Apelação Criminal Nº 5000682-91.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 22/01/2024 (evento 236, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu  o réu L. S. L. da imputação dos crimes previstos no art. 288, caput, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.

No que concerne à denúncia (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da sentença (evento 236, SENT1):

"(...)Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal – no âmbito da denominada denominada “Operação Presente” – em face de (1) ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR, (2) PAULO LUIZ DA SILVA, (3) MARCO ANTÔNIO QUINTANILHA BARBOZA, (4) L. S. L., (5) AELSON REIS SANTANNA JÚNIOR e (6) ISMARIO FERNANDES DA SILVA, qualificados nos autos, em que lhes foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que os denunciados integrariam associação criminosa armada, constituída, há pouco mais de um ano, para a comercialização de cigarros contrabandeados, da marca “Gift”, nesta cidade. Os denunciados Alexandre, Paulo, Marco Antônio e Lucas integrariam núcleo responsável pela distribuição monopolizada da mercadoria estrangeira proibida, juntamente a outros indivíduos não identificados, ao passo que Aelson e Ismario seriam responsáveis pela efetiva venda dos cigarros no comércio. Nos dias 6/6/2018, 16/6/2018, 26/6/2018 e 15/4/2019, foram apreendidos em poder do grupo um total de 342 maços de cigarros da marca "Gift", de origem paraguaia e sem selo de importação regular no Brasil. Além disso, ainda no dia 15/4/2019, foram apreendidos em poder de Ismario, grande quantidade de cigarros de marca e origem estrangeira, perfazendo um total de 807 maços destinados à comercialização. O MPF arrolou 7 testemunhas: Giseli de Souza Gonçalves, Sueli Ferraz de Souza, Ana Claudia Silva de Oliveira, Loana Gabriela Ferreira Souza, Rodrigo da Silva Queiroz, Crisanto Cosme Duarte Martins e Roffman Duarte Martins Muniz (evento 1, DOC1).

A denúncia foi oferecida em 5/8/2019, originariamente em face de 6 pessoas que, em razão dos desmembramentos, figuram como rés nos seguintes processos:

(1) processo principal n. 5005539-20.2019.4.02.5102 (sentenciado): Paulo Luiz da Silva;

(2) processo desmembrado n. 5006288-37.2019.4.02.5102 (sentenciado): Alexandre Baptista da Fonseca Júnior;

(3) processo desmembrado n. 5007149-23.2019.4.02.5102 (sentenciado): Marco Antônio Quintanilha Barboza;

(4) processo desmembrado n. 5000682-91.2020.4.02.5102 (concluso para sentença): L. S. L.;

(5) processo desmembrado n. 5009821-62.2023.4.02.5102 (suspenso pelo art. 366 do CPP): Aelson Reis Santanna Júnior e Ismario Fernandes da Silva.(...)"

A denúncia foi oferecida em face de 6 réus, no entanto, após desmembramentos, somente L. S. L. permanece na presente ação penal.

Denúncia recebida em 09/08/2019 (evento 3, DOC1).

Razões de apelação do MPF, em que requer a condenação do acusado pelos crimes previstos no art. 288, caput, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal, ao argumento de que se encontram caracterizadas a materialidade e autoria delitivas em relação aos referidos delitos, não se podendo cogitar, em relação ao crime do art. 334-A, § 1º, V, do CP, na aplicação do princípio da insignificância, já que  praticada a conduta no contexto da associação criminosa de distribuição dos cigarros contrabandeados no Município de Niterói (​evento 242, APELAÇÃO1​).

Contrarrazões recursais do réu, representado pela Defensoria Pública da União, no sentido do não provimento do recurso de apelação (evento 254, CONTRAZ1).

​Reconhecimento da correlação entre este feito e os autos de nº 5007149-23.2019.4.02.5102, de minha relatoria, e, por conseguinte, a prevenção, com fulcro no art. 77 do Regimento Interno (evento 2, DESPADEC1).

​O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento do recurso, para que o réu seja condenado pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958069v13 e do código CRC aae6b3fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/07/2024, às 21:32:54

Apelação Criminal Nº 5000682-91.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença de 22/01/2024 (evento 236, SENT1), proferida pelo Juiz Federal Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 2ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu  o réu L. S. L. da imputação dos crimes previstos no art. 288, caput, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A denúncia narra, em síntese, que o réu L. S. L. integraria associação criminosa armada, constituída há pouco mais de um ano, para a comercialização de cigarros contrabandeados, da marca “Gift", na cidade de Niterói/RJ, e que, juntamente com outros comparsas, teria a incumbência de distribuí-los junto ao comércio local, o que configuraria a prática de ilícitos previstos no art. 288, parágrafo único, e no art. 334-A, § 1º, IV, ambos do CP.

Trata-se de imputação referente aos seguintes tipos legais:

"Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1^o Incorre na mesma pena quem: 

(...)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; "

Segundo a denúncia, o réu teria sido surpreendido pela Guarda Municipal de Niterói em poder de uma sacola contendo cinco pacotes de cigarros da marca GIFT, que lhe teria sido entregue por indivíduo que conduzia o veículo HB 20, cor Vermelha, placa LTV 4746, mesmo carro de outro suposto integrante da quadrilha de nome Alexandre Júnior.

Acrescenta a inicial acusatória, que LUCAS  teria se associado, de modo estável e permanente, com os demais denunciados Alexandre Baptista da Fonseca Júnior (condenado no processo n. 5006288-37.2019.4.02.5102), Paulo Luiz da Silva (condenado no processo n. 005539-20.2019.4.02.5102),  Marco Antônio Quintanilha Barbosa (condenado no processo n. 5007149-23.2019.4.02.5102), Ismario Fernandes da Silva e Aelson Reis Santanna Junior (corréus no processo n. 5007149-23.2019.4.02.5102), com o fim específico de cometer crimes de contrabando, notadamente através da distribuição monopolizada e comercialização de mercadoria estrangeira proibida – cigarros da marca “Gift”.

O MPF atribuiu a autoria do crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) ao réu, tendo em vista que ele “integraria um grupo armado que agiria no centro da cidade, ameaçando pequenos comerciantes e vendedores ambulantes. Tal grupo estaria, ao tempo, obrigando os comerciantes a vender cigarros da marca GIFT, de origem paraguaia, fornecidos por si”.

Relata, ainda, o órgão ministerial que LUCAS teria admitido, em sede policial, ser ambulante do centro da cidade de Niterói e que teria recebido os pacotes de cigarros GIFT do indivíduo que dirigia o referido veículo HB20 vermelho, tendo negado, contudo, que fosse o destinatário dos cigarros apreendidos.

Pelo que se depreende da narrativa ministerial, o réu foi denunciado em razão de ter sido surpreendido com 5 pacotes de cigarros contrabandeados de um indivíduo suspeito de integrar quadrilha de contrabandistas na região de Niterói, sendo que tais mercadorias seriam entregues a alguns comerciantes locais para venda, em que pese o acusado ter negado ser o destinatário de tais mercadorias.

DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Restou comprovada a materialidade do crime de associação criminosa, em razão da existência de uma quadrilha em atuação, em caráter estável e permanente, para fins de distribuição e comercialização de cigarros contrabandeados da marca "Gift".

Conforme afirmado pelo juiz sentenciante:

"(...) Conforme se apurou, a quadrilha era chefiada pelo corréu Alexandre Baptista da Fonseca Júnior (conhecido como “Júnior”) e contava com diversos integrantes, pelo menos dois, vinculados direta ou indiretamente a ele (os corréus Paulo Luiz da Silva, também conhecido como “Negão”, e Marco Antônio Quintanilha Barboza). Além disso, a quadrilha era bem organizada, com estrutura empresarial, divisão hierárquica de funções, longo tempo de atuação e atividade voltada para a exploração da comercialização de cigarros contrabandeados.

Nos autos do IPL n. 5000483-06.2019.4.02.5102, foram ouvidos os comerciantes/ambulantes Loana Gabriela Ferreira Souza, Paulo Roberto Anchieta Borges, Gabriel Wesley Conceição Rocha da Silva, Crisanto Cosme Duarte Martins, Roffman Duarte Martins Muniz e Ana Cláudia Silva de Oliveira – todos conduzidos à Delegacia de Polícia Federal, em razão da operação policial conjunta entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Niterói –, os quais foram uníssonos em afirmar que o acusado Alexandre “Júnior” seria integrante ou preposto a serviço de um grupo que agiria no centro desta cidade, ameaçando pequenos comerciantes e vendedores ambulantes, controlando o comércio ilegal de cigarros. Registrem-se abaixo alguns trechos desses depoimentos:

– Loana Gabriela Ferreira de Souza (fls. 16/17 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC9): “(...) QUE atualmente trabalha como vendedora ambulante para prover o próprio sustento; (...) QUE passou a revender cigarros por influência de uma pessoa conhecida como MARCOS, oriundo de São Gonçalo, aparentando trinta anos, cor parda, 1,80; QUE MARCOS possui uma loja de roupas na galeria TITITI, na Rua Visconde do Uruguai; (...) QUE MARCOS é quem adquire os cigarros e entrega para a declarante revender; QUE nessa data, reparando que a pessoa de ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR também estava aguardando no corredor da Delegacia, reconheceu o mesmo como sendo um dos revendedores de cigarros para ambulantes; QUE em certa ocasião, ALEXANDRE chegou a discutir com MARCOS pelo preço de revenda dos cigarros; QUE ALEXANDRE insistiu que somente poderiam vender pelo preço ajustado com ele; (...) QUE somente recebe cigarros da marca GIFT; (...)” – grifo nosso.

– Paulo Roberto Anchieta Borges (fls. 18/19 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC9): “QUE é vendedor ambulante há cerca de vinte anos; (...) QUE revende produtos diversos; (...) QUE há cerca de um mês, um certo grupo começou a intimidar os vendedores ambulantes no Centro da cidade, inclusive com ameaças e ordenando que a compra de cigarros fosse realizada através de seus membros; QUE esses estabeleciam o preço para a revenda; QUE chegando na unidade, não teve certeza, porém, nesse momento, vendo a fotografia de ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR, o reconhece como um dos membros desse grupo; QUE sabia sobre a ilegalidade da revenda de cigarros sem registro das marcas no território nacional, porém pensava que fosse uma simples contravenção e não contrabando; (...)” – grifo nosso.

– Gabriel Wesley Conceição Rocha da Silva (fls. 20/21 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC9): “QUE trabalha na banca de jornal de propriedade do senhor CRISANTO COSME DUARTE MARTINS, localizada na Rua Visconde de Uruguai 308; QUE a banca revende cigarros legalizados, porém, há cerca de trinta dias, um grupo esteve no local exigindo que a banca revendesse cigarros da marca “GIFT”; QUE os membros do grupo se auto intitulavam como policiais e exigiram falar com o proprietário; (...) QUE sabe que o proprietário da banca chegou a se encontrar com um dos membros do grupo, atendendo à exigência desse; QUE então passaram a revender esse tipo de cigarro; (...) QUE nessa data, reconheceu a pessoa de ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR, como a pessoa que realizou a primeira entrega de cigarros “GIFT” na banca; QUE reconheceu ALEXANDRE quando estava no corredor da Delegacia, porém não comunicou o fato aos policiais por medo de represálias; QUE ALEXANDRE é conhecido por revender cigarros e outras mercadorias no Centro da cidade (...)” – grifo nosso.

– Crisanto Cosme Duarte Martins (fls. 22/23 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC9):  “QUE é proprietário de duas bancas de jornal na cidade, uma na Visconde de Uruguai, local da apreensão dos cigarros nesta data, outra na rua Princesa Isabel, em frente ao Hospital Antônio Pedro; QUE sempre comercializou cigarros, sempre de marcas legalizadas, porém há cerca de um mês um grupo de alguns homens, que se intitulavam como policiais, estiveram em sua banca e exigiram falar com o declarante; QUE na ocasião foram atendidos por seu funcionário GABRIEL WESLEY; QUE posteriormente, deixaram um número de telefone e insistiram falar com o declarante; QUE então se encontrou com uma pessoa, a qual não revelou o nome, nem seus dados, não mostrou qualquer identificação ou carteira funcional e nem mesmo deixou seu número de telefone; (...) QUE o citado apenas disse que o prazo do declarante havia se esgotado e que o mesmo, obrigatoriamente devia revender os cigarros da marca “GIFT” em sua banca; QUE essa regra valeria para todos os comerciantes que deveria adquirir esses cigarros com o grupo; (...) QUE tendo vistas da fotografia de ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR, o reconhece como um conhecido vendedor de cigarros e outros produtos do centro da cidade, mas não acredita que o mesmo integre o citado grupo ou seja miliciano, mas que apenas esse também trabalhe na revenda de cigarros, a mando do grupo; (...)” – grifo nosso.

– Roffman Duarte Martins Muniz (fls. 1/2 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC10): “QUE trabalha juntamente com seu tio CRISANTO COSME DUARTE MARTINS na banca de jornais na rua Visconde de Uruguai, em frente ao número 308, conhecida como “Banca do Português”, em frente à Galeria de Peixe; QUE na data de hoje, policiais federais estiveram em sua banca e apreenderam 04 maços de cigarro do tipo Gudam Garam; QUE não costuma vender cigarros me sua banca. QUE tais cigarros foram deixados para venda por uma pessoa de nome JOÃO, cujos dados qualificativos desconhece; (...) QUE com relação à preensão de cigarros da marca GIFT no dia 06 de junho, ratifica que o declarante e seu tio foram coagidos a vender tal tipo de cigarro; QUE de acordo com seu tio, foi a pessoa conhecida como JÚNIOR quem lhes determinou que colocasse cigarros de tal maço à venda em sua banca; QUE soube por seu tio que ALEXANDRE JÚNIOR retornou à banca após o dia 06 de junho; QUE então GABRIEL ligou para seu tio que disse que não mais iria colocar cigarros à venda em sua banca, já que havia sido conduzido à Polícia Federal; QUE desta vez ALEXANDRE não fez qualquer ameaça nem obrigou que a banca vendesse tal cigarro (...)” – grifo nosso.

– Ana Cláudia Silva de Oliveira (fls. 34/35 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC12):  “QUE confirma que estava vendendo cigarros da marca GIFT na esquina das rua Coronel Gomes Machado com a Av. Visconde do Rio Branco; QUE sabe que tais cigarros não são permitidos; QUE trabalha como ambulante no Centro de Niterói, sendo que há sete meses vende cigarros; QUE é conhecida ali no Centro como “Vermelhinha”; QUE somente vende cigarros da marca GIFT amarela por ordem de JUNIOR; (...) QUE JUNIOR é quem controla a venda de cigarro no Centro de Niterói; QUE atualmente os cigarros são entregues a declarante por um indivíduo conhecido por “PAULINHO”; QUE antigamente “PAULINHO” vendia cigarros como ambulante, sendo que atualmente distribui os cigarros para JUNIOR; QUE se comunica com “PAULINHO” por whatsapp pelo número 96478-6080; QUE neste ato reconhece a fotografia de PAULO LUIZ DA SILVA  como sendo de “PAULINHO”; QUE neste ato autoriza o acesso ao seu  celular onde constam conversas com “PAULINHO” e JUNIOR; QUE o telefone de JUNIOR é 97041-1086; QUE JUNIOR não permite que se venda qualquer outro tipo de cigarros no Centro de Niterói; QUE antigamente JUNIOR circulava num carro vermelho, sendo que atualmente circula num carro preto, onde traz o cigarro dentro de uma bolsa de feira e os acomoda num carrinho de supermercado para então distribuí-los aos ambulantes no Centro de Niterói; QUE de vez em quando JUNIOR circula pelo Centro acompanhado de 3 ou 4 homens fortes e mal encarados, fiscalizando se alguém está vendendo cigarros de outro tipo ou mais barato que o estipulado por JUNIOR; (...) QUE neste ato reconhece JUNIOR como sendo ALEXANDRE BAPTISTA DA FONSECA JÚNIOR; (...) QUE desde que “PAULINHO” passou a trabalhar para JÚNIOR deixou de ter contanto com este e passou a tratar com “PAULINHO” (...)” – grifo nosso.

Ouvidos em juízo, porém, a ambulante Loana Gabriela (processo 5005539-20.2019.4.02.5102/RJ, evento 178, DOC3) foi a única testemunha que manteve coerência com o depoimento prestado em sede policial, tendo reconhecido, pessoalmente, o acusado Alexandre “Júnior” como sendo a pessoa que a obrigava a comprar seus cigarros para revender. As outras testemunhas – Ana Cláudia, Crisanto e Roffman – não confirmaram suas declarações prestadas em sede policial. Tal discrepância, inclusive, foi registrada na audiência. Tudo leva a crer que tais comerciantes, muito embora tenham negado, se sentiram intimidados com a presença no réu na audiência, razão pela qual tentaram mudar a versão dos fatos.

Já nos autos da cautelar n. 0075524-98.2018.4.02.5102, afastado o sigilo telefônico do corréu Alexandre “Júnior”, no período de 16/7/2018 e 31/7/2018 e de 12/9/2018 a 27/9/2018, verifica-se que ele efetivamente fornecia cigarros contrabandeados (os quais chamava pelo código de "doce") para diversos ambulantes no Centro desta cidade, controlando, de certa forma, a venda dessa mercadoria (conforme constam nos autos circunstanciados n. 2 e 3, respectivamente, no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 57, DOC27 e no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 95, DOC42). Confiram-se alguns trechos das interceptações: 

ID 9075838 - Data: 17/7/2018 - Hora: 11:34:06

ROGÉRIO*: É o Rogério. Pede pra esse seu atendente aí me trazer 10 pacotes, que o meu acabou.

*Cujo número do telefone celular (21. 99446-6001) coincide com o mesmo número informado pela ambulante Giseli de Souza Gonçalves, por ocasião de suas declarações prestadas em sede policial, ocasião em que afirmou que “estava vendendo cigarros da marca “Gift” na Rua Coronel Gomes Machado (...) quando foi abordada por policiais federais”; que “os cigarros que estava vendendo pertencem a um senhor de idade, de nome ROGÉRIO (...) que tem uma banca de camelô próxima ao local onde foi abordada”; que “o telefone de ROGÉRIO é 21-99446-6001” e que “ele pega os cigarros com outra pessoa para revender” (fls. 10/11 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC13).

JÚNIOR: Tá bom. Tá beleza. Deixa eu ver aqui.

ROGÉRIO: Vê se compra desse branco também.

JÚNIOR: Tá. Vou ver se tem ainda.

ROGÉRIO: Falou. Não vai demorar não?

ID 9076349 - Data: 17/7/2018 - Hora: 12:06:13

JÚNIOR: Oi!

ROGÉRIO: Oi. Vem cá, tô sem cigarro aqui, cara.

JÚNIOR: hã... eu não trabalho com isso aí não, só trabalho com doce.

ROGÉRIO: hã??

JÚNIOR: Não tem isso não. Só tem doce Rogério, pô. Calma aí.

ID 9199449 - Data: 25/7/2018 - Hora: 16:25:25 

JÚNIOR: Oi, amigo. 

HNI: Oi, irmão, o que que manda? Alô. Alô?? 

JÚNIOR: Tô te ouvindo. 

HNI: Oi Júnior. Fala. 

JÚNIOR: Como é que tá, tudo bem aí? 

HNI: Tá uma merda. A “postura” hoje arrochou todo mundo.

JÚNIOR: Tive que recolher tudo. 

HNI: A “postura”, ainda pouco, arrochou todo mundo. Recolheu o tabuleiro da Sueli, de todo mundo. 

JÚNIOR: Eu vi, eu vi. 

HNI: Porra, tá um inferno, já é a terceira vez. E hoje é quarta-feira, hein! Todo dia tão passando na minha banca. Me arrochando. Eu tô vendendo menos, mas tô vendendo. Traz 10 amanhã. 

JÚNIOR: Tá beleza. Podia então tu deixar outro em stand by, entendeu? Deixa aquele outro aí em stand by. Qualquer coisa apresenta aquele outro. Beleza? 

HNI: É rapaa, até o da Souza Cruz caiu pela metade. Agente não consegue trabalhar sossegado, pô. 

JÚNIOR: Hãããã. 

HNI: Entendeu? É a maior, é o flanelinha lá que só foi na minha banca. Aí eu fico bolado, né? Falei, porra. Procuro trabalhar certinho. Né? 

JÚNIOR: Tendi. 

HNI: Fazer o quê? Vamos indo, né. Traz amanhã, traz pra mim que hoje eu nem faturei Júnior. 

JÚNIOR: beleza, relaxa. Tem problema nenhum. 

HNI: Tá bom então. Valeu, irmão, um abraço.

ID 10002108 - Data: 13/9/2018 - Hora: 10:50:32 

SABRINA: Júnior, Júnior, é a prima de Vivian, escuta! Pode pegar doce com o Paulinho, já paguei aquele a ele. 

JÚNIOR: Quem é, Sabrina? 

SABRINA: É. 

JÚNIOR: Ô, mas aí é foda, fica maior tempão e não aparece... 

SABRINA: Escuta, por causa que não tinha como, entendeu? Não, mas eu tô falando pra Paulinho que eu sempre (ininteligível). Paulinho, marquei com você tal lugar ... sempre que vou atrás dele, ele nunca tava aí, entendeu? 

JÚNIOR: Beleza... 

SABRINA: Aí ele nunca tava aqui. Ele tá aqui! 

JÚNIOR: Deixa eu falar com ele aí! 

SABRINA: Calma aí. 

(Sabrina fala com Paulinho que está ao seu lado)

SABRINA: Toma aqui! 

PAULINHO: Manda ele falar no meu, cara! 

SABRINA: (ininteligível) você fala com ele ali. 

JÚNIOR: Tá bom. 

SABRINA: Pra ligar pra ele.

ID 10094573 - Data: 18/9/2018 - Hora: 21:52:23 

JOÃO: Alô, Júnior! É o Júnior? 

JÚNIOR: Oi. 

JOÃO: Oi Júnior, aqui é o rapaz da banca das Barcas aqui, aquele magrinho. 

JÚNIOR: Pode falar, amigo! 

JOÃO: Comprou aquele Gift contigo agora. 

JÚNIOR: Ã ram. 

JOÃO: Pô, você tem Gudang também aí, cara?

JÚNIOR: Não, não trabalho com isso não. Só trabalho com esse daí, legalizado, com nota. 

JOÃO: Então tá maneiro, falou! 

JÚNIOR: Valeu!

ID 10152776 - Data: 22/9/2018 - Hora: 11:54:36

JÚNIOR: Ué, não tá na cantina hoje não?

GLÁUCIA: Hoje não, só amanhã.

JÚNIOR: Mas hoje tá trabalhando?

GLÁUCIA: Tá, tá trabalhando.

JÚNIOR: Ã...

GLÁUCIA: Hoje tá trabalhando. Só amanhã que eu vou, que amanhã vai ter o negócio do judô.

JÚNIOR: Ã... entendi.

GLÁUCIA: Tá. Tava dando agora na rádio, tava falando, sei que deu na rádio agora o negócio que bateram uma fábrica de cigarros do Paraguai e aí eu falei... eu lembrei de você.

JÚNIOR: Hum... tá bom, então.

GLÁUCIA: Tá. Tá onde?

JÚNIOR: Eu tô em Caxias fazendo as minhas coisas.

GLÁUCIA: Ah... vai pra Niterói hoje não?

JÚNIOR: Não, daqui a pouco só.

GLÁUCIA: Ah, tá. Tá, beijos, fica com Deus!

Também foram reunidas várias provas da participação de Paulo Luiz da Silva (“Negão”) e Marco Antônio Quintanilha na estrutura criminosa, seja por meio dos depoimentos trazidos aos autos, seja pelo monitoramento telefônico, conforme revelam os trechos seguir reproduzidos (constantes nos autos circunstanciados n. 2 e 3, respectivamente, no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 57, DOC27 e no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 95, DOC42):

ID 9179703 - Data: 24/7/2018 - Hora: 17:06:41

JOHNNY: Alô. 

JÚNIOR: Oi? 

JOHNNY: Éééééé... é o Júnior? 

JÚNIOR: Oi. Quem tá falando? 

JOHNNY: (trecho ininteligível) Tem como vir aqui na banca não, por favor mané? Ver o negócio do doce aqui comigo. É o Johnny. 

JÚNIOR: Hã... O que houve? 

JOHNNY: Tem como você vir aqui não, na banca de jornal, não? 

JÚNIOR: Tá. Vou pedir pro Negão dar um pulo aí. 

JOHNNY: Fala que é o Johnny. Brigadão tá amigo. 

JÚNIOR: Valeu, mano. Valeu.

ID 9214919 - Data: 26/7/2018 Hora: 13:11:11 

MNI: Alô? 

JÚNIOR: Oi. Tá trabalhando não? 

MNI: Não tô mais trabalhando vendendo isso não. 

JÚNIOR: Oi? 

MNI: Não tô mais trabalhando vendendo cigarro mais não. 

JÚNIOR: Humm... Mas eu só vendo doce. Por que? O que houve? 

MNI: Ah, negócio que eu fui vender lá pacoteira de cigarro pra aquela menina que tem um nenezinho. 

JÚNIOR: Hã? 

MNI: Aí Negão pegou falou assim: “Ah, eu vou prender a tua mercadoria, não sei o que...”. Peguei e falei assim: “então não vou mais trabalhar, pronto”.

JÚNIOR: Hãhã. 

MNI: Tô trabalhando com amendoim. 

JÚNIOR: Tá. É, mas aí eu trabalho com isso aí, com doce, pô. Tô sem fome. Deixa eu te falar. Pode, pode voltar a trabalhar, pô. Eu tô... eu vou ver se já (ininteligível) sobre isso aqui. 

MNI: Porque eu não aceitei falar que vai fazer não, aí... Aí eu peguei e devolvi. 

JÚNIOR: Quem tem que falar sou eu! O dono sou eu! 

MNI: Aí eu peguei e devolvi, porque aquela veio com dinheiro, me deu dinheiro pela caixa de doce, eu peguei e dei. Aí ela veio falando, eu peguei e devolvi. 

JÚNIOR: Tá, amanhã pode começar de novo. Pode voltar. Tá bom? 

MNI: Tá. 

JÚNIOR: Tá bom. E o Negão, tem visto o Negão? 

MNI: Pô, só vi ele ontem. 

JÚNIOR: Tá bom. 

MNI: Hoje não vi não. 

JÚNIOR: Tá bom. Tá, tchau. 

MNI: Tchau.

ID 10003554 - Data: 13/9/2018 - Hora: 11:59:42

JÚNIOR: Oi, mano!

HNI: Aí mano, peguei um maluco vindo com uma caixa de GIFT aqui agora, entrou no bar do Elias, aqui na Galeria do Peixe e levou lá pra dentro.

JÚNIOR: E aí?

HNI: Tá lá dentro, ele com a caixa de GIFT lá. Levou pro coroa, deixou...

JÚNIOR: Que coroa?

HNI: Coroa aqui do bar do Elias...

JÚNIOR: Onde que é isso:

HNI: Na galeria do peixe.

JÚNIOR: Onde que é esse bar?

HNI: Aqui na galeria, mano, do peixe.

JÚNIOR: Tá.

HNI: Se você vier agora, pega agora.

JÚNIOR: manda um “zap” pro Paulinho aí e mostra pra ele aí.

HNI: Já é.

JÚNIOR: Valeu!

HNI: Valeu.

ID 10026577 - Data: 14/9/2018 - Hora: 14:44:40

PAULINHO: Oi.

JÚNIOR: Mano, vê o ZAP aí. Vê o ZAP aí, porque o Jonathan tá querendo que tu vá lá, pra levar mais coisa lá, mais coisa lá pra ele.

PAULINHO: Quem?

JÚNIOR: Jonathan.

JÚNIOR: Alô, alô? (ligação cai)

Registre-se que, no Relatório de Análise Material n. 001/2019 - UIP/DPF/NRI/RJ (processo 5004782-26.2019.4.02.5102/RJ, evento 47, DOC1), analisado o conteúdo do celular apreendido com o corréu Paulo Luiz da Silva (“Negão”), constatou-se a imagem de algumas conversas de Whatsapp travadas entre ele e o corréu Alexandre “Júnior”, as quais demonstram a contabilidade do comércio de cigarros e o controle dos locais de distribuição, além da posição de destaque de Alexandre e da posição de colaborador de Paulo Luiz. Confiram-se:

7/7/2019

“Mn querer trabalhar e uma opção, hj na rua o q vende e o cigarro...nada vende como o cigarro mesmo estrando fraco! Até pq a rua toda tá fraco tá tudo fraco o movimento de tudo está horrível!

A ideia é estarmos smp chamando gente pra trabalhar! E deixando bem claro pra todos como está a rua

E ainda irei avisar antes

Q nem nos morros q não tem acerto, nego deixa de vender droga?

O q eu já falei e eles não fazem e trabalhar no talento...não ficar carregando barraquinha na frente...

E tb tive uma ideia q amanhã eu vo falar com vc!

E com eles

não tem acerto e bala

eu

Uhum, só q lá eles vendem drogas e nos cigarro! Os meninos ficam armados no centro de Niterói? Vc tem q entender que ali e a vitrine da cidade”

11/7/2019

“Ok não ja acerto então mais já vou refazer

To dando comida pra vallentina

total = 2200,00

- 15,00

- 50,00

= 2135,00

tá sobrando 35

Deve ter alguém pago 1 pct e vc não abateu 

Vê depois Mn vou de berço to morto

Amanhã vou ficar agarrado fazendo varias coisas, tenho uma máquina pra buscar na oficina e não peguei...a paula tem que ir a Niterói e vai pegar ctg o dinheiro

Vai combinar certinho com vc

Aí vc entrega a ela os 2135,00 e esse 35 da sobra vc deixa aí pq Ctz vai achar quem vc não abateu

Dorme com Deus Mn bom descanso”

13/7/2019

“Como tá aí Mn?

Daniel perdeu ainda agora

q merda Mn

isso que e foda e os dois guardas de favela

(...)

o que pegou a identidade de Thiago

o lobo e o luiz

dois vaciloes

(...)

sim sei teve k.o com ele e o segurança hoje”

14/7/2019

“Mn vendeu 52 pct sábado?

1 cx só Fernando?

No caso só vendeu 2? E ficou um monte na rua?

não seu Fernando não pegou não

Deixou os da advogada na rua?

falou que pega segunda

Vai pagar já o preço maior

total = 1300,00

- 15,00

= 1285,00

+ 122,00

= 1407,00

Aí vê se o da advogada tá na rua, pois a conta tem q fechar com o dela na rua e tira pra segunda

ta na rua sim”

15/7/2019

“você vai vim agora

ou não vai dar

Não não, daq a pouco

Vai almoçar logo

Fernando já pego?

Do Fernando agora é 1250 tá

Chego mais gente?

pegou 

chegou não

ok

ok

Os guardas estão perturbando hj?

sim

mais so andando

Mn como tá aí?

Tranquilo”

16/7/2019

“cheguei

Show Mn bom trabalho q papai do céu nos proteja e nos guarde

Mn tá aonde?

no depósito

Ok conferiu?

sim tava errado no depósito

Quanto no depósito?

mais aqui vemos 

to legal não

ok

mais 5

ok

Daniel foi embora

Mais não falou nada?

os guardas não estão deixando nem nas ruas de dentro

lobo

to zoando tudo

uhum entendi

(...)

ele so vendeu 4

de 10

eu vi ele lá na esquina da Amaral Peixoto

show, mais acertou?

Sim

so thiago que não apareceu nem jose

Entendi...e quem ficou na rua?

Sueli, Sr Antonio, liu e mais quem?

(...)

já passou nos bares?

não eu ia por mais não estou bem mesmo não”

As ligações abaixo, mais uma vez, revelam o domínio do território para venda de cigarros da marca “Gift” e que o controle da venda é realizado mediante intimidação e medo (supostamente praticado por policiais), com outras funções na estrutura criminosa além da venda direta no comércio (interceptadas nos períodos de 5/10/2018 a 20/10/2018 e de 8/11/2018 a 23/11/2018, conforme consta nos autos circunstanciados n. 4 e 5, respectivamente, no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 139, DOC64 e no processo 0075524-98.2018.4.02.5102/RJ, evento 180, DOC86). Confiram-se:

ID 10547879 - Data: 10/2018

LUIZ: Oi, mano! Oi, mano!

JÚNIOR: Luiz, Luiz.

LUIZ: Oi?

JÚNIOR: Luiz.

LUIZ: Opa! O bicho tá doido, mano!

JÚNIOR: O que houve?

LUIZ: Oi?

JÚNIOR: O que houve?

LUIZ: Os caras tão correndo atrás pra caralho, mano! Agora eu tava lá na frente do (ininteligível)...

JÚNIOR: Hã ram.

LUIZ: Caralho, foram mais de oito, mano.

JÚNIOR: Hã ram.

LUIZ: Tinha um parceiro meu, que foi e falou assim... tipo, fez um sinal pra mim, então, se adiantar, tá ligado? Tô com a multa aqui paga. Foi um parceiro meu que mandou se adiantar, tá ligado?

JÚNIOR: Hã ram.

LUIZ: Os caras lá tão de maldade.

JÚNIOR: É, pô, esses malucos ficam aí perturbando os cara no dia de trabalho, eles já tão de implicância com os moleques aí, ele vão ficar (ininteligível), dia de trabalho. (ininteligível), mas tomo cuidado aí. Muito cuidado.

LUIZ: Ah, mas nós tem que dar uns sustinhos neles!

JÚNIOR: É, tem que arrumar uma forma de ver isso.

LUIZ: Dar um sustinho neles, pô. Dar um susto neles, senão, pô, vou te falar, mano, acho que... deixa desacreditado, maluco.

JÚNIOR: É.

LUIZ: Todo mundo com (ininteligível)

JÚNIOR: É, mas na verdade esses guardas mão...

LUIZ: Já é?

JÚNIOR: Já é.

LUIZ: (ininteligível)

JÚNIOR: Oi, fala no ZAP aí, fala no ZAP!

LUIZ: Tá joia.

ID 1291594 - Data: 10/11/2018 - Hora: 18:41:08

CORONEL: Alô!

JÚNIOR: Fala, Coronel!

CORONEL: Oi!

JÚNIOR: Boa tarde, é o Júnior que tá falando.

CORONEL: Ô Júnior, você vai embora cedo hoje?

JÚNIOR: Daqui a pouco, daqui a pouco. Vai chegar que horas?

CORONEL: Oi?

JÚNIOR: Você vai chegar que horas?

CORONEL: Você sabe o que? Eu queria ver com você que eu tô com pouco dinheiro, tô quase sem dinheiro nenhum aqui. Você deixava cinco pacotes e segunda-feira eu te pagava dez.

JÚNIOR: Você vai chegar que horas, Coronel?

CORONEL: Oi?

JÚNIOR: Você vai chegar que horas?

CORONEL: Tá muito baixo, eu não tô escutando direito.

JÚNIOR: Você vai chegar que horas?

CORONEL: Ã?

JÚNIOR: Você vai chegar que horas?

CORONEL: Eu queria cinco, que você deixasse cinco pra mim e segunda-feira eu te pagava dez.

JÚNIOR: Coronel, você vai chegar que horas?

CORONEL: Oi?

JÚNIOR: Você vai chegar que horas?

CORONEL: Eu já tô aqui na esquina, já.

JÚNIOR: Já tá aí?

CORONEL: É, eu já tô na esquina.

JÚNIOR: O foda, Coronel, é que você já tá com vinte na conta, e vai chegar na segunda-feira e você vai vim contar história, né Coronel? 

CORONEL: Tá.

JÚNIOR: Tá beleza, eu vou ver com o Paulinho aqui.

CORONEL: Tá bom.

ID 1693370 - Data: 22/11/2018 - Hora: 20:05:02

CORONEL: Alô! Alô!

JÚNIOR: Fala, Coronel!

CORONEL: Oi, Júnior!

JÚNIOR: Fala aí, o que tá havendo aí?

CORONEL: Rapaz, oh, tá brabo o negócio aqui, filho! Eu tô em hipótese de desespero. E tem uma coisa, eu falei assim pra Paulinho agora, se você não quer me servir, eu vou pagar o que eu tô devendo... me irmão, eu vou comprar o cigarro de quem eu quiser! Porque todas as vezes que eu chego tem que ter uma desculpinha. Paulinho tá (ininteligível), eu pedi Paulinho pra ir buscar o cigarro, ele diz que hoje é feriado, e olha que hora que é? Eu entro aqui sete horas, Júnior!

JÚNIOR: Coronel, primeiro...

CORONEL: Oi.

JÚNIOR: Primeiro, primeiro que quando a gente tá errado, a gente tem que dar o braço a torcer... fala direito, beleza?

CORONEL: Ã, eu tô falando direito.

JÚNIOR: Não, você tá falando um monte de merda aí, enfim, onde você quiser comprar, tem que ser nosso. Só que você não pode botar aí... se não for de outro, a não ser o meu, porque o (ininteligível) tá cadastrado no sistema. É assim que funciona. Eu não vou entrar nesse mérito contigo não, que você sabe. Você (ininteligível)...

CORONEL: Oi?

JÚNIOR: Mas beleza. Deixa eu te falar, você falou, e eu agora vou falar, você vai me ouvir, tá beleza?

CORONEL: Ã ham.

JÚNIOR: Eu te vendo o produto a vinte e três, certo? Se você vender cada um solto ao preço que você tem que vender, três e cinquenta, você faz trinta e cinco reais.

CORONEL: Não...

JÚNIOR: Pera aí! Calma aí, calma aí Coronel, você falou e eu te ouvi, agora eu vou falar e você vai me ouvir.

CORONEL: Ã ham.

JÚNIOR: Por favor!

CORONEL: Tá.

JÚNIOR: Então, eu te vendi, tem que botar aí trinta de cinco menos vinte e três, dá doze reais, certo?

CORONEL: Certo.

JÚNIOR: Não interessa o que você vai fazer com o seu, direito seu, beleza, problema seu. (ininteligível)

CORONEL: Ã ham.

JÚNIOR: Se você vender no atacado, é trinta. Você ganha sente reais. Se você quiser fazer uma correria para ganhar mais um dinheirinho, (ininteligível) vinte e oito na correria e ganha uns cinco. Beleza.

CORONEL: Tá, pois...

JÚNIOR: Calma ainda, Coronel!

CORONEL: Tá, vai, vai, poder ir. Ã ham.

JÚNIOR: Então você vendeu metade de (ininteligível) e metade de outra. Porra, dez reais no pacote, você faz. Um doze, o outro você faz sete, como é que (ininteligível)? Não vou fazer dez reais, vou fazer nove, pra ficar igual. Nove reais, pô, Coronel, eu não sei nem quanto que tá sua conta aí. Mas, porra, toda semana, todo dia você chega pra mim e fala que vai... que tava resolvendo uma correria, que vai ver uma situação, que (ininteligível).

CORONEL: (ininteligível)

JÚNIOR: Calma aí, Coronel, calma aí!

CORONEL: Ã ham.

JÚNIOR: Não terminei. Então é assim, tu vim falar gracinha pra mim, porra, tá errado, Coronel. Eu sou gente boa pra caralho, eu tô pra adiantar, eu tô pra adiantar.

CORONEL: Por isso, por isso que eu tô te (ininteligível).

JÚNIOR: Calma aí, Coronel, deixa eu falar, deixa eu falar, aí agora, porra, você vem falar gracinha, porra, eu sendo bacana, aí é vacilação. Porra, chegar em cima de mim... Pô, a ordem que eu dei pra ele é o seguinte, oh, Coronel, agora só vai pegar quem for pagar à vista. Se não pagar à vista, ele não vai pegar na conta, só se ele pagar da conta. Ele tem que pagara da conta e pagar o que deve. Normal. Eu preciso girar isso, eu tenho que girar, senão é prejuízo. Eu já tou... não sei o que houve que você tá nessa (ininteligível) pra mim. Fala você, nem eu que vou falar. Já tá o que, dois meses?

CORONEL: Acabou de falar, Júnior?

JÚNIOR: Não, não acabei. Tá o que, dois meses? Sem falar que você...

CORONEL: Acabou de falar, Júnior?

JÚNIOR: (ininteligível). Calma aí, Coronel, calma aí.

CORONEL: Ã ham.

JÚNIOR: Vou completar. Então, porra, você me pede, eu deixo aí, caralho, não me oponho. Às vezes você avisa, eu espero, não tem problema algum. Agora, porra, você vim: ah, que eu vou pegar em outro lugar. Pô irmão, beleza, pega lá. Só que se eu passar e ver eu vou pegar, porra. E eu vou falar pra todo mundo que o (ininteligível), aonde que eu tiver não é pra vender, porra. Você sabe que é o nosso ritmo. Entendeu? Te respeito, trato você bem, só que, pô, você sabe que você tá errado, pô.

CORONEL: Ô, Júnior, eu não tô errado não senhor, Júnior.

JÚNIOR: Oi?

CORONEL: Eu não tô errado, não senhor, eu só tô errado porque tô te devendo. Eu tenho que te pagar pra ficar tudo bonitinho. E agora se Paulinho... Escuta bem! Deixa eu te dizer um negócio, se Paulinho tá na cidade, eu chegar pra ele: Paulinho, eu quero três pacotes de cigarro... ele não vai me vender não? Se eu tenho esse dinheiro pra pagar?

JÚNIOR: Ah, vai, eu já falei que vai.

CORONEL: Ã?

JÚNIOR: Sim.

CORONEL: Ele não vai me vender não?

JÚNIOR: Vai.

CORONEL: É o que tá acontecendo é isso. Você tem que tá ciente naquilo que tá se passando, filho. Eu vou te dizer a verdade, Júnior, você é gente boa pra caramba, meu deu um crédito, tá tentando aí, entendeu? Igual eu, tô tentando aqui... que se eu não tô te devendo nada, eu já tinha reclamado com você já muitas vezes.

JÚNIOR: Ã ham.

CORONEL: Muitas vezes, eu já tinha reclamado. Agora, só que tô te devendo, eu aceito que eu tô te devendo. Mas eu vou fazer um esforço de te pagar, porque aí, o que eu falei aqui...

JÚNIOR: Ô Coronel!

CORONEL: O que eu falei aqui, eu falo na sua frente... que eu falei pra ele, eu vou pegar, vou pagar, vou pagar, agora, vou comprar o cigarro de (ininteligível)...

JÚNIOR: Coronel!

CORONEL: Porque vocês que tão mandando na cidade, vocês não quer fornecer a gente, cara.

JÚNIOR: Coronel, ouve o que eu tô te falando, ouve o que eu tô te falando, Coronel...

CORONEL: Paulinho, se você tá na cidade, Paulinho, se a gente precisa de ter esse pacote de cigarro, você tem que servir a gente. Se não é assim, como vai ser (ininteligível)?

(...)

Paulinho, que deve estar ao lado do Coronel pede a ele para falar com o Jùnior:
...
PAULINHO: Deixa eu falar com ele aí, deixa eu falar com ele aí!

CORONEL: Pera aí, Paulinho, você sabe que eu entro aqui sete horas, cara!

PAULINHO: (ininteligível) você veio onze horas da manhã.

CORONEL: Tá

PAULINHO: São oito horas da noite, é foda.

Em suma, houve perfeita demonstração da materialidade do crime. É necessário, por conseguinte, haver a análise da autoria, da culpabilidade e do elemento subjetivo do tipo para se aferir a responsabilização criminal do acusado Lucas. 

No que tange à autoria, no entanto, entendo que não há prova de que o réu concorreu para a prática do crime de associação criminosa.

No inquérito policial, como se observa em seu depoimento, o acusado admitiu ser ambulante no centro de Niterói, que recebeu os pacotes de cigarro GIFT de um indivíduo que dirigia o veículo HB20 vermelho, no entanto, negou que a mercadoria era a ele destinada: 

“QUE o declarante trabalha de ambulante na Avenida Rio Branco, em Niterói/RJ; QUE o declarante trabalha vendendo fones de ouvido e carregadores de celular; QUE na data de hoje, por volta das 11h, recebeu um indivíduo, do qual não sabe dizer o nome, um saco preto contendo cigarros; QUE o mencionado indivíduo estava em um veículo HB-20, cor vermelha; QUE pode descrevê-lo como sendo branco, cabelos lisos castanhos, tatuagem no braço, aparentando 28 anos de idade; QUE o indivíduo em questão ordenou o declarante que entregasse o saco contendo cigarros a um outro ambulante, de nome JUNIOR, que trabalha próximo à Avenida Amaral Peixoto; QUE logo ao receber o referido saco o declarante foi abordado por uma equipe da Guarda Municipal de Niterói; QUE o declarante argumentou com os guardas que aqueles cigarros não lhe pertenciam e que somente iria entregá-los a um outro ambulante; QUE, mesmo diante da argumentação do declarante, os guardas municipais o detiveram e o encaminharam até a 76ª DP; QUE posteriormente o declanrante foi encoamunhado para esta delegacia; QUE o declarante afirma que não trabalha com venda de cigarros e que os cigarros que estavam em seu poder não lhe pretencem; QUE apenas iria entregá-los para um outro ambulante (...)” – grifo nosso.

As testemunhas (ambulantes/comerciantes) ouvidas no inquérito policial não fizerem menção ao acusado, citando, no entanto, os corréus Alexandre, Paulo e Marcos Antônio. 

Igualmente, nas interceptações telefônicas (processo n. 0075524-98.2018.4.02.5102) e na busca e apreensão (processo n. 5004783-11.2019.4.02.5102), inexiste prova da participação do réu no esquema criminoso, sendo certo que as afirmativas dos corréus Paulo (processo 5005539-20.2019.4.02.5102/RJ, evento 178, DOC11) e Alexandre (processo 5006288-37.2019.4.02.5102/RJ, evento 205, DOC4) foram no sentido de não possuírem qualquer relacionamento comercial com LUCAS.

Em resumo, a prova dos autos, pelo menos em relação ao réu LUCAS, não se mostram suficientemente fortes para sustentar uma condenação criminal pelo crime de associação criminosa.

DO CRIME DE CONTRABANDO

Segundo a denúncia, foram apreendidos 57 maços de cigarro com o réu LUCAS.

A materialidade restou demonstrada em razão do: 

(i) auto de apresentação e apreensão nº 40/2018, no qual consta que foram arrecadados, em poder do acusado L. S. L., 57 maços (5 pacotes e 7 maços) de cigarros da marca “Gift” (fls. 27 do ​processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC11​);

(ii) laudo de perícia criminal federal nº 2463/2018 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (merceologia – avaliação direta), que é conclusivo no sentido de que “todos os maços examinados – “da marca ‘Gift box’ de cor azul” – tinham as mesmas características, com informações de fabricação no Paraguai, inscrições em espanhol, informação de venda exclusiva no próprio país de fabricação, (...) não havia selo característico de imposto sobre produto industrializado e todas as embalagens apresentava a inscrição PARA VENTA EXCLUSIVA EM PARAGUAY”, não podendo, portanto, ser vendido em território nacional (fls. 2/7 do processo 5000483-06.2019.4.02.5102/RJ, evento 1, DOC12​).

No que se refere à autoria, no entanto, pela descrição dos fatos contidos na denúncia e supracitadas provas produzidas nos autos, não é possível afirmar que a mercadoria encontrada com o réu era a ele destinada. 

O réu, segundo a denúncia, logo após ter sido surpreendido pelos agentes da Guarda Municipal, não obstante ter confirmado o recebimento de uma sacola com os cinco pacotes de cigarros da marca GIFT, negou que fosse o destinatário dos mesmos e, portanto, que estivesse recebendo a referida mercadoria para os fins descritos no inc. IV, § 1º, art. 334-A, do Código Penal, sendo certo que as provas produzidas nos autos, notadamente das testemunhas e depoimentos dos corréus, não são em sentido contrário. 

Como se não bastasse, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no rito repetitivo cadastrado como Tema 1.143 (REsp 1977652, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2023) firmou o seguinte entendimento: 

"o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação" - grifo nosso. 

O número de cigarros estrangeiros aprendidos em poder de LUCAS (57 maços) é bem inferior ao estabelecido pela jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (1.000 maços), além do que o fato não se deu em contexto de reiteração delitiva.

Em síntese, o contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo na conduta do réu, devendo incidir o princípio  in dubio pro reo. 

Alicerçando esta linha de entendimento, cito precedente de minha relatoria em caso semelhante, verbis:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I - Réus denunciados por, em três ocasiões, introduzirem e tentarem introduzir no país mercadorias estrangeiras, iludindo, na totalidade, o pagamento de tributo devido, contando para tal com a facilitação de servidor da polícia federal, que infringiu seu dever funcional e permitiu a prática dos crimes, restando um só acusado condenado como incurso nas penas do crime do art. 334, n/f art. 14, II, ambos do CP.
II - Ninguém sabe o que ocorreu dentro da área restrita do vestiário da polícia federal, havendo uma infinidade de possibilidades. A defesa deu sentido lícito e verossímil aos fatos narrados pela acusação, que foi corroborado pelas testemunhas e pelo interrogatório de cada um dos réus, sem que houvesse qualquer incongruência ou controversa entre suas falas.
III - Manutenção da absolvição de um dos réus do crime de descaminho,  ante a insuficiência de provas a refutar a versão apresentada pela defesa, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, aplicando-se, na espécie, o brocardo in dubio pro reo.(grifo nosso)
IV - Não há qualquer prova no sentido de que haveria uma associação criminosa, posto não haver prova da estabilidade e união voltada à prática delitiva pelos três acusados,  com divisão dos proveitos ilícitos e estabilidade das atividades criminosas. Pelo contrário, as provas indicam que os réus possuíam razões completamente distintas para as compras no exterior.
V - Apelação da acusação não provida.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0504438-47.2017.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022)."

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958070v44 e do código CRC 4b20e1be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/07/2024, às 21:32:50

Apelação Criminal Nº 5000682-91.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. autoria NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO mantida.

I - Réu denunciado por integrar associação criminosa armada para a comercialização de cigarros contrabandeados, da marca “Gift", na cidade de Niterói/RJ, restando absolvido das imputações dos crimes previstos no art. 288, caput, e art. 334-A, § 1º, IV, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, respectivamente.

II - Em que pese a comprovação da materialidade delitiva do crime de associação criminosa, as testemunhas (ambulantes/comerciantes) ouvidas no inquérito policial não fizerem menção ao acusado, citando, no entanto, os corréus. I

III - Da mesma forma, nas interceptações telefônicas e na busca e apreensão , inexiste prova da participação do réu no esquema criminoso, sendo certo que as afirmativas dos corréus foram no sentido de não possuírem qualquer relacionamento comercial com o réu.

IV - O mesmo raciocínio vale para a imputação do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP. A materialidade restou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão e laudo de perícia criminal federal, no entanto, inexiste prova de que o réu fosse o destinatário da mercadoria aprendida.

V - O número de cigarros estrangeiros aprendidos em poder do réu (57 maços) é bem inferior aos 1.000 maços à reprovabilidade da conduta estabelecido pela jurisprudência do STJ  (rito repetitivo cadastrado como Tema 1.143 - REsp 1977652 -, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19/9/2023), além do que o fato não se deu em contexto de reiteração delitiva.

VI - Apelação criminal do MPF desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da acusação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001958071v10 e do código CRC b86ce32d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/09/2024, às 17:12:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Criminal Nº 5000682-91.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário