Apelação Cível Nº 5003048-83.2023.4.02.5107/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003048-83.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
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Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora, D. G. M., contra a sentença de evento 26 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Walner de Almeida Pinto, da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que, em ação anulatória movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade foi regular, bem como a realização do leilão do imóvel.
Em suas razões recursais, evento 34 – JFRJ, a parte Recorrente argumentou que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade foi irregular, bem como que nunca foi notificada da realização do leilão.
Contrarrazões no evento 37 – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a propriedade de um determinado bem à outra, ficando esta parte (em regra, instituição financeira) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.
Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, com cláusulas de alienação fiduciária em garantia nos moldes da Lei nº 9.514/97, consolidada a propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, após a verificação de inadimplência contratual do devedor fiduciante e sua regular notificação pessoal para a purgação da mora, no prazo de quinze (15) dias (artigo 26, §§ 1º e 3º do referido diploma), tem-se a extinção do negócio jurídico, razão pela qual não há mais dívida a ser discutida ou a retomada do contrato, uma vez que a garantia já foi executada.
As certidões lavradas pelo oficial cartorário gozam de fé pública e, portanto, dispõem de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo exclusivamente ao mutuário infirmar os dados ali contidos, nos termos do artigo 215 do Código Civil - CC, ônus do qual não se desincumbiu.
No caso, a notificação pessoal para purgação da mora foi realizada, nos termos do (fls 6 a 8). Primeiramente, a parte Autora recebeu a notificação pessoalmente e depois a notificação foi através de edital. Sendo assim, não há qualquer vício capaz de macular o ato de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, enquanto consequência legal da não purgação da mora no prazo concedido pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/97.
Como se vê, zelando a Ré pelo cumprimento do devido processo legal, impõe-se reconhecer que o ato de notificação do mutuário para fins de purgação da mora, tanto pela via cartorária quanto pela via editalícia, observou o os ditames legais pertinentes da Lei nº 9.514/97.
No que toca à falta de notificação pessoal do mutuário para ciência da realização do leilão do imóvel – finalidade apenas de assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, – tem-se que não gera a nulidade da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, bem como a nulidade da nova aquisição por terceiro de boa-fé, uma vez que já extinta a relação contratual e transcorrido o momento oportuno para a sua regularização (purgação da mora), não cabendo qualquer tentativa de purgação posterior.
Sendo assim, não há qualquer vício capaz de macular o ato de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da CEF, enquanto consequência legal da não purgação da mora no prazo que lhe é concedido pelo art. 26 da Lei 9.514/97, bem como ilegalidade no procedimento para realização dos leilões.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 26 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002010682v15 e do código CRC c0822596.
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Data e Hora: 13/09/2024, às 15:59:33