Apelação Cível Nº 5028620-39.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença (evento 46 – 1º grau), proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada em face de J&W PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, J. R. L. J. e W. L. B. J., que julgou improcedente o pedido monitório, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão de a CEF não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito. Condenação da parte-Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 36.539,95, na presente data), na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 53 – 1º grau), sustenta que a quantia apresentada seria referente aos valores atualizados desde o momento de seu inadimplemento.
Aduz que o contrato 06.3084.734.0000931-70 celebrado em 19/04/2018 no valor de R$64.998,98, teve crédito em conta no valor de R$16.660,00 em virtude de liquidação do contrato de origem a seguir: 06.3084.734.0000911/26 = R$48.338,98 Total contrato liquidado = R$48.338,98 Total creditado em conta = R$16.660,00 Total do empréstimo= R$64.998,98 Diferença do valor contratado = R$0,00.
Salienta que os pactos celebrados entre as partes regem-se pelo princípio da força obrigatória dos contratos. Expõe que a Caixa Econômica Federal contém contratos assinados, e devidamente instruídos por documentos do embargante.
Ausência de Contrarrazões por parte da apelada (evento 65 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença (evento 46 – 1º grau), proferida nos autos desta ação monitória, ajuizada em face de J&W PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, J. R. L. J. e W. L. B. J., que julgou improcedente o pedido monitório, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão de a CEF não ter comprovado o fato constitutivo do seu direito.
Os réus, ora apelados, firmaram com a Caixa Econômica Federal – CEF o “contrato de cédula de crédito bancário” (evento 1 – CALC3 a CALC5 e CONTR10 – do 1° grau).
Ante o inadimplemento contratual dos réus, a CEF ajuizou a presente ação monitória, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 65.912,37 (sessenta e cinco mil e novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), objetivando a cobrança dos contratos n° 0000000023010298, 0000000023010625 e 063084734000093170.
De início, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015).
Confira-se o que dispõe o artigo 700 do CPC:
”Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”
O dispositivo acima referenciado prevê que pode deduzir pedido monitório aquele que pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel, com base em prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, devendo a exordial da ação monitória ser acompanhada por documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor. Deve, portanto, consistir em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial.
Realmente, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em cumprimento do devido processo legal, e conforme os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, o exame de pedido sem as devidas provas essenciais à solução da lide, resulta em evidente ofensa ao direito de defesa, haja vista que obsta à parte ré que se defenda em face da ausência de clareza do que está sendo demandado.
Na hipótese vertente, a CEF almeja o recebimento de dívida oriunda de inadimplemento do citado Contrato de Cédula de Crédito Bancário (evento 1 – CONTR10 – do grau), bem como cobrança referentes a débitos de cartão de crédito (evento 1 – CALC4 a CALC5 e OUT6 – do 1° grau), anexando demonstrativo de débito (evento 1 – CALC3 – do 1° grau) e extrato bancário (evento 1 – EXTR8 – do 1° grau).
Ocorre que, no entanto, o extrato retrocitado não demonstra o crédito em favor da empresa ré no valor mencionado na exordial (R$ 64.998,98), citando-se, ainda, que, no dia 19/04/2018 (data do suposto empréstimo, de acordo com evento 1 – PLAN9 – do 1° grau), sob o título “GIRO FÁCIL”, no valor de R$ 16.660,00, montante muito diferente do informado pela CEF, deduzindo-se que tal crédito diz respeito a outro negócio jurídico, diverso do aduzido na exordial (evento 1 – EXTR8, fl. 2 – do 1° grau).
Ademais, verifica-se que a cédula de crédito bancário (evento 1 – CONTR10 – do 1° grau), que lastreia esta ação monitória, foi assinada pelas partes em abril de 2016, cujo prazo de vencimento era de 1 (um) ano, em abril de 2017. Não obstante isso, há a informação de que a contratação da citada “Giro Fácil” n. 06.3084.734.0000931-70 foi avençada em abril de 2018, ou seja, um ano depois do término da vigência do retrocitado contrato, o que infirma os argumentos recursais.
Assim, os documentos anexados aos autos não são suficientes para dar suporte à pretensão deduzida pelo banco apelante, tendo em vista que, em sede de ação monitória, se exige documentos escritos com força probatória suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado, conforme art. 373, I, do CPC/2015.
Nesse sentido, aponto julgado desta 5ª Turma Especializada:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O Código de Processo Civil consagra o princípio da liberdade da prova, a teor do disposto no artigo 332. Todavia, no caso concreto, cumpre registrar que a parte autora não ajuizou mera ação ordinária de cobrança, a qual não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica, mas sim, optou pela propositura da ação monitória.
2. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"(AgRg no REsp 879.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 14/08/2009).
4. No caso em apreço, a instituição financeira ajuizou a presente ação monitória tendo instruído a petição inicial apenas com demonstrativo de débito e os documentos de fls. 10/16, denominados "Relação de Saldos", emitidos pela CREDICARD, e não pela autora. Além disso, regularmente intimada, a CEF afirmou não possuir o respectivo contrato.
5. Além da ausência de cópia do contrato, constata-se que o réu não reconhece a existência da dívida, tendo afirmado expressamente inexistir relação jurídica entre as partes.
6. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para dar suporte à pretensão deduzida, mormente em sede de ação monitória, na qual se exige documento escrito com força probatória suficiente para comprovar a existência do crédito pleiteado.
7. Resta configurada a inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser mantida a sentença terminativa atacada, ainda que por fundamento diverso, qual seja: artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.
8. Recurso de apelação desprovido.
(TRF/2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0024902-67.2008.4.02.5101 Relator Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, julgado em 26/01/2016)
Assim, resta evidente que os documentos colacionados aos autos pela empresa autora não são aptos a instruírem a Ação Monitória, tratando-se, conforme alegado pela apelante, de inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, atualizado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050297v2 e do código CRC 739d1955.
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Data e Hora: 11/9/2024, às 16:58:30