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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001139-21.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo réu, I. C. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de São Pedro da Aldeia, em 26/08/2020, em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo para desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Quiosque Restaurante do Raphael”, e a remover os entulhos. 

A sentença resolveu de forma conjunta a Ação Civil Pública nº 0001139-21.2005.4.02.5108 e a Ação Ordinária nº 0000777-82.2006.4.02.5108 (cuja apelação tramita na 8ª Turma Especializada) para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, já que possuíam o mesmo imóvel como objeto  

O apelante pleiteia o provimento do recurso para manutenção da sua atividade realizada no local através da atuação do Poder Público, a partir de adequações e compensações necessárias e de elaboração do Projeto Orla na Praia da Tartaruga a fim de promoção do ordenamento e urbanização de trecho da orla.

Contrarrazões (evento 311, CONTRAZAP1 e evento 314, CONTRAZ1). 

Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002022918v12 e do código CRC f43f7838.

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Documento:20002023070
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Apelação Cível Nº 0001139-21.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo réu, I. C. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de São Pedro da Aldeia, em 26/08/2020, em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do réu para desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Quiosque Restaurante do Raphael”, e a remover os entulhos. 

​Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

A área em que foi construído o quiosque é de preservação permanente, pois se encontra situada em faixa de vegetação nativa.

As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

No que diz respeito às praias, o art. 14 do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso sejam observadas, por serem bens de uso comum do povo, conforme dispostos nos arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

Ainda que a ocupação tenha sido de boa-fé, pois a permissão de uso foi obtida junto ao Poder Público Municipal, não há como afastar que a ocupação irregular está caracterizada, em razão da instalação e funcionamento do empreendimento administrado pelo apelante.

Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, a faixa de terra onde foi construído o "Quiosque Restaurante do Raphael" não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União, por força do art. 20 da CRFB/1988.

Ademais, o MPF pontua que a ocupação regular dependeria de autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU (evento 20, PARECER1; fls. 8), o que não ocorreu no presente caso. 

Outrossim, o laudo pericial (evento 263, OUT62; fls. 6) demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. Assim, o perito manifesta que:

“A ocupação de uma área aproximada de 5.000 m² da orla da Praia da Tartaruga, por quiosques, causou dano ambiental. Os impactos tiveram origem há duas décadas e se intensificaram no decorrer do tempo, diante da atividade comercial desenvolvida, sem as mínimas condições sanitárias. Como uma contribuição ao dano, o Município-Réu efetuou um corte no talude do terreno, com a remoção de significativo volume de solo e de vegetação de restinga, para ampliar a área de atuação dos quiosques. 

As ações ocorreram em ambiente natural, definido como Área de Preservação Permanente” 

 

Logo, não há argumentos ou provas capazes de afastar o fato de que o apelante figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e não edificante sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.

Destaco precedentes desta Corte nesse sentido:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUIOSQUE EM PRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO. responsabilidade do possuidor irregular pela demolição e remoção dos entulhos VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta por ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS (responsável pela edificação do quiosque "Bar Amendoeira" na orla da Praia da Tartaruga - Armação dos Búzios) contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra si por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do Parquet para “condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos.”

2. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

3. No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

4. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

5. Na hipótese, é incontroverso que o quiosque em questão foi construído sobre terreno de marinha e faixa de areia da Praia da Tartaruga, em área comum do povo sob o domínio da União, sem a sua autorização e de maneira irregular, causando danos ao meio ambiente - em que pese tenha sido de boa-fé, ante a autorização do Município de Armação dos Búzios.

6. A faixa de terra onde foi construído o quiosque “Bar da Amendoeira” não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União.

7. Laudo Pericial que demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. O Expert apurou que "no local não há infraestrutura de água e de esgoto sanitário. (...) O esgoto das pias é recolhido em vasilhas e os rejeitos descartados no entorno. (...) Os sanitários são públicos, do tipo químico portátil em fibra e os dejetos são recolhidos por caminhões. A energia elétrica é distribuída por meio de instalações improvisadas, com fios em desalinho e de baixa altitude. A atividade desenvolvida apresenta risco de incêndios que poderão resultar em sérios danos à vegetação de restinga."

8. Apelante que figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e non aedificandi sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.

9. Apelação desprovida para manutenção da sentença que julgou paricalmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo MPF, apenas para condenar o Réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos."

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0001105-46.2005.4.02.5108/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 13/12/2023)

 

 

"CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DA TARTARUGA. ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DANOS AO MEIO AMBIENTE. QUIOSQUE “SOL DA TARTARUGA”. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. REMOÇÃO DE ENTULHOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta por José Roberto dos Santos Trindade, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a assistência litisconsorcial da União, em face do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Sol da Tartaruga”, bem como a realizar a remoção dos entulhos.

2. O artigo 225, da Constituição Federal, prevê o direito à integridade ao meio ambiente, direito este de terceira geração, reconhecido como fundamental da coletividade social. Além disso, dispõem o art. 20, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 10 da Lei nº 7.661/88, que as praias são bens públicos de uso comum do povo, integrando o patrimônio da União e se sujeitando a regime especial de proteção e conservação, sendo certo que sua utilização “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (art. 225, §4º da CF).

3. O juízo de origem apreciou livremente as provas com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos, inclusive tendo determinado a produção de prova pericial, oportunizando às partes a apresentação de quesitos, os quais foram respondidos no laudo pericial apresentado (evento 221, págs. 5/12, eventos 222, 223, 224, 225 e 226, págs. 1/4). 

4. Comprovados os danos ambientais causados pela irregular e precária instalação do quiosque denominado “Sol da Tartaruga” na Praia da Tartaruga, em Armação de Búzios/RJ, e considerando-se a necessidade de fazer cessar a degradação ambiental naquela localidade, tem-se por acertada a Sentença que condenou o ora apelante a desocupar e demolir referida construção, removendo os entulhos da área de proteção ambiental.

5. Apelação conhecida e desprovida."

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0001106-31.2005.4.02.5108/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 09/05/2022)

 

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.​​



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Apelação Cível Nº 0001139-21.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DA TARTARUGA. ARMAÇÃO E BÚZIOS. QUIOSQUE Restaurante do Raphael.  OCUPAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PELA DESOCUPAÇÃO, demolição e remoção dos entulhos. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação interposta pelo réu, I. C. D. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível de São Pedro da Aldeia, em 26/08/2020, em ação civil pública, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do réu para desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Quiosque Restaurante do Raphael”, e a remover os entulhos. 

2. O apelante pleiteia o provimento do recurso para manutenção da sua atividade realizada no local através da atuação do Poder Público, a partir de adequações e compensações necessárias e de elaboração do Projeto Orla na Praia da Tartaruga a fim de promoção do ordenamento e urbanização de trecho da orla.

3. A área em que foi construído o quiosque é de preservação permanente, pois se encontra situada em faixa de vegetação nativa.

4. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

5. No que diz respeito às praias, o art. 14 do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".  

6. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso sejam observadas, por serem bens de uso comum do povo, conforme dispostos nos arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

7. Ainda que a ocupação tenha sido de boa-fé, pois a permissão de uso foi obtida junto ao Poder Público Municipal, não há como afastar que a ocupação irregular está caracterizada, em razão da instalação e funcionamento do empreendimento administrado pelo apelante.

8. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, a faixa de terra onde foi construído o "Quiosque Restaurante do Raphael" não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União, por força do art. 20 da CRFB/1988.

9. Outrossim, o laudo pericial demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação.

10. Logo, não há argumentos ou provas capazes de afastar o fato de que o apelante figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e não edificante sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.

11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.​

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002025200v7 e do código CRC 5a13f5a0.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/9/2024, às 18:37:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Cível Nº 0001139-21.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 13:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS VISTO QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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