Agravo de Instrumento Nº 5013925-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face da r. decisão de evento 134 da origem, que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada na Execução Fiscal.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz que os imóveis que vêm sendo oferecidos pela empresa já se encontram com inúmeras penhoras, todas em execuções promovidas pela ANM.
Afirma que não existe qualquer atividade econômica sendo exercida pela empresa e aponta um escritório compartilhado com empresa de contabilidade que fora indicado como endereço para fins burocráticos (manutenção de endereço no CNPJ e recebimento de intimações e outros documentos).
Sustenta que as alterações de documentos, arquivamentos na JUCERJA, alterações de cadastro no CNPJ e um escritório compartilhado com seu próprio contador não são suficientes para demonstração de funcionamento real e que as contas bancárias da pessoa jurídica permanecem vazias.
Também diz que não foram apresentados documentos como Declaração de IRPJ indicando movimentação econômica ou RAIS e que não foi esclarecido o local onde a empresa alegadamente em “pleno funcionamento” estaria exercendo a atividade econômica.
Alega que uma alteração societária de fachada foi empreendida para simular funcionamento e que houve má-fé pois o contador ocultou que a Ápice Assessoria Contábil estava respondendo pela executada.
Contrarrazões juntadas ao Evento 11 pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002026230v3 e do código CRC 0cca5535.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 3/9/2024, às 18:56:12