Apelação Cível Nº 5067952-67.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por J. B. G. (advs.: BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN, OAB/RJ179831; RIAN CARLOS SANT'ANNA, OAB/RJ170909; TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA, OAB/RJ154683), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença, declara prescrita as parcelas executadas a título de GDPGPE anteriores a 2018 e julga extinta a execução.
Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese, que (i) a certidão de trânsito em julgado que se encontra prescrita é em relação a gratificação GDPGTAS na qual não foi objeto de recurso e o caso em tela versa sobre GDPGPE que teve seu trânsito em julgado apenas em 1.12.2021; (ii) não há que se falar em prescrição do direito perquirido na presente demanda, isto porque, os prazos prescricionais se iniciam com a publicidade do ato jurídico, que neste caso se deu em 1.12.2021, conforme certidão de trânsito em julgado anexa.
Contrarrazões no evento 59/1º grau, ressaltando que ocorreu a prescrição.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 11/9/2024, às 13:47:33