Agravo de Instrumento Nº 5003627-89.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERMERCADO PAGEL LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (), complementada pela decisão de , que, na execução fiscal n.º 5001075-28.2020.4.02.5001/ES, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a extinção da execução fiscal, ao argumento de que é um supermercado, cuja atividade básica não se relaciona com as atividades do Conselho de Medicina Veterinária, assim como que encerrou sua operação há anos.
Em suas razões recursais (), a parte Agravante sustentou, em síntese, que a cobrança das anuidades deve ser afastada porque: "(i) a atividade básica da Agravante, um supermercado, obviamente não se relaciona com as atividades do conselho de medicina veterinária, elencadas pela Lei 5.517/1968; e (ii) que a Agravante encerrou sua operação há anos, estando inclusive inapta na Receita Federal, ao menos, desde 2018", sendo indevida, ainda mais por essa razão, a anuidade referente a este ano. Alegou que a execução deve ser extinta, por não ter sido atingido o valor mínimo de anuidades passíveis de execução, tendo em vista que, ao tempo de propositura da ação (17.01.2020), havia ocorrido a prescrição da anuidade de 2015 e não sendo devida a anuidade de 2018, "não restariam um valor total mínimo de 5 anuidades passíveis de execução judicial, requisito exigido pela Lei 12.514/2011". Argumentou haver violação ao princípio da legalidade pela fixação de anuidades em patamar superior ao que prevê a lei, uma vez que "a Lei n. 12.514/2011 estabelece que o reajuste das anuidades dos conselhos profissionais está limitado ao INPC", o que não foi respeitado. Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão, "para que a execução fiscal seja extinta, e, em caráter subsidiário, o reconhecimento do excesso de execução".
Apesar de intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões (ev. 9).
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A agravante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a extinção da execução fiscal, ao argumento de que é um supermercado, cuja atividade básica não se relaciona com as atividades do Conselho de Medicina Veterinária, assim como que encerrou sua operação há anos.
De início, importante destacar que o recurso deve ser conhecido em parte, visto que o argumento de excesso de execução, pela fixação de anuidades em patamar superior ao que permite a lei, consiste em inovação recursal, cuja análise implicaria a supressão de instância, uma vez que não foi apreciada pelo juiz singular, porque não ventilada previamente, não compondo, assim, o objeto da decisão agravada.
A execução fiscal originária foi ajuizada, em 17.01.2020, pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES contra SUPERMERCADO PAGEL LTDA., com o objetivo de ver satisfeito crédito consubstanciado nas CDA's n.º 6774/20, 6775/20, 6776/20 e 6777/20, referentes às anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, respectivamente, cujo débito, à época, importava a quantia de R$ 5.145,87.
Apesar de a Agravante argumentar que sua atividade básica não se relaciona com as atividades do Conselho de Medicina Veterinária, cumpre observar que o pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo Conselho e não depende do efetivo exercício da profissão, de modo que, para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia.
Aliás, esse foi justamente o fundamento registrado pela decisão de primeiro grau, que assim mencionou, in verbis:
"Em consulta à documentação juntada aos autos pelo Conselho exequente (Evento 55), verifica-se que resta afastada a alegação da empresa executada de que não solicitou sua inscrição junto ao Conselho, conforme se depreende do formulário de Evento 55 - Out2.
Insta esclarecer que, em relação às pessoas jurídicas, o critério definidor da obrigatoriedade do registro nos Conselhos Profissionais, antes do advento da Lei nº 12.514/2011, era a atividade básica desenvolvida ou o serviço prestado a terceiros, na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80.
No caso, a cobrança deste executivo fiscal se refere às anuidades de 2015 a 2018, ou seja, posterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, que prevê, expressamente, em seu art. 5º o seguinte “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.
Assim, depois do início de vigência da citada lei, a exigibilidade do pagamento de anuidade deriva da mera inscrição no respectivo Conselho. Esse é o entendimento pacífico do STJ a respeito da matéria em questão. Confira-se:
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A irresignação merece guarida. 2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que "a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011" (fl. 245, e-STJ). 3. Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em comento é o registro no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei 12.514/2011, o que, por óbvio, somente pode ser adotado a partir da sua entrada em vigor - em 31.10.2011. Antes disso, portanto, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. 4. Verifica-se que o acórdão impugnado não deixou claro qual o período efetivamente laborado pelo recorrente, nem quando houve seu registro no respectivo conselho de classe. A pretensão recursal deve ser acolhida para retificar o entendimento jurídico manejado pela Corte de origem, a fim de que nova decisão seja proferida conforme a jurisprudência do STJ e de acordo com a prova dos autos. 5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem, nos termos alhures lavrados.
(STJ – Processo REsp 1756081 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0174915-7 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 11/03/2019 - grifei)
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF.
2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial.
3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão.
4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional.
5. Agravo interno a que se nega provimento".
(STJ, AgInt no REsp 1.615.612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2017 - grifei).
Por conseguinte, para se desincumbir da obrigação de pagar as anuidades, deveria o excipiente comunicar, por ato voluntário, que não estava mais exercendo a atividade vinculada ao referido Conselho e pugnar pelo cancelamento de sua inscrição.
Como não há essa prova nos autos e tendo em vista que, nesta sede, não há dilação probatória, reputo legítima a cobrança levada a efeito neste feito, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade."
Diante de tais circunstâncias, tendo em vista que o Exequente comprovou que a Executada procedeu à inscrição voluntária perante o Conselho, em 2000 (), de modo que, para se eximir da obrigação de pagar as anuidades referentes aos anos de 2015 a 2018, após a vigência da Lei 12.514/2011, caberia à Executada comprovar ter requerido o cancelamento da aludida inscrição, ônus do qual não se desincumbiu.
O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei n. 12.514/2011, a manutenção do registro ativo nos Conselhos é fato gerador das respectivas anuidades, ainda que não haja o efetivo exercício da atividade de medicina veterinária, motivo pelo qual é irrelevante que realizado a baixa do CNPJ em dezembro de 2018.
No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CRMV-RJ. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO CONSELHO, INDEPENDENTEMENTE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ANUIDADES DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em saber se correta a extinção da pretensão executória do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro - CRMV-RJ, referente às anuidades dos anos de 2013, 2014 e 2016, com vencimentos, respectivamente, em 31/05/2013, 31/05/2014 e 30/09/2016, no valor de R$ 2.630,84, sob o argumento de que a executada, ora apelada, deixou de exercer a profissão de veterinária no ano de 2009, embora não tenha requerido o cancelamento do registro junto ao Conselho. 2. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 5º, dispôs: “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. 3. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, a manutenção do registro ativo é fato gerador das respectivas anuidades, mesmo não havendo o efetivo exercício da atividade de medicina veterinária. Precedentes: STJ. AgInt no REsp 1615612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; STJ. AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; STJ. AgRg no REsp 1553767/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015. 4. Como corolário deste entendimento, o contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança de anuidade deve pleitear o cancelamento do registro junto ao Conselho profissional. [...] 9. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela apelada ao Conselho em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC”. (TRF 2ª Região, AC 0048587-54.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 22/03/2023)
"ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. NÃO COMPROVADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal oferecidos pela parte Executada, ora Apelada. 2. A execução fiscal originária foi ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV/RJ contra SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO, com o objetivo de ver satisfeito crédito no valor de R$5.129,76, posicionado em 24/02/2021, referente à cobrança de anuidades pessoa jurídica (2016, 2017, 2018 e 2019). 3. O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. 4. In casu, tendo em vista que o exequente comprovou que o executado procedeu à inscrição voluntária perante o Conselho, em 1978, e efetuou regularmente o pagamento das anuidades até o ano de 2015, para se eximir da obrigação de pagar as anuidades referentes aos anos de 2016 a 2019, após a vigência da Lei 12.514/2011, caberia ao executado, ora Apelado, comprovar ter requerido o cancelamento da aludida inscrição, o que não fez, devendo ser julgados improcedentes os presentes embargos à execução 5. Recurso de apelação provido." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001028-62.2022.4.02.5105, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2023)
De outra parte, a Lei 12.514/2011 em seu artigo 8º, estabeleceu uma condição para a propositura de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos, dispondo que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
Importante, desde logo, deixar consignado que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).
Em outro ponto, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação.
Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível, motivo pelo qual descabe falar em prescrição da anuidade de 2015 pelo simples fato de a ação ter sido ajuizada em 2020, uma vez que a prescrição apenas tem início quando o crédito se tornar exequível, cujo lustro foi observado no caso.
Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, EM PARTE, do recurso e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966577v23 e do código CRC 720f63d3.
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Data e Hora: 9/9/2024, às 21:2:29