Agravo de Instrumento Nº 5003142-89.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de AIDE SAD JUNIOR EPP e A. P. M. D. R., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 66), assim vertida:
"Pelo julgado destes autos - que declarou a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo nº 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato irregular/ilegal de intimação para apresentação de alegações finais -, o IBAMA foi condenado (i) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% em sede de apelação e em 10% sobre o valor já arbitrado, em sede de AREsp/STJ, assim como (ii) a restituir à parte autora o valor das custas processuais:
SENTENÇA (): "...Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo n.º 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato (irregular/ilegal) de intimação para apresentação de alegações finais.
Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, caput, §§ 3º, inciso I, do CPC, devendo restituir à autora o valor das custas processuais por ela despendidas (“Evento 3 – CUSTAS1”), de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 9.289/96..."
EMENTA/ACÓRDÃO (): "...7. Deprovida a apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES). Não conhecida a apelação da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES). Majorados em 1%, sobre o valor fixado na sentença, a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) e não conhecer o apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
DECISÃO STJ - AREsp 2214506-ES (): "...Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015."
No , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 76,51 em 08/2023, no caso das custas processuais; e, no , o seu advogado veio requerer o cumprimento relacionado à verba honorária, elo valor de R$ 17.001,36 em 08/2023, tendo ambos os requerimentos atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).
Ante o exposto:
1. Considerando que os honorários consistem em verba condenatória que será requisitada por RPV e, ainda, tendo em vista o posicionamento pacífico do STJ de que incidem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença requisitado por RPV, impugnado ou não, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC (REsp 1950451), acresço ao valor exequendo honorários de 10% - art. 523, §1º, c/c art. 534, §2º, ambos do CPC -, correspondente a R$ 1.700,13.
2. Intime-se a parte executada/IBAMA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença promovido pela parte exequente/autora, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugná-lo, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s), do respectivo valor não impugnado, nos termos dos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo R$ 76,51 as custas a restituir + R$ 17.001,36 ref. honorários da fase de conhecimento + R$ 1.700,13 ref. honorários da fase de cumprimento.
3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do artigo 535 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição.
4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição do(s) Requisitório(s) para pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, §4º, do CPC, se for o caso.
5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se o(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para se manifestarem acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017 e para os fins do art. 100, §10, da CF, cientificando-as de que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.
6. Com a concordância ou renúncia expressa ao prazo por ambas as partes, ou, ainda, com o decurso deste sem impugnação ao(s) Requisitório(s), proceda-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC.
7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) Requisitório(s).
8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram providos, nos seguintes termos (Evento73 dos autos originários):
"Pelo julgado destes autos - que declarou a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo nº 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato irregular/ilegal de intimação para apresentação de alegações finais -, o IBAMA foi condenado (i) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% em sede de apelação e em 10% sobre o valor já arbitrado, em sede de AREsp/STJ, assim como (ii) a restituir à parte autora o valor das custas processuais:
SENTENÇA (): "...Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo n.º 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato (irregular/ilegal) de intimação para apresentação de alegações finais.
Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, caput, §§ 3º, inciso I, do CPC, devendo restituir à autora o valor das custas processuais por ela despendidas (“Evento 3 – CUSTAS1”), de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 9.289/96..."
EMENTA/ACÓRDÃO (): "...7. Deprovida a apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES). Não conhecida a apelação da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES). Majorados em 1%, sobre o valor fixado na sentença, a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) e não conhecer o apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
DECISÃO STJ - AREsp 2214506-ES (): "...Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015."
No , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 76,51 em 08/2023, no caso das custas processuais; e, no , o seu advogado veio requerer o cumprimento relacionado à verba honorária, pelo valor de R$ 1.698,61 em 08/2023, tendo ambos os requerimentos atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).
Apesar disso, pela decisão proferida no , o IBAMA está sendo intimado para os fins do art. 535 e ss. do CPC, para cumprimento de sentença pelo valor de R$ 76,51 em 08/2023, no caso das custas processuais, e de de R$ 1.700,13, no caso da verba honorária sucumbencial.
No entanto, a parte exequente dos honorários veio aos autos, no , opor embargos de declaração, objetivando corrigir o valor do cumprimento de sentença dos honorários para o valor que constou na sua petição do , ou seja, R$ 1.698,61 em 08/2023.
É o relatório. Decido.
A parte embargante alega omissão na decisão do , na medida em que, apesar de ter requerido o cumprimento de sentença da verba honorária pelo valor de R$ 1.698,61 em 08/2023, conforme , a referida decisão está intimando o IBAMA para o pagamento do valor diverso.
De fato, houve equívoco do Juízo na leitura do requerimento de cumprimento do c/c , ocasionando o alegado erro material, que será corrigido por esta decisão.
Ante o exposto:
1. Conheço dos embargos de declaração do , porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para modificar a decisão proferida no , com relação ao valor do valor requerido para início do cumprimento de sentença da verba honorária.
2. Com base na fundamentação supra, substituo aquela decisão do pela seguinte decisão, com valores ora retificados:
"No , a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 76,51 em 08/2023, no caso das custas processuais; e, no , o seu advogado veio requerer o cumprimento relacionado à verba honorária, pelo valor de R$ 1.698,61 em 08/2023, tendo ambos os requerimentos atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC).
Ante o exposto:
Considerando que os honorários consistem em verba condenatória que será requisitada por RPV e, ainda, tendo em vista o posicionamento pacífico do STJ de que incidem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença requisitado por RPV, impugnado ou não, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC (REsp 1950451), acresço ao valor exequendo honorários de 10% - art. 523, §1º, c/c art. 534, §2º, ambos do CPC -, correspondente a R$ 169,86.
2. Intime-se a parte executada/IBAMA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença promovido pela parte exequente/autora, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugná-lo, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s), do respectivo valor não impugnado, nos termos dos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo R$ 76,51 as custas a restituir + R$ 1.698,61 ref. honorários da fase de conhecimento + R$ 169,86 ref. honorários da fase de cumprimento.
3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do artigo 535 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição.
4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição do(s) Requisitório(s) para pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, §4º, do CPC, se for o caso.
5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se o(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para se manifestarem acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017 e para os fins do art. 100, §10, da CF, cientificando-as de que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.
6. Com a concordância ou renúncia expressa ao prazo por ambas as partes, ou, ainda, com o decurso deste sem impugnação ao(s) Requisitório(s), proceda-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC.
7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) Requisitório(s).
8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) I - O cumprimento de sentença, tal qual proposto pelo patrono do autor na petição do evento 62, diz respeito apenas a execução de honorários advocatícios devido ao patrono do autor e ao ressarcimento das custas.
II - A autarquia NÃO se opôs aos cálculos do autor quanto à verba honorária referente à fase de conhecimento, no valor de de R$ 1.698,61 (mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e quanto ao ressarcimento das custas, no valor de R$ 76,51, conforme apresentado pelo autor na petição do evento 62. Frise-se que a execução já se refere apenas a honorários advocatícios da fase de conhecimento e ressarcimento de custas.
III - No entanto, a r. decisão do evento 73, determinou de ofício a condenação da autarquia em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 169,86, a despeito da execução NÃO ter sido embargada pela autarquia. A referida decisão fundamentou-se em julgado do STJ, no REsp 1950451. Ocorre que não é isso o que dispõe expressamente a lei (artigo 85, § 7º do CPC) e nem o entendimento esposado pela decisão está pacificado em nossos tribunais.
IV - Com efeito, é regra especial da Fazenda Pública NÃO serem devidos honorários advocatícios quando não impugnada a execução, tanto sujeita a precatório como a RPV (situação esta adiante tratada), de modo que o Novo CPC temperou o disposto na conhecida Súmula nº 345/STJ.
A propósito, o c. STJ afetou o REsp nº 1.659.149/RS (2017/0052837-8) à sistemática dos recursos repetitivos, a fim de apreciar a subsistência da Súmula nº 345 diante do novo CPC, nos casos de execuções individuais decorrentes de títulos coletivos.
(...) Portanto, não há previsão atualmente, no cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à regra clara do CPC.
(...) Apenas para argumentar, entender devido o pagamento de honorários advocatícios pela ANTT apenas porque a demanda será paga mediante RPV, mesmo quando não oferece resistência, é onerar desarrazoadamente o ente público.
(...) Assim, considerando que a lei impõe ao credor o ônus de provocar o juízo para receber seu crédito e exige uma ordem judicial para pagamento de obrigação de pequeno valor, a condenação em honorários sucumbenciais nos cumprimentos de sentença que ensejem expedição de RPV, na parte que não for impugnada pela União, não pode mais subsistir, uma vez que a expedição da RPV deve seguir as formalidades impostas pela lei. O Estado não pode realizar o pagamento da condenação judicial sem o cumprimento do que é determinado na lei.
(...) Portanto, diante de cumprimento não impugnado pela Fazenda Pública, sujeita a precatório ou a RPV, é razoável que deve ser privilegiada a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC, que melhor atende ao ordenamento jurídico, não sendo cabível, em tal situação, a fixação de honorários advocatícios.
(...) De fato, se não há condenação da Fazenda Pública em honorários em fase de cumprimento de sentença para os valores submetidos à precatório, que exige um procedimento mais complexo por parte dos patronos da parte, não há que se falar em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença de valor a ser pago por RPV, cujo procedimento é simplificado, sob pena de contrariedade ao próprio sentido da disciplina legal prevista no artigo 85, § 7º do CPC.
CONCLUSÃO
ISTO POSTO, requer-se seja recebido o presente agravo e distribuído incontinenti ao nobre Desembargador Relator, tomando-se as providências de que trata o art. 1.019, do CPC, deferindo-se o efeito suspensivo, a fim de se determinar a imediata suspensão do “decisum” impugnado e, ao final, ser provido o presente recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, nos termos acima expostos.
Ademais, a matéria debatida nos autos e alçada à apreciação deste E. STJ ("possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença não impugnado que enseje a expedição de RPV") foi afetada para julgamento no rito dos recursos repetitivos pela E. 1º Seção, nos autos do RESp 2029636, determinando-se a suspensão de todos os processos que tratam do tema e encontram-se em trâmite na segunda instância e no STJ.
Isto posto, requer, seja determinada a suspensão deste feito até o julgamento, pelo STJ, do tema controvertido nos autos, afetado para apreciação sob o rito dos recursos especiais repetitivos no REsp 2029636/SP, consoante prevê o art. 1037, II, do Código de Processo Civil, para que seja aplicado ao caso a conclusão a ser adotada pelo E. STJ no mencionado REsp paradigma."
Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Embargos de declaração opostos por AIDE SAD JUNIOR EPP e A. P. M. D. R. (evento 10), tendo por objeto a decisão supra, por entender que foi omissa “notadamente porque não mencionou se a atribuição de efeito suspensivo foi levada a efeito para retirar a eficácia total ou parcial da Decisão agravada”.
Decisão (evento 13), negando provimento aos embargos declaratórios.
Contrarrazões (evento 20).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de AIDE SAD JUNIOR EPP e A. P. M. D. R., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 66), apenas quanto à fixação de honorários de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, em R$ 1.700,13 (mil e setecentos reais e treze centavos).
Cinge-se a controvérsia recursal aferir se são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnada, e que enseja a expedição de RPV.
Inicialmente, destaco que, consoante o decidido pelo Eg. STJ no Tema Repetitivo 1190 quanto à modulação dos efeitos, a tese deve ser aplicada somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Portanto, não é aplicável ao caso concreto, uma vez que o cumprimento em epígrafe teve início em 25/08/2023 (Evento 62/JFES).
Assim, passo à análise do recurso, consoante o entendimento que venho adotando em casos semelhantes.
Na dicção do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC:
"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."
Com efeito, o benefício em favor da Fazenda Pública acima mencionado justifica-se pelo fato de que o cumprimento da sentença sob a forma de precatório não permite o pagamento espontâneo da condenação de forma imediata após a sentença, porquanto deve ser observada a ordem prevista no artigo 100 da CF/88.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, apenas quando o pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INEXISTÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO. HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não merece reforma decisão monocrática que segue jurisprudência do STJ que declara a legalidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, ainda quando não impugnadas
2. Agravo interno não provido.
(2ª Turma, AgInt no REsp 2051999, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.08.2023).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 2014120 SP 2022/0217948-5, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)
Nesse contexto, tratando-se de execuções propostas contra a Fazenda Pública, não impugnadas, ocorrem as seguintes consequências jurídicas em relação aos honorários: 1) Envolvendo a sistemática dos Precatórios: honorários não são devidos; 2) Envolvendo a sistemática dos RPVs: honorários são devidos.
Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRF da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 7ª DO CPC. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar os honorários advocatícios, sob o fundamento de que não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais no caso de cumprimento de sentença não impugnada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que resta afastada a norma insculpida no art. 85, § 7º, CPC/2015, em se tratando de pagamento através de RPV, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença, ainda que não impugnados. 3. Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido impugnação por parte da Fazenda, os valores executados não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, tratando-se de pagamento via RPV, não havendo, portanto, submissão à regra antes mencionada do § 7º, do art. 85, do CPC/2015, sendo devida, portanto, a condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a fixação dos honorários de sucumbência pelo magistrado de primeiro grau. (TRF-2 - AG: 00002382620204020000 RJ 0000238-26.2020.4.02.0000, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/09/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. FAZENDA PÚBLICA. RPV. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, com fulcro no art. 85, § 7º, CPC, tendo em vista que não foi apresentada impugnação pela executada. 2. As execuções propostas contra a Fazenda Pública, se não embargadas, podem gerar duas consequências com relação ao arbitramento de honorários: (i) envolvendo a sistemática dos Precatórios: honorários não são devidos; (ii) envolvendo a sistemática dos RPVs: honorários são devidos. 3. No caso concreto, trata-se de quantia a ser requisitada através de RPV. Desse modo, são devidos honorários advocatícios, ainda que não tenha havido impugnação da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - AG: 00120149120184020000 RJ 0012014-91.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 19/02/2019, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
No caso concreto, o cumprimento de sentença não foi impugnado e o valor requisitado deu-se por meio da sistemática de RPV, razão pela qual insere-se na segunda hipótese, sendo devida a fixação de honorários, nos termos da decisão objurgada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos acima vertidos.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001986887v5 e do código CRC f26bd6fe.
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