Agravo de Instrumento Nº 5005804-26.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – TERCEIRA REGIÃO contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal n. 5019983-22.2023.4.02.5101, julgou extinto sem resolução do mérito, os pedidos atinentes à anuidade e à taxa de anotação técnica de 2014, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil e acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a extinção das anuidades de 2015, 2016 e 2017, em virtude da prescrição tributária, na forma do artigo 487, inciso II c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, bem como para decretar a nulidade das Taxas de anotação de função técnica, nos termos do Art. 487, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Por fim, intimou a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a certidão de dívida ativa nos termos da presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, a parte Agravante sustentou, em síntese, a incocorrência de prescrição no período compreendido entre 2015 e 2017, uma vez que "a dívida só se tornou exigível e, por consequente, começou a correr o prazo prescricional previsto no CTN, quando ela alcançou o valor de R$ 4.951,30, o que só viria acontecer com o vencimento da dívida em de 2017, ou seja em 2018" destacando que "a contagem prescricional só se iniciaria em 2018, quando o débito original alcançaria a soma de R$ 6.030,9 (seis mil e trinta reais e noventa centavos) sendo a dívida no ano anterior R$ 4.566,02 – ainda não exigível" e que "Tendo sido a ação ajuizado no ano de 2023, não há o que se falar em prescrição de anuidades."
Sustentou o cabimento da cobrança referente à taxa de anotação de função técnica, sob o argumento de que "Comparando com os valores originais referentes às AFT no período, é possível observar que a cobrança obedeceu ao limite legal estipulado."
Por despacho foi determinada a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF (), tendo sido apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No que se refere às Taxas de Anotação de Função Técnica, cumpre observar que na CDA que lastreia a execução fiscal originária consta (), como fundamento legal, o art. 4º da Lei n. 12.514/2011, o qual prevê que os Conselhos cobrarão, além de multas por violação da ética, conforme disposto na legislação e anuidades, outras obrigações definidas em lei especial (inciso III), bem como o art. 26 da Lei n. 2.800/56, que afirma que “Os Conselhos Regionais de Química cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional e pela certidão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma”, estando, portanto, presentes os requisitos exigidos pelo §5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80.
Note-se, outrossim, que o art. 11 da Lei n. 12.514/2011 consiste em dispositivo que apenas estabelece que o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não poderá ultrapassar R$ 150,00, valor este atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo, sendo despiciendo que conste na CDA, motivo pelo qual se impõe a reforma neste ponto, não havendo que se falar em substituição da certidão.
De outra parte, há que manter o reconhecimento da prescrição das anuidades e das taxas referentes ao exercício de 2015 a 2017.
Com efeito, a Lei 12.514/2011 em seu artigo 8º, estabeleceu uma condição para a propositura de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos, dispondo que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente".
Com o advento da novel Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, o artigo 8º da Lei 12.514/2011 passou ter a seguinte redação:
"Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. ( Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"
Referente à Lei n. 12.514/11, o valor máximo previsto no artigo 6º, foi assim disposto:
"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
(...)"
A exigência no sentido de que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, foi fixada pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi proposta em 21.3.2023, isto é, posteriormente à vigência da referida Lei.
Destarte, por se tratar de norma de cunho processual, impõe-se a observância do disposto no art. 14 do CPC, in verbis:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
Importante, desde logo, deixar consignado que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, "o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades", ou seja, "em outras palavras, o valor das anuidades devidas, somado aos juros, correção monetária e multas, em sua totalidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época da propositura da ação" (STJ, 2ª T. E., REsp 1.466.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02.06.2015).
Em outro ponto, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação.
Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 ou 5 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes ou não da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021), nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível.
Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei nº 12.514/2011.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1524930/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 02/02/2017, Informativo nº 597).
No caso dos autos, considerando que o valor originário da anuidade em 2017 era de R$ 711,00, sendo exigido como valor mínimo para ajuizamento da ação o valor de R$ 2.844,00 (R$ 711,00 x 4 anuidades) e neste momento já se possuía como somatório do valor total da dívida inscrita (2015 - anuidade R$ 597,00 + AFT R$ 180,00; 2016 - anuidade R$ 656,00 + AFT R$ 198,00; 2017 - anuidade R$ 711,00 + AFT R$ 214,00) que, observada a atualização pela Taxa SELIC, correspondente à quantia de R$ 2.902,23; verifica-se que, em 01.4.2017, foi atingido o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011 para ajuizamento da execução fiscal, correspondente à soma do valor de 4 anuidades.
2015 - ANUIDADE + AFT
2016 - ANUIDADE + AFT
Assim sendo, ao vencer a anuidade do ano de 2017, no dia 01 de abril do referido ano, iniciou-se no dia seguinte a contagem do prazo prescricional de 5 anos de toda a dívida vencida a partir de 2015.
Ocorre que os débitos foram inscritos em dívida ativa somente em 24.1.2023 e a execução fiscal ajuizada no dia 21.3.2023, isto é, depois de ultrapassado o prazo de 5 anos contados a partir da exigibilidade da anuidade de 2017, estando prescrita a pretensão da exequente de receber as anuidades e as taxas de 2015 a 2017.
A despeito da prescrição dos valores correspondentes ao exercício de 2015, 2016 e 2017, remanescem aqueles referentes aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, cujo montante total atualizado supera o limite mínimo imposto pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/11, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, motivo pelo qual se impõe o regular prosseguimento da ação.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a validade da cobrança das Taxas de Anotação de Função Técnica na CDA que lastreia a execução fiscal originária, impondo-se o regular prosseguimento da ação quanto aos valores correspondentes aos exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002011251v29 e do código CRC 1867603a.
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Data e Hora: 13/9/2024, às 10:41:6