Agravo de Instrumento Nº 5008746-31.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ (Diego Roberto Pinheiro Ferreira – OAB/RJ 197.835), figurando como agravado A. F., em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, em sede de execução fiscal de dívida não tributária, autos nº 5045784-13.2018.4.02.5101, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de penhora eletrônica via SISBAJUD.

Na origem, trata-se de execução fiscal visando à recuperação do valor de R$ 4.101,05 (quatro mil, cento e um reais, e cinco centavos).

Em razões recursais (evento 1), a agravante aduz, em síntese, que: i) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado, somente por presunção de que tais verbas existentes na conta do agravado, são de natureza impenhorável, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) o CRECI ingressou com a presente Ação em 2018, sendo que desde a respectiva data vem encontrando sérias dificuldades em receber o seu crédito; iii) em virtude da necessidade de resguardar a integralidade do procedimento executório, torna-se imperioso que sejam deferidas as requisições ora postuladas, visando assegurar a efetividade do processo e resguardar os interesses legítimos do exequente; iv) as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido.

Sem contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052799v2 e do código CRC acf1eb55.

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Agravo de Instrumento Nº 5008746-31.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI-RJ (Diego Roberto Pinheiro Ferreira – OAB/RJ 197.835), figurando como agravado A. F., em face da decisão proferida pela MM. Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, em sede de execução fiscal de dívida não tributária, autos nº 5045784-13.2018.4.02.5101, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de penhora eletrônica via SISBAJUD.

A decisão agravada, evento 78 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

Há algum tempo a penhora on-line de ativos financeiros deixou de ser considerada medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça passou a dispensar o prévio esgotamento, por parte do credor, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor (nesse sentido: REsp nº 1.074.228/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Data do Julgamento 07/10/2008). Assim o fez por reconhecer que: as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação de seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de preferência de penhora (art. 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e; o art. 854 do novo código surgiu exatamente para viabilizar a realização da constrição desse bem. Não obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise preliminar, tais valores são impenhoráveis, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste exato sentido, vale registrar o precedente da Corte Superior de Justiça, que, no julgamento de recursos repetitivos, assinalou que “a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'” (REsp nº 1.184.765, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 03/12/2010).  Portanto, deverá o conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família. Com base no exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora eletrônica. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada requerido, suspendo a presente execução fiscal na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Fica ciente o exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade buscar endereços válidos para a localização do executado e de bens passíveis de satisfazer a dívida. Qualquer manifestação que não possibilite o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo suspensivo/prescricional. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução fiscal para os fins do §4ª do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 

Em razões recursais (evento 1), a agravante aduz, em síntese, que: i) não se pode impossibilitar o prosseguimento da busca por ativos financeiros do agravado, somente por presunção de que tais verbas existentes na conta do agravado, são de natureza impenhorável, nos exatos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) o CRECI ingressou com a presente Ação em 2018, sendo que desde a respectiva data vem encontrando sérias dificuldades em receber o seu crédito; iii) em virtude da necessidade de resguardar a integralidade do procedimento executório, torna-se imperioso que sejam deferidas as requisições ora postuladas, visando assegurar a efetividade do processo e resguardar os interesses legítimos do exequente; iv) as diligências pretendidas são ferramentas colocadas à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Nos termos do art. 835, §1º e 854 do CPC/2015, tem-se que:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 

Ao que se vê, o dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1730314, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30.11.2020).

Vale destacar que, a partir da alteração realizada pela Lei nº 11.382/2006, que modificou a redação do art. 655 do CPC/73, os valores mantidos pelo devedor/executado, em depósito ou aplicação financeira, passaram a ter a mesma prioridade na ordem de penhora do dinheiro em espécie. A referida Lei também introduziu o art. 655-A cujo dispositivo normativo passou a autorizar que o juiz, mediante requerimento, determinasse a indisponibilidade de ativos financeiro por meio de sistema eletrônico.

Ademais, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015), além de manter o instituto da penhora on-line de ativos financeiros do executado, passou a disciplinar a matéria com maior profundidade, conforme se verifica do caput e parágrafos do art. 854 do CPC.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de penhora eletrônica, sob a alegação de que cabe ao exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio de conta mantida para o sustento do devedor e de sua família.

2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC/2015, antigo art. 655-A do CPC/1973, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002862-26.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.9.2021

3. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002452-36.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.7.2019).

5. A comprovação da impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, em razão da constrição de ativos financeiros realizada na forma do art. 854 do CPC/2015, cabe à parte executada, conforme determina o §3º, I, do referido dispositivo legal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017.

6. A decisão deve ser reformada para possibilitar a consulta, via SISBAJUD, de ativos financeiros penhoráveis nas contas da parte demandada, até o limite do crédito exequendo

7. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003481-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.4.2023) (grifos nossos) 

Com efeito, a penhora eletrônica além de ser um mecanismo prático e econômico, é uma medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito de forma dinâmica, acelerando o encerramento da controvérsia.

Desse modo, mediante requerimento do exequente, o Juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via SISBAJUD, até o limite da dívida.

Além disso, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras.

Frisa-se que, caso o valor encontrado nas contas do executado se adeque a uma das hipóteses nas quais a legislação processual considere não passíveis de penhora, incumbe ao devedor o ônus de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 854, §3º, I, do CPC. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. ARTIGO 835, DO CPC. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ARTIGO 854, CAPUT E §3º, INCISO I, DO CPC. APLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 219 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO  (Evento 1/TRF2) em desfavor PEDRO HENRIQUE FERREIRA FONTANA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que inferiu o requerimento de penhora online de ativos financeiros requerido pelo Conselho Exequente.

2. O objetivo da execução fiscal é a satisfação do crédito público. Assim, o poder de direção conferido ao juiz pelos artigos 8º e 139 do CPC permite a adoção de medidas adequadas à garantia do direito das partes, uma vez que a demora na localização de bens do executado pode gerar prejuízo à parte credora.

3. O art. 835, do CPC estabelece a ordem dos bens a ser observada na penhora, e conforme disposto em seu inciso I, a constrição deverá recair, preferencialmente sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, em consonância com o princípio da menor onerosidade para devedor.

4. É ônus do executado comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, nos termos art. 854, §3º, I, do CPC.

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, decorrente do julgamento do REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 219, do STJ, que “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”.

6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando a penhora on line, através do Sisbajud, até limite do valor da execução, nos termos do art. 854, do CPC.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5001999-02.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 17.7.2023) (grifos nossos) 

Assim, considerando o tratamento dado à matéria pelo art. 854 do CPC/2015, antigo art. 655-A do CPC/1973, a constrição de dinheiro, “em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, encontra-se em plena consonância com o ordenamento processual vigente, sendo que a aplicação da penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, além de contribuir para a efetividade do processo, não viola o sigilo bancário do executado, tampouco, para a sua decretação, necessita de prévio aviso ou esgotamento de outras diligências.

Em síntese, uma vez que a realização de penhora online independe do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de eventual montante encontrado em contas bancárias de sua titularidade, merece reforma a decisão agravada, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD.

Em conclusão, imperativa a reforma da decisão agravada, para determinar a pesquisa via SISBAJUD.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052800v2 e do código CRC fdefa1b9.

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Agravo de Instrumento Nº 5008746-31.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu o requerimento de penhora eletrônica via SISBAJUD.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

3. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1730314, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 30.11.2020).

4. A partir da alteração realizada pela Lei nº 11.382/2006, que modificou a redação do art. 655 do CPC/73, os valores mantidos pelo devedor/executado, em depósito ou aplicação financeira, passaram a ter a mesma prioridade na ordem de penhora do dinheiro em espécie. A referida Lei também introduziu o art. 655-A cujo dispositivo normativo passou a autorizar que o juiz, mediante requerimento, determinasse a indisponibilidade de ativos financeiro por meio de sistema eletrônico. Ademais, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015), além de manter o instituto da penhora on-line de ativos financeiros do executado, passou a disciplinar a matéria com maior profundidade, conforme se verifica do caput e parágrafos do art. 854 do CPC.

5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003481-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.4.2023.

6. A penhora eletrônica além de ser um mecanismo prático e econômico, é uma medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito de forma dinâmica, acelerando o encerramento da controvérsia. Desse modo, mediante requerimento do exequente, o Juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via SISBAJUD, até o limite da dívida.

7. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras.

8. Caso o valor encontrado nas contas do executado se adeque a uma das hipóteses nas quais a legislação processual considere não passíveis de penhora, incumbe ao devedor o ônus de, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 854, §3º, I, do CPC. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5001999-02.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 17.7.2023.

9. Uma vez que a realização de penhora online independe do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis, incumbindo ao devedor o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de eventual montante encontrado em contas bancárias de sua titularidade, merece reforma a decisão agravada, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD.

10. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052801v3 e do código CRC baabe1e6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/08/2024 A 02/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008746-31.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.