Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000049-08.2024.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

J. C. B. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Três Rios - Rio de Janeiro, nos autos da ação de restabelecimento de beneficio assistencial a pessoa com deficiência ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do merito, por não ter o autor emendado a inicial, com a juntada de cópia do indeferimento administrativo pelo INSS.

Em seu recurso, o autor pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não foi possível anexar a cópia do processo administrativo, pois o mesmo se encontra ainda em tramitação e não havia a opção de baixar o arquivo com a cópia do referido procedimento. Acrescenta que por ocasião da cessação do beneficio em 2018 foi informado no INSS que o beneficio fora suspenso, em razão da sua mãe receber aposentadoria. É pessoa com baixa instrução, humilde, além de padecer de retardo mental e quadro de epilepsia e não sabe assinar o próprio nome. Requer possa ter acesso ao devido processo legal, ou seja, que seu direito de justiça seja respeitado. Finalmente, requer a concessão da antecipação de tutela diante do preenchimento dos requisitos legais, bem como em face da natureza alimentar do beneficio.

A autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal emite parecer no sentido da anulação da sentença em face da incapacidade do autor, que demanda a regularização de sua representação para que tenha nova oportunidade de emendar a inicial (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

​J. C. B. interpôs recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do merito por não ter o autor emendado a inicial, com a juntada de cópia do indeferimento administrativo pelo INSS.

A questão controvertida na demanda diz respeito à falta de interesse de agir do autor, que teve a ação julgada extinta, sem o julgamento do mérito, por não emendar a petição inicial com prova de indeferimento do seu pedido na via administrativa. 

A ação sequer começou a tramitar no primeiro grau para que se pudesse coligir elementos probatórios, pois foi fulminada logo no princípio, sem citação do réu. 

O segurado é portador de deficiência pois padece de retardo mental e epilepsia, o que lhe impede de praticar os atos da vida civil, conforme atestado anexado à inicial.

O autor anexou à inicial também o comprovante do site MEU INSS, com a informação de que o processo referente à irregularidade no beneficio assistencial estaria em análise:

É muito provável ser verdade a alegação do autor de ser impossível  anexar a cópia do processo administrativo, pois o mesmo ainda se encontra em tramitação no INSS. Mas a vinda do PA em sua integralidade seria desnecessário para comprovar o interesse de agir. 

Com efeito, verifico que o pedido foi protocolado em 2018 e ainda não foi julgado. Ora, não há necessidade de se esgotar a via administrativa, basta que haja tenha sido inaugurada. Um ato omissivo é suficiente para fazer nascer o direito de ação, pois a inação administrativa, violando prazos legais, viola, ele próprio, o patrimônio jurídico do administrado, legitimando-o a propor ação judicial. Como o processo administrativo é datado de 2018, tendo sido ultrapassados todos os prazos legais e regimetais. 

Assim, deve ser dado provimento ao recurso para anular a sentença, para que o processo  prossiga, com citação do INSS e colheita de provas.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

O disposto no artigo 300 do CPC pode ser invocado em qualquer momento e grau de jurisdição, a ser apresentado e apreciado pela autoridade judicial que esteja presidindo o feito. 

O autor, aparentemente, ostenta a qualidade de pessoa com deficiência para fins de obtenção do beneficio assistencial, tanto é que vinha recebendo normalmente o beneficio, quando a autarquia cessou o pagamento, porque a mãe do autor estaria recebendo aposentadoria de um salário mínimo. Confira-se:

Tudo indica que o que ocorre é o seguinte. O INSS apurou que a mãe do segurado passou a receber um salário mínimo, a título de benefício assitencial. Ato contínuo, suspendeu o benefício e começou a apurar o que considera uma irregularidade. 

Ora, já é pacifico na jurisprudência pátria e também na própria na LOAS que o beneficio recebido por idoso, com mais de 65 anos, não é calculado na renda per capita familia, para fins de concessão do beneficio assistencial.  

O requerimento do beneficio está comprovado e a aposentadoria recebida por sua mãe não poderia ser computada para fins de renda per capita,  conforme prescreve o § 14 da Lei 8742/93, verbis:

" § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.     

Em consulta ao PREVJUD obtém-se a seguinte informação em relação ao autor:

Portanto, até o momento, a situação do autor perante a autarquia, ao que tudo indica, continua a mesma, pois consta a cessação do beneficio em 01/06/2018. Presumo, pelos dados até conhecidos, que o requerimento de reativação do beneficio ainda não foi decidido pelo INSS.

Para invetigar o requisito da probabilidade do direito invocado dou um passo adiante. Ainda que o beneficio previdenciário recebido pela mãe do segurado apelante pudesse integrar o cálculo da renda familiar (o que não pode), um salário mínimo não seria suficiente custear os medicamentos e o tratamento do autor, incapaz, e de sua mãe, além das demais despesas com a subsistência de ambos.

Lembre-se que, quando da suspensão do beneficio, em 2018, o entendimento jurisprudencial já estava sedimentado no sentido de que é possível a aferição da vulnerabilidade da pessoa com deficiência ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Isto porque foi reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo no RE 567.985, submetido à repercussão geral. 

Neste sentido o judicioso parecer lançado pelo Procurador Regional da República LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA:

" Segundo o narrado na peça recursal, o autor padece de retardo mental e quadro de epilepsia.(evento 2, LAUDO). Diante desse quadro, entende o MPF que ele se encontra impossibilitada, inclusive, praticar atos da vida civil, estando, por conseguinte, pendente a regularização de sua representação. Ora, o art. 71 do CPC é claro quando determina que: Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Dos autos, todavia, não é possível vislumbrar a declaração de incapacidade ou prova da interdição do autor.

Por isso, em atenção ao previsto no art. 72, I, do CPC/20151, faz-se necessário, alternativamente, que seja promovida a sua interdição ou a nomeação de curador especial à parte autor, medida que deveria ter sido tomada pelo juízo de primeiro grau.Ocorre, porém, que a ausência de representação legal ou nomeação de curador ao autor resultou em evidente prejuízo para a tutela judicial de seu interesse, eis que, segundo o apontado na inicial, trata-se de pessoa que sequer sabe assinar o próprio nome.(evento 1, INIC 1, fls. 2) Dessarte, o juízo de primeiro grau violou o disposto pelo art. 76, caput, do CPC, abaixo reproduzido: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. ... Não se diga aqui, que se está diante de situação que pode ser solucionada em segundo grau, na forma do §2º acima, quer porque a incapacidade do autor precede à propositura da ação, quer porque se cuida de situação em que a instrução processual deve ser feita, não se tratando da hipótese prevista pelo art. 1.013, §3º do CPC, in verbis: “§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:”.

Sendo assim, impõe-se decretar a nulidade do feito a partir da decisão que determinou ao autor a juntada da prova do indeferimento administrativo de seu pleito (evento 05 dos autos de primeiro grau), para que, regularizada a sua representação legal, lhe seja conferido nova chance para emendar a inicial."

Estando o autor sem o recebimento do beneficio assistencial desde 2018 e diante da natureza alimentar do beneficio, presume-se que dele não prescinde para sua subsistência digna. Noutro lado, a documentação juntada aos autos já é suficiente para comprovar a se entender preencjhido o requisito da probabilidade de êxito de sua pretensão.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

Assim, com base no artigo 932, II do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal para determinar ao INSS que restabeleça o beneficio assistencial a pessoa com deficiência em favor do segurado, no prazo de dez dias, com efeitos pecuniários a contar do primeiro dia do mês de publicação do acórdão.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA que julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito. DEFIRO a tutela de urgência recursal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002044095v19 e do código CRC 835263f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/8/2024, às 19:41:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002044096
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000049-08.2024.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. requisitos legais. INCAPACIDADE DO AUTOR. risco de dano. TUTELA RECURSAL DEFERIDA.

01. Apelação cível interposta pelo autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do merito por não ter o autor emendado a inicial, com a juntada de cópia do indeferimento administrativo pelo INSS.

02. Se entre os documentos que instruem a inicial há prova de que houve requerimento administrativo de reativação do benefício assistencial, formulado desde 2019, não é o caso de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. A própria mora do INSS configura ato administrativo omissivo passível de atribuir ao segurado legítimo interesse de propor ação em face do INSS. Sentença anulada. 

03. Análise do pedido de tutela de urgência. Há elementos nos autos que indicam a probabilidade do autor obter sucesso na demanda. O autor  ostenta a qualidade de pessoa com deficiência para fins de obtenção do beneficio assistencial, tanto é que vinha recebendo normalmente o beneficio, quando a autarquia cessou o pagamento, porque sua mãe estaria recebendo benefício assistencial de um salário mínimo.

04. Ainda que o beneficio previdenciário recebido pela mãe pudesse integrar o cálculo da renda familiar, e legal e jurisprudencialmente não deve, um salário mínimo não seria suficiente para custear os medicamentos e o tratamento do autor, bem como as demais despesas com a subsistência de ambos, razão pela qual não se justificaria que o beneficio assistencial do autor fosse suspenso.

05. Presume-se o risco de dano irreparável à manutenção digna do segurado, em função da natureza alimentar do benefício assistencial. 

06. Sentença anulada para que seja dado prosseguimento à ação, com citação do INSS, instrução e julgamento de mérito.

07. Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, deferida a tutela de urgência no âmbito recursal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA que julgou extinto o feito sem o julgamento do mérito, e DEFERIR a tutela de urgência recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002044096v9 e do código CRC bd041604.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 9/9/2024, às 15:43:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 06/09/2024

Apelação Cível Nº 5000049-08.2024.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2024, às 13:00, a 06/09/2024, às 12:59, na sequência 179, disponibilizada no DE de 22/08/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas