Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES (Evento 32 – TRANSLADO3), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.

Em suas razões (Evento 32 – TRANSLADO4), a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois foi comprovado que não possui condições de exercer ofícios, devido ao seu estado de saúde, bem como a renda per capita familiar é insuficiente para prover as necessidades básicas que o seu estado de saúde demanda. 

Informa que o § 3º do art. 20 da LOAS estabeleceu uma presunção objetiva de miserabilidade (mas não absoluta, ou seja, a família que percebe renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se em estado de penúria, configurando tal situação prova incontestável de necessidade do benefício, não dispensando outros elementos probatórios que possam aferir a hipossuficiência e miserabilidade quando eventualmente essa renda ultrapassar tal valor.

Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.

Em Contrarrazões o INSS requer o desprovimento do recurso (Evento 32 – TRANSLADO5).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (Evento 37).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822056v2 e do código CRC c127fb6c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Trata-se de apelação interposta por E. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES (Evento 32 – TRANSLADO3), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93:

 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 

Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à presença do requisito objetivo (renda per capita igual ou inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo e avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade), uma vez que o juízo a quo considerou a existência da deficiência/impedimento de longo prazo atestada no laudo pericial elaborado judicialmente (Evento 32 – TRANSLADO2, fls. 65 a 69 e 137 e 141).

In casu, verificamos que a parte autora/recorrente deu entrada no requerimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 532.522.308-5), em 08/10/2008, e teve seu pleito indeferido porque a renda per capita superou ¼ do salário mínimo (Evento 32 – TRANSLADO1, fls. 11 a 21).

Da análise do processo administrativo e do estudo social realizado administrativamente constata-se que a recorrente morava na Rua Projetada, s/n, Campo Acima, Itapemirim/ES com sua mãe Marina (92 anos), que recebia um salário mínimo (R$ 415,00) de pensão do esposo falecido (Evento 32 - TRANSLADO2, fls. 09 a 37).

Em 18/10/2018, o i perito judicial informou que a recorrente morava sozinha na Rua Dulceli Ribeiro dos Santos, n.º 100, Campo Acima, Itapemirim/ES (Evento 32 - TRANSLADO2, fl. 67).

Relevante notar que não há nos autos comprovação de que a autora residia com outros parentes ou que eles prestavam auxílio a ela durante esse lapso temporal.

Quanto à possibilidade de exclusão do BPC, no valor de um salário mínimo, já concedido a qualquer membro da família, do cálculo da renda familiar per capita, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da pessoa idosa), antes da modificação produzida pela Lei n.º 14.423/2022, já abordava o assunto, vejamos:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Como se pode notar, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da pessoa idosa excluía do cálculo da renda per capita apenas benefícios assistenciais pagos a idosos.

É bem verdade que, inicialmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça interpretou o parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 de forma restritiva, só excluindo do cálculo da renda familiar o benefício de natureza assistencial recebido por membro do núcleo familiar (AgRg no REsp 926.203/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 06/04/2009; AgRg no REsp 868.590/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/02/2007).

Posteriormente, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo INSS, a Terceira Seção do STJ passou a entender que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, também deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita quando objetivada a concessão de benefício de prestação continuada, aplicando, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto da pessoa idosa.

Confira-se a ementa do referido acórdão:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.

2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.

3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.

4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.

(Pet 7.203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/10/2011 - grifei).

A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, e no RE n.º 580.963/PR (DJe 14/11/2013), julgado sob o rito da repercussão geral, a Colenda Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003, notadamente porque o normativo deixou de excluir, para fins de cálculo da renda per capita, benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, pagos a idosos, pois não evidenciada pela Corte Constitucional justificativa plausível para o discrímen.

Por fim, a própria Lei n.º 8.742/1993 foi alterada a fim de incorporar essa interpretação, tendo a Lei n.º 13.982/2020 incluído o §14 ao seu art. 20, in verbis:

Art. 20 (...)

§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Assim, seguindo o entendimento das Cortes Superiores, aplica-se analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 ao caso em análise, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pela mãe (idosa) da parte autora. Assim, sendo a renda familiar nula à época do requerimento administrativo, faz jus a autora à concessão do BPC à pessoa deficiente desde a DER (08/10/2008).

Contudo, o estudo social (Evento 32 – TRANSLADO2, fl. 115) realizado judicialmente, em 26/06/2019, apresenta elementos que contradizem as afirmações da parte autora/recorrente, não restando comprovado o requisito econômico-financeiro a partir desta data, conforme veremos adiante.

Sabe-se que para a concessão do BPC, além da análise da renda per capita, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (artigo 20, §11, da Lei n.º 8.742/1993).

Segundo o estudo social, embora a recorrente viva sozinha, ela reside em uma casa cedida pela família até que seu filho (Sr. Leandro) termine a reforma/ampliação de sua casa para acolhê-la. Além disso, a recorrente é cuidada por ele e por demais familiares que residem no mesmo quintal e é o Sr. Leandro que garante as necessidades básicas da mãe.

 Como se observa, a partir de 26/06/2019, não restou demonstrado, portanto, o requisito objetivo relacionado à situação econômico-financeira. Pelos elementos trazidos aos autos, não há comprovação de que a aparte autora vive em situação de vulnerabilidade social. Ao revés, recebe auxílio da família, não havendo indícios de que suas necessidades básicas não estejam sendo supridas.

Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado a partir da data de elaboração do estudo social.  O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa ou para proporcionar maior conforto ao beneficiário e sim para casos de extrema necessidade, destinando-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. A sua concessão exige do julgador que exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.

Note-se que não se está a dizer que vive a parte autora com conforto ou dentro de padrões desejáveis, porém tenho que não restou provada especial situação de miserabilidade e a consequente indispensabilidade de atuação estatal, já que a família da autora possui condições de assisti-la. Vale lembrar que o parâmetro antes mencionado visa a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO PROVIDA.

- Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

- A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

- No caso vertente, a parte autora foi considerada pessoa com deficiência.

- Todavia, a parte autora não cumpriu o requisito da hipossuficiência econômica.

- Assim, a renda per capita mensal vivenciada e as circunstâncias de sobrevivência implicam situação incompatível com o critério de miserabilidade jurídica estabelecida no artigo 20, § 3º, da LOAS.

- Mesmo diante do teor do RE n. 580963 (STF, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013), a renda real da família afasta a situação de miserabilidade, pois, desconsiderando-se a renda da mãe, cada um dos restantes terá ½ (meio) salário-mínimo. Logo, a situação do autor não é de risco social. Pobre embora, o autor não pode ser considerado miserável ou desamparado, pois tem acesso aos mínimos sociais (teto gratuito e renda mensal fixa da mãe, com renda mensal "real" do dobro da prevista pelo legislador).

- Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante.

- A responsabilidade dos pais pelos filhos (inclusive inválidos) é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo.

- E a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

- Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - As quantias recebidas a título de tutela provisória de urgência deverão ser devolvidas, nos termos do artigo 302, I, do NCPC e no Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática de recurso repetitivo, podendo o INSS optar pelo desconto do artigo 115, II, da LBPS, em um dos benefícios recebidas pela curadora da parte autora.

- Apelação provida."

(TRF3, Apelação/Remessa Necessária 0009618-27.2017.4.03.9999, 9ª Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 30/10/2017).

Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente em parte os pedidos para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008 até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, que constatou a ausência do preenchimento do requisito socioeconômico.

b) pagar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, devendo os valores ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC n.º 113/2021;

Quanto ao pagamento das parcelas atrasadas, aplica-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento desta demanda (30/05/2016), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do STJ.

Invertidos os ônus de sucumbência, que passam a ser do INSS, embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, conforme observado pelo juízo de origem, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Tratando de ação proposta na Justiça Estadual/ES em razão da delegação de competência constitucional (art. 109, §3º, da Constituição Federal), condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais (Lei do Estado do Espírito Santo n.º 9.974/2013).

Acrescento, por fim, que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008 até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, observando-se a prescrição quinquenal, e invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO-VISTA

Após o voto da e. Relatora, Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, dando parcial provimento à apelação da autora, para determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 08/10/2008 até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.

A ilustre relatora assim fundamentou pelo parcial provimento do recurso:

 

"(...)

In casu, verificamos que a parte autora/recorrente deu entrada no requerimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 532.522.308-5), em 08/10/2008, e teve seu pleito indeferido porque a renda per capita superou ¼ do salário mínimo (Evento 32 – TRANSLADO1, fls. 11 a 21).

Da análise do processo administrativo e do estudo social realizado administrativamente constata-se que a recorrente morava na Rua Projetada, s/n, Campo Acima, Itapemirim/ES com sua mãe Marina (92 anos), que recebia um salário mínimo (R$ 415,00) de pensão do esposo falecido (Evento 32 - TRANSLADO2, fls. 09 a 37).

Em 18/10/2018, o i perito judicial informou que a recorrente morava sozinha na Rua Dulceli Ribeiro dos Santos, n.º 100, Campo Acima, Itapemirim/ES (Evento 32 - TRANSLADO2, fl. 67).

Relevante notar que não há nos autos comprovação de que a autora residia com outros parentes ou que eles prestavam auxílio a ela durante esse lapso temporal.

Quanto à possibilidade de exclusão do BPC, no valor de um salário mínimo, já concedido a qualquer membro da família, do cálculo da renda familiar per capita, o parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da pessoa idosa), antes da modificação produzida pela Lei n.º 14.423/2022, já abordava o assunto, vejamos:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Como se pode notar, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto da pessoa idosa excluía do cálculo da renda per capita apenas benefícios assistenciais pagos a idosos.

É bem verdade que, inicialmente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça interpretou o parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 de forma restritiva, só excluindo do cálculo da renda familiar o benefício de natureza assistencial recebido por membro do núcleo familiar (AgRg no REsp 926.203/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 06/04/2009; AgRg no REsp 868.590/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/02/2007).

Posteriormente, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo INSS, a Terceira Seção do STJ passou a entender que o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, também deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita quando objetivada a concessão de benefício de prestação continuada, aplicando, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto da pessoa idosa.

Confira-se a ementa do referido acórdão:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência.

2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.

3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar.

4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.

5. Incidente de uniformização a que se nega provimento.

(Pet 7.203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/10/2011 - grifei).

A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, e no RE n.º 580.963/PR (DJe 14/11/2013), julgado sob o rito da repercussão geral, a Colenda Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, e por omissão, sem a pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003, notadamente porque o normativo deixou de excluir, para fins de cálculo da renda per capita, benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, pagos a idosos, pois não evidenciada pela Corte Constitucional justificativa plausível para o discrímen.

Por fim, a própria Lei n.º 8.742/1993 foi alterada a fim de incorporar essa interpretação, tendo a Lei n.º 13.982/2020 incluído o §14 ao seu art. 20, in verbis:

Art. 20 (...)

§14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Assim, seguindo o entendimento das Cortes Superiores, aplica-se analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 ao caso em análise, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pela mãe (idosa) da parte autora. Assim, sendo a renda familiar nula à época do requerimento administrativo, faz jus a autora à concessão do BPC à pessoa deficiente desde a DER (08/10/2008).

Contudo, o estudo social (Evento 32 – TRANSLADO2, fl. 115) realizado judicialmente, em 26/06/2019, apresenta elementos que contradizem as afirmações da parte autora/recorrente, não restando comprovado o requisito econômico-financeiro a partir desta data, conforme veremos adiante.

Sabe-se que para a concessão do BPC, além da análise da renda per capita, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (artigo 20, §11, da Lei n.º 8.742/1993).

Segundo o estudo social, embora a recorrente viva sozinha, ela reside em uma casa cedida pela família até que seu filho (Sr. Leandro) termine a reforma/ampliação de sua casa para acolhê-la. Além disso, a recorrente é cuidada por ele e por demais familiares que residem no mesmo quintal e é o Sr. Leandro que garante as necessidades básicas da mãe.

 Como se observa, a partir de 26/06/2019, não restou demonstrado, portanto, o requisito objetivo relacionado à situação econômico-financeira. Pelos elementos trazidos aos autos, não há comprovação de que a aparte autora vive em situação de vulnerabilidade social. Ao revés, recebe auxílio da família, não havendo indícios de que suas necessidades básicas não estejam sendo supridas.

(...)"

 

No entanto, peço vênia para divergir da eminente Relatora.

Procedo assim à análise do requisito de miserabilidade, o qual o apelado sustenta que não foi comprovado pela apelante, devendo ser verificadas as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar, para avaliar se suas necessidades podem ser supridas por ele mesmo ou por seu núcleo familiar. A renda per capita deve ser analisada conjuntamente aos demais elementos probatórios constantes dos autos.

Verifica-se na avaliação social realizada por Assistente Social do INSS em 01/09/2008, no bojo do processo administrativo (processo 0000540-36.2017.4.02.9999/TRF2, evento 32, TRASLADO1 - pág. 23) que, à época, a autora morava com sua mãe, Marina Laurentina Pinto da Silva, de 92 anos, que sofria de surdez, no endereço Campo Acima; que a renda da família decorria de pensão do esposo falecido, no valor de R$ 415,00 à época. Ainda foi relatado que a casa era própria, simples, mas bem aconchegante.

Em 26/06/2019, foi realizado estudo social por assistente social em cumprimento de determinação judicial (processo 0000540-36.2017.4.02.9999/TRF2, evento 32, TRASLADO2 - pág. 115), em que consta que a autora estava residindo sozinha, na localidade Campo Acima, em casa cedida, até que termine a reforma/amplicação da casa de seu filho, L. P. D. S., para acolher a mãe; que a autora é surda e muda e então a entrevista foi realizada por seu filho, quem cuida da autora, tendo ajuda de demais familiares, que residem no mesmo quintal, sendo certo que a casa onde a autora mora possui quatro cômodos em bom estado de conservação e habitabilidade.

Portanto, o que se extrai tando da avaliação de 01/09/2008 quanto da avaliação de 26/06/2019 é que a autora residia em casa própria/cedida, com aparente conforto, em boas condições de habitalidade. Ademais, há de se concluir que, se em 2019, como consignado no estudo social, a família ajudava a autora, que vivia sozinha, certamente a família, que, ao que tudo indica, morava no quintal, também prestara assistência à autora e sua mãe em 2008, amparando ambas em suas comorbidades, já que a localidade é a mesma (Campo Acima).

 

Sobre o tema, a jurisprudência seguinte:

"PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC/LOAS IDOSO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR CORRESPONDENTE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. HABITAÇÃO MUITO SIMPLES, MAS EM BOA CONSERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAIS AUXÍLIO DE FAMILIARES. NEGA PROVIMENTO. 1. Pedido de concessão do benefício assistencial, negado com esteio em ausência do requisito de miserabilidade, consoante laudo socioeconômico. 2. Presença da condição etária, por si, não autoriza a concessão do beneplácito, exigindo a lei o cumprimento cumulativo dos requisitos. 3. Recurso a que se nega provimento." (Grifei)

(TRF-3 - RI: 00007601720214036329, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/02/2023)

Nesse contexto, analisando a renda per capita conjuntamente aos demais elementos probatórios constantes dos autos, o requisito da miserabilidade familiar não se encontra caracterizado, possuindo a parte autora padrão de vida incompatível com a condição de miserabilidade necessária à concessão do BPC, devendo ser mantida a sentença do MM Juízo a quo.

Ante o exposto, com todas as vênias, divirjo da em. Relatora e voto no sentido de negar provimento à apelação da autora.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947460v12 e do código CRC 99169359.

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Documento:20001822058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. BPC À PESSOA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LEI N.º 8.742/1993. REQUISITOS COMPROVADOS NA DER. REQUISITO SOCIOECONÔMICO AUSENTE A PARTIR DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO JUDICIALMENTE. PREscrIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO dO inss em custas (competência delegada – es) e honorários advocatícios.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação interposta por E. P. D. S. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com impedimento de longo prazo.

2. Da análise do processo administrativo e do estudo social realizado administrativamente constata-se que a recorrente morava na Rua Projetada, s/n, Campo Acima, Itapemirim/ES com sua mãe Marina (92 anos), que recebia um salário mínimo (R$ 415,00) de pensão do esposo falecido. Em 18/10/2018, o i perito judicial informou que a recorrente morava sozinha na Rua Dulceli Ribeiro dos Santos, n.º 100, Campo Acima, Itapemirim/ES. Não há nos autos comprovação de que a autora residia com outros parentes ou que eles prestavam auxílio a ela durante esse lapso temporal.

3. Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, aplica-se analogicamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 ao caso em análise, excluindo-se do cálculo da renda familiar per capita benefício previdenciário de um salário mínimo recebido pela mãe (idosa) da parte autora. Assim, sendo a renda familiar nula, faz jus a autora à concessão do BPC à pessoa deficiente desde a DER (08/10/2008).

4. O estudo social realizado judicialmente, em 26/06/2019, apresenta elementos que contradizem as afirmações da parte autora/recorrente, não restando comprovado o requisito econômico-financeiro a partir desta data. Segundo o estudo social, embora a recorrente viva sozinha, ela reside em uma casa cedida pela família até que seu filho (Sr. Leandro) termine a reforma/ampliação de sua casa para acolhê-la. Além disso, a recorrente é cuidada por ele e por demais familiares que residem no mesmo quintal e é o Sr. Leandro que garante as necessidades básicas da mãe.

5. Note-se que não se está a dizer que vive a parte autora com conforto ou dentro de padrões desejáveis, porém tenho que não restou provada especial situação de miserabilidade e a consequente indispensabilidade de atuação estatal, já que a família da autora possui condições de assisti-la. Vale lembrar que o parâmetro antes mencionado visa a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados. Precedente.

6. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008, até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, observando-se a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, dar parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 08/10/2008 até a data do estudo social realizado judicialmente em 26/06/2019, observando-se a prescrição quinquenal, e invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822058v7 e do código CRC 7e2343e0.

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 A 21/05/2024

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/05/2024, às 13:00, a 21/05/2024, às 12:59, na sequência 204, disponibilizada no DE de 02/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DETERMINAR AO INSS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS) À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA 08/10/2008 ATÉ A DATA DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO JUDICIALMENTE EM 26/06/2019, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS.

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Pedido Vista: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2024, às 13:00, a 23/07/2024, às 12:59, na sequência 25, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVEGENTE DA JUÍZA FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 06/09/2024

Apelação Cível Nº 0000540-36.2017.4.02.9999/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2024, às 13:00, a 06/09/2024, às 12:59, na sequência 12, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DETERMINAR AO INSS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (LOAS) À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA 08/10/2008 ATÉ A DATA DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO JUDICIALMENTE EM 26/06/2019, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA KARLA NANCI GRANDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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