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Agravo de Instrumento Nº 5015641-13.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão interlocutória, proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de recolhimento do ITCM como condição para pagamento do precatório.
Sustenta que a habilitação direta resultará em sonegação tributária, uma vez que ocasionará transmissão de crédito sem o recolhimento do ITCM ao Estado ().
Contrarrazões ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001971153v7 e do código CRC 00c4d63b.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 26/8/2024, às 21:57:57