Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049372-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.              Trata-se de apelação interposta por L. C. M. D. S. contra sentença (eventos 134 e 147, SJRJ) que julgou improcedente o pedido no sentido de que fosse declarada a sua condição de anistiado político, sendo-lhe concedida a reparação econômica no valor de R$100.000,00, nos termos da Lei nº 10.559/02, e reforma no posto de Subtenente e proventos 2º Tenente, “com efeitos retroativos a data em que foi licenciado, com efeitos ex tunc à data de 30/11/88”, isento de imposto de renda (art. 9º da Lei nº 10.559/2002). O autor foi condenado em custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Alegou o Autor, na inicial, que foi incorporado no 24º Batalhão de Infantaria Blindada (Exército Brasileiro) em 03/02/1987, e licenciado por tempo de serviço em 30/11/1988, na graduação de Soldado; que durante a prestação do Serviço Militar Obrigatório realizou curso de especialização no Pelotão de Operações Especiais do Batalhão; que foi aprovado e indicado para o Curso de Formação de Cabos, iniciado em 1/09/1987; que já matriculado no curso, após ter sido assinado o engajamento, em outubro de 1987, recebeu ordem dada pelos Tenentes Afonso e Gandarinha para entrar em forma; que, na sequência, cinco indivíduos armados começaram a dialogar com os dois Tenentes e vistoriar toda a tropa; que um deles se aproximou do autor e perguntou o nome e número de ordem e determinou que saísse de forma; que foi levado ao alojamento e  teve seu armário arrombado, tendo um dos agentes de apoderado de um livro de autoria do Professor Darci Ribeiro; que em continuidade um dos homens afirmou que era seria comunista e estaria fazendo política dentro do quartel; que foi inquirido sobre qual partido pertenceria; que depois de ser agredido, com um soco no peito, foi-lhe data voz e submetido a um severo interrogatório, sob tortura psicológica, sendo acusado de pertencer a um grupo de esquerda, contrário ao regime militar e político vigente, ficando incomunicável em uma cela no interior do Quartel, por “traição à Pátria”; que os agentes pediram que assinasse três folhas em branco e como se recusou foi espancado; que as torturas a que foi submetido estavam descritas no Requerimento nº 2010.01.67650, endereçado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; que postulou a declaração de Anistiado Político, porém seu pedido foi indeferido em 22/11/2018, sob o fundamento de que não haveria elementos probatórios de perseguição exclusivamente política; que, no entanto, não haveria como se encontrar dados informativos do autor nos acervos dos Órgãos de Segurança e Informação, “pois, via de regra, tanto os presos como os militares adotam, em tais circunstâncias, os codinomes e as mensagens são criptografadas e, posteriormente, destruídas, devendo ser analisada a sua situação, à luz do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, em decorrência de motivações exclusivamente políticas do ato administrativo".

A primeira sentença, que julgou improcedente o pedido reconhecendo a prescrição da pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político em vista do tempo decorrido desde a promulgação da Constituição, foi anulada por esse eg. Tribunal, sob o fundamento de que “são imprescritíveis as ações em que se discute a violação a direitos fundamentais da pessoa (direitos de personalidade), como o são o direito à vida, o direito à dignidade e à integridade física, decorrente de atos abusivos praticados por agentes repressores do Estado após a instauração do regime militar em 1964, por motivação política-ideológica”, consoante pacífico entendimento do STJ. Não era o caso, entretanto, de aplicar o art. 1.013, §4º, do CPC, porquanto não tinha sido encerrada a instrução probatória (eventos 14 e 32, TRF2).

Na sentença ora recorrida (evento 134, SJRJ) foi considerado que o indeferimento da anistia política ocorreu por ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política, não havendo um conjunto mínimo de provas que comprovasse a perseguição política, ou ao menos de indícios dos fatos alegados; que na audiência de instrução realizada nos presentes autos, a única testemunha arrolada “não confirmou a situação de perseguição alegada pelo autor, dizendo saber tão somente que efetivamente este fato ocorria no âmbito dos quartéis e que o autor tinha comportamento divergente, o que poderia ser percebido nas palavras e na sua forma de falar”;  que não havia provas da natureza política do licenciamento ou de envolvimento do autor em atividade política, constando no processo administrativo que a sua prisão se dera por ter  faltado à formatura e ser reincidente em condutas desta natureza; que ausente, além disso, prova de irregularidade no procedimento administrativo de revisão ou prova de que o ato de licenciamento tenha decorrido de motivação política.

O autor, em suas razões (evento 153, SJRJ), alegou que apresentou, nos autos, as seguintes provas: depoimento pessoal prestado perante a Comissão de Anistia (evento 1, OUT4, OUT5);  Certificado de Reservista e Folhas de Alterações; atestado firmado pela Psicóloga, Dra. Vera Lucia Carneiro Vital Brasil, informando que ele vivencia episódios característicos de pessoas que sofreram coações físicas e psicológicas e ressaltando que se  encontra em tratamento psicológico por prazo indeterminado; depoimento pessoal prestado por Antonio Leonardo da Silva de Oliveira, firmado em Cartório, em que confirma as sevícias físicas e psicológicas a que o foi submetido na prestação do Serviço Militar; relatório da Comissão da Verdade em que consta depoimento do autor, alegando que sofreu punição, simplesmente porque desconfiaram que estava lendo um livro de Darcy Ribeiro, no alojamento das Praças. Alegou que pugnou pela produção de prova testemunhal, através de depoimento de Antônio Leonardo da Silva de Oliveira, que confirmou em Juízo que autor tinha comportamento político divergente, o que poderia ser percebido nas palavras e na sua forma de falar. Destacou que o arrolamento de novas testemunhas do autor foi indeferido com fundamento na preclusão consumativa, por se entender que o arrolamento deveria ter acontecido, por ocasião do despacho saneador. Sustentou, no mais, que a sua pretensão tinha como fundamento o art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, em decorrência de motivações exclusivamente políticas do ato administrativo; que era “de responsabilidade do Estado as violações aos direitos humanos por atos praticados pelo Ente Público e também por ato de terceiros praticados com o beneplácito estatal”; que, no caso, foi preso de forma arbitrária e ilegalmente, por perseguição política, em escancarada violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psíquica. Discorreu, no mais, sobre o termo tortura, conforme contido na Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, e sobre os caso de “violências cometidas pelo militarismo”; que, no seu caso, em distorção dos fatos, constava que foi “punido com 6 dias de detenção, sob fundamento de que faltara a formatura e que era reincidente por faltas de tal natureza” e por fim,  licenciado do serviço ativo e incluído na reserva como reservista de primeira categoria, a partir de 30/11/1988; que os fatos nos quais se estribava eram notórios, dispensando prova para serem aceitos como verdadeiros (art. 374, CPC); que evidenciava-se “a verdade jurídica da documentação acostada pelo recorrente, no que tange ao depoimento da testemunha em cartório, através da leitura e aplicação do art. 405/CPC”; que  eram aplicáveis os princípios da ponderabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando os arts. 4º e 5º da LINDB.

2.            A União, intimada para apresentar contrarrazões, não se manifestou (eventos 156 a 158, SJRJ).  

3.              Houve abertura de vista ao Ministério Público, o qual, pelo procurador André Terrigno Barbeitas, deixou de opinar, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 5, TRF2).

4.                   É o relatório.



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Documento:20002042096
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049372-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                  A apelação não merece ser provida.

2.           O autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 03/02/1987 e licenciado em 20/11/1988, com um ano e nove meses de serviço (evento1, OUT4, p. 2, SJRJ).

Consta no processo de anistia instaurado perante o Ministério da Justiça que o autor, no relato perante a Comissão Nacional da Verdade, alegou ter sido “motivo de desconfiança após o encontrarem lendo um livro de Darcy Ribeiro em seu alojamento” (evento 1, OUT4, p. 3. SJRJ).

Tendo em vista as circunstâncias do caso, e após diligências realizadas junto ao Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia indeferiu o requerimento do autor, acolhendo o voto do Conselheiro Relator, no qual se considerou não ter sido provada perseguição por motivo exclusivamente política (evento 1, OUT4, p. 4; evento 14/SJRJ):

Fundamentação

6. O ordenamento jurídico pátrio prevê que serão declarados anistiado políticos para os fins da Lei n°10.559/2002, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos institucionais ou complementares, ou de exceção, sendo necessária a comprovação da perseguição de caráter exclusivamente político, mediante a prática, pelo Estado de exceção, de um dos atos declinados no artigo 2.° da Lei n° 10.559/2002. 

7. O requerente sustenta que foi preso por 20 dias e forçado a pedir desligamento do Ministério do Exército, sob a ameaça de que, caso não o fizesse, seria acusado de roubo de material bélico.

8. Contudo, não consta nos autos qualquer elemento de prova acerca do relatado. 

9. Assim, com base na argumentação exposta, e apesar dos documentos colacionados aos autos, não restou demonstrado que o requerente tivesse sido vítima de punição ou perseguição que possam ser caracterizadas de "motivação exclusivamente política" aptos a ensejar a declaração de anistia, a que alude o caput do artigo 2.° da Lei 10.559/2002.

10. É certo afirmar que existem inúmeras dificuldades  e obstáculos à demonstração, através de provas materiais e objetivas, de que as punições se davam por motivos exclusivamente políticos, seja pelo longo decurso de tempo ou pela escassez de documentos relacionados.

11. No entanto, há de se exigir um conjunto mínimo de provas que comprove a perseguição política, ou ao menos de indícios dos fatos alegados, pois a comprovação das razões de natureza exclusivamente política é condição primeira para a anistia.

12. Vale frisar que esta Douta Comissão não está negando a sustentação de que houve perseguição política, apenas está condicionando o reconhecimento do pleito por meio do alcance de conjunto probatório suficiente, ou seja, aquele revestido de espécies de prova que se complementem e possam garantir a robustez probatória inerente às exigências da Lei 10.559/2002.

3.               Como destacado na decisão da Comissão da Anistia acima transcrita “É certo afirmar que existem inúmeras dificuldades e obstáculos à demonstração, através de provas materiais e objetivas, de que as punições se davam por motivos exclusivamente políticos, seja pelo longo decurso de tempo ou pela escassez de documentos relacionados” no entanto, “há de se exigir um conjunto mínimo de provas que comprove a perseguição política, ou ao menos de indícios dos fatos alegados, pois a comprovação das razões de natureza exclusivamente política é condição primeira para a anistia”.

Deve-se levar em consideração, além disso, que a aplicação de penalidades disciplinares é comum na carreira militar, valendo destacar os seguintes dispositivos o Regulamento Disciplinar do Exército (R4) aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 04 de dezembro de 1984, que vigorava na época em que o autor serviu ao Exército:

Art. 6º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever parte de todos e cada um dos componentes do organismo militar.

§ 1º - São manifestações essenciais de disciplina:
1) a correção de atitudes;
2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
3) a dedicação integral ao serviço;
4) a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Instituição.

Art. 12 - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos de ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos, deveres e obrigações mas na sua expressão complexa e acentuadamente anormal, definida e prevista na legislação penal.

Art. 13 - São transgressões disciplinares:
1) Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento;
2) Todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de transgressões do anexo acima citado, nem qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.
Parágrafo único - As transgressões relacionadas no Anexo I deste Regulamento, destinam-se, por serem genéricas, a permitir o enquadramento sistemático das ações ou omissões contrárias à disciplina. A forma como se deu a violação dos preceitos militares deve, por isso, ser descrita pela autoridade que pune o transgressor, no boletim em que a punição é publicada.

Art. 19 - A transgressão da disciplina deve ser classificada desde que não haja causa de justificação, em: leve, média e grave.
Parágrafo único - A classificação da transgressão é de competência de quem couber aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas no Art. 14

Art. 20 - Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

Art. 21 - A punição disciplina, objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade que ele pertence.

Art. 22 - Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições a que estão sujeitos os militares, em ordem de gravidade crescente, são as que se sequem:
1) advertência;
2) repreensão;
3) detenção;
4) prisão e prisão em separado;
5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

Art. 35 - A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas:
1) a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:
a) de advertência até 10 (dez) dias de detenção, inclusive, para a transgressão leve;
b) de detenção até 10 (dez) dias de prisão, inclusive, para a transgressão média;
c) de prisão até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina para a transgressão grave.

Verifica-se da Folha de Alterações do Autor, manuscrita (evento 24, ANEXO 2, p. 2, SJRJ) o registro de punição de detenção por 06 dias, publicado em boletim interno, por ter, no dia 18/05/1988, faltado à Formatura do Batalhão, “sendo reincidente em faltas desta natureza (nº 28 do Anexo I, com as atenuantes do nº 1 do art. 17 e agravantes do nº 3 e letra “c” do nº 61 do art. 18 do RDE, transgressão média)”. “Permanece no comportamento Bom. Libertado em 12 JUN 88”

A pena disciplinar, como se verifica, foi aplicada de acordo com a legislação da época, nada indicando que o autor tenha sido tido por “subversivo”. Igualmente não comprova essa condição o fato de realizar tratamento psicológico.

O licenciamento, por sua vez, teve por fundamento o art. 150 do Decreto-Lei nº 57.654/66, tendo sido o autor incluído na reserva como reservista de 1ª Categoria. 

Dispõe o art. 150 do Decreto-Lei nº 57.654/66 (RLSM) que:

Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.
       Parágrafo único. Não são amparadas por êste artigo as praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, previamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo.

4.           A prova oral produzida nos autos igualmente não corroborou a existência de perseguição por motivação exclusivamente política.

Em audiência realizada em 16 de março de 2023 foi colhido o depoimento de Antônio Leonardo da Silva de Oliveira (eventos 117, SJRJ)

Cabe observar, inicialmente, que nos autos consta um documento com “depoimento” anterior da referida testemunha, sem informação sobre onde teria sido prestado tal depoimento, no qual ele declara ter presenciado o autor passar por diversas torturas; e que os presos da cadeia denominada “redondão” passavam por seções de choque, espancamento, jato de água no rosto, e ainda era jogado bomba de gás lacrimogêneo” (evento 1, OUT9, SJRJ).

Em juízo, porém (evento 118 – videos da audiência), de forma diversa, disse que nada presenciou pessoalmente e que não tinha recordação de vários fatos, em vista do longo tempo já decorrido; que o que sabia era apenas o que “ouviu dizer”; que, segundo soube, o autor foi preso por ter chegado atrasado à formatura e pernoite. Afirmou, de forma genérica, que os militares eram severamente punidos, de modo geral, por qualquer coisa; que vários militares foram punidos por divergência de pensamentos políticos. Especificamente com relação ao autor, disse que ele “pensava de forma diferente”, pois não concordava com o tratamento dispensado aos soldados. Confirmou que o autor foi preso no “redondão”, cujas celas ficavam inundadas quando chovia e que havia celas nos quais os presos recebiam tratamento diferenciado, uns com maus tratos e outros não; que o autor aparentava ter sido agredido quando saiu da prisão, mas não sabia dizer com certeza. 

Não foi juntada, por outro lado, nenhuma prova de envolvimento do autor com partido político.

Assim, conforme restou concluído na sentença:

      “Depreende-se que o depoente não presenciou qualquer fato concreto de perseguição política em relação ao autor, apenas noticiou episódios são de conhecimento geral e, por fim, admitiu que também moveu ação judicial postulando o reconhecimento da condição de anistiado, tendo ocorrido a prescrição. 

      No caso em exame, não há provas da natureza política do licenciamento ou de que tenha ocorrido qualquer envolvimento do autor em atividade política. Conforme consta do processo administrativo, o militar tinha bom comportamento, apesar de sua prisão, em razão de ter faltado à formatura e ser reincidente em condutas desta natureza. 

      O comportamento divergente do autor foi confirmado pela testemunha, não sendo possível vislumbrar que esta punição tenha guardado relação com divergências políticas que desencadearam eventuais perseguições”. 

Com efeito, o depoimento apenas confirma que o autor sofreu punição disciplinar comuns aos militares. 

Ainda que o autor tenha sofrido penalidades de forma injustificada, como sustenta, isto não caracteriza perseguição por motivação exclusivamente política, que é o pressuposto para o reconhecimento da condição de anistiado político. 

Por outro lado, embora seja de conhecimento público a perseguição política durante Regime Militar, bem como vários casos de tortura, a situação específica da parte deve ser minimamente comprovada, não sendo possível aplicar o art. 374 do CPC, como pretendido pelo apelante, para reconhecer a condição de anistiado político e conceder a reparação econômica pleiteada.

5.             Em síntese, não restou afastada, no caso, a presunção de legalidade e legitimidade de que são revestidos os atos administrativos. Não tendo sido provado que o licenciamento ocorreu de forma punitiva, em decorrência de motivação exclusivamente política, por ato de exceção, conclui-se que o licenciamento ocorreu de forma regular, por conclusão de tempo de serviço, com base na legislação militar em vigor à época, não merecendo prosperar a pretensão.

6.         Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando a moderada complexidade da causa e o tempo de duração do processo afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atribuído à causa.

7.        Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC), mas sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida nos autos.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002042096v4 e do código CRC 29470f3f.

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Documento:20002042097
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5049372-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ATO DE EXCEÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.

1.  O autor, que foi incorporado ao Exército Brasileiro em 03/02/1987 e licenciado em 20/11/1988, na graduação de soldado, pleiteou a declaração da condição de anistiado político para fins de concessão de reparação econômica e reforma no posto de Subtenente, e proventos 2º Tenente, nos termos da Lei nº 10.559/2002, o que foi indeferido pela Comissão de Anistia em 2019. A primeira sentença, que reconheceu a prescrição, foi reformada, tendo sido determinado o prosseguimento do feito.

2.    Segundo alegado na petição inicial, o autor teria sido vítima de perseguição, sofrendo prisão arbitrária e tortura porque foi encontrado em seu alojamento um livro de Darcy Ribeiro. Na sua folha de alterações consta, apenas, detenção por 06 dias, publicado em boletim interno, com o respectivo fundamento legal, por ter, no dia 18/05/1988, faltado à Formatura do Batalhão, “sendo reincidente em faltas desta natureza”, observando-se que permanecia no comportamento “Bom”. O licenciamento, por sua vez, foi fundamentado no art. 150 do Decreto-Lei nº 57.654/66, tendo sido o autor incluído na reserva como reservista de 1ª Categoria. 

3.   A punição disciplinar foi aplicada de acordo com a legislação da época (Regulamento Disciplinar do Exército aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 04 de dezembro de 1984), nada indicando que o autor tenha sido tido por “subversivo”. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, disse que nada presenciou pessoalmente, mas ouviu dizer que o autor foi preso e sabia que ele “pensava de forma diferente”, o que não esclarece sobre o envolvimento do autor em atividade política.

4.  À falta de prova de que o licenciamento ocorreu de forma punitiva, em decorrência de motivação exclusivamente política, por ato de exceção, não há como afastar a conclusão de que o licenciamento ocorreu de forma regular, com base na legislação militar em vigor à época.

5.    Apelação do autor desprovida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11 c/c § 2º, III e IV, do CPC), mas sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002042097v3 e do código CRC 17ff0812.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 26/08/2024

Apelação Cível Nº 5049372-91.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 13:00, a 26/08/2024, às 12:59, na sequência 81, disponibilizada no DE de 31/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11 C/C § 2º, III E IV, DO CPC), MAS SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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