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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M., da sentença de processo 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ, evento 119, SENT1, em que a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio invalidez e de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física e à revisão de proventos de reforma, com o recebimento dos correspondentes atrasados. 

​ Quando os autos já estavam neste segundo grau para apreciação das razões de evento 122, APELAÇÃO1, o sistema e-Proc noticiou o falecimento do apelante e ensejou a suspensão do processo com intimação do advogado dele para informar, em 15 (quinze) dias, sobre a existência de inventário ou herdeiros (evento 4, DESPADEC1).

O patrono pugnou por mais prazo para localização do(s) sucessor(es) (evento 9, PET1), o que foi deferido (evento 13, DESPADEC1). 

Decorrido o prazo sem resposta, a decisão de evento 19, DESPADEC1 autorizou a intimação por edital. 

Edital para intimação dos possíveis herdeiros em evento 26, DOC1. 

Petição de evento 31, PET1 requereu a habilitação de ALEXANDRE SANTOS MACHADO. 

O pedido foi indeferido no evento 43, DESPADEC1, em que se determinou a habilitação do ESPÓLIO. 

Petição de ​evento 47, PET1​ reiterou a pretensão de habilitação de apenas um dos sucessores, ao argumento de que os outros seis não têm interesse em integrar a lide. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por A. M., da sentença de processo 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ, evento 119, SENT1, em que a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio invalidez e de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física e à revisão de proventos de reforma, com o recebimento dos correspondentes atrasados. 

O processo foi suspenso em razão do óbito do apelante, para eventual sucessão processual. 

Petição de evento 31, PET1 requereu a habilitação de um dos filhos do de cujus, ALEXANDRE SANTOS MACHADO. 

O pedido foi indeferido no evento 43, DESPADEC1, em que se determinou a habilitação do ESPÓLIO. 

Contudo, a petição de ​evento 47, PET1​ reiterou a pretensão de habilitação de apenas um dos sucessores, ao argumento de que os outros seis não têm interesse em integrar a lide. 

Sem razão.

Em regra, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro).

É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar (​​evento 31, CERTOBT4), de modo que a habilitação deve ser do espólio.

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. BENEFICIÁRIA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. [...] 3. Nos casos em que o credor tenha deixado bens a inventariar, a execução deve ser ajuizada pelo espólio, que detém legitimidade para representar os interesses dos herdeiros enquanto não perfectibilizada a partilha, ainda que se trate da hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80. Nos casos em que não há bens a inventariar, contudo, a matéria não é pacífica, existindo controvérsia acerca da extensão do referido dispositivo, inclusive no âmbito desta 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. 

4. Adoção do entendimento de que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 não permite a dispensa de inventário para o recebimento de verbas decorrentes de decisão judicial. No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.155.832/PB, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 15/8/2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5010231-71.2021.4.02.0000/RJ, relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 24/11/2021, e AI 5002196-88.2022.4.02.0000, relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, j. 31/08/2022; 6ª Turma Especializada, AI 5010257-40.2019.4.02.0000, relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, j. 18/05/2020, e EDs 5001147-17.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 18/09/2019). [...] 8. Apelação a que se dá parcial provimento. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004075-89.2019.4.02.5120, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2022 – g.n.).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA VIÚVA DO EX-SERVIDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 

4. O STJ já consagrou o entendimento de que a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15.08.2014). Não se aplica a fórmula concebida pela Lei nº 6.858/1980 às verbas em atraso oriundas de diferenças remuneratórias a título de GIFA não recebidas em vida pelo titular, eis que não se enquadra em “quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou servidor público”, o mesmo se diga em relação ao disposto no artigo 112, da Lei nº 8.213/1991.

5. Como bem pontuou a União, a “solução do Código de preferir a substituição da parte falecida pelo seu espólio é sábia, pois não convém criar uma competência genérica de todos os Juízes, em concurso com os de órfãos, para averiguar todas as questões relativas à sucessão, notadamente a capacidade sucessória de cada herdeiro, a condição e direitos do cônjuge sobrevivente e a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais em que interferem outros órgãos estatais”, enfatizando que a “análise do formal de partilha extraído a partir de um processo de inventário permite aferir com maior segurança quem são os sucessores do de cujus e quais as frações do direito a que fazem jus, para que lhes sejam destinadas as parcelas correspondentes ao benefício que foi garantido na ação judicial”, relevando, ainda, mencionar que a competência para aferição da incidência, ou não, do ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é do Juízo Estadual, evidenciado que a instituição do referido tributo é matéria afeta aos Estados e ao Distrito Federal (ex vi do art. 155, I, da CRFB).

6. Agravo de instrumento desprovido. 

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012399-46.2021.4.02.0000, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2022)."

O argumento de que apenas um, dentre sete sucessores, tem interesse no prosseguimento desta ação é insuficiente para afastar a necessidade de habilitação do ESPÓLIO DE A. M., até porque, se há bens a inventariar, o procedimento de inventário não é facultativo e deve ser realizado, judicial ou extrajudicialmente, a fim de regularizar a transmissão do patrimônio aos herdeiros. 

Destarte, ante a não regularização do polo ativo, resta extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Cito o seguinte precedente, em abono a esta tese:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. ÓBITO. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação não conhecida em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

2. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2011.51.01.012042-3, em que se extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual.

3. Conforme informação extraída do sistema E-proc, a exequente faleceu, em 27/01/2019.

4. Prolatada a sentença, fora certificado nos autos o óbito da apelante e suspenso o processo, por 60 (sessenta) dias, para fins de habilitação do espólio/sucessores, permanecendo silente a parte exequente.

5. Tendo em vista o decurso de lapso temporal razoável e a falta de manifestação do patrono da exequente nos autos, apesar de intimado para tanto, o processo deve ser extinto, nos termos delineados no art. 313, § 2º, inciso II (falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito) e do art. 485, IV, ambos do CPC (Precedente: 0006885-07.2013.4.02.5101, Relator Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada. Data do julgamento: 01/12/2021).

6. Apelação não conhecida. Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso."

(TRF2, Apelação Cível, 0084300-90.2018.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 14/12/2022, DJe 16/12/2022)"

Em face do exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A UNIÃO. RECURSO DO AUTOR. ÓBITO antes da apreciação da apelação. EXISTÊNCIA DE BENS NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio invalidez e de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física e à revisão de proventos de reforma, com o recebimento dos correspondentes atrasados. 

2. A parte autora recorreu, mas foi a óbito antes da quando os autos já estavam nesta corte para análise do recurso.

3. Um sucessor requereu habilitação direita. O pedido foi indeferido em decisão que determinou a habilitação do espólio. Em seguida, a pretensão de habilitação de apenas um dos sucessores foi reiterada, ao argumento de que os outros seis não têm interesse em integrar a lide. 

4. ​Em regra, a habilitação deve ser feita pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados. Precedente do TRF2 (AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro).

5. É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de inexistirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), mas, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar, de modo que a ação só pode prosseguir com o espólio.

6. O argumento de que apenas um, dentre sete sucessores, tem interesse no prosseguimento desta ação é insuficiente para afastar a necessidade de habilitação do espólio, até porque, se há bens a inventariar, o procedimento de inventário não é facultativo e deve ser realizado, judicial ou extrajudicialmente, a fim de regularizar a transmissão do patrimônio aos herdeiros. 

7. Ante a não regularização do polo ativo, resta extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF2, Apelação Cível, 0084300-90.2018.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/12/2022, DJe 16/12/2022).

8. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e DECLARAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Cível Nº 0130227-50.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER