Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ISABELA LOURENÇO OLIVEIRA e RENAN FILIPE LOURENÇO OLIVEIRA em face de decisão (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição do veículo tipo Caminhão, modelo VW/24.250 CLC 6x2, ano fabricação 2008, modelo 2009, cor Preta, Placa KRY0933, de propriedade da empresa LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS ME, apreendido em 16/05/2018, na Rua Cândida Conceição, s/n, Campo Lindo, Seropédica/RJ.

O Juiz de primeiro grau ressaltou que o bem apreendido encontra-se vinculado ao IPL nº 5024237-77.2019.4.02.5101, que  envolve investigação ainda em curso de crime ambiental, apurando suposta extração de minerais em desacordo com a legislação vigente (artigo 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 2º da  Lei 8176/91), estando o bem potencialmente sujeito à pena de perdimento em caso de sentença condenatória.

Em relação à propriedade do veículo, destacou o Magistrado que o documento juntado pelo requerente, qual seja, o certificado de registro de veículo - CRLV, indica bem registrado em nome da pessoa jurídica LFL OLIVEIRA AREAL LOC DE MAQUINAS ME, não tendo a defesa  juntado os atos constitutivos da empresa a fim de comprovar sua titularidade.

Acrescentou, ainda, que o pedido foi ajuizado pelo alegado "Espólio de LUIZ FELIPE LOURENÇO OLIVEIRA", todavia, o espólio deve ser representado em Juízo pelo inventariante, em conformidade com o artigo 618 do CPC, não tendo a defesa trazido qualquer comprovação acerca de quem é o inventariante.

Em suas razões recursais (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 48, PET1), os apelantes argumentam, em síntese, que o inquérito policial mencionado na sentença teve início em 14/04/2019 e que sua última movimentação teria ocorrido em 29/05/2023, encontrando-se em aberto há mais de dois anos.

Acrescenta ter sido prolatada sentença de extinção da punibilidade pelo falecimento do réu Luiz Felipe Lourenço Oliveira, motivo pelo qual entendem que a continuidade das investigações feriria o princípio da intranscendência da pena, pois impediria que os apelantes tenham acesso ao bem, que seria fruto de herança e possuiria origem lícita. Acrescenta que, antes do falecimento, o investigado teria realizado transação penal.

Defendem a qualidade de terceiros de boa-fé dos recorrentes e destacam que o veículo não seria necessário para a continuidade do procedimento investigatório.

Apresentam a certidão de óbito de Luiz Felipe, seu genitor, bem como escritura pública declaratória de nomeação de inventariante (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 50, COMP2), a fim de comprovar a propriedade dos requerentes.

O MPF apresentou contrarrazões no processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 56, CONTRAZ1. Requer o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença. Pugna, ainda, pela alienação antecipada, pois se trataria de bem de rápida deterioração.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, no evento 5, opinando pelo desprovimento do recurso de apelação.

Em 08/01/2024 vieram os autos conclusos a este Gabinete 04 (evento 7) por força de redistribuição decorrente da reestruturação das Turmas Especializadas desta Corte, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023.

É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001890449v10 e do código CRC 538e8cb4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/05/2024, às 17:21:01

Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

​1. Admissibilidade

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

De acordo com o que consta dos autos originários (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO11, ANEXO12, o veículo foi apreendido no bojo do procedimento nº 200-00154/2018 (Registro de Ocorrência), que deu origem ao inquérito policial nº 0121/2019-4 - DPF/NIG/RJ (autos nº 5024237-77.2019.4.02.5101), instaurado em 04/04/2019, para apuração de crimes ambientais, tendo em vista que, em 16/05/2018, LUIS FELIPE LOURENÇO OLIVEIRA, ROBSON DANIEL LIMA MOREIRA, JOSIVALDO HERMINIO DA SILVA, ROGERIO DA SILVA ANTONIO, PAULO WALLACE SOARES DOS SANTOS, ALEXANDRO DE ALMEIRA FURTADO e MARCOS JACOB DA SILVA foram presos em flagrante realizando extração de areia no areal LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME, localizado em Seropédica/RJ, sem a devida licença ambiental, o que configuraria, em tese, os delitos dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91.

Em consulta aos autos do IPL, verifico que, em operação realizada por policiais civis da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), no endereço em questão, LUIZ FELIPE – identificado como um dos sócios do areal – teria sido flagrado pelos agentes policiais extraindo recursos minerais do solo por meio de uma retroescavadeira. O investigado informou aos policiais que a empresa não possuía CNPJ nem licença ambiental para exercer a atividade de extração mineral (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 7, AP-INQPOL1, fls. 16/17 e 34).

Na ocasião, ROBSON DANIEL e JOSIVALDO HERMÍNIO estariam, em tese, operando equipamentos no interior de um lago formado pela extração irregular do solo, enquanto MARCOS, ROGÉRIO, ALEXANDRE e PAULO WALLACE, por sua vez, estariam operando caminhões contendo o produto mineral da exploração recente do solo.

Conforme Laudo de Constatação em Local nº ICCE-RJ-SPESP – 025953/2018, constatou-se a prática de extração de areia no local, sendo, também, aferida a existência de dano ambiental a partir da retirada de vegetação e do derramamento de substância semelhante a óleo diesel no solo (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 7, AP-INQPOL1, fls. 56/63).

A competência para atuar no feito foi declinada do juízo estadual em favor de uma das Varas Criminais Federais no Rio de Janeiro (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 7, AP-INQPOL1, fl. 66). O juízo da 3ª Vara Criminal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento do caso e, com isso, acolheu o declínio no dia 29/08/2018 (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 7, AP-INQPOL1, fls. 82/83) sem oposição deste então.

3. Mérito Recursal

De início, ressalto que, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado no âmbito das Cortes Superiores, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida acerca do legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal

Como visto, o caminhão objeto dos autos foi apreendido, em conjunto com outro veículo, quando da prisão em flagrante dos investigados, pela prática, em tese, de crimes ambientais. Na oportunidade, o bem estaria sendo utilizado para transporte do material mineral recém extraído do solo.

Nos autos do IPL foi identificada como proprietária do caminhão a empresa LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 21, OUT3, fls. 36/39), que possui como atividade principal a extração de areia, cascalho ou pedregulho, constando como responsável Luis Felipe Lourenço (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 7, AP-INQPOL1, fls. 6/7).

Os apelantes sustentam o seu pedido de restituição, precipuamente, no fato de ter sido prolatada sentença de extinção da punibilidade, tanto em virtude da celebração de transação penal quanto do falecimento de Luiz Felipe Lourenço Oliveira, seu genitor. Mencionam, ademais, que o IPL estaria em aberto há mais de dois anos, sem movimentação desde maio de 2023, bem como a falta de interesse do bem para o prosseguimento das investigações.

No entanto, ao contrário do alegado pelos apelantes, as investigações ainda se encontram em andamento nos autos do IPL (processo nº 5024237-77.2019.4.02.5101), constando como última movimentação a sua remessa ao MPF, em 29/04/2024, para correição (processo 5024237-77.2019.4.02.5101/RJ, evento 43, CERTEPF1).

Assim, encontrando-se a investigação ainda em curso, não h´acomo firmar que inexiste interesse sobre os bens apreendidos.

O Código de Processo Penal também não deixa dúvidas ao dispor, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Por outro lado, tal como concluiu o Juiz sentenciante, os autos do processo nº 5024404-94.2019.4.02.5101, mencionados pelos requerentes em seu pedido de restituição e em sua apelação, nos quais Luiz Felipe Lourenço Oliveira aceitou a proposta formulada a título de transação penal, tendo cumprido com a obrigação assumida e obtido a extinção de sua punibilidade, se referem a fatos ocorridos em 28/01/2016, como se observa do próprio documento anexado pela defesa em sua petição inicial (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO14), anteriores portanto aos fatos que ensejaram a apreensão do veículo objeto do presente feito, investigados nos autos do IPL nº 5024237-77.2019.4.02.5101, que se deram em 16/05/2018, o que ainda serviria a evidenciar algum nível de reiteração também.

Para comprovação da propriedade do bem, o requerente apresentou inicialmente cópia da certidão de óbito de Luiz Felipe Lourenço Oliveira (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, CERTOBT6), cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO8) e consulta ao Cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos do Detran/RJ (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO9).

Após ser ressaltado pelo Magistrado em sentença que a propriedade do veículo não restava cabalmente demonstrada em razão da não apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica e do termo de inventariante de epólio do réu falecido, foram apresentadas pela defesa quando da interposição desta apelação, cópia do registro da empresa LFL Oliveira Areal e Locação de Máquinas Me na JUCERJA (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 48, COMP7) e escritura pública declaratória de nomeação de inventariante (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 50, COMP2).

No entanto, para além da investigação em curso, independente da prova da propriedade do bem, há indícios nos autos do IPL de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática de crime ambiental, principalmente pela apreensão do caminhão no momento do flagrante, o que inviabiliza já numa segunda linha de análise sua devolução ao requerente.

Por outro lado, como bem pontuado pelo Magistrado, há interesse processual na manutenção da apreensão, considerando a possibilidade de que venha a lhe atingir determinação de perdimento, em caso de eventual prolação de decreto condenatório, eis que há outros investigados, e reconhecimento de que o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, do Código Penal).

Foi destacado, ainda, em sentença o previsto nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que disciplinam a apreensão e alienação dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Cabe ressaltar a fundamentação exposta na sentença condenatória:

"O presente caso envolve investigação ainda em curso de crime ambiental, qual seja, realização de extração de minerais em desacordo com a legislação vigente (artigo 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 2º da  Lei 8176/91), conforme evento 1, PORT_INST_IPL1, pag. 1, dos autos do IPL 5024237-77.2019.4.02.5101.

Esta circunstância tem impacto sobre a presente deliberação, porque o bem em comento está potencialmente sujeito a pena de perdimento, acaso, ao fim da demanda principal, venha a ser proferido título condenatório, eis que há outros investigados.

Isto porque, além da previsão contida no art. 91, II, do Código Penal -que regula o perdimento de bens, genericamente, em sede criminal -, os arts. 25 e 72, IV, da Lei 9.605/98, por sua vez, disciplinam a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, com posterior confisco. 

Transcrevo:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 

§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 

§ 2º Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no §1º deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. 

§ 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. 

§ 4º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. 

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Nesse aspecto, a medida de apreensão - que se destina a possibilitar o confisco definitivo - consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. Isso porque a apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática por meio daquele mesmo bem, facilita a recuperação do dano e, além disso, contribui para a garantia do resultado prático do eventual processo administrativo e penal.

Não se pode esquecer que o bem jurídico em tela ostenta posição de proeminência na Ordem Jurídica Brasileira, o que demanda que sua proteção seja revestida de especial prioridade.

Assim, não se deve adotar interpretação normativa por meio da qual se esvazie a proteção ao bem jurídico em questão; para evitação do esvaziamento consequencial, torna-se desnecessario, até à luz da moldura linguistíca empregada na redação do texto legal acima reproduzido, cogitar da consciência do proprietário acerca do emprego do bem, dado que a penalização é aplicável, indistintamente, ao instrumento do ilícito, independentemente de sua origem e de sua propriedade.

Nesse sentido, recentemente decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. - STJ, Segunda Turma, Agravo em Recurso Especial nº 1.084.396 - RO (2017/0082058-5), Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 19 de setembro de 2019. - grifei

Saliento que não se está a prejulgar a ocorrência da infração penal cogitada, ou sua autoria - que serão objeto de demanda própria -, mas apenas assentando que, em vista do quanto até o momento apurado, militam indícios concretos de materialidade, o que demanda a adoção de determinadas cautelas.

Uma delas é a manutenção da apreensão do bem que, em caso de prolação de decreto condenatório - probabilidade concreta, em vista do acervo indiciário já colacionado -, pode vir a ser objeto de confisco."

Acertada, portanto, a conclusão exarada pelo juízo a quo, devendo ser mantido o indeferimento da restituição do bem.

No que se refere ao requerimento de alienação antecipada, formulado pelo MPF em suas contrarrazões, deve a pretensão ser dirigida inicialmente ao juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, já que tal questão não é objeto da apelação ora em análise.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001890842v28 e do código CRC 41e083b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 15/5/2024, às 17:5:48

Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, "Trata-se de recurso de apelação interposto por ISABELA LOURENÇO OLIVEIRA e RENAN FILIPE LOURENÇO OLIVEIRA em face de decisão (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 41, DESPADEC1) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição do veículo tipo Caminhão, modelo VW/24.250 CLC 6x2, ano fabricação 2008, modelo 2009, cor Preta, Placa KRY0933, de propriedade da empresa LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS ME, apreendido em 16/05/2018, na Rua Cândida Conceição, s/n, Campo Lindo, Seropédica/RJ."

Os apelantes requerem que seja restituído o veiculo apreendido, com base nos arts. 118, 119 e 593, I, do CPP.

O Relator, Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, votou no sentido de negar provimento ao recurso (evento 25, VOTO1).

Dito isso, divirjo do voto do Relator.

Sobre a restituição de bem a herdeiros de réu falecido, esta Turma Especializada proferiu o seguinte julgado-paradigma (evento 33, ACOR1):

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. SEQUESTRO. BENS NO EXTERIOR. MORTE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFICÁCIA DA IMPOSIÇÃO DE CUNHO PECUNIÁRIO. ATOS ILÍCITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Trata-se de apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pela Petrobrás de repatriação de ativos e valores mantidos em contas bancárias, na Suíça, de réu que teve extinta a punibilidade em razão de seu falecimento.

II - Diante da comprovação de que os valores eram provenientes de praticas delitivas, tendo a Petrobrás como vítima, o réu foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com decretação de perdimento do montante recebido a título de propinas, encontrando-se pendente de julgamento os recursos interpostos.

III - Em que pese o falecimento do réu e a decretação de extinção de sua punibilidade, faz-se necessário se resguardar a eficácia da imposição de cunho pecuniário dos atos delituosos por ele cometidos quando em vida.

IV - A perda em favor da União, do produto do crime ou de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (inclusive quando estes se localizarem no exterior), são efeitos extrapenais da condenação (art. 91, II, "a" e "b", do CP).

V - Não há que se falar em restituição ou desbloqueio de bens e valores, porventura apreendidos, sequestrados ou bloqueados, a não ser quando seja comprovado tanto a sua propriedade quanto a sua procedência lícita.

VI - A morte do agente extingue a punibilidade, sendo que os efeitos civis perduram, uma vez que a responsabilidade civil não é pessoal. Em razão do principio da personalidade, a pena somente alcança as punições criminais, não se empregando nas consequências civis do delito.

VII - Brasil e Suíça são signatários da Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção), que prevê a possibilidade do confisco de bens de qualquer espécie obtidos da pratica delitiva, por ordem de um tribunal ou autoridade competente.

VIII - Apelação da acusação provida."

Ou seja, naquele caso-paradigma, negou-se a restituição de valores ao espólio do réu condenado, porque foram considerados produto ou proveito da prática delitiva, incidindo o disposto no art. 91, II, "a" e "b", do CP.

Ocorre que a hipótese dos autos não encontra similitude com aquele julgado, em cujos autos fora proferida sentença condenatória.

Conforme pontuado pelo magistrado de primeiro grau e pelo Relator, os fatos que ensejaram a apreensão do veículo ocorreram em 16/05/2018, permanecendo investigados nos autos do ipl n.º 5024237-77.2019.4.02.5101, por suposta prática dos crimes do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e art. 2° da Lei n.º 8.176/91, enquanto que LUIS FELIPE LOURENÇO OLIVEIRA, responsável pela empresa LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME, proprietária do caminhão apreendido, faleceu em 8/6/2021, tudo documentalmente comprovado nos autos originários.

​Ressalte-se que os apelantes lograram comprovar o registro da empresa LFL Oliveira Areal e Locação de Máquinas Me na JUCERJA (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 48, COMP7) e escritura pública declaratória de nomeação de inventariante (processo 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ, evento 50, COMP2).

​Sobre os crimes objeto de investigação:

Extração ilícita de recursos minerais

"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Usurpação

"Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa."

Pois bem, de plano, verifica-se que o crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 encontra-se prescrito pela pena cominada em abstrato, nos termos do art. 109, V, do CP.

Consequentemente, não são aplicáveis ao caso os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que disciplinam a apreensão e alienação dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Por outro lado, com relação ao bem apreendido de propriedade comprovada da empresa LFL OLIVEIRA AREAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME, não incidem os comandos previstos nos arts. 91 e seguintes do CP, posto que aplicáveis somente no caso de condenação, salientando que o de cujos LUIS FELIPE LOURENÇO OLIVEIRA sequer chegou a ser denunciado pelos fatos de 16/5/2018.

Finalmente, restando comprovada a propriedade do bem apreendido, resta, apenas, verificar se o caminhão apreendido, de fato, "interessa ao processo" - no caso, o ipl n.º 5024237-77.2019.4.02.5101 -, nos termos do art. 118 do CPP.

Entendo que não, considerando o tempo em que o bem permanece apreendido - por mais de seis anos -, excedendo em muito ao que poderia ser entendido como proporcional, razoável e necessário à investigação.

Portanto, não vislumbro haver óbice legal para que o caminhão apreendido seja, imediatamente, restituído ao(s) representante(s) da empresa proprietária, devendo, portanto, ser incluído no espólio de  LUIS FELIPE LOURENÇO OLIVEIRA.  

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002007944v18 e do código CRC 563c144d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/08/2024, às 09:16:57

Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. POSSÍVEL PENA DE PERDIMENTO.

I - Veículo apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial, pela prática, em tese, de crimes ambientais. Na oportunidade, o bem estaria sendo utilizado para transporte do material mineral recém extraído do solo.

II - De acordo com o entendimento que vem sendo adotado no âmbito das Cortes Superiores, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal.

III - Encontrando-se a investigação ainda em curso, há manifesto interesse sobre os bens apreendidos.

IV - O Código de Processo Penal também não deixa dúvidas ao dispor, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

V - Independente da prova da propriedade do bem, há indícios nos autos do inquérito policial de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática de crime ambiental, principalmente pela apreensão do caminhão no momento do flagrante, o que inviabiliza a sua devolução ao requerente.

VI - Há interesse processual na manutenção da apreensão do bem, considerando a possibilidade de que venha a lhe atingir determinação de perdimento, em caso de eventual prolação de decreto condenatório, eis que há outros investigados, e reconhecimento de que o bem constitui instrumento do crime (art. 91, II, do Código Penal).

VII - Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895467v3 e do código CRC 80d9bc85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/9/2024, às 15:56:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 09/07/2024

Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Criminal Nº 5074488-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.