Remessa Necessária Cível Nº 5007654-41.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que, no presente habeas data, julgou procedente o pedido formulado por E. N. D. S..
O impetrante vindicou ordem contra ato omissivo atribuído ao Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro.
Narra a petição inicial que há divergência entre a numeração do “certificado de registro de arma de fogo – CRAF” e a constante no armamento do impetrante; que foi registrada no CRAF a numeração de série KNJ 004802 da arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo 380, SIGMA 118796, enquanto que o laudo de exame da Polícia Civil apontou a numeração de série KNJ04802 no próprio armamento, ou seja, com um dígito a menos que o indicado no CRAF; que em 08/11/2023 o impetrante requereu a retificação da numeração ao Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, mas não obteve resposta. Daí o pedido para que a autoridade proceda à retificação da numeração de série constante no CRAF, com emissão de novo certificado (evento 1).
Após processamento com oferta de informações (evento 10), sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido para que a autoridade impetrada proceda à retificação do CRAF, com emissão de novo certificado de arma de fogo em favor do impetrante. E impôs a remessa necessária (evento 19).
As partes não interpuseram recurso (cf. certidão nos eventos 23 e 25).
Nesta Corte e como fiscal da lei, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária.
Talvez o caso nem fosse propriamente de habeas data, e sim de mandado de segurança. Mas aqui isso é indiferente e, no mérito, é correta a sentença que determinou a retificação dos dados constantes no CRAF com emissão de novo certificado em favor do impetrante.
Acolhem-se também os argumentos do próprio Ministério Público Federal, que igualmente assinala a correção da sentença.
O habeas data é previsto para assegurar o conhecimento de informações constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou órgão administrativo e, se for o caso, para obter retificação ou anotação explicativa em tais assentamentos. É o que se extrai do art. 5º, LXXII, da Lei Maior – e, claro da Lei nº 9.507/97, que regulamenta o preceito constitucional.
Confira-se o teor das informações prestadas pelo Chefe de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro:
“a. no dia 14 de novembro de 2023, foi despachado para o Ch Subseção Institucional o requerimento S/N, de 31 de outubro de 2023, por meio do qual o Dr. FÁBIO MONTEIRO, Carteira OAB/RJ 209659, solicita correção de certificado de registro de arma de fogo (CRAF/PAF) do senhor E. N. D. S., Capitão R1, Idt 105.177.613-4;
b. após análise da documentação recebida, ficou constatado que a solicitação deveria ser deferida;
c. foi providenciada a publicação em boletim da retificação de dados da arma no SIGMA, conforme aditamento de acesso restrito do SFPC nº 61, de 21/11/23;
d. não foi realizada a atualização no referido sistema tendo em vista que a DFPC, por meio do DIEx Nº 4709-GabDir/DFPC - CIRCULAR, de 18 de outubro de 2023, orientou que o processamento da revalidação dos CRAF para militares apenas seria reiniciada após aprovação das Portarias;
e. a nova portaria que trata de emissão de CRAF/PAF (Portaria nº 164/COLOG/C Ex), foi publicada em 11 de dezembro de 2023;
f. a partir desse período, os processos que estavam suspensos voltaram a ser reanalisados, seguindo a ordem cronológica de entrada no protocolo; e
g. um novo CRAF com os dados atualizados será confeccionado”.
Tendo em vista que o pedido foi feito no âmbito administrativo em 08/11/2023 e o presente remédio foi impetrado em 08/02/2024, é de se constatar demora da administração.
Dispõem os artigos 4º e 8º da Lei n.º 9.507/97 quanto ao prazo para apreciar pedido de retificação de dados:
“Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1º Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.
(...)
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão”.
A fiscalização afirmou que “a solicitação deveria ser deferida”. E a documentação e fotografias juntadas no evento 1 apontam nítida divergência entre a numeração do CRAF e a constante no armamento do impetrante (KNJ 004802 e KNJ04802, respectivamente). Assim, é de rigor manter a ordem para que a autoridade proceda à retificação do CRAF com emissão do novo certificado da arma de fogo.
Nesse sentido, confira-se aresto deste TRF:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENDAMENTO PARA PEDIDO DE REVALIDAÇÃO/APOSTILAMENTO E EMISSÃO DE CRAF. CONCEDIDA A SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença, (evento 25 JFRJ), proferida no bojo do Mandado de Segurança impetrado por LUCIANO SANT ANNA BALZANO, contra ato omissivo imputado ao Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro e ao Comandante da 1a. Região Militar do Exército Brasileiro, com pedido liminar, visando o agendamento de data e horário para protocolo do pedido de Revalidação/Apostilamento e Emissão de CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), no prazo máximo de 10 dias.
2. Pretende o impetrante que as autoridades coatora efetuem o agendamento de data e horário para protocolo do pedido de Revalidação/Apostilamento e Emissão de CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), no prazo máximo de 10 dias.
3. Afirma o impetrante que, em 06/09/2021, protocolou pedido de revalidação, sendo que seu pedido foi indeferido em razão das armas do seu acervo não possuírem CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), de forma que, somente após sua emissão, o processo para renovação do seu registro poderia ser solicitado novamente. Após várias tentativas de agendamento de atendimento para emissão do CRAF sem sucesso, a data limite para apresentação do pedido de revalidação teria se expirado, estando o impetrante em situação irregular.
4. A sentença concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras abram agenda designando dia e horário para protocolo do pedido do impetrante de Emissão de CRAFs, no prazo máximo de 10 dias.
5. No evento 34 - ANEXO, o Exército Brasileiro, por intermédio do Comandante do 1º Batalhão de Guardas, informou que foi efetuado agendamento para protocolo do pedido de revalidação/apostilamento e emissão de CRAF do CAC supracitado, para o dia 22 0900 Jul 22 (sexta-feira) e notificado por intermédio do e-mail disponibilizado, haja vista que o requerente não possui cadastro no SIGAPCE, restando satisfeita a obrigação.
6. De rigor, portanto, o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do decisum, que não descurou do correto enquadramento normativo aplicável, na espécie.
7. Remessa Necessária desprovida”.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5024414-36.2022.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 17/10/2022, DJe 25/10/2022 11:48:50)
A própria União Federal nem apelou e concordou com a sentença. E, nesta Corte, como fiscal da lei, o Parquet deu razão à sentença.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002054361v2 e do código CRC 1cd23715.
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