Apelação Cível Nº 5041974-63.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposto por VITÓRIA INDUSTRIAL LTDA., em face da em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança nº 5109492-61.2023.4.02.5101, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo.
Informa a apelante que impetrou o presente mandado de segurança de forma a lhe ser garantido o direito líquido e certo de recolher as contribuições parafiscais, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981.
Afirma que a r. sentença recorrida denegou a segurança baseando-se no que foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Tema Repetitivo 1.079, na sessão realizada em 13 de março de 2024. 4 Todavia, o acórdão resultante do julgamento dos citados REsps foi objeto de embargos de declaração manejados pelo contribuinte, nos quais, além dos vícios inerentes a esta forma recursal, foram veiculados pedidos de modificação dos efeitos do julgado.
Explica que tais circunstâncias impedem a imediata aplicação do entendimento firmado no precedente judicial, porque se desconhece seu verdadeiro alcance, impondose a suspensão do processo até que sejam delimitados os reais contornos do acórdão, ou seja, até o julgamento dos embargos de declaração ou, se rejeitados, até o término do julgamento. Resalta que a suspensão do processo se afigura compatível com a segurança jurídica, a racionalidade e a coerência que se espera de um sistema de precedentes.
Diverge do julgado sustentado que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único, do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, que se disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.
Requer a suspensão do processo até que sejam delimitados os reais contornos do acórdão, ou seja, até o julgamento dos vários embargos de declaração ou, se rejeitados, até o término do julgamento; requer, ainda, o provimento do apelo para reformar a sentença para que se julgue procedente o pedido.
Contrarrazões no Evento nº. 41, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a denegação da segurança.
Manifestação do Ministério Público no Evento nº.6 pela ausência de interesse público na controvérsia que justifique intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De plano, observa-se que a apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
O cerne da controvérsia discutida nos autos consiste na pretensão do contribuinte em obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros em até 20 vezes o salário mínimo. Sobre o tema, cumpre destacar que, em 13/03/2024, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), firmou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos.
A Corte Superior definiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981, “limitava o recolhimento das contribuições parafiscais que tivessem o salário-de-contribuição como base de cálculo, não alcançando, as contribuições patronais destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base eleita sempre foi a folha salarial”. No contexto, os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que estendia a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais cuja base imponível fosse o salário-de-contribuição.
Em síntese, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte:
i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
STJ. 1ª Seção. REsps 1.898.532-CE e 1.905.870, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1079) (Info 804).
Com relação à Contribuição ao INCRA, ao Salário-Educação, estes não foram abarcados pela tese firmada no Repetitivo por não terem sido objeto do recurso que a ensejou, o qual se restringiu ao Sistema “S”. Contudo, verifica-se que tais contribuições foram analisadas durante o julgamento do tema, tendo sido mencionadas no inteiro teor.
Acerca de tais contribuições os Ministros entenderam que também não seria mais cabível a aplicação do limite de 20 salários mínimos diante de alterações legislativas:
“1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81:
1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81;
1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96;
1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; (...)
Logo, a mesma solução deve ser aplicada com relação a tais contribuições.
Por fim, ressalta-se que, como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.
A modulação, portanto, alcança os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou pedidos administrativos até o início do julgamento (25/10/2023) e que alcançaram decisão favorável, garantindo-se seu direito de recolher as contribuições em questão com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a data da publicação do acórdão (02/05/2024).
No caso dos autos, a demanda foi proposta em 25/10/2023, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.
Não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria tratamento desigual entre os contribuintes, isto porque a decisão que modulou os efeitos foi clara em determinar que todos aqueles que não tivessem decisão favorável até o momento da decisão não estão abarcados. Em nada muda a conclusão o fato de que o processo estava suspenso em razão de decisão do STJ, uma vez que a decisão de suspensão também abarcava todos os processos que tramitavam sobre o tema.
Por fim, também não merece acolhida o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema, uma vez que não há qualquer determinação nesse sentido das cortes superiores.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.
Consigno, ainda, que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988750v2 e do código CRC 13f02c4f.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/9/2024, às 14:5:57