Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017445-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. L. A. I. D. A., com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual indeferiu o requerimento de tutela de urgência no processo de origem.

A Agravante requer a concessão de tutela antecipada, "a fim de que nenhum outro ato de constrição ou alienação seja praticado pela Agravada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, naquela Execução, até o julgamento final daquela Ação que tramita na 36ª Vara Cível do Forum da Capital - RJ, podendo a Agravada dar continuidade àquela ação de Execução em face de outros bens que pertençam aos Executados, excluído este que é objeto de salvaguarda pleiteada nos Embargos de Terceiro". 

Em suas razões aduz, em síntese, que: (i) o imóvel objeto de penhora nos autos da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101 foi adquirido pela executada Forest Green Empreendimentos Imobiliários Ltda em decorrência da utilização fraudulenta de instrumento público de procuração outorgado pela Agravante e seu marido; (ii) a Escritura de Compra e Venda do imóvel em questão foi lavrada após o falecimento do seu marido, o que enseja a nulidade do instrumento; (iii) a invalidade da procuração e da alienação do imóvel está sendo discutida nos autos do processo n. 0491359- 75.2011.8.19.0001, que tramita perante a 36ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; (iv) existe dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF e a ação cível que discute a validade da procuração e da alienação do imóvel, pois acolhido o pedido na esfera cível o registro da escritura de compra e venda lançado na matrícula do imóvel será cancelado e a sua propriedade retornará à Agravante, resultando no cancelamento da penhora deferida na execução manejada pela CEF.

Em suas contrarrazões a Agravada pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento interposto.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 19, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017445-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de tutela antecipada de urgência, consignou que:

"[...]

A parte embargante requer, em sede de tutela de urgência, a desconstituição imediata da constrição.

Na tutela de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração de plano da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

A parte embargante comprova que a propriedade do imóvel se encontra judicializada na esfera estadual, constando averbação de bloqueio do imóvel (evento 1, anexo8, fls. 2).

Há comprovação de que o imóvel penhorado teria sido vendido em 01/12/2008 por intermédio de procurador (Evento 1, anexo7). A procuração foi outorgada no ano de 1996 em caráter irrevogável e irretratável para "vender, prometer vender" o imóvel constituído pela loja A da Rua são Cristóvão, 51-A, podendo "ajustar cláusulas e condições, receber o preço total ou parcial, sem qualquer tipo ou a qualquer tempo fazer prestação de contas" (Evento 1, anexo9). 

De acordo com o art. 682, II, Código Civil, cessa o mandato com a morte de uma das partes e um dos outorgantes da procuração já era falecido, desde 2006 (Evento 1, anexo4). Já os artigos 683 e 684, do Código Civil, por sua vez, prevêem os efeitos dos mandatos feitos no interesse exclusivo do mandatário:

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Assim, o simples fato do mandatário ter falecido não implica em ineficácia do mandato. 

É necessária regular instrução probatória para comprovação dos fatos efetivamente ocorridos, pois, com base apenas nas alegações e na documentação oferecidas com a inicial, este Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para deferir a medida de urgência pleiteada. Portanto, para a correta análise da questão, é imprescindível, antes da prolação de decisão qualificada por este Juízo, que seja exercido o contraditório.

À vista do exposto, não vislumbro nos autos elementos suficientes que evidenciem a plausibilidade jurídica alegada pelo embargante, tampouco que traduzam evidente perigo da demora, conforme disposto no artigo 300 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência.

[...]"

Destaca-se, primordialmente, não haver vício de teratologia à r. decisão agravada, que deixou de conceder a tutela provisória de urgência antecipada pretendida pela ora Agravante embasada em fundamentação lógica, robusta e individualizada.

Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, se dá de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

Em cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

A Agravante alega que o imóvel cuja penhora foi requerida no bojo da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101 foi adquirido pela Executada daqueles autos em decorrência de utilização fraudulenta de instrumento público de procuração outorgada pela Agravante e seu marido, tendo a Escritura de Compra e Venda do imóvel sido lavrada após o falecimento do seu marido. Ela informa ainda que a invalidade da procuração e da alienação do imóvel está sendo discutida nos autos do processo n. 0491359-75.2011.8.19.0001, perante o TJRJ, aduzindo haver dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF e a ação cível que discute a validade da procuração e da alienação do imóvel.

A análise dos autos de origem demonstra que em 16/05/1996 a Embargante e seu marido outorgaram procuração por instrumento público, constando como outorgado José Teixeira Moreira, ao qual foram conferidos "poderes amplos, gerais e ilimitados, em caráter irrevogável e irretratável, extensivos aos herdeiros ou sucessores; 1 - para vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, hipotecar, permutar, doar, dar em pagamento, ou de qualquer outra forma alienar especificamente o bem imóvel constituído pela Loja "A"  da Rua São Cristóvão nº 51-A, (...) podendo, para tanto, assinar toda e qualquer escritura que se fizer necessária, a quem o mesmo vier indicar, inclusive as de re-ratificação e/ou aditamento e rescisão, se for o caso, ajustar preço, cláusulas e condições, receber o preço total ou parcial, sem qualquer tipo ou a qualquer tempo fazer prestação de contas, passar recibos, dar e receber quitação, transmitir domínio direto, posse e ação e responder pela evicção de direito" (evento 1 - ANEXO9/SJRJ).

Nos termos do art. 1.317, inciso I do Código Civil de 1916, vigente quando da elaboração da procuração, o mandato é irrevogável quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo. De acordo com o Código Civil de 2002, por sua vez, como regra geral, se o mandante revogar mandato com cláusula de irrevogabilidade deve pagar perdas e danos (art. 683), sendo ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário (art. 684).

Nesse contexto, não é possível afirmar de forma inequívoca que no caso concreto o falecimento do outorgante marido da Agravante geraria a automática ineficácia do mandato, visto que a procuração outorgou poderes "em caráter irrevogável e irretratável". 

Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito afirmada pela Agravante, na medida em que não há prova nos autos de suposta má-fé do advogado que recebeu os poderes do mandato analisado, sendo certo que, como apontado pela própria Agravante em suas razões (evento 1 - INIC1, pág. 7), a decisão quanto à (in)validade da procuração e da escritura de compra e venda lavrada compete ao Juízo Cível perante o qual tramita a ação n. 0491359-75.2011.8.19.0001, não sendo cabível a sua discussão nos presentes autos, em que o outorgado da procuração questionada sequer integra a lide.

Igualmente, inexiste no caso concreto o perigo na demora, pois a certidão de ônus reais do evento 1 - ANEXO8/SJRJ, emitida em 08/03/2023, contem a informação de averbação de bloqueio do imóvel da matrícula, registrada em 17/02/2014, por determinação do Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, "não podendo o mesmo ser alienado até ulterior determinação do referido juízo, (Processo nº 0491359-75.2011.8.19.0001)". 

O bloqueio de matrícula imobiliária é uma medida acautelatória, consistente em uma determinação judicial que impede o exercício de alguns dos direitos inerentes à propriedade até a solução de uma pendência. Ela encontra previsão legal no art. 214, §3º e §4 da Lei n. 6.015/1973, como segue:

Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

[...]

§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Dessa forma, considerando a existência de bloqueio da matrícula do imóvel em comento junto ao Registro Geral de Imóveis competente, há óbice jurídico à averbação da transferência da propriedade do bem, sua efetiva alienação, não obstante ser possível o registro de eventual penhora, condicionado à prévia autorização judicial, ou então a prenotação dos títulos dos interessados, nos termos do § 4º do art. 214 da lei mencionada.

Acrescenta-se que a mera alegação de existência de dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial e a ação cível não é suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada, "a fim de que nenhum outro ato de constrição ou alienação seja praticado pela Agravada (...) até o julgamento final daquela Ação que tramita na 36ª Vara Cível do Forum da Capital - RJ, podendo a Agravada dar continuidade àquela ação de Execução em face de outros bens que pertençam aos Executados, excluído este que é objeto de salvaguarda pleiteada nos Embargos de Terceiro", sendo indispensável a observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, inocorrente na situação apreciada.

A esse respeito, o art. 313, inciso V, "a" do CPC estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recomenda-se a suspensão do processo quando identificada dependência lógica entre o mérito das ações, nos casos em que o desfecho de um processo pode influenciar o resultado da demanda em que o cabimento do sobrestamento é analisado.

Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo diante de prejudicialidade externa com outra ação é facultativa, competindo ao magistrado verificar se no caso concreto é viável a paralisação do processo, como ilustra o precedente a seguir:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias.
2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender "do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.931.678/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)

Da análise dos autos se conclui não ser cabível a suspensão da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101, no âmbito da qual foi determinada a penhora do imóvel, até o trânsito em julgado da ação cível n. 0491359-75.2011.8.19.0001, por consistir em medida desarrazoada, já que impediria a Exequente daquele processo de localizar e penhorar outros bens do Executado que possam satisfazer a sua dívida.

Como anteriormente exposto, o objetivo principal da Agravante, de proteger o bem imóvel, que alega ser de sua propriedade, de indevida transferência a terceiros, está atendido, em razão do bloqueio da matrícula do imóvel determinado pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, no bojo do processo n. 0491359-75.2011.8.19.0001, em que a Agravante postula a invalidade da procuração, da escritura de compra e venda lavrada e consequente alienação do imóvel. Eventuais postulações referentes ao bloqueio da matrícula devem ser feitas ao Juízo Cível que emitiu a mencionada ordem judicial.

Dessa forma, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, devendo a sentença do Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência pleiteada ser mantida, por considerar ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora, sendo certo que as questões suscitadas devem ser analisadas na fase instrutória própria para qualquer conclusão.

Ante o exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto.



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Agravo de Instrumento Nº 5017445-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. IMPEDIMENTO DE PRÁTICA DE ATO DE CONSTRIÇÃO OU ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, se dá de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

2. A Agravante alega que o imóvel cuja penhora foi requerida no bojo da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101 foi adquirido pela Executada daqueles autos em decorrência de utilização fraudulenta de instrumento público de procuração outorgada pela Agravante e seu marido, tendo a Escritura de Compra e Venda do imóvel sido lavrada após o falecimento do seu marido. Ela informa ainda que a invalidade da procuração e da alienação do imóvel está sendo discutida nos autos do processo n. 0491359-75.2011.8.19.0001, perante o TJRJ, aduzindo haver dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF e a ação cível que discute a validade da procuração e da alienação do imóvel.

3. Não é possível afirmar de forma inequívoca que no caso concreto o falecimento do outorgante marido da Agravante geraria a automática ineficácia do mandato, visto que a procuração outorgou poderes "em caráter irrevogável e irretratável", sendo que nos termos do art. 1.317, inciso I do Código Civil de 1916, vigente quando da elaboração da procuração, o mandato é irrevogável quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ao passo que o art. 684 do Código Civil de 2002 dispõe que é ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.

4. Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito afirmada pela Agravante, na medida em que não há prova nos autos de suposta má-fé do advogado que recebeu os poderes do mandato analisado, sendo certo que, como apontado pela própria Agravante em suas razões, a decisão quanto à (in)validade da procuração e da escritura de compra e venda lavrada compete ao Juízo Cível perante o qual tramita a ação n. 0491359-75.2011.8.19.0001, não sendo cabível a sua discussão nos presentes autos, em que o outorgado da procuração questionada sequer integra a lide.

5. Inexiste no caso concreto o perigo na demora, pois a certidão de ônus reais contem a informação de averbação de bloqueio do imóvel da matrícula, registrada em 17/02/2014, por determinação do Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, "não podendo o mesmo ser alienado até ulterior determinação do referido juízo, (Processo nº 0491359-75.2011.8.19.0001)". Considerando a existência de bloqueio da matrícula do imóvel em comento junto ao Registro Geral de Imóveis competente, há óbice jurídico à averbação da transferência da propriedade do bem, não obstante ser possível o registro de eventual penhora, condicionado à prévia autorização judicial, ou então a prenotação dos títulos dos interessados, nos termos do § 4º do art. 214 da Lei n. 6.015/1973.

6. Quanto à alegação de existência de dependência e prejudicialidade entre a execução de título extrajudicial e a ação cível, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo diante de prejudicialidade externa com outra ação é facultativa, competindo ao magistrado verificar se no caso concreto é viável a paralisação do processo (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.931.678/SP). Da análise dos autos se conclui não ser cabível a suspensão da execução de título extrajudicial n. 0001133-20.2014.4.02.5101, no âmbito da qual foi determinada a penhora do imóvel, até o trânsito em julgado da ação cível n. 0491359-75.2011.8.19.0001, por consistir em medida desarrazoada, já que impediria a Exequente daquele processo de localizar e penhorar outros bens do Executado que possam satisfazer a sua dívida.

7. Impõe-se a manutenção da sentença do Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por considerar ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora.

8. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017445-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 13:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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