Apelação Criminal Nº 5005062-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M. D. C. em face de sentença (evento 182, SENT1) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que condenou o apelante como incurso no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/1998, fixando pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa (valor unitário mínimo). A pena privativa de liberdade foi ao final substituída por duas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP.

Segundo a denúncia (evento 1, INIC1), no dia 05/12/2017 o réu foi flagrado na Baía de Sepetiba por equipe do IBAMA, com 12 toneladas de sardinha capturadas mediante método proibido (cerca com traineiras), valendo-se embarcação "Paulo Vitor". 

Denúncia recebida em 06/02/2020 (evento 4, DESPADEC1).

Sentença publicada em 18/04/2022 (evento 182, SENT1).

Razões de apelação no evento 199, RAZAPELA1. A defesa alega, inicialmente que houve quebra da cadeia de custódia da prova, aduzindo que o pescado apreendido com acusado (sardinha "boca-torta"), não foi submetido à exame pericial para confirmar a quantidade atribuída na imputação, que estaria então embasada unicamente no auto de infração administrativa, que seria insuficiente. Assevera que a denúncia contentou-se com exame indireto do material e que nem mesmo eventual confissão do acusado supre a prova técnica nesse aspecto de materialidade, nos termos do art. 158 do CPP.  Assevera que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 167 do CPP, visto que a impossibilidade de reprodução do exame se deu por falha do IBAMA, órgão estatal que mantinha a custódia da prova material.

Acrescenta que além da ausência de exame pericial confirmatório, apenas uma testemunha foi ouvida, o funcionário do IBAMA Luís Felipe Bonifácio da Silva, não tendo o MPF requerido a oitiva de nenhum dos demais tripulantes, a reafirmar a insuficiência probatória para condenação, o que induziria absolvição amparada no art. 386, VII do CPP.

Sustenta também ilicitude de provas por violação a intimidade e privacidade do acusado, requerendo desentranhamento do processo administrativo fiscal (evento 41, anexo 2), pois segundo consta de seus relatórios, a partir de denúncias anônimas dando conta de que a embarcação utilizada pelo réu estaria realizando pesca ilegal, as autoridades administrativas decidiram realizar monitoramento da embarcação via sistema de satélites PREPS, o que caracterizaria, nas palavras da defesa, uma "hipervigilância". Quanto ao ponto, diz o recorrente, textualmente:

"é ilícito que os órgãos de persecução penal investiguem, de forma contínua e sem prazo, um suspeito de determinada infração criminal através de sistemas de monitoramento de embarcações através da geolocalização (GPS) ou sistema via satélite, obtendo diferentes dados decorrentes do meio digital (uso da rede mundial de computadores), com fins a garantir a segurança pública e o êxito da investigação por violar o art. 4º, caput, e inciso III, alíneas “a”, e “d”, c/c §1º, da LGPD (criação de legislação específica que preveja medidas proporcionais e estritamente necessárias).

(...)

Em espécie, observa-se a ocorrência de hipervigilância do acusado, tendo em vista que existiam outros meios disponíveis para proceder uma eventual investigação e, até mesmo, uma prisão em flagrante."

Alega também nulidade da oitiva de testemunha acusatória precedida da leitura do relatório produzido na fase inquisitorial, o que violaria a ampla defesa e o contraditório, não devendo a prova oral restringir-se a leitura das declarações prestadas por ocasião do inquérito. 

No mérito, reproduz tese de negativa de autoria, negando a realização da pesca no local proibido, a Baia de Sepetiba, declarando que realizou a pesca noutro local (conhecido como "Boca de Sino") e que só teria ingressado na Baía de Sepetiba para oferecer suporte à outra embarcação que solicitava socorro, rebocando-a, sendo a só indicação de rota por GPS insuficiente para atestar a prática criminosa imputada.

Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer redução da pena ao mínimo legal, bem como aplicação da atenuante do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98 ("baixo grau de instrução ou escolaridade do agente), bem como a concessão da Gratuidade de Justiça, visto que assistido pela Defensoria Pública da União.

Contrarrazões do MPF no evento 202, CONTRAZAP1.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, no evento 5, PARECER1, pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839519v28 e do código CRC 8a83d9c0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/7/2024, às 13:29:3

Apelação Criminal Nº 5005062-63.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso.

2 - CONTEXTO FÁTICO 

Conforme denúncia (evento 1, INIC1), no dia 05/12/2017, A. M. D. C. foi encontrado pela equipe do IBAMA, com 12 toneladas de sardinha capturadas mediante utilização de método proibido na Baía de Sepetiba, local onde a pesca era proibida. 

Segundo descreveu o MPF, a abordagem e flagrante se deram a partir de monitoramento realizado pelos agentes do IBAMA Luis Felipe Bonifácio e Eduardo Lage Bissagio, valendo-se de programa de rastreamento por satélite (PREPS) que permitiu verificar que a embarcação utilizada pelo réu adentrou na Baía de Sepetiba no dia 04/12/2017 e teria ali realizado cerco com traineiras. Seguiu-se o monitoramento da embarcação até sua chegada no cais de Angra dos Reis, no dia 05/12/17, onde lograram apreender as 12 toneladas de de sardinha “boca torta” e autuaram o réu em flagrante.

Circunstância relevante e também destacado na denúncia é o fato de que o termo de autuação não lhe entregue ao réu pessoalmente, tendo em vista que ANGELO evadiu-se do local sem que a equipe ambiental percebesse. 

De acordo com o IBAMA, essa espécie de sardinha é encontrada normalmente em ambiente estuarino, nos fundos das baías, sendo esses peixes fundamentais para o alimento de diversos animais marinhos maiores, principalmente para o Boto Cinza, residente na Baía de Sepetiba, que se encontra ameaçado de extinção.

Eis a dinâmica sintética dos fatos naquilo que se mostra relevante para julgamento. Passo a apreciar as teses veiculadas pela defesa.  

3- TESES PREJUDICIAIS DE NULIDADE  

3.1 Alegada violação à cadeia de custódia e ausência de laudo pericial 

A defesa sustenta que houve quebra da cadeia de custódia da prova, aduzindo que o pescado apreendido (sardinha "boca-torta"), não foi submetido à exame pericial para confirmar a quantidade atribuída na imputação, estando a materialidade embasada unicamente no auto de infração, ato administrativo que não permitiu mínima participação defensiva. Assevera que a denúncia contentou-se com exame indireto do material (confirmação por prova oral), quando nem mesmo eventual confissão do acusado supriria a prova técnica nesse aspecto de materialidade, aduzindo então afrontados os arts. 158 e 167 do CPP.

Pois bem, a materialidade está demonstrada a partir do auto de infração nº 9128096 (processo 5001046-70.2019.4.02.5111/RJ, evento 1, INQ2 - pg. 13/14), amparada no relatório de apuração de infração ambiental elaborado pelos fiscais do IBAMA no momento da abordagem à embarcação que o réu conduzia, já quando ancorava junto ao Porto de Angra dos Reis (processo 5001046-70.2019.4.02.5111/RJ, evento 1, INQ2 - pgs. 18/27), relatório assinado pelos fiscais LUIZ FELIPE BONIFÁCIO DA SILVA e EDUARDO LAGE BISAGGIO e que refere expressamente a quantidade de sardinhas apreendidas. 

O citado relatório, além de subscrito por dois agentes públicos no exercício de suas funções, com manifestações que gozam de presunção de veracidade, está instruído por fotos que corroboram a grande quantidade de pescado apreendida. E para além disso, o IPL está também instruído com os termos de doação do pescado para duas instituições, a saber a associação de maricultores da Baía da Ilha Grande e o Serviço Social do Comércio - SeSC/RJ (processo 5001046-70.2019.4.02.5111/RJ, evento 1, INQ2 - pgs. 16/17), cada qual registrando o recebimento de 6 toneladas de pescado. 

Aliás, foi exatamente a grande quantidade de sardinha apreendida que demandou doação para duas e não apenas uma entidade. Veja-se trecho do relatório de apuração:

Como se lê dos trechos transcritos, é também digno de nota que o réu ANGELO MARCIO, na ocasião funcionando como mestre da embarcação, evadiu-se do local e por isso não presenciou toda confecção do auto de infração, por opção sua. Mas isso não infirma o fato de que a tripulação e o proprietário da embarcação, o senhor ALMIR BRANDÃO, estavam presentes no momento da descarga do material, como também consta registrado no relatório. 

Por mais que não se tenha elaborado laudo pericial para confirmação da quantidade, é fato não controvertido, provado até mesmo por registros fotográficos, que foi apreendida grande quantidade de pescado (sardinha "boca-torta"), fato que inclusive não é negado pela defesa ou pelo réu em interrogatório. Portanto, não há controvérsia quanto ao fato em si e a não confirmação quantitativa por perícia judicial não prejudica essa realidade.

Ademais, tratamos aqui de pescado, produto altamente perecível que impunha rápida destinação e não permitia simples descarte ou depósito, de modo que estamos sim diante de uma das hipóteses previstas no art. 167 do CPP1, não por culpa dos agentes fiscais, mas sim das próprias características do material apreendido.

Nessas condições, a alegada violação à cadeia de custódia da prova ampara-se unicamente nas palavras da própria defesa que nada produziu para inquinar esses fatos que constaram de relatório subscrito por dois agentes do IBAMA; temos de doação, registros fotográficos e posteriormente confirmados via prova testemunhal, valendo aqui transcrever trechos da sentença que já trataram adequadamente dessas condições concretas (evento 182, SENT1):

É evidente que, a par de inexistir dúvida objetiva quanto à identidade do objeto apreendido - o pescado do tipo sardinha "boca torta" -, a não elaboração de laudo pericial decorreu das circunstâncias da apreensão - em ambiente marítimo - e das particularidades dos animais detectados, cujos corpos estavam, por um lado, sujeitos a rápida deterioração, e, por outro, não poderiam ser descartados de qualquer modo, sob pena, inclusive, de ilícito ambiental (art. 54 da Lei 9605/98).

Neste caso, a situação tende ao previsto quadro de desaparecimento do objeto da conduta, em que o exame indireto é suficiente para a formação regular do elementos de convicção, em âmbito criminal (art. 167 do CPP).

Em casos semelhantes, o C. Superior Tribunal de Justiça entende por hígida a comprovação de materialidade delitiva, como ressai da leitura do ilustrativo precedente, a seguir reproduzido parcialmente:

 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, pode entender pela desnecessidade de realização de diligência, desde que de forma fundamentada. 2. In casu, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela desnecessidade de realização de perícia, porquanto a aferição da qualidade e quantidade de peixes ou dos equipamentos utilizados na pesca não seria relevante para prova da materialidade do crime em comento, o qual pune a atividade de pesca em períodos proibidos ou em locais interditados por órgão competente. 3. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. [...] (AgRg no AREsp n. 1.104.676/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 1º/2/2019) - grifei

(...)

Isto porque a cadeia de custódia, que garante a integridade do elemento de convicção, com vistas ao resguardo da licitude de sua aptidão probante em sede processual penal (arts. 158-A a 158-F do CPP), incide "a partir de seu reconhecimento até seu descarte" (art. 158-A do CPP).

No momento da apreensão, ainda se estava nas fases de reconhecimento, isolamento, fixação e coleta (art. 158-B, I, II, III e IV, do CPP), em situação fluida de realização de buscas, identificação de elementos de interesse investigativo, e seu recolhimento, com documentação de tudo; o manuseio, neste momento, para conferência e decisão do adequado tratamento a ser dado a cada elemento, era exigência intrínseca do labor dos agentes ambientais, não havendo, nisso, qualquer ilicitude ou atração de incerteza à integridade dos elementos colhidos.

O descarte dos elementos, como visto anteriormente, deu-se por força das circunstâncias da apreensão, aliadas às particularidades da natureza do próprio objeto - corpos de animais marítimos capturados e mortos, sujeitos à rápida deterioração e com restrições quanto ao meio de despojamento -, tendo sido tudo, ademais, devidamente documentado.

Consigno, por oportuno, que a D. Defesa nem sequer disputa que houve a apreensão do pescado objeto dos autos, nas circunstâncias descritas na peça denunciativa, não havendo qualquer dúvida, quanto a isto; além do mais, digno de nota que, como será melhor exposto mais adiante, quando abordada a matéria meritória, o réu, em sede de autodefesa, não nega terem sido apreendidas as sardinhas do tipo "boca-torta", tal como descrito na denúncia.

Portanto, rejeito a alegação de afronta ao art. 158 e 167 do CPP.

3.2 Alegada nulidade da prova por violação da intimidade, privacidade e dados pessoais do acusado 

Para defesa estaria configurada violação a intimidade do réu, a sua privacidade e aos dados pessoais, acarretando a ilicitude dos elementos probatórios colhidos, o monitoramento do percurso da embarcação via sistema de GPS, o que afirma retratar uma espécie de "hipervigilância". 

A tese também não merece prosperar, na forma como já exaustivamente enfrentada na sentença (​evento 182, SENT1​):

"Na verdade, conforme afirmado pela testemunha Luis Felipe, analista do Ibama, já havia notícia de que a embarcação 'Paulo Vitor', e não o acusado, já teria realizado pesca de forma irregular na Baía de Sepetiba, quando então, naquela data específica, em 05/12/2017, realizaram o monitoramento da referida embarcação - e não, repita-se, do acusado pessoalmente - pelo sistema PREPS, a fim de averiguar se haveria ou não a pesca na modalidade de cerco/traineira, dentro da Baía de Sepetiba - proibida -, quando então constatou-se que, de fato, a tripulação da embarcação havia procedido daquela forma.

(...) a utilização do sistema PREPS, tal qual a transmissão contínua de informações obrigatórias pelos equipamentos instalados nas embarcações pesqueiras, em intervalo não superior a uma hora, incluindo o período em que a embarcação não esteja em cruzeiro de pesca, é peça importante no monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira autorizada, comprometendo, em caso de descumprimento, a capacidade fiscalizatória dos órgãos competentes."

A só coleta de dados de embarcação e não de pessoas física já seria suficiente a rechaçar a tese neste caso concreto. E embora a defesa escore sua alegação em suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº13709/2018, afirmando que o art. 4º, caput, inciso III, alíneas “a”, e “d”, c/c §1º, da LGPD, imponham tratamento de dados para fins de investigação limitados por medidas proporcionais e estritamente necessárias ao interesse público, não vejo como o caso dos autos se mostraria abusivo nessa dimensão pela só coleta de posicionamento via GPS por período restrito de tráfego da embarcação, sendo certo que o mesmo dispositivo citado explicitamente afirma a não aplicação da Lei 13709/2018 quando o tratamento dos dados é realizado para fins de segurança pública, investigação e repressão a infrações penais. Veja-se o dispositivo citado, textualmente:

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

Mas a sentença ainda vai além e consigna com bastante propriedade que a instalação e uso de equipamento de GPS para embarcações pesqueiras tem base legal específica e amparada também no interesse público. Diz a sentença:

Assim não há que se falar em violação à privacidade intimidade, e a autodeterminação informacional do indivíduo, na medida em que a utilização do sistema PREPS, tal qual a transmissão contínua de informações obrigatórias pelos equipamentos instalados nas embarcações pesqueiras, em intervalo não superior a uma hora, incluindo o período em que a embarcação não esteja em cruzeiro de pesca, é peça importante no monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira autorizada, comprometendo, em caso de descumprimento, a capacidade fiscalizatória dos órgãos competentes.

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, assim dispõe:

Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.

A exigência não é nova. O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras foi instituído e regulamentado pela Instrução Normativa Interministerial n. 02, de 04/09/2006, para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira autorizada pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

O art. 1º, §§ 5º e 8º, da referida Instrução Normativa prevêem a obrigatoriedade da instalação e uso do equipamento para as embarcações pesqueiras participante do PREPS.

"§ 5º Os responsáveis pelas embarcações pesqueiras participantes do PREPS deverão instalar o equipamento de rastreamento e iniciar a transmissão das informações obrigatórias, previstas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, nos prazos e condições estabelecidos na mesma, ou em ato normativo especifico, contados a partir da data de divulgação da homologação das prestadoras de serviço de rastreamento, de que tratam o inciso XIII, do art. 2º, e o art. 5º desta Instrução Normativa.

(...)

§ 8º Deverá constar no Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira integrante do PREPS, emitido pela SEAP/PR, a obrigatoriedade do uso de Sistema de Rastreamento por Satélite, devendo os responsáveis pela embarcação providenciar a devida retificação do supramencionado documento junto aos Escritórios Estaduais da SEAP/PR, dentro dos prazos máximos para ingresso no PREPS, estabelecidos nesta Instrução Normativa." - grifado

(...)

Tem-se, portanto, que se tratam de mecanismos de efetivo combate aos delitos ambientais, notadamente envolvendo a pesca, não havendo que se falar, no presente caso, em monitoramento de forma contínua e sem prazo, tal como apontado pela i. Defesa.

Portanto, não há como sustentar a alegada nulidade por violação ao direito à intimidade ou privacidade, seja porque não houve violação de dados pessoais, mas apenas monitoramento de rota de embarcação, seja porque a LGPD excepciona hipóteses como a do caso concreto, onde essa coleta de informação se dá no interesse público de coibir infrações penais, seja porque nem mesmo por razões de proporcionalidade ou adequação a tese se sustentaria, na medida em que o monitoramento de rota da embarcação se deu por período curto e certo e por razão justificada, o ingresso em região na qual não poderia exercer pesca, tudo isso amparado inclusive por legislação, a Lei nº 11.959/2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca - PREPS, que prevê a utilização obrigatória de dispositivo de rastreamento por satélite em evidente interesse público, a evidenciar que o mestre da embarcação, profissional da pesca, tinha conhecimento da possibilidade de monitoramento.  

Rejeito a alegação de nulidade. 

3.4 Nulidade da oitiva testemunhal 

A defesa sustenta nulidade da oitiva da testemunha LUIZ FELIPE BONIFÁCIO, analista do IBAMA (evento 102, VÍDEO5), alegando que sendo oportunizado à testemunha acessar o teor do relatório que produziu na esfera administrativa a prova testemunhal acabou se reduzindo à leitura desse relatório e das declarações que já havia prestado na fase inquisitorial, tornando a oitiva inócua por retratar meras reproduções. 

Com todas as vênias à combativa defesa, a só consulta à audiência que consta encartada em vídeo aos autos bem demonstra que as partes tiveram plena oportunidade de questionar a testemunha (evento 102, VÍDEO5) sem nenhum tipo de entrave. No mais, o acesso da testemunha ao teor do relatório que ela própria elaborou, juntamente com outro analista do IBAMA é algo absolutamente normal, está amparado no art. 204, parágrafo único do CPP 

"Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito".

Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos."

Então veja-se, por expressa disposição legal a só consulta a apontamentos ou dados escritos durante o depoimento não afronta o princípio da oralidade, que fica preservado pela só vedação à apresentação do depoimento por escrito, o que impediria o relevante contraditório, com elaboração de questionamentos diretos ao depoente. 

De mais a mais, o acesso a esses apontamentos, sobretudo no caso de agentes públicos envolvidos em numerosos atos é medida muitas vezes essencial no interesse das próprias partes, para da testemunha extrair o máximo possível, levando em conta que no mais das vezes esses depoimentos são prestados em data muito posterior aos fatos, como ocorre no caso concreto, onde os fatos remontam a 2017 e a AIJ foi realizada em 17/08/2021.

 Assim, não se cogita de nulidade alguma.

4. Autoria e Materialidade 

Materialidade e autoria estão demonstradas, na forma como já motivado na sentença, sobretudo com base nos seguintes elementos de convicção:

I) Relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (evento 1, INQ2, fl 18-21)

II) Imagem do pescado na embarcação de Paulo Vitor (evento 1, INQ2, fl 24)

III) Imagem do pescado sendo descarregado (evento 1, INQ2, fl 25)

IV) Análise do sistema PREPS (evento 41, ANEXO2, fl 4)

V) Auto de infração (evento 41, ANEXO2, fl 3) 

VI) Termo de apreensão (evento 41, ANEXO2, fl 11-14)

VII) Interrogatório em sede policial (evento 1, INQ2, 46-47) e judicial (evento 102, VÍDEO7 - evento 102, VÍDEO8 e evento 102, VÍDEO9)

VIII) Relatório final do IPL (evento 1, INQ2, 77-78)

Não há dúvida acerca da pesca de de 12 toneladas de sardinha do tipo “boca-torta” com utilização de método de captura proibido, o cerco com traineiras, o que é proibido dentro da Baía de Sepetiba, conforme Portaria do Ibama n° 107-N, 4 de outubro de 1993, que assim dispõe:

" Art. 1°. Proibir no complexo hidrológico da Baía de Sepetiba, localizado entre as latitudes 22º53’ S e 23º04’ S e as longitudes 43º34’ W e 44º00’ W, o emprego dos seguintes métodos de captura: I) rede de cerco com traineiras; II) arrasto com parelha; III) arrasto com rede de couro."

Na verdade, o próprio réu ANGELO em interrogatório (evento 102, VÍDEO7 - evento 102, VÍDEO8 e evento 102, VÍDEO9) e seu filho, Marlon Bernardo de Castro, que também integrava a tripulação e foi ouvido como informante (evento 102, VÍDEO2) jamais negaram a pesca de sardinha "boca-torta". O que sempre foi sustentado pela defesa é que o pescado não teria sido recolhido na área proibida. 

A defesa sempre sustentou que o réu adentrou a Baia de Sepetiba respondendo pedido de socorro de outra embarcação, rebocando-a, tendo realizado a atividade de pesca noutra região, conhecida como "Ponta do Sino", onde a atividade não seria vedada. 

Ocorre que, segundo já bem tratado pelo Magistrado a quo, a análise do sistema PREPS coloca a embarcação conduzida pelo réu dentro da Baia de Sepetiba em horário convergente com o melhor momento para pesca da sardinha e ali mantendo-se exatamente nesse período, com saída da área já em horário que não tornaria verossímil pesca noutro local quando comparado com o horário de retorno ao Porto de Angra dos Reis. Diz a sentença:

Isto porque o mapa ilustrativo que aponta o trajeto realizado pela embarcação 'Paulo Vítor' é claro em apontar o cerco realizado dentro da Baía de Sepetiba (evento 41, ANEXO2), no período da manhã do dia 05/02/2017, justamente o período que, conforme os analistas do Ibama afirmaram, quando judicialmente inquiridos, é o melhor momento para a pesca de sadinha "boca-torta".

O recorte do mapa juntado aos autos ainda aponta que às, 10h18, a embarcação já se encontrava na coordenada geográfica 23º02'12''S e 043º51'29''O, retornando ao porto de Angra do Reis, e, portanto e nesse horário, a pesca já havia sido realizada - eis que, conforme relataram os analistas do IBAMA, o momento propício para a captura é a manhã.

Ora, o acusado afirma que somente teria realizado a pesca após deixar a Baía de Sepetiba, ou seja, após 10h18; mas como teria ele tido tempo hábil para realizar a pesca, se ele mesmo afirmou que teria sido abordado no porto de Angra dos Reis, por volta de 11h30, 12h? Conforme afirmado pelo analista do Ibama, Luiz Felipe, a pesca na modalidade de cerco/traineiras leva tempo, e geralmente os pescadores partem no início da manhã e levam todo o período matutino para pescar. (grifo nosso)

A sentença também salientou aspectos relevantes que incumbiriam à defesa demonstrar, na forma do art. 156 do CPP e que não restaram esclarecidos para fins de mínimo confronto com a prova documental e testemunhal que ampara a imputação. Destaca a sentença, de forma muito objetiva, que a defesa alega outra rota de pesca, mas não apresenta a íntegra de seus sistemas de GPS para aferição e contraste, bem como alega haver ingressado na Baia de Sepetiba para prestar socorro a outra embarcação sem esclarecer, entretanto, porque socorreu uma embarcação levando-a para o meio da Baia de Sepetiba e não para um porto como seria razoável imaginar, fatos que ao final tornam a alegação defensiva uma versão ao mesmo tempo inverossímil e sem amparo em nenhuma evidência documental que estava ao alcance do réu produzir. Transcrevo outro pequeno trecho da sentença:    

Outrossim, o próprio réu, em seu depoimento afirmou que, por meio do sistema de rastreamento do próprio barco, poderia ser verificado que o cerco para se efetivar a pesca das sardinhas teria ocorrido na Ponta do Sino, e não dentro da Baía de Sepetiba. Entretanto, não foi juntado aos autos, pela Defesa, qualquer prova nesse sentido, ônus que, repise-se, lhe incumbia, à luz do disposto no art. 156 do CPP.

Some-se ainda que a narrativa de que teriam socorrido uma embarcação à deriva e a teriam deixado, após rebocá-la, no meio da Baía de Sepetiba é completamente descabida. Ora, como uma embarcação que se encontra à deriva, ao invés de ser levada a um local de ancoragem, ou a algum porto, prefere ser deixada no meio de uma baía? Por quê? A esta pergunta, feita durante o interrogatório, o acusado disse apenas que teria sido este o teor do pedido do "auxilaido". (grifo nosso)

Por seu turno, os depoimentos dos analistas ambientais foram coerentes, confirmando tanto o monitoramento como a dinâmica dos fatos, segundo declarações das testemunhas Luiz Felipe Bonifácio e Eduardo Lage, que são os agentes do IBAMA que subscreveram o relatório de infração ambiental (evento 102, VÍDEO3, evento 102, VÍDEO4, evento 102, VÍDEO5 e evento 102, VÍDEO6), conforme trechos inclusive transcritos na sentença.

Mas não só isso. O réu ANGELO MARCIO era o mestre da embarcação "Paulo Vitor", mas o proprietário da embarcação, o senhor ALMIR BRANDÃO, também foi ouvido em juízo (​evento 102, VÍDEO6​ e evento 102, VÍDEO7), quando confirmou a pesca de sardinha "boca-torta" e também o fato de ANGELO não estar presente no momento de descarga. Disse a testemunha:

   "que o sr. Angelo trabalhou comigo como mestre da embarcação (...) que ele não pagava nada pra mim; na verdade, o que ele pescava, era vendido e eu pegava metade; que recorda dos fatos, mas não estava na embarcação; já estava com problemas de saúde; que foi chamado para ir no porto; que soube que a embarcação havia sido apreendido com sardinha, no cais; que viu a sardinha boca torta no barco; que a embarcação é uma traineira de porte médio; que não tinha como eu saber onde o sr. Angelo pescava; que eu dou o barco para o mestre e ele vai para onde ele quer; que não mandei ele pescar na Baía de Sepetiba, porque era proibido; que só tomei conhecimento quando fui chamado no cais; que presenciei que havia sardinha boca-torta no barco; que nunca tive problema com a Justiça; que o sr. Angelo saiu do meu barco em 2020; (...); que no dia da abordagem não falei com o sr. Angelo, que somente falei com o rapaz que abordou o barco; que tinham 10 tripulantes no barco (...)"

Nesse contexto, não há como acolher as alegações defensivas, cabendo confirmar a condenação na forma como posta.

5. Dosimetria

Como tese subsidiária a defesa pugna pela fixação da pena no mínimo legal. Contudo, não lhe assiste razão.

Segundo se lê da sentença, a única circunstância judicial desfavoravelmente valorada na primeira fase de dosimetria foram as consequências do crime, o que está objetivamente amparado na apreensão de 12 toneladas de sardinha.

O preceito secundário do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 gravita de 1 a 3 anos de detenção, o que significa dizer que a pena base fixada em 1 ano e 3 meses de detenção e 15 dias multa resulta de um acréscimo de 1/8 sobre o intervalo de pena, de modo que a fração de exasperação está absolutamente alinhada às diretrizes trazidas pela jurisprudência do c. STJ.

Vale aqui apenas ressaltar, uma vez mais, que um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. Apenas assim se alcança proporcionalidade substancial. 

Portanto, os precedentes do c. STJ retratam uma diretriz e não um critério absoluto ou método vinculante, notadamente considerando que o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise a tornar a dosimetria da pena mero cálculo aritmético.

Quanto a aplicação da atenuante, do art. 14, inciso I, não me parece aplicável, pois no caso dos autos restou demonstrado que o réu A. M. D. C. não só exerce atividade como pescador profissional, o que já induziria pleno conhecimento da ilicitude, como também registra em sua FAC (evento 25, ANEXO1) outras anotações pelo mesmo crime do art. 34 da lei 9.605/98, anotações que se por um lado não podem ser utilizadas a título de maus antecedentes, na forma da súmula 444 do c. STJ, como já constou da sentença, servem, juntamente com a atividade profissional exercida pelo acusado a bem evidenciar que o grau de instrução aqui não influi para a aplicação da atenuante, que é inclusive rechaçada pela jurisprudência quando diante de crime ambiental praticado no exercício de atividade profissional. Precedentes2.

No mais, a sentença já fixou o valor do dia multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos), definiu regime aberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade que foi ao final substituída por duas restritivas de direito (art. 44, §2º do CP), resultando em vetores dos mais favoráveis possíveis nesses aspectos. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839520v59 e do código CRC da550967.

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Data e Hora: 23/7/2024, às 15:0:26

Apelação Criminal Nº 5005062-63.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

apelação criminal. artigo 34 da lei 9.605/98. pesca em local interditado pelo ibama. alegada violação da cadeia de custodia e violação da privacidade e intimidade não caracterizadas. nulidade da oitiva testemunhal não configurada. autoria e materialidade comprovadas. dosimetria adequada e proporcional. Recurso desprovido. 

I. Pesca em local proibido. Réu mestre de embarcação apreendida com 12 toneladas de sardinha capturadas mediante utilização de método proibido (rede de cerco com traineira) na Baía de Sepetiba, conforme Portaria do Ibama n° 107-N, 4 de outubro de 1993. 

II. Materialidade e autoria comprovada por meio de Auto de Infração, Relatório de Fiscalização exarado pelo IBAMA contendo a descrição da conduta delitiva e monitoramento realizado pelos agentes programa de rastreamento por satélite (PREPS), autos de apreensão e doação do pescado, bem como com base na prova testemunhal. Acusado que não nega a realização da atividade de pesca em caráter profissional, sustentando tê-la realizado noutro ponto onde não haveria vedação ao método de rede de cerco.

III. Tese de violação da cadeia de custodia, por falta de laudo pericial judicial confirmando a quantidade de pescado apreendido e embasamento de materialidade apenas no relatório fiscal sem oportunidade de contraditório. Alegada utilização de comprovação por perícia indireta fora das hipóteses do art. 167 do CPP. Violação aos arts. 158 e 167 do CPP não configurada. 

IV - Materialidade atestada por múltiplos elementos de convicção, como auto de infração, relatório de apuração subscrito por dois agentes do IBAMA, autos de apreensão e doação do pescado e prova testemunhal convergente. O relatório de apuração de infração ambiental está subscrito por dois agentes públicos cujas declarações no exercício profissional gozam de presunção de veracidade. Relatório de apuração que está amparado também em registros fotográficos atestando a grande quantidade de pescado apreendida via atividade que o réu não nega em interrogatório. tratando-se de pescado, produto altamente perecível, era impositiva a rápida destinação que não permitia simples descarte ou depósito, resultando em hipótese de aplicação do art. 167 do CPP, não por culpa dos agentes fiscais, mas sim das próprias características do material apreendido.

V - Alegada violação da intimidade e privacidade de dados pessoais do acusado por hipervigilância não demonstrada. A só coleta de dados de embarcação e não de pessoas física já seria suficiente a rechaçar a tese no caso concreto. Embora a defesa escore sua alegação em suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13709/2018, afirmando que o art. 4º, caput, inciso III, alíneas “a”, e “d”, c/c §1º, da LGPD, imponham tratamento de dados para fins de investigação limitados por medidas proporcionais e estritamente necessárias ao interesse público, não há nos autos ação abusivo pela só coleta de posicionamento da embarcação via GPS por período restrito de tráfego da embarcação, sendo certo que o mesmo dispositivo citado explicitamente afirma a não aplicação da Lei 13709/2018 quando o tratamento dos dados é realizado para fins de segurança pública, investigação e repressão a infrações penais. Situação de fornecimento de dados de GPS que está inclusive amparada na legislação ambiental específica - A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

VI - Alegada nulidade da oitiva de testemunha a quem oportunizado acesso ao teor do relatório que produziu na esfera administrativa. Situação que não reduziu o ato à só leitura desse relatório e das declarações já prestadas na fase inquisitorial. Consulta à audiência que demonstra que as partes tiveram plena oportunidade de questionar a testemunha sem nenhum tipo de entrave. O acesso da testemunha ao teor do relatório que ela própria elaborou, juntamente com outro analista do IBAMA está amparado no art. 204, parágrafo único do CPP e até mesmo no interesse das partes, haja vista o tempo decorrido entre o fato e a audiência de instrução. 

V - Dosimetria adequada e proporcional, atendendo diretrizes de acréscimo firmadas pela jurisprudência do c. STJ. Inaplicabilidade da atenuante do art. 14 da lei 9.605/98, por falta de elementos no autos que a comprovem, diante também de registros em FAC que não servem de antecedentes e de crime praticado no exercício de atividade de pesca profissional.   

VI. Ação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839521v11 e do código CRC 1a99e80e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Criminal Nº 5005062-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário