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Apelação Cível Nº 0007243-06.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 18, EMBDECL1)​, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 10, ACOR3), que negou provimento à sua apelação (evento 286, APELAÇÃO1) e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 269, SENT1), que julgou procedentes os pedidos na ação comum.

O juiz sentenciante julgou determinou a quitação do saldo residual do contrato de financiamento por meio do FCVS e a providência necessária para retirar o grave perante o Cartório de Registro de Imóveis. 

Alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porque não está claro qual instituição deve dar quitação do contrato, a CEF ou o antigo BANERJ.

Contrarrazões de R. N. V. e OUTRO (evento 24, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0007243-06.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 18, EMBDECL1)​, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 10, ACOR3), que negou provimento à sua apelação (evento 286, APELAÇÃO1) e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 269, SENT1), que julgou procedentes os pedidos na ação comum.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022, do CPC. 

No caso, a sentença claramente determinou a quitação do contrato por meio da utilização do FCVS e, na sequência, a baixa na anotação da hipoteca no cartório de imóveis.

O acórdão também reconheceu a responsabilidade da CEF apenas para utilizar os recursos do FCVS e quitar o contrato de financiamento perante o antigo BANERJ (processo 0007243-06.2012.4.02.5101/TRF2, evento 10, VOTO2):

"Por derradeiro, a CEF afirma ser da competência da sucessora do Banerj a baixa do gravame, excluindo eventual responsabilidade sobre a referida hipoteca. Os argumentos não prosperam, pois a discussão que culmina na liberação do gravame tem como pressuposto aspectos relacionados aos recursos do FCVS, como acima examinado, o que atrai a legitimidade da empresa pública para a discussão da causa."

Em decorrência disso, BANCO BRADESCO BERJ S.A., sucessor do BANERJ, deve providenciar a baixa da anotação de hipoteca no registro de imóveis.

Cito os seguintes precedentes deste Tribunal em abono a tese:

"ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. AGENTE FINANCEIRO. FCVS. COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, ora Apelado, para condenar a CEF à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS do saldo devedor residual do financiamento em questão.

2. Primeiramente, importa asseverar que a CCCPM, enquanto agente financeiro, é parte ativa legítima para pleitear em juízo o pagamento do saldo residual do crédito que disponibilizou, seja por meio do FCVS, gerido pela CEF, seja por pagamento direto dos mutuários.

3. Quanto à obrigação a que fora condenada, importa frisar que, nos contratos com previsão de cobertura pelo FCVS, enquanto ao agente financeiro compete dar a quitação definitiva ao mútuo, promovendo o cancelamento da hipoteca, a responsabilidade da CEF se limita apenas à cobertura pelo FCVS.

4. Ou seja, compete à CEF providenciar a cobertura do saldo residual pelo FCVS. A obrigação de dar a quitação definitiva do mútuo e baixar a hipoteca é do agente financeiro, uma vez que as obrigações são distintas e sucessivas (nesse sentido, TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0074949-93.2018.4.02.5101, unânime, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julg. 16/3/2021).

5. Apelo conhecido e parcialmente provido."

(Apelação Cível nº 0172354-03.2016.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Truma. Julgado em 21/02/2024).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. COBERTURA RESIDUAL PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO/BAIXA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF.  ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO.  CONFLITO DE INTERESSES. INOCORRÊNCIA.  QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO/BAIXA DO GRAVAME. ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FINANCEIRO.

(...)

- No mérito, não remanescendo controvérsia acerca do direito à cobertura do saldo devedor pelo FCVS (dada a ausência de impugnação específica quanto a esse capítulo da sentença), cabe à CEF adotar as providências cabíveis para a quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento habitacional objeto da demanda com tais recursos (cobertura pelo Fundo).  

- Não sendo a CEF o agente financeiro do contrato de financiamento em apreço, mas a GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S/A, sucessora do Banco BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, não pode ser condenada a proceder à quitação do financiamento imobiliário e/ou a baixa da hipoteca, uma vez que tais obrigações são imputáveis ao agente financeiro.

(...)

- Recurso de apelação parcialmente provido para afastar da condenação a obrigação da Caixa Econômica Federal – CEF de fornecer à parte autora a quitação do financiamento imobiliário e/ou a baixa da hipoteca."

(Apelação Cível nº 5096105-47.2021.4.02.5101 Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva. 6ª Turma. Julgado em 23/10/2023).

Nessa circunstância, não ocorreu omissão.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0007243-06.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

embargos de declaração. APELAÇÃO. quitação de financiamento imobiliário. fcvs. obrigação da CEF. exclusão de anotação no registro de imóveis. obrigação do BANERJ. OMISSÃO não configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

​1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL​, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos na ação comum.

2. O acórdão reconheceu a responsabilidade da CEF apenas para utilizar os recursos do FCVS e quitar o contrato de financiamento perante o antigo BANERJ. Em decorrência disso, o BANCO BRADESCO BERJ S.A. deve providenciar a baixa da anotação de hipoteca no registro de imóveis.

3. Não há vício sanável por embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Cível Nº 0007243-06.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER