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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5015641-13.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão interlocutória, proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (427.117), que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de recolhimento do ITCM como condição para pagamento do precatório.

Sustenta que a habilitação direta resultará em sonegação tributária, uma vez que ocasionará transmissão de crédito sem o recolhimento do ITCM ao Estado (​evento 1, AGRAVO2​).

Contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 24, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001971153v7 e do código CRC 00c4d63b.

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Agravo de Instrumento Nº 5015641-13.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​Conheço o recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão interlocutória, proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (427.117), que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de recolhimento do ITCM como condição para pagamento do precatório.

Sustenta que o crédito será pago diretamente à sucessora A. N. D. via precatório e há necessidade de condicionar o levantamento do crédito ao recolhimento do imposto de transmissão devido ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A instauração do inventário tem como finalidade resguardar o direito dos sucessores, de eventuais credores do falecido e, eventualmente, o pagamento dos créditos tributários existentes.

A habilitação direta da herdeira A. N. D. foi deferida, porque não há bens a inventariar, conforme processo 0012148-98.2005.4.02.5101/RJ, evento 395, DESPADEC113 e 427.117.

Quanto ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD de competência dos estados, a Lei Estadual do RJ nº 7.174/2015 dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD de competência dos Estados e estabelece a isenção do imposto na transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, nos termos do art. 8º, VI.

"Art. 8º Estão isentas do imposto:

VI – a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;"

Assim, tanto a instauração do inventário quanto a imposição de pagamento do tributo como condição do levantamento do precatório são providências incabíveis.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ARTIGOS 110 E 689 CPC/15. RESOLUÇÃO N.º 458 CJF. RECOLHIMENTO DE ITCMD. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

2. Considerando que o art. 689 do CPC/15 determina que a habilitação proceder-se-á nos próprios autos do processo principal, compete ao Juízo onde este tramita apreciar as questões atinentes à titularidade do crédito judicial, especialmente nas hipóteses de sucessão causa mortis.

3. Tratando do pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, o art. 42 da Resolução n.º 458 do CJF prevê que no caso de sucessão causa mortis os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito. Logo, a atividade do juízo executório não se esgota com o óbito do beneficiário, já que lhe cabe converter os valores em depósito judicial e apreciar as habilitações dos herdeiros.

4. No presente caso, não procede o argumento de que a instauração do inventário almeja resguardar o recolhimento de ITCMD pelo fisco estadual, tendo em vista incidência da isenção prevista no art. 8º, inciso VI, da Lei Estadual n.º 7.174/15.   

5. Descabem as razões elencadas pelo magistrado de primeira instância para indeferir o pedido de habilitação dos agravantes. Entretanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo.

6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido."

(TRF2 - AI nº 5016992-21.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador José Antônio Lisbôa Neiva, julgado em 25/05/2022)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5015641-13.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

processo civil. tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. sucessão. precatório. levantamento. imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. isenção. lei estadual do rio de janeiro. recurso desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da decisão interlocutória, proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de recolhimento do ITCMD como condição para pagamento do precatório.

2. A instauração do inventário tem como finalidade resguardar o direito dos sucessores, de eventuais credores do falecido e, eventualmente, o pagamento dos créditos tributários existentes.

3. A habilitação direta da herdeira A. N. D. foi deferida, porque não há bens a inventariar

4. A Lei Estadual do RJ nº 7.174/2015 dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD instituído pelo Estado do Rio de Janeiro e estabelece a isenção do imposto na transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, nos termos do art. 8º, VI.

5. Assim, tanto a instauração do inventário quanto a imposição de pagamento do tributo como condição do levantamento do precatório são providências incabíveis. Precedente deste Tribunal (TRF2 - AI nº 5016992-21.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador José Antônio Lisbôa Neiva, julgado em 25/05/2022)

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001971155v10 e do código CRC 15e3fc71.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015641-13.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 13:00, na sequência 327, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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