Apelação Cível Nº 5010442-28.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BATISTA, FAZIO, MANZI & MILET ADVOGADOS contra a sentença, proferida nos autos da ação anulatória proposta por TERMOPERNAMBUCO S/A, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem impor condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da ré.
A apelante sustenta, em síntese, que a autora, em 21/10/2023, apresentou pedido de revisão de débitos, requerendo o cancelamento dos valores lançados a título de multa de mora, decorrente de pagamento em atraso, em razão de ter se utilizado do instituto da denúncia espontânea, de modo a permitir a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal.
Alega que, diante da demora da Receita Federal em apreciar o referido pedido, ajuizou ação anulatória, em 23/02/2024, visando acautelar os débitos por meio de Apólice de Seguro Garantia.
Aduz que, somente após ter sido devidamente citada, em 28/02/2024 (Evento 7 dos autos originários), “a Fazenda Nacional apresentou Contestação informando que o pedido de revisão dos débitos foi deferido em 01/03/2024, determinando a extinção das multas moratórias indicadas acima e requerendo, em razão disso, a extinção do feito sem resolução de mérito por causa da perda de objeto”, ou seja, “somente no primeiro dia subsequente a citação da Fazenda Nacional, a Receita Federal procedeu com a análise e deferimento do pedido de revisão de débitos”.
Assevera que “é pacífica na jurisprudência pátria, sendo reconhecido que a citação válida da parte ré ou a sua intimação para que venha a apresentar defesa, é elemento suficiente para haver a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.”.
Acrescenta que resta evidente que a União deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que procedeu à análise do pedido de revisão de débitos e à baixa das multas moratórias após a sua citação, devendo, portanto, ser condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §2º, e art. 85, § 10, ambos do CPC.
Contrarrazões da União (evento 37 dos autos originários).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, sem impor condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da ré, cingindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da União Federal na verba honorária.
A sentença foi proferida antes da citação da ré, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios.
A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:
“ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, 113 E 114 DO CPC/1973. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Em relação à apontada violação dos arts. 85, 113 e 114 do CPC/1973, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 268-269): ‘[...] Efetivamente, a jurisprudência é firme no entendimento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir. A apresentação espontânea de manifestação nos autos, por parte dos apelantes, em nada alteração tal conclusão. [...] Assim, considerando a ausência da angularização da relação processual, indevida qualquer condenação da ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. [...]’. II - Verifica-se que o aresto vergastado encontra-se no mesmo sentido do entendimento firmado nesta Corte Superior, de não serem devidos honorários advocatícios em razão da inocorrência de angularização da relação processual. Neste sentido: EDcl no AgInt na Rcl 33971/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento em 23/05/2018, DJe 28/05/2018; REsp 1645670/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 25/04/2017. III - Agravo interno improvido.”
(STJ - AgInt no AREsp: 1002174 SC 2016/0275594-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, por ausência de interesse de agir, estando correta a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC.
2. A sentença foi proferida nos embargos à execução antes da intimação da embargada para apresentar impugnação, não se completando a relação processual, motivo pelo qual descabe sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.
3. Como a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal ocorreu, a requerimento da credora, nos referidos autos, antes mesmo da análise da admissibilidade da inicial dos embargos à execução, eventual condenação da exequente em honorários advocatícios somente poderia ter sido questionada nos autos da execução fiscal.
4. Apelação desprovida.”
(TRF/2ª.Região, Terceira Turma Especializada, proc. nº 5086804-13.2020.4.02.5101 Rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva, j. 29/08/2023)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA.
I. In casu, a controvérsia se resume a estabelecer se é devido honorários advocatícios ante a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com escopo no art. 267, I, c/c VI, do CPC, ainda que não citada a parte ré.
II. Na hipótese não houve formalização da relação processual, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios.
III. Apelação provida.”
(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC, proc. nº 200551010099781, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, e-DJF2R 02/03/2007, p.168.)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão, no tocante aos honorários advocatícios, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado. 3. Constata-se dos autos que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a embargante não chegou a ser citada, não chegando a integrar formalmente a lide. Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 4. Embargos de declaração acolhidos.”
(TRF-1 - EDAC: 00141290520114013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/07/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/09/2018)
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
2. Trata-se de embargos à execução fiscal rejeitados liminarmente por ausência de garantia da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada não foi citada para impugnar os embargos. Nesta senda, ausente a formalização da angularização da relação processual até a prolação da sentença, descabe a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(TRF – 3ª Região, 1ª Turma, AC 0039308-87.2009.4.03.6182, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 de 06/08/2018) Grifos nossos.
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extinto o processo de embargos à execução sem resolução do mérito em virtude de perda de objeto antes da citação da embargada, não são devidos honorários de advogado por não ter sido formalizada a angularização da relação jurídico-processual. 2. Apelação desprovida”.
(TRF4, AC 5059222-69.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 27/04/2022)
“APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Mantida a sentença que julgou extintos os embargos sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual em face da perda de objeto e deixou de fixar honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.”
(TRF – 4ª Região, 3ª Turma, AC 5005942-06.2016.4.04.7117, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)
Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a apelante, não houve citação da ré, que foi apenas intimada para se manifestar sobre a Apólice de Seguro Garantia n. 024612024000207750059266, ofertada pela parte autora no evento 1 – outros 11, no prazo de 3 (três) dias, como se verifica pelo despacho do evento 3 e mandado do evento 5 dos autos da 1ª instância, não suprindo a necessidade de citação.
Também é incorreta a afirmação da apelante de que a “Fazenda Nacional apresentou Contestação informando que o pedido de revisão dos débitos foi deferido em 01/03/2024”, quando, na realidade, apenas informou sobre “a existência do Despacho Decisório 728390010324/2024-RFB/DEVAT07/REVFAZ, de 01/03/2024, no processo administrativo 10700-728.390/2023-47, que deferiu o pedido do autor”, a ensejar a ausência de interesse de agir.
Não há violação aos artigos 82, § 2º, e 85 do CPC, uma vez que a União não foi vencida nesta causa, em que sequer foi citada.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060698v2 e do código CRC 24fb968b.
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Data e Hora: 5/9/2024, às 2:4:52