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Apelação Cível Nº 0001139-21.2005.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo réu, I. C. D. S., da proferida pela 1ª Vara Federal Cível de São Pedro da Aldeia, em 26/08/2020, em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo para desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Quiosque Restaurante do Raphael”, e a remover os entulhos.
A sentença resolveu de forma conjunta a Ação Civil Pública nº 0001139-21.2005.4.02.5108 e a Ação Ordinária nº 0000777-82.2006.4.02.5108 (cuja apelação tramita na 8ª Turma Especializada) para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, já que possuíam o mesmo imóvel como objeto
O apelante pleiteia o provimento do para manutenção da sua atividade realizada no local através da atuação do Poder Público, a partir de adequações e compensações necessárias e de elaboração do Projeto Orla na Praia da Tartaruga a fim de promoção do ordenamento e urbanização de trecho da orla.
Contrarrazões ( e ).
do MPF pelo desprovimento da apelação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 12/8/2024, às 9:12:48