente com desvio ético de conduta e inabilitação moral para o exercício de função pública, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse particular.
18. Quanto à responsabilização da empresa SERSI, esta restou demonstrada, tendo em vista que as provas dos autos denotam que os únicos serviços prestados pela empresa são aqueles objeto desta demanda. Assim, resta claro que a MEI foi criada com propósito específico, qual seja, a contratação direta (dispensa de licitação) objeto do procedimento administrativo nº 7.505/2017 e a contratação objeto do Pregão nº 067/2018 (processo nº 20.568/2017), contratos viciados firmados com o Município.
19. Ao contrário do alegado no apelo, os atos praticados pela empresa amoldam-se àqueles tipificados na Lei Anticorrupção, sendo certo que a pessoa jurídica, embora microempresa, sujeita-se aos ditames da mencionada lei, conforme prevê os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.846/2013. Correto o enquadramento da empresa SERSI - SERVIÇO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES nos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013. Por conseguinte, irreparável a condenação da mencionada ré na proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 19, IV, da Lei 12.846/13.
20. Assim, correta a condenação da empresa SERSI - SERVIÇO DE SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES nos atos lesivos à Administração Pública Nacional previstos no artigo 5º, inciso IV, alíneas “a”, “d” e “e”, da Lei nº 12.846/2013; bem como a condenação da primeira e segunda rés nos atos de improbidade previstos no artigo 10, incisos I, VIII e XII da Lei nº 8.429/1992.
21. Por fim, deve ser mantida a improcedência com relação a um dos réus, diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo, não havendo provas suficientes a demonstrar o dolo no sentido de concorrer para beneficiar a empresa da primeira apelante, conforme muito bem pontuado na sentença.
22. Apelações conhecidas e parcialmente providas tão-somente para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para adequar o montante da multa para o equivalente a uma vez e meia o valor do dano, bem como a penalidade de proibição de contratar com o poder público para o prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 12, II, da Lei nº. 8.429/92, em sua redação originária.” (TRF2, Apelação CÍVEL Nº 5001771-44.2019.4.02.5116/RJ, 7ª Turma Especializada, Relatora: JFC MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 11 de outubro de 2023)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS NA ESFERA PENAL. ADI Nº 7236. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 21, § 4º, DA LIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por JOÃO MOREIRA DA ROCHA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebendo a “petição de adequação à Lei n.º 14.230/2021”, determinou o “prosseguimento da ação em relação aos pedidos de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput e inciso I, e no art. 10, caput e incisos I, VII e XII, Lei n.º 8.429/1992”.
- In casu, o Juízo a quo assentou que "o réu João Moreira da Rocha (NB 42/114.584.270-1) foi absolvido na Ação Penal n. 0000205-05.2010.4.02.5103 'por serem os fatos narrados na denúncia atípicos'. O INSS pontua, no entanto, que 'embora JOÃO MOREIRA DA ROCHA tenha sido absolvido na esfera penal, nos autos do processo n. 0000205-05.2010.4.02.5103, com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, o fato existiu, qual seja a concessão irregular do NB 42/114.584.270-1, assim como comprovou-se que as parcelas do benefício foram indevidamente pagas àquele'. Quanto ao tema, o Ministro Alexandre de Moraes, no bojo do julgamento da ADI nº 7236, concedeu medida liminar suspendendo dispositivos da Lei n. 8.429/1992 - alterados pela Lei n. 14.230/2021. A decisão suspendeu a eficácia do artigo 21, § 4º, que dispõe que a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação por improbidade. Para o Ministro Relator Alexandre de Moraes, a lógica constitucional da independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. O posicionamento, portanto, é no sentido de que há independência entre as esferas penal, civil e administrativa, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria (artigo 21, § 3º, Lei n. 8.429/1992), o que não ocorreu nas ações penais supramencionadas. Nesse contexto, o recebimento da petição de adequação ao procedimento da Lei n. 14.230/2021, com o consequente prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa, é medida que se impõe."
- A pretensão a respeito de eventual desbloqueio do bem do ora recorrente, ao que tudo indica, não restou abordada pelo Juízo a quo. Neste diapasão, a respectiva matéria ainda deve ser apreciada pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual, seu exame, no presente momento, antes da análise pelo Julgador de piso, poderia acarretar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
- Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.
- Recurso desprovido.” (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007525-47.2023.4.02.0000/RJ, 6ª Turma Especializada, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, DJe: 24 de julho de 2023)
Por fim, vale observar que no dia 21/05/2024, o STF proferiu a seguinte decisão na ADI supracitada:
“Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que confirmava integralmente a medida cautelar concedida e, convertendo seu referendo em julgamento de mérito, conhecia parcialmente da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgava-a parcialmente procedente, nos seguintes termos (artigos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021): i) declarar prejudicados os pedidos referentes ao artigo 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e ao artigo 10, da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; ii) julgar inconstitucionais o artigo 1º, § 8º; o artigo 12, §§ 1º, 4º e 10; o artigo 17, § 10-D, e o artigo 17-B, § 3º; iii) declarar a parcial nulidade com redução de texto do art. 17, § 10-C, excluindo a expressão “e a capitulação legal apresentada pelo autor”; iv) julgar parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme ao art. 17, § 10-F, inc. I, no sentido de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, desde que não tenha tido a possibilidade de ampla defesa, observado o parágrafo 10-C; v) declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do art. 21, § 4º, da referida Lei, no sentido de que a absolvição criminal, em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, somente impede o trâmite da ação de improbidade administrativa nas hipóteses dos arts. 65 (sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); 386, I (estar provada a inexistência do fato); e 386, IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), todos do Código de Processo Penal; vi) declarar a parcial inconstitucionalidade com interpretação conforme do artigo 23-C da referida Lei, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa; vii) declarar a parcial nulidade com redução de texto do artigo 23, § 5º, excluindo a expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”; e viii) julgar improcedente a presente ação em relação ao artigo 11, caput, e revogação dos incisos I e II, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, declarando-os constitucionais, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Aguardam os demais Ministros. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 16.5.2024. (grifo nosso)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002039997v2 e do código CRC 2e77180c.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 3/9/2024, às 14:52:50