Apelação Cível Nº 5082816-76.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face do acórdão (), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS/COFINS. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA À LEI COMPLEMENTAR. AFASTADA. OFENSA AOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA. AFASTADA.
1. Cinge-se a questão em aferir se cabível a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS.
2. A não cumulatividade do PIS e da COFINS difere da não cumulatividade do ICMS e do IPI, uma vez que não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na sua atividade econômica.
3. O art. 195, §12 da CF, ao prever a não cumulatividade das contribuições, não especificou os critérios a serem observados, o que ficou a cargo das leis ordinárias, as quais devem definir o conteúdo da não cumulatividade fitando os parâmetros mínimos de caráter conceitual.
4. Na sistemática da não-cumulatividade, há estreita relação entre a existência de crédito e o correspondente débito; e, com base nessa lógica, a Lei 14.592/23 adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69, na medida em que, se o ICMS não constou da base de cálculo das contribuições na venda de mercadorias ou prestação de serviços, também não deveria gerar crédito de PIS/COFINS.
5. Como bem fundamentou o Dr. Marcus Abraham, no voto condutor da AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo."
6. Destarte, como o ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda, motivo pelo qual se conclui que a MP 1.159/2023, convalidada pela Lei 14.592/23, é constitucional, pois não fere o princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS.
7. Por fim, no que se refere a alegação da apelante de que a RFB supostamente teria anuído à possibilidade da inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS, por meio da instrução normativa do RFB 2.121/2022, cumpre ressaltar que este opinativo é anterior a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, logo fora tacitamente revogada por essa última no que lhe for contrário.
8. Em relação à reserva à lei complementar, pontua o voto condutor que o conteúdo da não cumulatividade do PIS/COFINS é materialmente ordinário, e incorpora, no âmbito legislativo, entendimento jurisprudencial consolidado em sede de repercussão geral (Tema 69 e 756 ambos pelo STF), com as adequações indispensáveis e urgentes para a manutenção do equilíbrio das contas da Seguridade Social e do próprio sistema de tributação, sendo legítima a alteração por medida provisória, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal.
11. Em relação à ausência dos pressupostos da medida provisória, observa-se que a apelante não demonstrou se tratar de hipótese de caso especial que justifique a submissão ao controle judicial da apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo nos requisitos de relevância e urgência. Outrossim, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais e tributários.
10. Ainda que superada a alegada ofensa a Constituição, pelos fundamentos meritórios do juizo de origem, cumpre ressaltar que apesar de a MP 1.159/23 não ter sido convertida em lei, seus efeitos foram convalidados pela Lei nº 14.592/2023 (art. 14, II), a qual promoveu as mesmas alterações nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
12. Dessa forma, a sentença não merece reparo, uma vez que a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, não viola a sistemática da não cumulatividade, estando em sintonia com a ordem constitucional e legal.
13. Apelação da impetrante conhecida e desprovida.
A MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA alega que há omissão no v. acórdão embargado, "em relação à inaplicabilidade do Tema 69, uma vez que trata unicamente da incidência do ICMS na base das contribuições, e a Lei nº 14.592/2023 trata da base de cálculo crédito das contribuições, e não do tributo em si."
Aponta equívoco do decisium, uma vez que a decisão do Tema 69 não tratou sobre o ICMS nos créditos do PIS/COFINS, muito menos em relação à inclusão do ICMS em tal base de cálculo.
Aduz que não foram apreciados os argumentos essenciais aptos a demonstrar o seu direito de poder apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado a título de ICMS.
Insiste na contradição ainda "a respeito do tema do direito creditório poder ser tratado apenas por Lei Complementar, pois ao tratar sobre como os créditos devem ser apropriados pelos contribuintes do PIS e COFINS, a MP n.º 1.159/2023 extrapolou o limite de que poderia dispor e adentrou ao campo legislativo reservado às leis complementares."
Prequestionam os arts. (i) Artigo 5º, II, da Constituição Federal; (ii) Artigo 62, §1º, III, da Constituição Federal; (iii) Artigo 146, III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal; (iv) Artigo 150, I, da Constituição Federal; (v) Artigo 150, IV, da Constituição Federal; (vi) Artigo 170, IV, da Constituição Federal; (vii) Artigos 195, I, alínea “b” e 239, da Constituição Federal; (viii) Artigos 195, §12, da Constituição Federal; (ix) Artigos 1º, 3º e os parágrafos 1º e 10 a 20 do mesmo artigo, 15 das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (x) Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 e Artigos 3º, § 1º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (xi)Artigos 927, III, e 1.040, III, do Código de Processo Civil; (xii)Artigo 110 do CTN; (xiii) Artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977; e (xiv) Artigo 165 do CTN.
Por fim, a embargante pede o acolhimento dos embargos, atribuindo lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, de modo que seja dado provimento a Apelação do Embargante, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o seu direito (i) a poder apropriar-se, em relação às notas fiscais de aquisição, de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado a título de ICMS, visto que se trata de custo de aquisição dessas mercadorias, afastando-se integralmente os efeitos concretos da Lei Federal nº 14.592/2023 ou qualquer legislação posterior que tratar sobre o tema discutido; (ii) o direito à restituição e/ou compensação dos valores que tenham sido pagos a maior título das contribuições.
Em contrarrazões (), a embargada afirma que "Em verdade, pretende o Embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível..", por tal razão pugna pelo não recebimento e/ou provimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do ) e fundamentados em hipótese legal de cabimento.
2. Das alegações da embargante:
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, nos quais alegam que há omissão passível de ser sanada, por não ter enfrentado todos os argumentos levantados pela ora embargante, aptos a modificar a conclusão do presente julgado.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
É cediço que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se aplica ao caso sub examen.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este incompatível com a espécie recursal.
Em síntese, a embargante defende, que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado acerca de todos os argumentos por ela levantados; e ainda contraditório ao adotar a premissa - a partir do julgamento do Tema 69 - de que se o ICMS não incide na base de cálculo do PIS e da COFINS não há que se falar na inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para fins de determinação dos créditos obtidos na aquisição de mercadorias. Aduzindo "inaplicabilidade do Tema 69, uma vez que trata unicamente da incidência do ICMS na base das contribuições, e a Lei nº 14.592/2023 trata da base de cálculo crédito das contribuições, e não do tributo em si. O cálculo do PIS e da COFINS é diferente do ICMS!"
A alegada contradição foge do objeto da lide que cinge-se a alteração legislativa promovida pela lei 14.592/23, que apenas adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69, na qual reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, em nada tem a ver a interpretação do STF quanto ao Tema.
Nesse sentido, ponderou ainda o acórdão que a Lei 14.592/23 adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69 (RE 574706), uma vez que, se o ICMS não constou da base de cálculo das contribuições na venda de mercadorias ou na prestação de serviços, também não deverá gerar crédito de PIS/COFINS.
A não cumulatividade tem razão de ser numa cadeia econômica. Nessa cadeia, o insumo de um implica a receita do antecedente, receita essa que se submeterá à incidência do PIS e da COFINS. Lado outro, por força do Tema 69, do STF, não há mais incidência dessas contribuições sobre o imposto estadual, o que, por decorrência lógica, impedirá a formação do crédito, dada a ausência de tributação em cascata sobre esta.
O que violaria a não cumulatividade seria justamente a concessão de crédito fictício, que demanda regulação em lei específica. Contudo, o que se vê com edição da Lei 14.592/23 é justamente a vedação a tal creditamento.
Ademais, como bem ressaído no acórdão embargado, não gerando o ICMS mais créditos de PIS/COFINS, seria irrazoável e sem respaldo legal se permitir que as ora embargantes obtivessem créditos do referido imposto que não componham o custo das mercadorias a serem revendidas.
Nesse mesmo sentido, decidiu o Eg. TRF 3ª Região. Veja:
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE.
(...)
4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins.
5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal).
(...)
11. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-3 - ApCiv: 50079236220214036102 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 03/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/10/2023) Grifamos
Insiste o embargante ainda no vício passível de aclaratórios, alegando que "a Turma se contradisse a respeito do tema do direito creditório poder ser tratado apenas por Lei Complementar, pois ao tratar sobre como os créditos devem ser apropriados pelos contribuintes do PIS e COFINS, a MP n.º 1.159/2023 extrapolou o limite de que poderia dispor e adentrou ao campo legislativo reservado às leis complementares"; pugnando, dessa forma, pela sua inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, “b”, e ainda ao art. 62, §1º, inciso III, ambos da Constituição Federal.
Também não assiste razão.
O Plenário do STF já decidiu, em sede de Recurso Extraordinário (RE) 841979, com repercussão geral (Tema 756), julgado na sessão virtual encerrada em 25/11, que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Logo não há que se alegar reserva de matéria à Lei Complementar para tratar de direito ao crédito tributário. Nesse sentido foi a decisão combatida, tendo inclusive colacionando precedentes favoráveis do E. Tribunal da 3ª e 5ª Região.
Em verdade, repisa-se, o que se observa é que a MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA pretende modificar o julgado pela não concordância, o que não é admitido, considerando ser os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada. Caso a parte vislumbre a existência de error in judicando, deve manejar o recurso adequado, não sendo essa a via para tanto.
Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não são a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. Grifamos
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifamos
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Grifamos
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Vale salientar que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Por fim, para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a recorrente MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA
Conclusão
Por toda essa fundamentação, o acórdão atacado há de ser mantido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036424v27 e do código CRC 8f66bda7.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 11/9/2024, às 20:56:49