Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES (Evento 32 – TRANSLADO3), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.
Em suas razões (Evento 32 – TRANSLADO4), a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois foi comprovado que não possui condições de exercer ofícios, devido ao seu estado de saúde, bem como a renda per capita familiar é insuficiente para prover as necessidades básicas que o seu estado de saúde demanda.
Informa que o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva de miserabilidade (mas não absoluta, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, não dispensando outros elementos probatórios que possam aferir a hipossuficiência e miserabilidade quando eventualmente essa renda ultrapassar tal valor.
Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.
Em Contrarrazões o INSS requer o desprovimento do recurso (Evento 32 – TRANSLADO5).
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (Evento 37).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822056v2 e do código CRC c127fb6c.
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Data e Hora: 12/3/2024, às 17:56:21