Apelação Cível Nº 5049372-91.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por L. C. M. D. S. contra sentença (eventos 134 e 147, SJRJ) que julgou improcedente o pedido no sentido de que fosse declarada a sua condição de anistiado político, sendo-lhe concedida a reparação econômica no valor de R$100.000,00, nos termos da Lei nº 10.559/02, e reforma no posto de Subtenente e proventos 2º Tenente, “com efeitos retroativos a data em que foi licenciado, com efeitos ex tunc à data de 30/11/88”, isento de imposto de renda (art. 9º da Lei nº 10.559/2002). O autor foi condenado em custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Alegou o Autor, na inicial, que foi incorporado no 24º Batalhão de Infantaria Blindada (Exército Brasileiro) em 03/02/1987, e licenciado por tempo de serviço em 30/11/1988, na graduação de Soldado; que durante a prestação do Serviço Militar Obrigatório realizou curso de especialização no Pelotão de Operações Especiais do Batalhão; que foi aprovado e indicado para o Curso de Formação de Cabos, iniciado em 1/09/1987; que já matriculado no curso, após ter sido assinado o engajamento, em outubro de 1987, recebeu ordem dada pelos Tenentes Afonso e Gandarinha para entrar em forma; que, na sequência, cinco indivíduos armados começaram a dialogar com os dois Tenentes e vistoriar toda a tropa; que um deles se aproximou do autor e perguntou o nome e número de ordem e determinou que saísse de forma; que foi levado ao alojamento e teve seu armário arrombado, tendo um dos agentes de apoderado de um livro de autoria do Professor Darci Ribeiro; que em continuidade um dos homens afirmou que era seria comunista e estaria fazendo política dentro do quartel; que foi inquirido sobre qual partido pertenceria; que depois de ser agredido, com um soco no peito, foi-lhe data voz e submetido a um severo interrogatório, sob tortura psicológica, sendo acusado de pertencer a um grupo de esquerda, contrário ao regime militar e político vigente, ficando incomunicável em uma cela no interior do Quartel, por “traição à Pátria”; que os agentes pediram que assinasse três folhas em branco e como se recusou foi espancado; que as torturas a que foi submetido estavam descritas no Requerimento nº 2010.01.67650, endereçado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; que postulou a declaração de Anistiado Político, porém seu pedido foi indeferido em 22/11/2018, sob o fundamento de que não haveria elementos probatórios de perseguição exclusivamente política; que, no entanto, não haveria como se encontrar dados informativos do autor nos acervos dos Órgãos de Segurança e Informação, “pois, via de regra, tanto os presos como os militares adotam, em tais circunstâncias, os codinomes e as mensagens são criptografadas e, posteriormente, destruídas, devendo ser analisada a sua situação, à luz do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, em decorrência de motivações exclusivamente políticas do ato administrativo".
A primeira sentença, que julgou improcedente o pedido reconhecendo a prescrição da pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político em vista do tempo decorrido desde a promulgação da Constituição, foi anulada por esse eg. Tribunal, sob o fundamento de que “são imprescritíveis as ações em que se discute a violação a direitos fundamentais da pessoa (direitos de personalidade), como o são o direito à vida, o direito à dignidade e à integridade física, decorrente de atos abusivos praticados por agentes repressores do Estado após a instauração do regime militar em 1964, por motivação política-ideológica”, consoante pacífico entendimento do STJ. Não era o caso, entretanto, de aplicar o art. 1.013, §4º, do CPC, porquanto não tinha sido encerrada a instrução probatória (eventos 14 e 32, TRF2).
Na sentença ora recorrida (evento 134, SJRJ) foi considerado que o indeferimento da anistia política ocorreu por ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política, não havendo um conjunto mínimo de provas que comprovasse a perseguição política, ou ao menos de indícios dos fatos alegados; que na audiência de instrução realizada nos presentes autos, a única testemunha arrolada “não confirmou a situação de perseguição alegada pelo autor, dizendo saber tão somente que efetivamente este fato ocorria no âmbito dos quartéis e que o autor tinha comportamento divergente, o que poderia ser percebido nas palavras e na sua forma de falar”; que não havia provas da natureza política do licenciamento ou de envolvimento do autor em atividade política, constando no processo administrativo que a sua prisão se dera por ter faltado à formatura e ser reincidente em condutas desta natureza; que ausente, além disso, prova de irregularidade no procedimento administrativo de revisão ou prova de que o ato de licenciamento tenha decorrido de motivação política.
O autor, em suas razões (evento 153, SJRJ), alegou que apresentou, nos autos, as seguintes provas: depoimento pessoal prestado perante a Comissão de Anistia (evento 1, OUT4, OUT5); Certificado de Reservista e Folhas de Alterações; atestado firmado pela Psicóloga, Dra. Vera Lucia Carneiro Vital Brasil, informando que ele vivencia episódios característicos de pessoas que sofreram coações físicas e psicológicas e ressaltando que se encontra em tratamento psicológico por prazo indeterminado; depoimento pessoal prestado por Antonio Leonardo da Silva de Oliveira, firmado em Cartório, em que confirma as sevícias físicas e psicológicas a que o foi submetido na prestação do Serviço Militar; relatório da Comissão da Verdade em que consta depoimento do autor, alegando que sofreu punição, simplesmente porque desconfiaram que estava lendo um livro de Darcy Ribeiro, no alojamento das Praças. Alegou que pugnou pela produção de prova testemunhal, através de depoimento de Antônio Leonardo da Silva de Oliveira, que confirmou em Juízo que autor tinha comportamento político divergente, o que poderia ser percebido nas palavras e na sua forma de falar. Destacou que o arrolamento de novas testemunhas do autor foi indeferido com fundamento na preclusão consumativa, por se entender que o arrolamento deveria ter acontecido, por ocasião do despacho saneador. Sustentou, no mais, que a sua pretensão tinha como fundamento o art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, em decorrência de motivações exclusivamente políticas do ato administrativo; que era “de responsabilidade do Estado as violações aos direitos humanos por atos praticados pelo Ente Público e também por ato de terceiros praticados com o beneplácito estatal”; que, no caso, foi preso de forma arbitrária e ilegalmente, por perseguição política, em escancarada violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psíquica. Discorreu, no mais, sobre o termo tortura, conforme contido na Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, e sobre os caso de “violências cometidas pelo militarismo”; que, no seu caso, em distorção dos fatos, constava que foi “punido com 6 dias de detenção, sob fundamento de que faltara a formatura e que era reincidente por faltas de tal natureza” e por fim, licenciado do serviço ativo e incluído na reserva como reservista de primeira categoria, a partir de 30/11/1988; que os fatos nos quais se estribava eram notórios, dispensando prova para serem aceitos como verdadeiros (art. 374, CPC); que evidenciava-se “a verdade jurídica da documentação acostada pelo recorrente, no que tange ao depoimento da testemunha em cartório, através da leitura e aplicação do art. 405/CPC”; que eram aplicáveis os princípios da ponderabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando os arts. 4º e 5º da LINDB.
2. A União, intimada para apresentar contrarrazões, não se manifestou (eventos 156 a 158, SJRJ).
3. Houve abertura de vista ao Ministério Público, o qual, pelo procurador André Terrigno Barbeitas, deixou de opinar, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 5, TRF2).
4. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002042095v2 e do código CRC d3c07e49.
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