Apelação Cível Nº 5005922-45.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por O. S. em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150 mg para tratamento de pneumopatia intersticial padrão -PIU (CID 10- J 84.1). Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das rés, correspondente a 10% do valor da causa (CPC, art. 85, caput e §§ 2º e 3º, inciso II), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). (JFRJ, Evento 128, SENT1).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que "no julgamento do RESP 1657156, (DJE 04.05.2018) - integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios (DJE 21.09.2018) – a 1ª Seção do STJ fixou, através da sistemática dos recursos repetitivos (tema 106), a tese de que há a obrigação de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que observado o cumprimento de três requisitos cumulativos no caso concreto (...) Quanto ao primeiro requisito, os laudos médicos emitidos em 01/06/2022 (evento 1, ANEXO4, fl. 4), 26/10/2022 (evento 24, ANEXO3), 08/03/2023 (evento 47, ANEXO2 e ANEXO3), pelo Dr. Rodolfo Fred Behrsin (pneumologista, CRM-RJ 52- 58830-0), comprovam que a medicação é imprescindível para o tratamento da Apelante, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.Inclusive, o laudo ora anexado demonstra a imprescindibilidade do uso do medicamento e a ineficácia de outros tratamentos oferecidos pelo SUS"; que "a Autora não possui recursos financeiros suficientes para arcar com tais custos, uma vez que se trata de pessoa humilde, tendo a renda familiar mensal composta pela sua aposentadoria e a de seu esposo, que representam somadas um pouco mais de 2 salários mínimos. Em relação ao terceiro requisito, destaca-se que, de fato, o remédio aqui vindicado NÃO foi recomentado pelo CONITEC para ser incorporado ao RENAME. Todavia, a parte autora juntou, no evento 57, ANEXO2, NOTA TÉCNICA n. 124212, retirada em consulta pública feita ao site https://www.cnj.jus.br/enatjus/pesquisaPublica.php, com conclusão FAVORÁVEL ao uso NINTENDANIBE (OFEV) para portador de CID: J84.1 - Outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose. Assim, torna-se crucial para o deslinde do feito, aferir no caso concreto, se o insumo aqui vindicado é imprescindível para a enfermidade da Recorrente, havendo risco à vida da paciente pelo não uso deste (...) Assim, tendo em vista que os elementos de prova que constam nos autos demonstram o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STJ no supramencionado precedente vinculante, a Apelante faz jus ao fornecimento do medicamento requerido". Outrossim, requer a tutela de evidência/ugência, sem oitiva das partes contrárias, a fim de que seja determinado aos Apelados o imediato fornecimento do medicamento à postulante. (JFRJ, Evento 137, REC1).
Contrarrazões ofertadas pelo Estado do Rio de Janeiro e pela União Federal, nos eventos 149, PET1 e 152, CONTRAZ1, respectivamentes.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da condenação dos réus, solidariamente, na obrigação de fornecer à autora o medicamento Nintedanibe - Ofev 150 mg, conforme prescrição médica, indispensável ao seu tratamento, por ser portadora de fibrose pulmonar idiopática.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 – segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado” –, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88).
Portanto, a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde, nos moldes do citado artigo 196 da Carta Magna, deve ser efetivada em toda a extensão necessária à garantia do direito à vida.
Compete ao Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas que visem à redução das enfermidades e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme preconiza o artigo 196 da CFRB/1988.
Nesse compasso, tem-se que a ordem constitucional elencada no aludido artigo impõe aos Entes Públicos a responsabilidade de prestar, solidariamente, assistência médica aos necessitados.
Segundo a tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 855.178), acerca do Tema da Repercussão Geral nº 793, transitado em julgado em 13/05/2020: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.
Pontue-se que a responsabilidade solidária não é causa de litisconsórcio necessário, cabendo ao autor optar pelo ajuizamento de ação contra cada um, alguns ou todos os responsáveis, sendo desnecessária, portanto, a inclusão dos entes públicos locais, requerida pela União.
Estabelecidas tais premissas, cumpre destacar que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada n.º 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, asseverou a possibilidade de que, à luz de cada caso concreto, diante de análise das circunstâncias fáticas, o Poder Judiciário garanta o direito à saúde através do fornecimento de medicamento ou, ainda, de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida, ou para a melhoria na qualidade de vida do paciente.
Importa considerar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Suprema Corte brasileira já tiveram a oportunidade de fixar, por meio de teses firmadas em sede de Recurso Especial e Recurso Extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral, os limites da responsabilidade solidária dos entes federativos, no que tange à obrigação de prestar medicamentos por meio do Sistema Único de Saúde, in verbis:
Tema 106 STJ (REsp 1657156/RJ):
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018.
Tese 500 do STF (RE 657718):
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
No caso, a autora narra, e demonstra, através de documentos médicos, que é portadora de Pneumopatia Intersticial Padrão (PIU) e que necessita do medicamento pleiteado para "estabilizar o quadro clínico atual", informando, ainda, no laudo que "o não uso deste pode representar risco à vida" (JFRJ, Evento 1 , ANEXO 4, fl.4). Em laudo atualizado, o médico atesta que "Infelizmente tal doença não é contemplada pelos medicamentos disponíveis pelo SUS"; que a "paciente teve acesso a amostras do medicamento confirmando a melhora no seu uso o que reforça a indicação" e, por fim, reitera que "por tratar-se de doença progressiva, informo que o não uso deste medicamento pode representar risco à vida da paciente ", acrescentando que a "paciente apresenta quadro clínico e radiológico de fibrose pulmonar idiopática. Acompanhamento evolutivo mostra aumento e progressão da doença compatível com fenótipo progressivo" (JFRJ, Eventos 24, ANEXO3 e 47, ANEXO 2 e 3).
O Parecer do NAT corrobora a narrativa autoral, inclusive no tocante à aprovação do medicamento pela ANVISA para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática, bem como o uso indicado, em bula, para o tratamento e retardo da progressão da doença, afirmando, contudo, que não integra nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS, no âmbito do Município de São Gonçalo ou do Estado do Rio de Janeiro (JFRJ, Evento 52, PARECER 1).
No mais, insta consignar que o fármaco vindicado foi registrado pela ANVISA sob o n°1036701730028. Também restou evidenciada nos autos a incapacidade financeira da autora de arcar com o custo do medicamento prescrito, sendo certo que o próprio Juízo a quo reconheceu sua hipossuficiência, tendo deferido a gratuidade de justiça no evento 128, SENT1.
Imperioso registrar que não cabe à parte ré avaliar ou determinar qual o tratamento adequado à enfermidade da parte autora, devendo esta aferição ser feita, conforme acima esposado, pelo médico competente – aquele que acompanha, através do histórico médico do paciente, a evolução da doença e, portanto, sabe qual o tratamento mais eficaz. Assim, resta evidente a necessidade da autora receber o fármaco pleiteado, de acordo com a prescrição médica, para realizar o tratamento necessário, ainda que não esteja nas listas elaboradas pelo Poder Público.
No mesmo sentido vem entendendo esta Sexta Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. FIBROSE PULMONAR DIFUSA IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. REQUISITOS - REPETITIVO STJ – TEMA 106 – RESP 1.657.156/RJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de ARY DOS SANTOS CARDOSO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos/tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa carente.
No que toca ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pelo Poder Público, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, entende que devem ser exigidos, cumulativamente, os requisitos de (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (Resp 1.657.156/RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 04/05/2018).
No presente caso, o Agravado apresenta fibrose pulmonar difusa idiopática, necessitando do medicamento Nintedanibe 150mg – 01 comprimido de 12/12h, por tempo indeterminado.
A indicação do medicamento foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (Evento 15, dos autos da ação originária), o qual afirmou que o medicamento não integra nenhuma lista oficial de medicamentos fornecidos no SUS, acrescentando-se que “até a presente data, não foi publicado pelo Ministério da Saúde um protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas que verse sobre Fibrose Pulmonar Idiopática, e, portanto, não há lista oficial de medicamentos, disponibilizados pelo SUS, com as mesmas propriedades do medicamento pleiteado que possam configurar alternativas terapêuticas ao tratamento do Autor.” Destaca-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA.
Presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Agravado, já que o mesmo poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão.
O alto custo do medicamento não se configura, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão às finanças públicas, já que o preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, estando confirmado ser o Agravado pessoa carente, bem como a necessidade premente do medicamento reclamado, conforme consta do relatório médico (Evento 1 – atestado médico 7, laudo 8, laudo 9, dos autos da ação originária).
Neste sentido, impõe-se, ao presente caso, a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(AG 5008516-62.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik, DJe 09.07.2022)
Desse modo, comprovada a necessidade do remédio postulado, como condição essencial à preservação da saúde/vida da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a reforma da sentença.
Quanto aos honorários de sucumbência, de acordo com julgamento do RE 1.140.005, vinculado ao tema da repercussão geral nº 1002, transitado em julgado em 17/11/2023, foi decidido pelo STF o seguinte: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: ´1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição´. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Portanto, cabível a condenação da União e dos demais entes na verba sucumbencial em favor da DPU.
Sobre o tema, insta consignar que, em que pese a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, verifica-se que o própria Corte Uniformizadora vem excepcionando a aplicabilidade do Tema, em sede de demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, asseverando que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde” (STJ, AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022).
Nesse passo, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, e tendo em conta o grau de complexidade da demanda, revela-se adequada a fixação da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata.
Por fim, no que tange ao pedido de concessão da tutela de evidência/urgência, impõe-se o seu deferimento diante das peculiaridades do caso em comento e tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores (a probabilidade do direito e o perigo do dano).
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, e condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento do medicamento OFEV ® (Nintedanibe - 150mg) para o seu tratamento, enquanto se fizer necessário, conforme demonstrado por prescrição médica periodicamente atualizada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002055514v21 e do código CRC 3d32ca5b.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 10/9/2024, às 14:24:7