Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5015167-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. B. D. S. J. (evento 1, INIC1) contra decisão (processo 5009715-06.2023.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1)  do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ que rejeitou a ação penal privada subsidiária da pública, diante do evidente descabimento em razão de não ter havido inércia do titular da ação penal. 

Na origem, A. B. D. S. J. ajuizou ação penal privada subsidiária da pública (nº 5009715-06.2023.4.02.5101) imputando a prática de crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) a S. G. L. J. e C. D. S. P., no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0100914-87.2020.5.01.0044 por ele ajuizada. 

Alega que houve falso testemunho e por isso apresentou notícia crime ao Ministério Público Federal, mas o parquet arquivou o expediente em 28 de setembro de 2022. Entende que houve inércia do MPF ao arquivar o incidente a justificar a propositura da ação penal privada subsidiária da pública. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da queixa crime apresentada, haja vista a ausência de legitimidade ad causam supletiva para o exercício da ação penal privada subsidiária da pública, promoção que foi acatada pelo magistrado ao rejeitar a ação penal privada na decisão ora impugnada. 

Alega o recorrente que a noticia crime apresentada ao MPF aponta para o cometimento do crime de falso testemunho, havendo possibilidade de diligências para averiguar a hipótese suscitada, inclusive com a perícia da câmara interna e externa do local dos fatos confirmando que o recorrente trabalhava de segunda a domingo com folgas as quintas-feiras, ou seja, trabalhava de 6 a 7 dias na semana, além de cobrir folga de Sebastião. Requer a gratuidade de justiça (evento 1, INIC1).

Contrarrazões do MPF no evento 6, CONTRAZ2. 

Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso no evento 60, PARECER1. 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032845v5 e do código CRC c36466c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/8/2024, às 15:13:17

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5015167-94.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.

2. Contextualização 

Na origem, A. B. D. S. J. ajuizou ação penal privada subsidiária da pública (nº 5009715-06.2023.4.02.5101) imputando a prática de crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) a S. G. L. J. e C. D. S. P., no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0100914-87.2020.5.01.0044 por ele ajuizada (evento 1, INIC1). 

Alega que houve falso testemunho e por isso apresentou notícia crime (Notícia de Fato nº 1.30.001.004084/2022-70) ao Ministério Público Federal, mas o parquet arquivou o expediente em 28 de setembro de 2022. Entende que houve inércia do MPF ao arquivar o incidente a justificar a propositura da ação penal privada subsidiária da pública. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da queixa crime apresentada, haja vista a ausência de legitimidade ad causam supletiva para o exercício da ação penal privada subsidiária da pública, promoção que foi acatada pelo magistrado ao rejeitar a ação penal privada na decisão ora impugnada (evento 14, DESPADEC1). 

Alega o recorrente que a noticia crime apresentada ao MPF aponta para o cometimento do crime de falso testemunho, havendo possibilidade de diligências para averiguar a hipótese suscitada, inclusive com a perícia da câmara interna e externa do local dos fatos confirmando que o recorrente trabalhava de segunda a domingo com folgas as quintas-feiras, ou seja, trabalhava de 6 a 7 dias na semana, além de cobrir folga de Sebastião. Requer a gratuidade de justiça (evento 1, INIC1).

3. Mérito recursal

Inicialmente registro que antes de apresentar  noticia crime perante a Procuradoria da Republica do Estado do Rio de Janeiro (Notícia de Fato nº 1.30.001.004084/2022-70 protocolada em 20/09/2022) A. B. D. S. J. havia ajuizado procedimento de natureza penal, autuado sob o nº 5036640-10.2021.4.02.5101, que tramitou perante a 1ª VF Criminal do Rio de Janeiro. 

Aquela demanda, autuada em 08/05/2021, tratava de queixa crime ofertada por A. B. D. S. J., em desfavor de S. G. L. J. e de C. D. S. P., pelo cometimento, em tese, do crime do art. 342 do Código Penal, no mesmo contexto fático do presente feito.  Na ocasião foi proferida sentença rejeitando a queixa-crime na forma do art. 395, II do CPP, em face da qual ALEX BENTO interpôs recurso em sentido estrito desprovido por este Eg. TRF da 2ª Região. Eis a ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INÉRCIA DO DOMINUS LITIS NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I – É de natureza pública e incondicionada a ação penal que apura o cometimento em tese do delito do art. 342 do Código Penal.

II – Se não está caracterizada a inércia do dominus litis, fato que autorizaria a queixa substitutiva (art. 29 do Código Penal), correta é a decisão que rejeitou a denúncia, na forma do art. 395, II do Código de Processo Penal, por ilegitimidade ativa extraordinária.

III - Recurso em sentido estrito desprovido.

(TRF da 2ª Região, 2ª Turma Especializada, RSE nº 5036640-10.2021.4.02.5101, julgado em 05 de setembro de 2022 - processo 5036640-10.2021.4.02.5101/TRF2, evento 18, EXTRATOATA1)

Diante desse resultado, em 20/09/2022, ALEX BENTO representou em face de S. G. L. J. e C. D. S. P. perante o MPF com base nos mesmos fatos, ou seja, possível crime do art. 342 do CP cometido por testemunhas no âmbito de reclamação trabalhista. 

Ocorre que o MPF entendeu inexistir divergências significativas entre os depoimentos das testemunhas, considerando que relataram que A. B. D. S. J. "trabalhava como entregador da farmácia em quantidades aproximadas de dias da semana e horários". Para o MPF, da leitura da ata de audiência, não seria possível extrair distorções da realidade que atestassem a justa causa para instauração de inquérito policial ou oferecimento de denúncia, na medida em que os fatos relatados são aproximados, quando sopesados com o decurso do tempo desde a sua ocorrência até a data em que foram promovidas as oitivas e a percepção individual dos fenômenos e eventos. Por isso promoveu pelo arquivamento do feito. 

Após ter ciência do arquivamento, ALEX BENTO ajuizou nova queixa crime, distribuída sob o nº 5009715-06.2023.4.02.5101, que foi rejeitada pela decisão ora atacada por meio deste recurso em sentido estrito (​processo 5009715-06.2023.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1​;  ​evento 1, INIC1​).  

Sem razão o recorrente. 

A ação penal privada subsidiária da pública é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal do Brasil e regulamentado pelo artigo 29 do CPP. O instituto permite ao ofendido ou seus representantes legais mover uma ação penal quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, deixa de oferecer a denúncia dentro do prazo legal.

O objetivo é garantir que o Estado, por meio do Ministério Público, cumpra com sua função de promover a justiça, já possui o poder-dever de promover a ação penal nos casos em que há indícios suficientes da prática de um crime de ação penal pública, ou seja, crimes que ofendem diretamente a ordem pública, a segurança e os interesses da sociedade como um todo.

Para que a ação penal privada subsidiária da pública seja viável, é essencial configurar inércia do Ministério Público. 

O que ocorreu nestes autos não foi inércia, mas a compreensão pelo órgão titular da ação penal pública de que não havia elementos suficientes que justificassem investigação, tampouco oferecimento denúncia. Por isso requereu o arquivamento. 

O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (art. 28 do CPP), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam a indevidamente forçar o início da ação penal - prerrogativa exclusiva do constitucional representante social da acusação penal  (RMS n. 15.169/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/12/2014.)

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTICIA CRIMINIS. SUPOSTO DELITO COMETIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS QUE SUGIRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEDUZIDO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradoria-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Não é admitida a ação privada subsidiária da pública se o Ministério Público promove o arquivamento do procedimento investigatório. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg na Sd: 811 MG 2021/0163062-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/10/2021)

Correta portanto a decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada nos autos nº 5009715-06.2023.4.02.5101. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032846v8 e do código CRC 7a8383b6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/8/2024, às 15:38:36

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5015167-94.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. decisão que rejeita queixa-crime. ação penal privada subsidiária da pública. arquivamento. ausência de inercia do ministério público. RECURSO desPROVIDO.

I. Na origem, foi ajuizada ação penal privada subsidiária da pública (nº 5009715-06.2023.4.02.5101) imputando a prática de crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal)  no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0100914-87.2020.5.01.0044.

II. Previamente o autor da ação apresentou notícia crime ao Ministério Público Federal, mas o parquet arquivou o expediente em 28 de setembro de 2022. O recorrente entende que houve inércia do MPF ao arquivar o incidente a justificar a propositura da ação penal privada subsidiária da pública.

III.  Para que a ação penal privada subsidiária da pública seja viável, é essencial configurar inércia do Ministério Público. O que ocorreu nestes autos não foi inércia, mas a compreensão pelo órgão titular da ação penal pública de que não havia elementos suficientes que justificassem investigação, tampouco oferecimento denúncia. Por isso requereu o arquivamento. 

IV. O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (art. 28 do CPP), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam a indevidamente forçar o início da ação penal - prerrogativa exclusiva do constitucional representante social da acusação penal  (RMS n. 15.169/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/12/2014.)

V. Recurso  desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032847v3 e do código CRC a0821e2b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 10/9/2024, às 17:39:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5015167-94.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário