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Apelação Cível Nº 5014968-48.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, J. D. D. S. (EMBDECL1), do acórdão (​ACOR2​) ​que negou provimento à apelação para aquisição originária de 168,4m² do pavimento térreo do Condomínio Roberta, imóvel situado na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 167, Barra da Tijuca (lote 36 da quadra B do PAL 5494) (APELAÇÃO1). 

O embargante sustenta omissão do acórdão, uma vez que não considerou as informações contidas no RGI do imóvel, porque o documento declara que Luiz Augusto Lima e sua esposa são proprietários do imóvel e foi adquirido por compra de Manoel Costa Cabral, através de escritura.

Contrarrazões (evento 40, CONTRAZ1).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5014968-48.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, J. D. D. S. (EMBDECL1), do acórdão (​ACOR2​) ​que negou provimento à apelação para aquisição originária de 168,4m² do pavimento térreo do Condomínio Roberta, imóvel situado na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 167, Barra da Tijuca (lote 36 da quadra B do PAL 5494) (APELAÇÃO1). 

​Conheço o recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O voto condutor registrou claramente os motivos pelos quais negou provimento à apelação:

"A propriedade pública federal advém do próprio texto constitucional e da legislação infraconstitucional, e não da efetiva transcrição do título jurídico no Registro Geral de Imóveis, que, diversamente do que ocorre com a propriedade privada e outros casos de propriedade pública, não tem efeito constitutivo do domínio público federal, mas apenas efeito declaratório. O mero fato de o imóvel estar situado em área de marinha já confere a propriedade sobre ele à União Federal.

De fato, o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha previsto nos artigos 9º e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46 é meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.

Assim, não tem validade qualquer título jurídico de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. 

Na hipótese de o imóvel estar situado em terreno de marinha, se não foi constituído direito real de enfiteuse pela União Federal em favor de quem quer que seja e há propriedade plena em favor do ente público, não cabe usucapião do domínio útil, porque esta ocorreria em detrimento da propriedade plena da União que se tornaria limitada, passando a entidade estatal a ostentar apenas o domínio direto, contra a sua vontade.

Se há enfiteuse constituída pela União Federal em favor de particular, a usucapião do domínio útil, que é direito real privado, é factível, pois se opera em detrimento do particular, em nada alterando a situação jurídica da União Federal, que continua titular do domínio direto, havendo, apenas, modificação da titularidade privada do domínio útil.  Neste caso, a usucapião ocorre entre particulares.

No caso dos autos, é aplicável a primeira hipótese, porque a União detém a propriedade plena do imóvel, e não há aforamento constituído em favor de quem que seja.

O parecer da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, através do Ofício SEI nº 1470/2018-MP, informou que “ o imóvel objeto do presente processo é constituído por Terrenos Acrescidos de Marinha demarcados pela LPM de 1831 homologada em 31/08/1956 no processo nº 10768.015328/92-77, e que se encontra nesta SPU/RJ (...)” (evento 9, PROCJUDIC2, fl. 234).  

Nesse sentido, não foi efetuada enfiteuse sobre o imóvel discutido. Ou seja, não houve o desdobramento da propriedade em domínio útil e domínio direto.

Cito o seguinte precedente em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO 1.183.546/ES. 

1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. 

2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam e à irregularidade do procedimento demarcatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 

3. Apesar de a recorrente suscitar ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, não foi declinada a motivação para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 

4. Conforme a orientação firmada no REsp 1.183.546/ES (DJe 29.9.2010), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), "o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular". 

5. Não se exige da União o ajuizamento de ação própria para anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedentes do STJ. 

6. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a necessidade de ajuizamento de ação própria pela União para anulação do registro.

(STJ - REsp: 1372279 RJ 2013/0062035-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2016)

(...)"

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.​​

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Apelação Cível Nº 5014968-48.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

Apelação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.​

​1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, J. D. D. S., do acórdão ​que negou provimento à apelação para aquisição originária de 168,4m² do pavimento térreo do Condomínio Roberta, imóvel situado na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 167, Barra da Tijuca (lote 36 da quadra B do PAL 5494). 

2. ​O embargante sustenta omissão do acórdão, uma vez que não considerou as informações contidas no RGI do imóvel, porque o documento declara que Luiz Augusto Lima e sua esposa são proprietários do imóvel e foi adquirido por compra de Manoel Costa Cabral, através de escritura.

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. O voto condutor registrou claramente os motivos pelos quais negou provimento à apelação.

5. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

6. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002046937v3 e do código CRC 5f099907.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2024 A 10/09/2024

Apelação Cível Nº 5014968-48.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER