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Apelação Cível Nº 5020645-92.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações a primeira interposta pela requerente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 59, APELAÇÃO1) e a segunda interposta pelo requerido ESPÓLIO DE S. B. H. (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 78, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, em ação de cobrança de 04 contratos bancários ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou o extinto processo sem apreciar o mérito (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 51, SENT1). 

O juiz sentenciante reconheceu que instituição financeira não provou a evolução das dívidas ao longo do tempo e nem a contratação dos encargos cobrados.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega de forma genérica, que apresentou extensa documentação para provar a origem e a evolução da dívida.

Aduz que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, não importa  na condenação em honorários advocatícios, porque a parte contrária não venceu a demanda.

Ao final, requer a reforma da sentença para declarar a legalidade da cobrança, ou a exclusão da condenação de honorários advocatícios. 

O ESPÓLIO DE S. B. H. sustenta que o juiz singular analisou detidamente todos os contratos, documentos e alegações das partes, de maneira que ocorreu análise do mérito.

Afirma que a falta de provas nos autos importa no julgamento de improcedência do pedido.

Por fim, requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente.

Contrarrazões da CEF (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 66, CONTRAZ1) e do ESPÓLIO DE S. B. H. (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 79, CONTRAZAP1).

O MPF opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/TRF2, evento 5, PARECER1).

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5020645-92.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Trata-se de duas apelações a primeira interposta pela requerente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 59, APELAÇÃO1) e a segunda interposta pelo requerido ESPÓLIO DE S. B. H. (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 78, APELAÇÃO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, em ação de cobrança de 04 contratos bancários ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou o extinto processo sem apreciar o mérito (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 51, SENT1). 

O juiz sentenciante reconheceu que instituição financeira não provou a evolução das dívidas ao longo do tempo e nem a contratação dos encargos cobrados.

​Conheço as apelações, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

I. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A apelante almeja a reforma da sentença para o prosseguimento da cobrança. Com esse intuito, alega que apresentou todos os documentos necessários a provar a origem e a evolução da dívida de 04 contratos bancários. 

Contudo, a razões de apelação são extremamente genéricas, na medida em que o apelante nem mesmo citou o número dos contratos que são objeto da cobrança. 

Na sentença, o juiz singular fez extensa e detalhada análise dos contratos e das planilhas apresentadas pela CEF.

Como exemplo vale citar parte do fundamento da sentença, no qual o juiz fez cálculo matemático para maio de 2021, em que ocorreu a cobrança de juros a razão de R$ 318,45 (9,99%), de maneira que a base de cálculo deveria ser R$ 3.187,67 (R$ 3.187,68 x 9,99% = R$ 318,35). Contudo, não existe menção na fatura do valor base de R$ 3.187,68:

A simples alegação de que a apresentação dos contratos e de extratos são suficientes para demonstrar a evolução da dívida obviamente não serve para impugnar os argumentos detalhados da sentença.

Vale citar como fundamento genérico os parágrafos da apelação, no qual a CEF limitou-se a afirmar que a inicial encontra-se devidamente instruída e nada mais: 

A apelante nem mesmo procurou demonstrar por simples cálculos a forma de cobrança de algum dos encargos financeiros. 

A CEF, inclusive, dispensou a produção de prova pericial contábil (processo 5020645-92.2023.4.02.5001/ES, evento 23, PET1). 

Portanto, não pode alegar de forma genérica que provou a evolução da dívida.  

Quanto à condenação, são devidos honorários em favor da parte requerida, uma vez que houve êxito na demanda.

Não existe dispositivo legal que impeça a condenação de honorários nos casos de extinção sem análise do mérito.

No caso, a CEF deu causa a extinção da ação, uma vez que deixou de apresentar extratos detalhados da origem e evolução da dívida. O próprio magistrado, por meio simples cálculos aritméticos, demonstrou isso na sentença.

Cito os seguintes precedentes do STJ sobre o assunto:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido.
2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas.
4. Hipótese em que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixar a verba honorária.
5. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA DO OBJETO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ. SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência no caso da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.)

Desse modo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

II. APELAÇÃO DO ESPÓLIO S. B. H.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, porque a CEF deixou de apresentar documento essenciais a origem e evolução da dívida.

​Conforme constatei, a instituição financeira dispensou a produção de prova pericial contábil.

A CEF não cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC. 

Portanto, se o autor não prova o fato constitutivo de seu direito, o caso é de improcedência do pedido.

Transcrevo os seguintes julgados do STJ que corroboram esse raciocínio:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA TOTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 964 DO CÓDIGO CIVIL E 402, I, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, manteve a improcedência dos pedidos iniciais de cobrança, consignando que a recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada demonstração por meio de prova oral da realização de novos serviços e materiais na obra mediante contratação verbal e ao enriquecimento sem causa da recorrida ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a interpretação do contrato, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 1.118.385/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR SE CONSTATAR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 269, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. Considerando a premissa incontroversa nos autos de que, na ação anterior, a ora recorrente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, faz coisa julgada material e impede a propositura de nova ação, nos termos do art. 267, V, do CPC (v.g.: AgRg no REsp 1456169/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no REsp 1198803/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/12/2011).
2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp n. 389.860/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015.)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC.
2. Na espécie, o recorrente não se desincumbiu do ônus comprobatório do seu direito, ou seja, não demonstrou nos autos que é devida a diferença das diárias de deslocamento. Além disso, o Tribunal de origem expressamente consignou que não há elementos suficientes capazes de inverter o ônus da prova, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada nos moldes encartados pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do art. 541 do CPC, sob pena de não conhecimento.
4. A revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido."
(REsp n. 1.217.526/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011.)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLIO S. B. H. para reformar em parte a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido, de acordo com o art. 487, I, do CPC, mantida a condenação da CEF em verbas de sucumbência determinada na sentença. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da CEF, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

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Apelação Cível Nº 5020645-92.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

apelaçÕES cíveIS. ação de cobrança de contratos bancários. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. falta de prova da origem e da evolução da dívida. art. 373, I, do CPc.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso DA CEF (autora) DESPROVIDO. RECURSO DO réu provido. 

1. Trata-se de duas apelações a primeira interposta pela requerente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a segunda interposta pelo requerido ESPÓLIO DE S. B. H., da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, em ação de cobrança de 04 contratos bancários ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou o extinto processo sem apreciar o mérito. 

2. O juiz sentenciante reconheceu que instituição financeira não provou a evolução das dívidas ao longo do tempo e nem a contratação dos encargos cobrados.

3. Recurso da CEF. Razões de apelação genéricas. Juiz singular fez extensa e detalhada análise dos contratos e das planilhas apresentadas pela CEF. Simples alegação de que a apresentação dos contratos e de extratos são suficientes para demonstrar a evolução da dívida obviamente não serve para impugnar os argumentos detalhados da sentença.

4. A extinção do processo sem exame do mérito enseja a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.

5. Recurso da parte devedora para julgar improcedente a ação com base no mérito. A CEF dispensou a produção da prova pericial contábil, por isso não cumpriu o art. 373, I, do CPC. Assim,  se o autor não prova o fato constitutivo de seu direito, o caso é de improcedência do pedido. 

6. Sentença reformada em parte para julgar improcedente o pedido de cobrança, de acordo com o art. 487, I, do CPC, com majoração de 1% nos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da CEF.

7. Apelação da CEF desprovida. Apelação do espólio provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLIO S. B. H. para reformar em parte a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido, de acordo com o art. 487, I, do CPC, mantida a condenação da CEF em verbas de sucumbência determinada na sentença. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da CEF, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2024 A 27/08/2024

Apelação Cível Nº 5020645-92.2023.4.02.5001/ES

: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

Apelação Cível Nº 5020645-92.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI por S. B. H.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária