Apelação Cível Nº 5008432-07.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT da sentença (Evento 45 – SENT1), do juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que, em embargos à execução fiscal ajuizados por I. M. D. S., julgou procedente o pedido, para “desconstituir a multa administrativa cobrada na execução fiscal nº 5004705-45.2018.4.02.5104”, o que fez nos seguintes termos:
II – FUNDAMENTAÇÃO
De início, convém lembrar que recai sobre o ato de aplicação de multa punitiva pela ANTT a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.
Naturalmente, como essa presunção é relativa (e não absoluta), o administrado punido pode utilizar os meios de prova juridicamente admitidos para demonstrar que não cometeu nenhuma infração e que, portanto, a multa deve ser cancelada por falta de motivo idôneo para a sua aplicação.
No caso que ora se cuida, os elementos contidos nos autos do processo administrativo no qual veio a ser aplicada a multa impugnada pela embargante servem basicamente para identificar o tipo de infração administrativa que ela teria cometido, não se mostrando capazes então de fornecer maiores esclarecimentos acerca das circunstâncias em que teria sido praticada a suposta conduta punível.
Assim, diante dos escassos elementos que estão a substanciar a presunção de veracidade do cometimento de infração pela embargante e de legitimidade da multa administrativa que lhe foi aplicada, resta saber se a embargante, no exercício do seu direito fundamental à prova, conseguiu comprovar em juízo a nulidade da multa ora guerreada.
Analisando-se a prova testemunhal produzida nos autos, é possível dizer que ela certamente possui força probatória suficiente para demonstrar que o transporte rodoviário interestadual de passageiros fiscalizado pela ANTT no dia 04 de outubro de 2014 estava sendo promovido gratuitamente pela embargante, pois a testemunha forneceu elementos informativos aptos a esclarecer melhor as circunstâncias em que se deu a atuação fiscalizatória da ANTT e a dar uma justificativa razoável para a decisão de se transportar gratuitamente uma parte dos trabalhadores envolvidos na obra de Três Lagoas/MS para Volta Redonda/RJ, explicando então que não havia razão para se negar a carona aos trabalhadores porque o serviço de transporte prestado dentro do território de Três Lagoas/MS já havia sido finalizado e o veículo utilizado nesse serviço que foi devidamente remunerado já seria, de qualquer forma, conduzido na viagem de retorno do seu motorista a Barra Mansa/RJ (município limítrofe ao de Volta Redonda/RJ).
Assim, com os novos elementos probatórios prestados pela testemunha da embargante, cabe formar então o entendimento de que o transporte rodoviário interestadual de passageiros sobre o qual se deu a fiscalização da ANTT estava sendo fornecido a título gratuito pela embargante (espécie de transporte que, portanto, poderia ser feito livremente com a simples observância das regras básicas do tráfego rodoviário, sem nenhuma prévia autorização da ANTT), e não de maneira remunerada (hipótese na qual, aí sim, em nome da necessária tutela administrativa dos direitos dos usuários, seria indispensável a prévia autorização da ANTT para a realização do transporte rodoviário interestadual de passageiros), bem como se chegar à conclusão de que a ANTT jamais poderia ter aplicado a multa sub judice em desfavor da embargante, tendo em vista que, para a prestação do transporte gratuito de passageiros (carona), a prévia autorização da ANTT é absolutamente dispensável e inexigível.
O pedido de anulação judicial da multa formulado pela embargante na petição inicial merece, portanto, ser acolhido.
Em suas razões (Evento 51 – APELAÇÃO1), a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que “carece de razoabilidade indeferir participação telepresencial dos procuradores e advogados, sobretudo quando há evidente estrutura informática para tanto, como demonstra o Evento 35.” No mérito, alega que:
De todo modo, impugna-se o valor da oitiva como prova, na medida em que: 1) o depoente era condutor do veículo autuado e foi imediata e diretamente afetado pela autuação; 2) há manifesto vínculo íntimo entre depoente e embargante, ainda que separados de fato, separação que sequer restou comprovada; 3) outras pessoas poderiam ter sido chamadas como testemunhas, inclusive os passageiros.
Está comprovado que houve transporte interestadual de passageiros, o que foi feito sem autorização da ANTT. O depoente confirmou o transporte de pessoas, embora alegue ter sido feito por mera liberalidade um transporte interestadual de passageiros.
Com base nas próprias declarações do condutor, tem-se que a viagem de volta decorreu da atividade econômica que o condutor realizou em Três Lagoas. A viagem dos passageiros decorreu do serviço que prestaram em Três Lagoas. Condutor e passageiros se conheceram e se relacionaram no âmbito do serviço que uns e outros realizaram em Três Lagoas.
O veículo autuado, placa GXA5829 é um I/MBENZ 312DS CIRILO M01, movido a diesel, com capacidade para 16 passageiros e se encontra registrado no Renavam (nº769276059) como tipo de veículo "microônibus". Trata-se de veículo por sua natureza destinado ao transporte de passageiros.
A alegação do próprio condutor de que não houve remuneração pelo transporte, que teria sido feita como "carona", decorrente de uma outra contratação ocorrida no Município de origem, carece minimamente de plausibilidade e não faz prova desconstitutiva da constatação feita pelo fiscal da ANTT in loco.
Por fim, cabe assinalar que o art. 1º, IV, "a", da Resolução ANTT nº 233/2003, prevê que é infração sujeita à multa "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão", não dispondo que a ANTT tenha que comprovar que os passageiros pagaram diretamente ao condutor ou ao proprietário do veículo.
Contrarrazões no Evento 56.
Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 7 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual se apontado, concretamente, o prejuízo.”
II - Se a prova testemunhal é insuficiente a comprovar que o transporte de passageiros entre municípios se deu a título de “carona”, ou seja, de forma gratuita, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade da autuação, de modo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT da sentença (Evento 45 – SENT1), do juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, que, em embargos à execução fiscal ajuizados por I. M. D. S., julgou procedente o pedido, para “desconstituir a multa administrativa cobrada na execução fiscal nº 5004705-45.2018.4.02.5104”
A sentença merece reforma.
Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que, embora ausente o representante da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT na audiência de instrução e julgamento, conforme informado previamente nos autos pela autarquia, a parte não apontou o prejuízo decorrente de sua ausência no ato e tampouco indicou como as perguntas formuladas em seu requerimento indexado ao Evento 32 dos autos originários poderiam influenciar na convicção do julgador.
Como é cediço, “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, (...) (pas de nullité sans grief).” (AgRg no REsp n. 1.959.061-SP, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 15.05.2024).
Logo, não há que falar em nulidade por cerceamento de defesa.
No mais, entendo que houve, de fato, transporte irregular de passageiros. A prova testemunhal produzida não é suficiente a ilidir a presunção de legitimidade e veracidade da autuação. A uma, porque há manifesto vínculo entre a testemunha e a embargante. Segundo informado em audiência, o Sr. WALDEIR COIMBRA GIVIZIEZ e a embargante, ora apelada, estão separados de fato, situação que sequer comprovada nos autos. A duas, porque não me parece nada crível que uma pessoa que trabalha com transporte de passageiros tenha transportado dezesseis pessoas a título de “carona” de um município a outro. A três, porque o veículo utilizado é do tipo “micro-ônibus", ou seja, destinado exclusivamente ao transporte de passageiros.
Como bem destacou a apelante em sua razões, “A alegação do próprio condutor de que não houve remuneração pelo transporte, que teria sido feita como "carona", decorrente de uma outra contratação ocorrida no Município de origem, carece minimamente de plausibilidade e não faz prova desconstitutiva da constatação feita pelo fiscal da ANTT in loco.”
Assim, à míngua de outros elementos de prova que corroborem a versão de que houve mera “carona”, a exemplo da oitiva de algum dos passageiros, a sentença deve reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução. Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, de modo a condenar a embargante em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050100v3 e do código CRC c0d451e5.
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Data e Hora: 23/8/2024, às 23:31:23