Apelação Cível Nº 5002325-28.2023.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por VIBROTON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (doravante VIBROTON) e L. M. G.. ambos representados por advogada dativa, no munus da curadoria especial.
O recurso ataca sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelos apelantes contra execução promovida pela Caixa Econômica Federal (doravante CEF).
A execução por título extrajudicial foi ajuizada pela CEF em face de Vibroton (devedora primária) e L. M. G.. A credora cobra R$ 58.471,39, em valor atualizado até maio de 2018 (processo nº 0071595-06.2018.4.02.5119).
O montante é indicado como oriundo do inadimplemento da operação de crédito ‘financiamento com recursos do fundo de amparo ao trabalhador – FAT’, celebrada por meio da cédula de crédito bancário nº 19.0196.731.0000060-05, emitida pela pessoa jurídica em 12 de fevereiro de 2010, no valor de R$ 156.990,00 (evento 1 OUT4 do processo de execução).
A Vibroton é a tomadora do crédito; Luana Gilson é avalista e, assim, garantidora.
As diligências de citação por Oficial de Justiça foram infrutíferas (eventos 11, 16, 51 e 73).
A CEF requereu a citação por hora certa e fora do horário normal de expediente, conforme previsto nos artigos 212, § 2º, e 252 do CPC (evento 83).
Luana Gilson foi citada por hora certa na pessoa de Lucas Nascimento dos Reis em 23 de agosto e a Vibroton foi citada por hora certa na pessoa de Pab Rodrigues Mendes Gilson em 16 de dezembro de 2022 (eventos 92 e 97).
Nomeado curador especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, foram opostos os presentes embargos, nos quais as executadas sustentaram a inépcia da inicial, a ausência da citação, a prescrição intercorrente, a necessidade de adoção dos preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e de produção de prova pericial contábil, assim como o excesso de execução.
Após regular processamento, com impugnação no evento 13, sobreveio sentença que indeferiu a perícia contábil e rejeitou as teses defendidas pelas embargantes (evento 24).
Em suas razões, as apelantes alegam que “[...] não há como legitimar-se a condenação ao pagamento de custas e honorários da parte que não teve a oportunidade de avaliar os riscos inerentes à propositura da ação por ter sido citada fictamente e estar representada por curador especial [...]”; que a inicial da execução é inepta, pois não foi acompanhada pela documentação indispensável ao ajuizamento da ação e o título que a instruiu é inexequível; que ocorreu a prescrição intercorrente, pois “[...] a demanda foi promovida em 04/06/2018, portanto, há mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte demandada tenha sido, sequer, citada para compor o polo passivo da presente execução [...]”; que “[...] os fatos e fundamentos aduzidos pela autora não possuem o condão de comprovar o direito vindicado, especialmente que há valores devidos pela executada e que tais valores teriam sido oriundos do contrato afirmado na exordial [...]”; que há excesso de execução provocado pelo anatocismo e pela abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada pela CEF; que “A perícia contábil se revela indispensável no caso em exame, ante a necessidade de se apurar os reais juros incidentes nas prestações vencidas”; que “[...] a frágil situação econômica que vem atravessando a embargante/consumidora o coloca em situação de maior vulnerabilidade, especialmente diante da extrema necessidade de obter crédito para ainda manter-se funcionando [...]”; que o contrato de adesão “[...] subtrai a uma das partes contratantes, a aderente, praticamente toda e qualquer manifestação da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo à realização de negócio jurídico sem maiores questionamentos.”. Pugnam pela reforma da sentença (evento 24).
Contrarrazões ofertadas (evento 28).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A apelação merece ser parcialmente provida, apenas em aspecto lateral, de modo a retirar a condenação em honorários aposta na sentença. Tirante esse pequeno aspecto, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A prescrição intercorrente há que ser afastada, já que pressupõe sempre a falta de diligência, a inércia da parte. Há que existir falta de providência, pelo credor, de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito.
Somente ocorre a prescrição intercorrente se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao credor, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ao feito, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não é a hipótese dos autos.
A execução extrajudicial foi ajuizada em 4 de junho de 2018 e o despacho ordenando a citação dos réus foi exarado em 11 de junho e interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 240, caput e § 1º, do CPC, sendo certo que cabia ao autor diligenciar a citação a tempo.
Entre 2018 e 2022, o feito teve regular processamento com diligências de citação por Oficial de Justiça com resultado negativo e pesquisas empreendidas pela CEF na busca de endereços.
Como as medidas foram infrutíferas, foi autorizada a citação por hora certa, que ocorreu em 23 de agosto e 16 de dezembro de 2022, culminando com a oposição dos presentes embargos em 1º de setembro de 2023 (eventos 92, 97 e 119 do processo de execução).
Assim, uma vez que a citação foi realizada a tempo, não resta consumada a prescrição intercorrente.
No mérito, a devedora direta e primária é a pessoa jurídica Vibroton. A outra apelante, Luana Gilson é avalista e, assim, garantidora da operação.
O contrato previa a concessão de financiamento no valor de R$ 156.990,00, com recursos do fundo de amparo ao trabalhador - FAT, na modalidade investimento, para a execução de plano de negócios previamente apresentado à CEF, destinado à aquisição de “02 EMPILHADEIRAS PARA AGILIZAR O SERVIÇO A FIM DE SUPRIR A DEMANDA REPRIMIDA” (evento 1 OUT4 Página 02 do processo de execução).
O montante deveria ser restituído em 48 parcelas de R$ 4.511,99, com carência de 6 meses. O inadimplemento teve início em setembro de 2013 (evento 1 OUT5 e OUT7 do processo de execução do processo de execução).
As teses relativas à falta de documentos essenciais ao ajuizamento da execução e à inexequibilidade do título extrajudicial são equivocadas.
A execução está fundada em cédula de crédito bancário, título de crédito previsto na Lei nº 10.931/2004, que dispõe:
“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
[...]
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
[...]
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”
Além disso, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, o contrato foi assinado pela representante legal e avalista, e goza de certeza, exigibilidade e liquidez: demonstra a existência do crédito, sua pronta atualidade e traz a expressa determinação do objeto da obrigação.
A CEF anexou à inicial o demonstrativo de débito e de evolução contratual, a planilha de evolução da dívida e o extrato da conta corrente, além da cédula de crédito bancário (evento 1 OUT4, OUT5 e OUT7 do processo de execução).
Tais documentos correspondem aos exigidos para a instrução da petição inicial, quer no sistema do anterior CPC, artigos 580 e 583 e seguintes, quer no sistema atual, mais minucioso, nos termos do artigo 798, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, in verbis:
“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.”
E o demonstrativo de débito, anexado ao evento 1 OUT7 Página 01 do processo de execução, traz as informações exigidas pelo parágrafo único do citado artigo.
Dessa forma, a petição inicial da execução encontra-se adequadamente instruída a teor dos artigos 319, 320 e 798 do CPC.
E os problemas prosseguem: as apelantes argumentam com o Código de Defesa do Consumidor, mas a contratante do financiamento é pessoa jurídica e, de tal ordem, não há a incidência do CDC quando a pessoa jurídica toma recursos para seus misteres empresariais.
A operação inadimplida diz respeito a financiamento direcionado à pessoa jurídica, destinado à execução de plano de negócios na modalidade investimento, que a Vibroton utilizou na aquisição de empilhadeiras.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “[...] não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para implementar ou incrementar sua atividade negocial.” (Quarta Turma – Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AREsp nº 1.205.749/GO - DJ-e: 22/5/2018).
Afinal, ao contratar operações de crédito com a finalidade de obter recursos para incrementar a atividade empresarial, a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC. E a avalista também não é consumidora, pois não era destinatária final do financiamento, e sim garantidora.
De resto, a existência de contrato de adesão e a falta de maior debate sobre as condições pactuadas não autorizam a presunção de abuso ou ilegalidade de suas cláusulas.
E, mesmo que aplicável fosse a Lei nº 8.078/1990, não haveria mudança do veredito, pois não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem que demonstrado, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tenha ofendido.
O CDC não é salvo-conduto ao tomador de recursos para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes.
Assim, quando for o caso, deve ser clara e diretamente indicada qual a cláusula nula, a razão específica da nulidade, e a consequência para o cumprimento do contrato, em termos de valor do débito. Nada disso se fez.
Nessa linha, e isso diz respeito à necessidade de indicação discriminada e específica, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos, o STJ assentou que “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” (Segunda Seção – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – DJ-e: 10/03/2009).
Daí a asseveração da súmula nº 381 do STJ, in verbis:
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
No que concerne ao alegado excesso de execução, as embargantes, talvez por estarem representados pela curadoria especial, nem ao menos apresentaram cálculos discriminados do valor que entendiam devido, separando-o do supostamente cobrado a mais, de modo a dar mínima solidez ao alegado.
De todo modo, basta dizer que o CPC impõe que toda a matéria referente ao alegado excesso nem seja conhecida. Basta ler o artigo 917, § 4º, do CPC, e seus incisos. E o fato de estarem representadas por advogado dativo em nada altera tal quadro.
A regra é imperativa para todas as ações em que se alega excesso, e por isso ela está também no artigo 330, § 2º, do CPC, que aponta a inépcia de alegações que não cumprem tal requisito legal.
Em suma, o objetivo da lei é muito claro: qualquer discussão que debata excesso deve indicar o valor incontroverso e a causa da controvérsia, com dados, e do contrário toda discussão será natimorta.
Caberia o ônus de impugnação específica, conforme artigo 341 do CPC, em lugar de meras alegações sobre a ocorrência de anatocismo e a abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada pela CEF.
Isto afasta qualquer discussão a respeito do excesso de execução, ainda mais quando houve impugnação genérica ao valor cobrado pela CEF.
De qualquer modo, as teses – como veiculadas – foram corretamente rejeitadas na sentença, e é inviável alegar a necessidade de perícia contábil.
Quando argumentos claros e compreensíveis de impugnação não são ofertados, não há a necessidade de prova pericial contábil, como não há necessidade de produção de qualquer outra prova, diante da realidade dos autos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas impertinentes, e é o caso da postulada perícia.
Os documentos que instruem a execução são capazes de elucidar as questões de fato específicas que a defesa quisesse levantar, se o tivesse feito, conforme o artigo 472 do CPC. Como já dito, há o demonstrativo de débito e de evolução contratual, a planilha de evolução da dívida, além da própria cédula de crédito bancário.
Aliás, fossem escrutináveis os argumentos genéricos relativos à validade das cláusulas e dos critérios estipulados nos contratos, verifica-se que as embargantes buscam a elaboração de novo pacto, com novas regras, e isto não é tema de perícia.
Em suma, a CEF comprovou a concessão da linha de crédito à pessoa jurídica, que ela, de fato, se beneficiou dos recursos advindos da operação contratada e, por isso, a execução deve prosseguir conforme o apontado como devido pela credora.
Por fim, devem ser excluídos os honorários advocatícios. E isto porque os embargos foram propostos não por intervenção ou decisão dos executados, e sim pela curadoria especial: ou seja, não cabe condenar quem não deu causa aos embargos.
Embora os executados citados por hora certa, aqui representado por curador especial, sejam a parte no processo, eles não optaram por embargar e nada fizeram em tal sentido. Cuidou-se de decisão da curadoria especial, e os executados não podem ser condenados por isso, em violação ao princípio da causalidade.
À luz de tal contexto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para retirar a verba honorária fixada na sentença. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002056504v2 e do código CRC e454ac7d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 29/8/2024, às 13:6:18