Agravo de Instrumento Nº 5017445-45.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. L. A. I. D. A., com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual indeferiu o requerimento de tutela de urgência no processo de origem.
A Agravante requer a concessão de tutela antecipada, "a fim de que nenhum outro ato de constrição ou alienação seja praticado pela Agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, naquela Execução, até o julgamento final daquela Ação que tramita na 36ª Vara Cível do Forum da Capital - RJ, podendo a Agravada dar continuidade àquela ação de Execução em face de outros bens que pertençam aos Executados, excluído este que é objeto de salvaguarda pleiteada nos Embargos de Terceiro".
Em suas razões aduz, em síntese, que: (i) o imóvel objeto de penhora nos autos da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101 foi adquirido pela executada Forest Green Empreendimentos Imobiliários Ltda em decorrência da utilização fraudulenta de instrumento público de procuração outorgado pela Agravante e seu marido; (ii) a Escritura de Compra e Venda do imóvel em questão foi lavrada após o falecimento do seu marido, o que enseja a nulidade do instrumento; (iii) a invalidade da procuração e da alienação do imóvel está sendo discutida nos autos do processo n. 0491359- 75.2011.8.19.0001, que tramita perante a 36ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; (iv) existe dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF e a ação cível que discute a validade da procuração e da alienação do imóvel, pois acolhido o pedido na esfera cível o registro da escritura de compra e venda lançado na matrícula do imóvel será cancelado e a sua propriedade retornará à Agravante, resultando no cancelamento da penhora deferida na execução manejada pela CEF.
Em suas contrarrazões a Agravada pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento interposto.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 19, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
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Data e Hora: 3/9/2024, às 18:56:12