Agravo de Instrumento Nº 5008497-80.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por K. C..
O recurso ataca decisão que, em ação de rito comum, acolheu proposta de honorários periciais apresentada pelo perito e estabeleceu que R$ 1.118,40 devem ser custeados pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução CJF n.º 305/2014, e o restante, R$ 5.039,60, deve ser custeado pelo autor, que requereu a prova.
O agravante sustenta que o direito à gratuidade é amplo e a decisão agravada é contrária ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e aos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil; que é pobre, nos termos legais, motivo pelo qual o Juízo de 1º grau deferiu a gratuidade, mas, ao mesmo tempo, o Magistrado determinou que o agravante pague parte dos honorários periciais, o que é contrário ao alcance da gratuidade; que não tem condições de suportar despesas; que “O agravante só tem condições de estar em juízo se o direito à gratuidade jurídica for aplicada na sua totalidade, a decisão do juízo a quo que determinou o pagamento de parte das custas periciais tem o mesmo efeito de negar ao agravante o seu direito de estar em juízo para a garantia de suas direitos”. O agravante pleiteia que “o custeamento de toda as despesas financeiras com a perícia e demais despesas e custas sejam suportadas pelo poder público e ao final requer que seja determinado que a requerida efetue/restitui/devolva os valores aos cofres públicos para que a CF seja cumprida” e prequestiona desde já os artigos mencionados (evento 1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo de instrumento, a rigor, nem poderia ser examinado, pois intempestivo.
O agravante foi intimado da decisão em 27/11/2023. A data inicial da contagem do prazo era o dia 28/11/2023, extinguindo-se o prazo recursal no dia 19/12/2023 (evento 90 dos autos originários). Contudo, o agravante somente interpôs o presente recurso no dia 23/6/2024 (evento 1 neste TRF).
Tendo em vista que a interposição do presente recurso extrapolou o prazo legal fixado pelo art. 1.003, §5º, do CPC, flagrante está a sua intempestividade.
Todavia, o autor inicialmente protocolou o agravo de instrumento nos próprios autos da ação de rito comum, em 18/12/2023 (evento 93). Nesse sentido, deixou de observar o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, já que não dirigiu seu recurso diretamente ao Tribunal competente, nos termos do artigo 1.016 do CPC.
O equívoco somente foi constatado em 21/5/2024, quando o Magistrado informou que “o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2º Região, nos termos do art. 1016 do CPC” (evento 100 dos autos originários).
De qualquer modo, para evitar dúvida, e como melhor sorte não tem o agravante nem com o exame do mérito, a intempestividade é relevada, e mitigada a própria taxatividade do artigo 1015 do CPC.
No mérito, a decisão agravada merece ser confirmada.
Agora não se discute acerca do valor dos honorários periciais, mas se é devido o pagamento pelo beneficiário da gratuidade de justiça de parte desse valor.
O Magistrado de 1º grau pontuou que:
“O perito nomeado pelo juízo informou, no Evento 78, que aceita o encargo, solicitando, contudo, a majoração dos honorários periciais para R$ 6.158,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor máximo para a atividade pericial em questão, conforme a Resolução CNJ n. 232/2016 (art. 2º, § 4º, da citada resolução do CNJ).
Afirma, para tanto que a perícia possui elevado grau de complexidade, eis que demandará pelo menos 22 (vinte e duas) horas técnicas para realização do trabalho, além da utilização de equipamentos específicos e deslocamentos, o que geraria uma despesa estimada em R$ 1.016,62 (um mil e dezesseis reais e sessenta e dois centavos).
Ocorre que a Resolução CJF n. 304/2014, norma especial que regula a questão no âmbito da Justiça Federal, prevê o valor máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para perícias de engenharia, podendo ser majorado em até 03 (três) vezes (art. 28, parágrafo único, da citada resolução do CJF), totalizando R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos).
É evidente que o valor máximo disposto na Resolução CJF n. 304/2014 (R$ 1.118,40) não remunera adequadamente o trabalho pericial, eis que as despesas estimadas para o cumprimento do encargo são pouco inferiores ao referido valor (R$ 1.016,62).
Sendo assim, ACOLHO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito no Evento 78, no valor de R$ 6.158,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), valor que reputo compatível com a complexidade do trabalho.
Deste montante, R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) deverão ser custeados pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução CJF n. 304/2014, e o restante, R$ 5.039,50 (cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos), deverá ser custeado pela parte autora, que requereu a prova (Evento 34), na forma do art. 82 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da parte que lhe cabe, por meio de depósito judicial realizado na Caixa Econômica Federal (CEF), vinculado a estes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. [...]” (evento 88 dos autos originários).
A Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (doravante CJF), estabelece regras para o pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal comum, dentre as quais os valores a serem pagos pelo tribunal quando o beneficiário da gratuidade de justiça que requer a perícia.
Nesse sentido, o caput e o § 1º do art. 28 da mencionada resolução, com alteração pela Resolução n.º 575/2019, estabelecem que:
“Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.
§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:
I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;
II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;
III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;
IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;
V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;
VI - realização de perícia em mais de uma localidade;
VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente.”
E o anexo dessa resolução prevê o valor máximo de R$ 372,80 para honorários periciais na área de engenharia.
Assim, quando o beneficiário da gratuidade requer a perícia na Justiça Federal, o máximo que o tribunal tem a obrigação de pagar é o valor de três vezes o limite máximo, o que totaliza R$ 1.118,40.
Quando o valor dos honorários periciais for acima desse limite de R$ 1.118,40, devidamente motivado – como no caso, em que foi acolhido o montante de R$ 6.158,00 –, o que sobejar ao limite máximo (já multiplicado) será pago pelo beneficiário da gratuidade.
Assim, correta a decisão que estabeleceu que R$ 1.118,40 devem ser custeados pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução CJF n.º 305/2014, e o restante, R$ 5.039,60, deve ser custeado pelo agravante, que requereu a prova.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002063147v2 e do código CRC de1f434c.
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