Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041974-63.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto por VITÓRIA INDUSTRIAL LTDA., em face da em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5109492-61.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo.

 

Informa a apelante que impetrou o presente mandado de segurança de forma a lhe ser garantido o direito líquido e certo de recolher as contribuições parafiscais, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981.

 

Afirma que a r. sentença recorrida denegou a segurança baseando-se no que foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema Repetitivo 1.079, na sessão realizada em 13 de março de 2024. 4 Todavia, o acórdão resultante do julgamento dos citados REsps foi objeto de embargos de declaração manejados pelo contribuinte, nos quais, além dos vícios inerentes a esta forma recursal, foram veiculados pedidos de modificação dos efeitos do julgado.

 

Explica que tais circunstâncias impedem a imediata aplicação do entendimento firmado no precedente judicial, porque se desconhece seu verdadeiro alcance, impondose a suspensão do processo até que sejam delimitados os reais contornos do acórdão, ou seja, até o julgamento dos embargos de declaração ou, se rejeitados, até o término do julgamento. Resalta que a suspensão do processo se afigura compatível com a segurança jurídica, a racionalidade e a coerência que se espera de um sistema de precedentes.

 

Diverge do julgado sustentado que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único, do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, que se disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.

 

Requer a suspensão do processo até que sejam delimitados os reais contornos do acórdão, ou seja, até o julgamento dos vários embargos de declaração ou, se rejeitados, até o término do julgamento; requer, ainda, o provimento do apelo para reformar a sentença para que se julgue procedente o pedido.

 

Contrarrazões no Evento nº. 41, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a denegação da segurança.

 

Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6 pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

 

O cerne da controvérsia discutida nos autos consiste na pretensão do contribuinte em obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros em até 20 vezes o salário mínimo. Sobre o tema, cumpre destacar que, em 13/03/2024, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), firmou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos.

 

A Corte Superior definiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981, “limitava o recolhimento das contribuições parafiscais que tivessem o salário-de-contribuição como base de cálculo, não alcançando, as contribuições patronais destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base eleita sempre foi a folha salarial”. No contexto, os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que estendia a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais cuja base imponível fosse o salário-de-contribuição.

 

Em síntese, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte:

 

i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;

ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e

iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;

iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.

STJ. 1ª Seção. REsps 1.898.532-CE e 1.905.870, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1079) (Info 804).

 

Com relação à Contribuição ao INCRA, ao Salário-Educação, estes não foram abarcados pela tese firmada no Repetitivo por não terem sido objeto do recurso que a ensejou, o qual se restringiu ao Sistema “S”. Contudo, verifica-se que tais contribuições foram analisadas durante o julgamento do tema, tendo sido mencionadas no inteiro teor.

 

Acerca de tais contribuições os Ministros entenderam que também não seria mais cabível a aplicação do limite de 20 salários mínimos diante de alterações legislativas:

 

“1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81: 

1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81; 

1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96; 

1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; (...)

 

Logo, a mesma solução deve ser aplicada com relação a tais contribuições. 

 

Por fim, ressalta-se que, como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

 

A modulação, portanto, alcança os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou pedidos administrativos até o início do julgamento (25/10/2023) e que alcançaram decisão favorável, garantindo-se seu direito de recolher as contribuições em questão com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a data da publicação do acórdão (02/05/2024).

 

No caso dos autos, a demanda foi proposta em 25/10/2023, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

 

Não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria tratamento desigual entre os contribuintes, isto porque a decisão que modulou os efeitos foi clara em determinar que todos aqueles que não tivessem decisão favorável até o momento da decisão não estão abarcados. Em nada muda a conclusão o fato de que o processo estava suspenso em razão de decisão do STJ, uma vez que a decisão de suspensão também abarcava todos os processos que tramitavam sobre o tema.

 

Por fim, também não merece acolhida o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema, uma vez que não há qualquer determinação nesse sentido das cortes superiores.

 

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.

 

Consigno, ainda, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988750v2 e do código CRC 13f02c4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/9/2024, às 14:5:57

 


 



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Documento:20001988751
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041974-63.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.950/1981. ALCANCE NORMATIVO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N.º 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1079/stj. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1.      Trata-se de demanda em que pretende o contribuinte obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de recolher as Contribuições parafiscais, com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto na Lei n.º 6.950/81.

2.      Foram firmadas algumas teses no Tema nº 1.079 e dentre elas: “iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 

3.      Como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

4.      A modulação, portanto, alcança os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou pedidos administrativos até o início do julgamento (25/10/2023) e que alcançaram decisão favorável, garantindo-se seu direito de recolher as contribuições em questão com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a data da publicação do acórdão (02/05/2024).

5.      No caso dos autos, a demanda foi proposta em 25/10/2023, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

6.      Não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria tratamento desigual entre os contribuintes, isto porque a decisão que modulou os efeitos foi clara em determinar que todos aqueles que não tivessem decisão favorável até o momento da decisão não estão abarcados. Em nada muda a conclusão o fato de que o processo estava suspenso em razão de decisão do STJ, uma vez que a decisão de suspensão também abarcava todos os processos que tramitavam sobre o tema.

7.      Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988751v3 e do código CRC 12958101.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação Cível Nº 5041974-63.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 23:59, na sequência 14, disponibilizada no DE de 14/08/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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