Agravo de Instrumento Nº 5005481-21.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A atacando acórdão assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DO SALDO POR PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
É amparada pelo STJ a decisão que, em ação que questiona o saldo existente na conta vinculada ao PASEP e atribui à instituição financeira eventuais desfalques ou má gestão dos recursos, exclui a União do polo passivo e declina da competência para a Justiça Estadual. Matéria julgada em recurso repetitivo, sob o tema n.º 1.150. Legitimidade passiva apenas do Banco do Brasil S/A. Agravo de instrumento desprovido.”
O embargante afirma que o recurso é oposto com o fito de sanar omissão e contradição. Alega que “(...) Ao notarmos os cálculos elaborados pela parte Autora, notamos que não se coadunam com índices fixados pela União, impostos pelo Conselho Diretor, elaborados pelo Ministério da Economia, sendo atualizadas mediantes juros remuneratórios de 3% ao ano (...) Considerando o exposto, apesar de alegar discutir saques, a parte autora, mascara discussão relativa aos índices, cuja competência, nesta hipótese, é da UNIÃO. Isso porque o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). O Banco do Brasil atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Com a unificação dos programas PIS e PASEP pela Lei Complementar nº 26/75, a administração desse fundo ficou a cargo de Conselho Diretor. O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participação PIS-Pasep, não cabendo ao Banco do Brasil os atos de gestão. Assim, compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória. Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional é órgão da administração pública direta, deve ser requerida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Destaque-se que com o julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou consignado que o Banco do Brasil não detém legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, assim como é o caso dos autos, onde a parte Autora requer a aplicação índice Tesouro Nacional + a atualização por juros de mora no patamar de 1% ao mês, incabíveis às correções de saldo das cotas do PASEP. O fundamento desta ilegitimidade do Banco do Brasil, está devidamente consignado no item 5, da ementa do acórdão repetitivo(...)”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, o embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
A contradição referida pela lei é a contradição de proposições do julgado para com ele mesmo. E não a alegada contradição do julgado para com o que a parte entende resultar da lei ou da prova dos autos, ou para com os elementos que a parte acha que são os corretos.
Conforme o voto condutor:
“(...) No caso, em petição inicial ajuizada em novembro de 2023, a autora I. B. R. O., embora tenha incluído a UNIÃO no polo passivo da demanda ao lado do ora agravante, não atribuiu qualquer conduta ao ente federal ou ao comitê gestor, nem discutiu quaisquer dos índices oficiais aplicados ao saldo de sua conta vinculada ao PASEP. A União foi incluída apenas “em razão de sua competência para arrecadação e administração do tributo em questão” (p. 07 da inicial).
A autora ainda aponta que a União e o Banco do Brasil, presumivelmente, não depositaram os valores devidos, em cumprimento à legislação de regência, e que tudo indica que eles falharam em sua missão. Confira-se o trecho pertinente, ao final da p. 12 da inicial:
“Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União/Estado e o Banco do Brasil não tenham depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado.”.
No mais, a narrativa da inicial é voltada, exclusivamente, à surpresa da titular quanto ao saldo existente no momento do levantamento, reputado inferior ao que seria correto, atribuído a possíveis má gestão e desfalques praticados, ou permitidos, por falha da instituição financeira custodiante dos recursos. É apontado ainda que o agravante negou informações completas sobre os extratos fornecidos, inclusive os anteriores a 1999, e que o “Banco do Brasil não é capaz de demonstrar com clareza as contas detalhadas [...], muito menos idoneidade dos cálculos que utilizou para chegar ao valor creditado na conta do autor” (p. 12 da inicial).
Adiante, a autora sustenta que, “independentemente de o Banco do Brasil ser o operador do Programa, não se questiona, aqui nesta demanda, somente a sua responsabilidade face à União, mas também a sua obrigação em face do cliente/cidadão, que teve seus direitos usurpados” (p. 12 da inicial).
Ao final, o pedido é de indenização pelos valores que deixaram de ser devidamente atualizados e resguardados na forma da lei, além de danos morais pelo choque, constrangimento e frustração experimentados.
Diante desse quadro, o caso se amolda ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que somente o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder “por eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, como visto da transcrição do tema 1.150 acima.
Como bem asseverou o Juiz de primeiro grau, “não se pode imputar responsabilidade e, consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo, a alguém ou ente público apenas por presunção, devendo haver ao menos um indício de nexo entre a conduta alegada e a responsabilidade do Ente, o que não ocorre entre os fatos narrados na inicial e o papel da União quanto à gestão do PASEP.”.
Assim, correta a exclusão da UNIÃO do feito e o declínio da competência em favor da Justiça Estadual, para prosseguimento da demanda em face da instituição financeira. (...)” (grifei)
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002041286v2 e do código CRC ce3fd10b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 22/8/2024, às 12:54:16