Remessa Necessária Cível Nº 5021675-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por L. A. D. M. (representado por R. B. A.) objetivando que a autoridade coatora seja compelida a reabrir processo administrativo referente ao requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (protocolo nº 2103153648), designando avaliação social e perícia médica.
Alega o impetrante que teve o requerimento do referido benefício indeferido por não atendimento à convocação para avaliação social e que, em recurso administrativo (), foi determinada a reabertura da tarefa, conforme decisão contida no acórdão 09ª JR/2547/2022 (), datado de 07/04/2022.
Regularmente processado o feito, o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança para, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, "a" do CPC, determinar que a autoridade coatora prossiga com a análise quanto à incapacidade do impetrante para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do Acórdão nº 2547/2022, da 9ª Junta de Recursos (CPF do impetrante n° 19115576701), no prazo de 30 dias, na forma da fundamentação supra.
Sem recursos voluntários, os autos vieram a esta Corte, ocasião em que o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.
VOTO
No caso, a parte impetrante requer, em última análise, seja determinado à autoridade impetrada que dê cumprimento ao acórdão nº 2547/2022, da 9ª Junta de Recursos, proferido em 07/04/2022, sob o argumento de que não fora cumprido até a data da impetração do presente mandado de segurança (04/04/2024).
A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, a todos assegura a razoável duração dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, alçando-a à categoria dos direitos e garantias fundamentais.
A Lei nº 9.784/1999, artigos 49, 59, § 1º, estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para a análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174), que estabelece o prazo de 45 dias, após a apresentação da documentação necessária, para o primeiro pagamento do benefício.
No caso concreto, o objeto do mandado de segurança é a demora da autarquia em concluir o requerimento de Recurso Ordinário (Inicial) nº 837378028, protocolado em 19/02/2020 (), haja vista que não foi dado cumprimento ao acórdão nº 2547/2022, da 9ª Junta de Recursos, proferido em 07/04/2022 (), e que, na data da impetração (04/04/2024), ainda não havia sido cumprido, razão pela qual foi extrapolado o prazo previsto na legislação.
A omissão administrativa praticada pelo INSS não encontra amparo jurídico, visto que contraria os ditames legais, em violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da eficiência na prestação do serviço público, razão pela qual deve ser submetida ao controle jurisdicional com fim à reparação de lesão a direito líquido e certo.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, com base no art. 487, III, "a" do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002046287v3 e do código CRC d8e15c09.
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