Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067952-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. B. G. (advs.: BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN, OAB/RJ179831; RIAN CARLOS SANT'ANNA, OAB/RJ170909; TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, OAB/RJ154683), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença, declara prescrita as parcelas executadas a título de GDPGPE anteriores a 2018 e julga extinta a execução.

Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que (i) a certidão de trânsito em julgado que se encontra prescrita é em relação a gratificação GDPGTAS na qual não foi objeto de recurso e o caso em tela versa sobre GDPGPE que teve seu trânsito em julgado apenas em 1.12.2021; (ii) não há que se falar em prescrição do direito perquirido na presente demanda, isto porque, os prazos prescricionais se iniciam com a publicidade do ato jurídico, que neste caso se deu em 1.12.2021, conforme certidão de trânsito em julgado anexa.

Contrarrazões no evento 59/1º grau, ressaltando que ocorreu a prescrição.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002038041
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067952-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. B. G. (advs.: BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN, OAB/RJ179831; RIAN CARLOS SANT'ANNA, OAB/RJ170909; TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, OAB/RJ154683), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença, declara prescrita as parcelas executadas a título de GDPGPE anteriores a 2018 e julga extinta a execução.

A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência da prescrição das parcelas atrasadas relativas à GDPGPE.

Com efeito, o título executivo que embasa o presente procedimento é proveniente da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009097-2), proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, no bojo da qual o autor requereu a condenação da União ao pagamento das verbas atrasadas referentes às gratificações GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM.

A sentença julgou parcialmente o pedido, para determinar o pagamento das gratificações postuladas na inicial, nos termos seguintes: “a) a GDATEM, bem como os atrasados dela decorrentes, nos valores correspondentes a 80 pontos, observado a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998; b) até que haja a primeira avaliação referente aos ativos, a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão em que esteja posicionado servidor, sendo que, após a referida avaliação, eventuais diferenças pagas ao mesmo a maior, em relação ao disposto no § 4° do art. 7ª, podem ser compensadas, nos termos do § 6° do art. 7A da Lei n° 11.357/2006; c) os atrasados correspondentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor desde 1° de janeiro de 2009 (art. 2º da Lei n° 11.784/2008) e os valores que deveriam ser pagos relativamente à GDPGPE; d) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor e a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionado o servidor referente ao período de 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2008.”

A 5ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para que as gratificações GDPGPE e/ou GDATEM fossem pagas aos inativos em 80 (oitenta) pontos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos (evento 86/ ação coletiva).

Em relação à GDPGTAS, o acórdão transitou em julgado em 14.11.2013.

Em relação às demais gratificações (GDPGPE e GDATEM), conforme se afere do andamento processual da ação coletiva 0009097- 69.2011.4.02.5101, o trânsito em julgado ocorreu em 1.12.2021.

Com o trânsito em julgado da ação coletiva iniciou-se o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória.

O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.

Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

No caso em apreço, tem-se que o título judicial exequendo, em relação à GDPGPE, transitou em julgado em 1.12.2021, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória. Considerando que a execução individual foi ajuizada na data de 6.9.2022, não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Por outro lado, no que tange às parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação individual, também não ocorreu a prescrição.

No caso, considerando que a ação de liquidação individual de sentença foi proposta somente após o desfecho da ação coletiva, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva e não do quinquênio anterior ao ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1740945, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003333-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 17.8.2022.

Em conclusão, a sentença deve ser reformada, para dar prosseguimento ao processo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002038041v2 e do código CRC 2437c492.

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Documento:20002038042
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5067952-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PARCELAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, declara prescrita as parcelas executadas a título de GDPGPE anteriores a 2018 e julga extinta a execução. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da ocorrência da prescrição das parcelas atrasadas relativas à GDPGPE.

2. O título judicial é oriundo da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009097-2), proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, no bojo da qual o autor requereu a condenação da União ao pagamento das verbas atrasadas referentes às gratificações GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM. A sentença julgou parcialmente o pedido, para determinar o pagamento das gratificações postuladas na inicial. A 5ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para que as gratificações GDPGPE e/ou GDATEM fossem pagas aos inativos em 80 (oitenta) pontos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos (evento 86/ ação coletiva). Em relação à GDPGTAS, o acórdão transitou em julgado em 14.11.2013. Em relação às demais gratificações (GDPGPE e GDATEM), o trânsito em julgado ocorreu em 1.12.2021.

3.  O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal, e no reinicio, a contagem não pode ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

4. Caso em que o título judicial exequendo, em relação à GDPGPE, transitou em julgado em 1.12.2021, ocasião na qual se iniciou a contagem da prescrição executória. Considerando que a execução individual foi ajuizada na data de 6.9.2022, não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

5. No que tange às parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação individual, também não ocorreu a prescrição. Considerando que a ação de liquidação individual de sentença foi proposta somente após o desfecho da ação coletiva, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva e não do quinquênio anterior ao ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1740945, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003333-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 17.8.2022.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002038042v3 e do código CRC 8d1b1530.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Apelação Cível Nº 5067952-67.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/08/2024, às 13:00, a 02/09/2024, às 12:59, na sequência 57, disponibilizada no DE de 16/08/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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