Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010625-73.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006399-21.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (evento 3 do processo principal) por meio da qual, em sede execução fiscal promovida por conselho regional de fiscalização do exercício de profissão liberal, foi determinado que a petição inicial venha a ser instruída com cada boleto ou carnê anual.

Em suas razões recursais, o Conselho pede a anulação e, alternativamente, a reforma da decisão interlocutória, sustentando, em síntese, que não é fundamental a petição inicial estar instruída com cada boleto ou carnê anual.

Sem contrarrazões recursais, na medida em que, na primeira instância, não foi perfectibilizada a citação e, consequentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.

Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002019713v2 e do código CRC 37a93faf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/8/2024, às 1:53:22

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010625-73.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006399-21.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Com relação aos específicos requisitos da petição inicial de execução fiscal, não obstante a autorização dada por meio do art. 1º da LEF, infere-se a aplicabilidade dos incisos do art. 6º, caput, da LEF, pelo critério da especialidade, em detrimento dos incisos do art. 319, caput, c/c 292, caput, do CPC, nos quais não é arrolado o valor da causa.

Com efeito, deduz-se, em função de certa simbiose processual estabelecida, nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, entre a CDA e a petição inicial por ela instruída, a primariedade da certidão, e não da peça exordial, enquanto fonte do valor da causa delineado conforme o § 4º daquele artigo, em função da específica formalidade imposta à própria CDA nos termos do art. 202, caput, II, e § ún., do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, II, e § 6º, da LEF.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Primeira e Segunda Turmas do STJ, redigidas nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos):

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO ATUALIZADO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Consoante regra geral processual: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; (...)" (art. 259, do CPC).

2. A Lei n.º 6.830/80, prevê fórmula diversa para o cálculo do valor da causa e, como tal, deve ser respeitada pelo princípio de que lex specialis derrogat lex generalis, motivo pelo qual, ainda que não indicado na inicial o valor da causa na execução, a teor do art. 6º, § 4º, da LEF, corresponderá ao da dívida constante da certidão acrescido de juros e correção monetária, tanto mais que pretensão da partes não é a de conjurar um crédito no seu valor histórico, mas, antes, atualizado.

3. Nos embargos à execução, não tendo o embargante indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução atualizado até a data da distribuição dos embargos, posto ação cognitiva incidental e que haja vista que visa afastar crédito exeqüendo atualizado.

4. Recurso especial provido.”

[REsp nº 617.580/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 03/08/2004.]

“RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO SUPERVENIENTE NO VALOR DA CAUSA - ANISTIA DA MULTA PELA LEI ESTADUAL (RS) 9.179/92 - ART. 259, INC. I, ART. 6º, PAR. 4º, DA LEI 6.830/80.

I - Não se configura a apontada violação ao art. 259, inc. I, do CPC, que é subsidiariamente aplicado às execuções fiscais.

II - Somente se recorre ao CPC havendo lacuna na Lei 6.830/80, na medida em que trata-se de lei especial, possuindo, pois o condão de afastar a incidência do direito processual comum.

III - Tendo a Lei de Execuções Fiscais disposição expressa acerca do valor da causa - art. 6º, par. 4º, da Lei 6.830/80 - não se lhe aplica o art. 259, inc. I do CPC.

IV - Havendo alteração no montante do débito em razão de benefício conferido por lei estadual - dispensa da multa, deve-se alterar o valor da causa, pois o débito foi modificado. Recurso a que se nega provimento.”

[REsp nº 66.740/RS, STJ, Segunda Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, julg. em 15/08/2000.]

Ainda que não esteja literalmente comprovado o envio de cada boleto ou carnê anual — o que, em princípio, se mostra incabível, por força da simples unissubsistência do título executivo, afora a notória destinação daquele documento ao endereço informado pela própria pessoa inscrita (sem prejuízo de eventual comprovação do contrário) —, a lavratura da própria CDA, por si só, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo fiscal (caso instaurado), pressupõe, evidente e inequivocamente, a anterior prática do ato administrativo precedente.

Definido isso, e em conclusão, evidencia-se, a partir do confronto entre os termos da petição inicial e os requisitos legalmente estabelecidos, a impertinência da determinação de que a petição venha a ser instruída com cada boleto ou carnê anual.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, invalidando a decisão interlocutória e, assim, determinando a retomada do curso da execução fiscal.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002019714v2 e do código CRC dd944906.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/8/2024, às 1:53:22

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010625-73.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006399-21.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL – CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE) – BOLETO OU CARNÊ ANUAL – CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.

- Com relação aos específicos requisitos da petição inicial de execução fiscal, não obstante a autorização dada por meio do art. 1º da LEF, infere-se a aplicabilidade dos incisos do art. 6º, caput, da LEF, pelo critério da especialidade, em detrimento dos incisos do art. 319, caput, c/c 292, caput, do CPC, nos quais não é arrolado o valor da causa.

- Com efeito, deduz-se, em função de certa simbiose processual estabelecida, nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, entre a CDA e a petição inicial por ela instruída, a primariedade da certidão, e não da peça exordial, enquanto fonte do valor da causa delineado conforme o § 4º daquele artigo, em função da específica formalidade imposta à própria CDA nos termos do art. 202, caput, II, e § ún., do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, II, e § 6º, da LEF.

- Ainda que não esteja literalmente comprovado o envio de cada boleto ou carnê anual — o que, em princípio, se mostra incabível, por força da simples unissubsistência do título executivo, afora a notória destinação daquele documento ao endereço informado pela própria pessoa inscrita (sem prejuízo de eventual comprovação do contrário) —, a lavratura da própria CDA, por si só, como documento fiscal gerado necessariamente após a conclusão do lançamento e do respectivo processo administrativo fiscal (caso instaurado), pressupõe, evidente e inequivocamente, a anterior prática do ato administrativo precedente.

- Agravo de instrumento provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, invalidando a decisão interlocutória e, assim, determinando a retomada do curso da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002019715v3 e do código CRC 5155becf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 4/9/2024, às 2:55:3

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010625-73.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária