Apelação Cível Nº 5003164-50.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
QUESTÃO DE ORDEM
O presente feito foi submetido a julgamento pela 1ª Turma Especializada na sessão virtual iniciada em 08 de julho de 2024.
Trata-se de apelação interposta por T. G. L. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ele não ostentar mais a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, estimada em laudo pericial.
Em suas razões (ev. 60), alega a parte autora, em suma, que apresenta moléstia incapacitante há bastante tempo, sendo equivocada a fixação da DII apenas em 13/04/2022; que sua doença é grave; que faz jus à isenção de carência; que o rol previsto no artigo 151, da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo; que o julgador não está adstrito ao laudo pericial; que o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto, sem que isso importe em julgamento ultra ou extra petita.
Votei no sentido de não conhecer da apelação, por entender que o recurso da parte autora não enfrentou os fundamentos do julgado recorrido, consubstanciados na ausência da condição de segurado ao tempo do início da incapacidade, limitando-se a impugnar genericamente a conclusão contida no laudo pericial e a necessidade de isenção de carência, quando o cerne da fundamentação da sentença é, na verdade, a impossibilidade legal do pleito autoral, por ele não ostentar mais a qualidade de segurado, ponto o qual, a toda evidência, não restou atacado pelo recurso.
Ressaltei que a argumentação recursal deve ser efetiva, concreta e direcionada ao enfrentamento da fundamentação do julgado impugnado. Não são admitidas alegações genéricas, que não enfrentam de maneira lógica e coerente o caso concreto, sem nenhuma correlação com as razões de decidir do julgado atacado. Nestas hipóteses, o recurso não deve ser conhecido, posto que inadmissível, por violar o princípio da dialeticidade.
A Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo inaugurou divergência e votou no sentido de conhecer da apelação, “pois que, embora não tenha enfrentado diretamente a questão da perda da qualidade de segurado, o eventual acolhimento da tese de que a incapacidade teve início em período anterior ao estabelecido na perícia judicial, tal como alegado em razões recursais, acarreta, inexoravelmente, o reconhecimento da qualidade de segurado”.
Na análise do mérito, ressaltou que “as causas que levaram ao reconhecimento da incapacidade na data da perícia são as mesmas que constam dos documentos médicos apresentados pelo autor para embasar o pedido, relacionadas à mesma incapacidade da qual sofre desde a negativa do benefício, assim como nas informações da perícia médica administrativa da autarquia que, inclusive, reconhece que o início da incapacidade data de 28/12/2016 (processo 5003164-50.2022.4.02.5002/ES, evento 8, OUT3 e (processo 5003164-50.2022.4.02.5002/ES, evento 44, LAUDO1).”
Concluiu seu voto no sentido de conhecer da apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Na sequência, votou o Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves concordou com o voto divergente da Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo no sentido de conhecer do recurso.
Quanto ao mérito do recurso, divergiu da Desembargadora Andrea e negou provimento à apelação.
Considerou que “a última contribuição do autor refere-se à competência 01/2019, ele perdeu a qualidade de segurado em 16/03/2020. Após a cessação das contribuições, conta-se o prazo de 12 meses para manutenção da qualidade de segurado. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo de 12 meses (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91; art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Em maio/2021 o autor já havia perdido a qualidade de segurado, não tendo direito ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em 11/10/2017.
Acrescentou, ainda, que o “pedido subsidiário de concessão de benefício de prestação continuada igualmente não pode ser provido porque não ficou provado impedimento de longo prazo; na data da cessação do auxílio-doença o autor retornou ao trabalho, auferindo renda, deixando de cumprir o requisito financeiro para concessão do benefício assistencial”.
Ante a divergência, o julgamento prosseguiu conforme a técnica no art. 942 do CPC. A Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto acompanhou o voto divergente da Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo e o Juiz Federal convocado Marcelo da Rocha Rosado acompanhou o voto divergente do Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves.
Após o término da sessão, a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada constatou, conforme registrado no extrato de ata (evento 12), que não havia se chegado a um resultado formado por maioria, sobrestando o julgamento e remetendo o processo ao meu gabinete.
Este é o relatório..
Analisando o ocorrido na sessão virtual iniciada em 08/07/2024, verifica-se que se firmou maioria em relação ao conhecimento da apelação, na medida que a Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo e o Juiz Convocado Rogério Moreira Alves votaram no sentido de conhecer do recurso, questão em que esta relatora ficou vencida.
Na análise do mérito, o que se verifica é que a Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso e o Juiz Federal Convocado no sentido de negar-lhe provimento, ensejando o prosseguimento do julgamento segundo a técnica do art. 942 do CPC.
Os magistrados que formaram o quórum ampliado votaram no sentido de conhecer da apelação, confirmando a maioria neste sentido. Ocorre que, ao avançarem no mérito, a Juíza Federal Helena Elias Pinto aderiu ao voto divergente da Desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo e o Juiz Federal Marcelo Rosado ao voto do Juiz Convocado Rogério Moreira Alves, resultando em empate quanto ao mérito.
Diante do acima relatado, e considerando que fiquei vencida quanto ao não conhecimento do recurso, proponho a presente questão de ordem, para adentrar na análise do mérito. Vejamos.
Compulsando-se os autos, vê-se que o apelante não ostentava mais a qualidade de segurado na DII temporária, não merecendo a r. sentença reparos.
Não há comprovação de que a incapacidade remonta à 2015. Vê-se que a parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio doença até 11/10/2017, quando houve a cessação administrativa, por ausência de incapacidade. Tanto é assim, que o autor retornou ao trabalho, permanecendo ativo até janeiro de 2019 (ev. 01, CNIS7).
Com efeito, o retorno ao trabalho não comprova, de per se, a plena capacidade laborativa, mas, na ausência de documentação acerca do quadro clínico no período de 12/2017 a 05/2021, pode-se inferir que o autor detinha capacidade laboral, até porque, consoante laudo pericial, a moléstia que o acomete só impõe incapacidade laborativa em períodos de agudização.
Logo, não há razões para desconsiderar a DII temporária estimada no laudo pericial, em 13/04/2022 (ev. 45, LAUDO1).
Sabe-se que o laudo pericial judicial possui presunção relativa de veracidade e de legitimidade. No entanto, os elementos apresentados pela parte autora são incapazes de refutar a conclusão contida no laudo, não convencendo acerca da alegada continuidade da incapacidade laborativa, após a cessação do benefício, mormente ao se considerar que ele permaneceu trabalhando por mais de 1 ano, após a cessação do benefício por incapacidade. Tem-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.
Na caso, o laudo está bem fundamentado, não tendo a parte autora especificado qual teria sido sua lacuna ou falha, limitando-se a impugná-lo genericamente, após verificar que as conclusões periciais lhe foram desfavoráveis.
E os dados do CNIS (ev. 01, CNIS7) demonstram que o apelante manteve vínculo laboral até 21/01/2019, sem nenhuma contribuição posterior, o que, de fato, não lhe confere qualidade de segurado na DII temporária, mesmo se aplicados todas as causas de extensão do período de graça. De rigor a improcedência do pedido.
Por fim, não demonstrado o impedimento de longo prazo, não há como conceder o benefício de prestação continuada, posto que, na data da cessação do auxílio-doença, o autor retornou ao trabalho e auferiu renda, deixando de cumprir os requisitos para concessão do benefício assistencial.
Majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados inicialmente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho adicional, realizado em grau recursal, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Sendo assim, valho-me da faculdade regimental, para rever meu voto (evento 14), na forma da fundamentação supra e negar provimento à apelação do autor.
Na oportunidade, indago aos demais julgadores que fizeram parte do julgamento iniciado em 08/07/2024 se ratificam seus votos .
Diante do acima exposto, submeto esta questão de ordem a esta Turma Especializada e voto no sentido de acolher a presente questão de ordem .
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002024426v22 e do código CRC 34b4e615.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 8/8/2024, às 17:14:4