Remessa Necessária Criminal Nº 5131253-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária criminal relativa à sentença de 18/6/2024, proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou procedente o pedido de A. A. para conceder a reabilitação, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e  arts. 743 e 744 do CPP, nos seguintes literais termos (evento 48 da reabilitação n.º 5131253-51.2023.4.02.5101):

"I - RELATÓRIO
 

A. A., holandês, solteiro, consultor financeiro, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório nº L397026-0, inscrito no CPF nº 058.361.067- 62, residente à Travessa Poti, nº 41, casa 1, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20240-150, requer a concessão de reabilitação.

Como causa de pedir, argumenta, em síntese, que durante o cumprimento da pena sempre buscou a ressocialização e que, após a progressão de regime, foi aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio, formando-se em Direito pelo Ibmec/RJ, aduzindo que participa de processo seletivo para Mestrado na PUC. Afirma, por derradeiro, preencher os requisitos do artigo 94 do Código Penal. 

Inicialmente distribuído o pedido por sorteio, foi proferida decisão pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal determinando a redistribuição dos atos para este Juízo, uma vez que prevento por força do julgamento da ação penal (Evento 4). 

Intimado, o Ministério Público Federal requereu a intimação do apenado para apresentação das provas faltantes, quais sejam, cópia da sentença de extinção da punibilidade da execução nº 0482155- 70.2012.8.19.0001,  certidão, declaração ou equivalente, atestando cumprimento integral do livramento condicional concedido em 28/01/2019 no bojo da execução nº 0482155- 70.2012.8.19.0001, sem que tenha havido revogação do benefício e FAC, em nome do requerente, nos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará, além da certidão criminal nos Estados de Santa Catarina e Ceará.

Juntada documentação pelo requerente consoante Evento 15.

Novamente intimado, o Ministério Público Federal requereu a intimação da Polícia Federal para juntar a Folha de Antecedentes Criminais Unificada, consoante Evento 18.

Determinada a juntada, pelo Juízo, da Folha de Antecedentes Criminais, o que foi atendido no Evento 21.

Mais uma vez intimado, o Ministério Público Federal reiterou o requerimento formulado no Evento 18, de intimação da Polícia Federal, uma vez que o que se pretende é a unificação de todos os antecedentes em todas as unidades da Federação das respectivas polícias civis e federal (Evento 25).

Oficiada à Autoridade Policial, foi juntada a documentação relacionada à Folha de Antecedentes Criminais Unificada, consoante Evento 41.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, foi juntado o parecer de Evento 46, não se opondo ao pedido formulado. 

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A concessão da reabilitação criminal implica na alteração do estado jurídico do cidadão condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, garantindo o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação.

Os requisitos para a reabilitação estão previstos nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal e nos artigos 93 a 95 do Código Penal.

Em consulta aos autos da ação penal nº 0818621-91.2010.4.02.5101 consta a informação de que o apenado foi condenado a uma pena privativa de liberdade, em regime fechado, de 15 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1.458 dias multa, tendo a sentença transitado em julgado em 03/04/2018.

Verifica-se, ainda, do documento juntado no Evento 15, OUT12, que, nos autos nº 0482155-70.2012.8.19.0001, foi declarada extinta a execução da pena pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, em 08/10/2023. De toda forma, para fins de atendimento do requisito temporal para a reabilitação, deve ser computado o período de prova do livramento condicional, cujo início se deu em janeiro de 2019, consoante Evento 1, OUT10. 

Dessa forma, o requisito temporal previsto no artigo 94 do Código Penal foi atendido.

O domicílio no país está comprovado através da conta emitida por concessionária de serviço de telefonia em novembro de 2023 e acostada à exordial  (Evento 1, END4).

Quanto aos critérios de natureza subjetiva, as certidões juntadas pelo requerente demonstram a inexistência de anotações junto aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, à Justiça Federal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assim como nos demais estados da Federação, consoante Evento 41 .

Ademais, há prova de que o requerente dedica-se, atualmente, a atividades estudantis, na área do Direito, havendo, inclusive, declarações de idoneidade juntadas no Evento 1, OUT13.

São esses os fundamentos da sentença. Passo ao dispositivo. 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para conceder a reabilitação a A. A., com fundamento nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 746 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se."

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da remessa necessária criminal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002012842v3 e do código CRC 879e7101.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/07/2024, às 16:28:23

Remessa Necessária Criminal Nº 5131253-51.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal relativa à sentença de 18/6/2024, proferida pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou procedente o pedido de A. A. para conceder a reabilitação, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e  arts. 743 e 744 do CPP (evento 48 da reabilitação n.º 5131253-51.2023.4.02.5101).

A. A., holandês, foi condenado às penas de 15 anos e dois meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.458 dias-multa pela prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, I, e 35, n/f do art. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/2006, nos autos da ação penal n.º 0818621-91.2010.4.02.5101.

Sobre a reabilitação criminal, importa trazer à colação os seguintes dispositivos legais:

Código Penal

"Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

Código de Processo Penal

" Art. 743.  A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

 Art. 744.  O requerimento será instruído com:

I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo."

Pois bem, a magistrada de primeiro grau, após a manifestação do MPF, acertadamente, concedeu a reabilitação a A. A., uma vez preenchidos todos os requisitos legais, conforme os documentos juntados aos autos originários (eventos 1, 15, 21 e 41): 

"A concessão da reabilitação criminal implica na alteração do estado jurídico do cidadão condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, garantindo o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação.

Os requisitos para a reabilitação estão previstos nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal e nos artigos 93 a 95 do Código Penal.

Em consulta aos autos da ação penal nº 0818621-91.2010.4.02.5101 consta a informação de que o apenado foi condenado a uma pena privativa de liberdade, em regime fechado, de 15 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1.458 dias multa, tendo a sentença transitado em julgado em 03/04/2018.

Verifica-se, ainda, do documento juntado no Evento 15, OUT12, que, nos autos nº 0482155-70.2012.8.19.0001, foi declarada extinta a execução da pena pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, em 08/10/2023. De toda forma, para fins de atendimento do requisito temporal para a reabilitação, deve ser computado o período de prova do livramento condicional, cujo início se deu em janeiro de 2019, consoante Evento 1, OUT10. 

Dessa forma, o requisito temporal previsto no artigo 94 do Código Penal foi atendido.

O domicílio no país está comprovado através da conta emitida por concessionária de serviço de telefonia em novembro de 2023 e acostada à exordial  (Evento 1, END4).

Quanto aos critérios de natureza subjetiva, as certidões juntadas pelo requerente demonstram a inexistência de anotações junto aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, à Justiça Federal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assim como nos demais estados da Federação, consoante Evento 41 .

Ademais, há prova de que o requerente dedica-se, atualmente, a atividades estudantis, na área do Direito, havendo, inclusive, declarações de idoneidade juntadas no Evento 1, OUT13."

No mesmo sentido é o parecer do Procurador Regional da República Sidney Pessoa Madruga (evento 4, PARECER1):

"Ao compulsar os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da reabilitação criminal, considerando que:

I) Em 08/10/2023, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro declarou extinta a execução da pena, no âmbito do processo n. 0482155-70.2012.8.19.0001 (evento 15, out12);

II) O requisito temporal previsto no art. 94, CP, foi atendido, computado o período de prova do livramento condicional, cujo início se deu em janeiro de 2019 (evento 1, out10);

III) O domicílio no país está comprovado (evento 1, end4);

IV) As certidões apresentadas pelo recorrido demonstram a inexistência de anotações perante os 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, à Justiça Federal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assim como nos demais estados da Federação (evento 41) e que

V) O recorrido dedica-se, atualmente, a atividades estudantis, na área do Direito, com a juntada, inclusive, de declarações de idoneidade (evento 1, out13). Assim, deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo de origem, sem prejuízo da disposição do art. 95, do Código Penal."

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5131253-51.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REMESSA DESPROVIDA.

I – Remessa necessária criminal relativa à sentença que julgou procedente o pedido de concessão da reabilitação, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e  arts. 743 e 744 do CPP, a apenado estrangeiro pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, I, e 35, n/f do art. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/2006.

II - Verifica-se que foi declarada extinta a execução da pena pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e atendido o requisito temporal previsto no art. 94 do CP. Comprovado o domicílio no país através da conta emitida por concessionária de serviço de telefonia. Demonstrada a inexistência de anotações junto aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, à Justiça Federal, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assim como nos demais estados da Federação. Existência de prova de que o requerente dedica-se, atualmente, a atividades estudantis, na área do Direito, havendo, inclusive, declarações de idoneidade juntadas aos autos.

III - Uma vez preenchidos os requisitos legais, impõe-se confirmar a reabilitação do apenado.

IV –  Remessa necessária criminal desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002012844v3 e do código CRC 94d1d77a.

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Data e Hora: 10/09/2024, às 17:12:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Remessa Necessária Criminal Nº 5131253-51.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário