Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus em favor de L. M. P. D. H. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 28/2/2024, indeferiu o pedido de suspensão da ação penal originária até que seja decidido o incidente de insanidade mental do corréu colaborador, nos seguintes literais termos ():
"Evento 914: Trata-se de petição apresentada pela Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA pugnando pela suspensão da presente ação penal até decisão no incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, alegando necessidade de adotar cautela consignada por este Juízo naquele feito.
Sustenta que o presente feito é baseado na colaboração premiada do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES e que este é parte no incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101. E que, quando da determinação de sua instauração em sede de liminar deferida nos autos dos Habeas Corpus nº 5002144-58.2023.4.02.0000 e Habeas Corpus nº 5002146-28.2023.4.02.0000, entendeu este Juízo que, antes do prosseguimento do incidente, fosse, por cautela, aguardado o resultado do julgamento ante a proximidade da sessão designada e a fim de evitar a prática de atos processuais eventualmente desnecessários.
Ocorre que, não obstante as alegações defensivas, o presente requerimento não merece prosperar, uma vez que não houve determinação expressa para suspensão da presente ação penal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não estando, este feito, abrangido por aquele writ.
Há, inclusive, recente acórdão proferido no âmbito do Habeas Corpus nº 5016344-70.2023.4.02.0000 no qual não acolhida tese defensiva de nulidade por incompetência deste Juízo e denegada ordem por unanimidade e acerca do qual, intimadas do julgamento, não houve manifestação pelas partes.
Ademais, interposto Recurso Ordinário no referido HC pela Defesa, o pedido liminar pugnando pela suspensão da presente ação penal foi indeferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão acostada no Evento 896.
Ou seja, ainda que o Habeas Corpus nº 5016344-70.2023.4.02.0000 verse sobre tese defensiva de reconhecimento de incompetência deste Juízo, considerando que não há uma determinação superior expressa para suspensão da presente ação penal e tampouco determinação de suspensão em virtude do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, não há que se falar em suspensão destes autos, conforme requerido pela Defesa.
Até porque, como ressaltado pela própria Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, quando, nos autos do incidente, esta Magistrada entendeu por aguardar o julgamento do Habeas Corpus respectivo que estava previsto para semana próxima - inclusive por entender não haver prejuízo para as partes eis que as ações penais determinadas pelo Tribunal já estavam suspensas -, a referida Defesa impugnou tal ato diretamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não se mostrando sequer pertinente, portanto, que, na presente oportunidade, utilize-se de tal argumento, já que evidentemente contraditório.
Sendo assim, INDEFIRO o requerimento defensivo do Evento 914 e mantenho o prosseguimento da presente ação penal com a realização da audiência designada, nos termos da decisão do Evento 889.
Por fim, veja-se que, no Evento 916, a Defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES informou seu endereço atualizado, bem como número telefônico correspondente ao aplicativo Whatsapp, alegando que "(...) em atenção às informações constantes na certidão do evento 855, o Peticionário informa que, infelizmente, não pode atender ao chamado judicial, já que no horário em que houve a tentativa do cumprimento do competente mandado de intimação, estava ausente de sua residência por estar se graduando no curso de Medicina, o que lhe obriga a frequentar aulas em período integral, conforme declaração em anexo. (...)".
Ocorre que, ao contrário do salientado pela Defesa, a determinação do Evento 889 destacou o teor da certidão do Evento 866 e não do Evento 855 que diz respeito, inclusive, a endereço localizado no bairro do Meier, ou seja, diverso do fornecido na presente oportunidade.
Destaco, então, por entender oportuno, o que estou salientado por esta Magistrada naquela ocasião:
"(...) Por fim, no que concerne ao denunciado WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, veja-se que, após certidões negativas, forneceu endereço no Evento 851 informando ser "Av. Cláudio Besseman Viana 12, 304 bloco 2".
No mandado de intimação expedido o endereço constou, então, da seguinte maneira: "(...) Av. Cláudio Besseman Viana, 12, bloco 2, apt. 304 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro. (...)" (Evento 863), sendo, justamente, como consta no último termo de comparecimento do acusado datado de 08 de janeiro de 2024 e acostado no Evento 453 dos autos nº 5070973-22.2020.4.02.5101. As únicas diferenças dizem respeito a uma letra "r" que consta naquela oportunidade na palavra "Besseman", digitada, portanto, como "Besserman" e a grafia da palavra "Viana" que, no termo, consta como "Vianna".
Ocorre que a diligência de intimação restou mais uma vez infrutífera, tendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento certificado da seguinte forma: "(...) Certifico que, em 01.11.2023, me dirigi à Av. Cláudio Besserman Viana, RUA 12, bloco 2 (ED MAR DEL PLATA), apt.304 - Jacarepaguá, sendo atendido na Administração do Condomínio pelo Sr. Thiago César, que informou não estar o intimando em casa. Ato contínuo, em contato feito com a esposa do réu, Sra. Júlia, esta sugeriu ao funcionário que o mandado fosse deixado ali na administração, ao que respondi que assim não procederia, dado o cunho pessoal da intimação judicial. Na oportunidade, deixei apenas meu cartão de visitas COM TELEFONE, sendo tal cartão repassado, inclusive por aplicativo WhatsApp, pelo funcionário em questão à esposa do destinatário da ordem. Não havendo nenhum contato por parte do denunciado, retornei na presente data (06.11.2023) ao endereço supracitado, não logrando uma vez mais em encontrar o intimando. Ante a suposta falta de interesse em atender este servidor e, considerando que a intimação, pelas circunstâncias apontadas, não seria efetivada antes do dia da audiência cancelada, deixei na administração do condomínio, com o funcionário acima mencionado, cópia da intimação sem caráter intimatório e em envelope lacrado, para que fosse repassada ao destinatário da ordem, para que este tome, eventualmente, ciência de seu teor. Desta forma, deixei de proceder à intimação de Wallace Fernando Noble Santos Soares. Submeto o ocorrido à prudente apreciação do Juízo, no aguardo de ulteriores determinações. (...)". (Evento 866).
Do teor da certidão acostada pelo Oficial de Justiça no Evento 866, pode-se depreender, portanto, que a divergência na grafia não foi o que resultou na não localização do acusado. Tanto é que o funcionário do condomínio informou não estar o intimando em casa e que, após, em contato com a esposa do réu, o funcionário foi orientado a deixar o mandado na administração do prédio.
Sendo assim, ante o comportamento narrado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, expeça-se o mandado de intimação de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES para o mesmo endereço constante do Evento 863 e intime-se a Defesa para esclarecimento do ocorrido, considerando, sobretudo, que o acusado encontra-se em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. (...)"
Ou seja, a Defesa informa que o réu reside em endereço localizado no bairro de Jacarepaguá, mas alega que, em relação ao teor da certidão do Evento 855 - que, por sua vez, se refere a endereço localizado no bairro do Meier - não estava na residência em virtude de aulas do curso de medicina.
Ademais, o acusado não apresentou qualquer comprovante de residência em seu nome, tendo juntado, tão somente, contrato de locação em nome de sua genitora sem qualquer declaração nesse sentido, o que, portanto, não comprova o endereço do denunciado, notadamente considerando a informação apresentada pelo Oficial de Justiça que lavrou a certidão do Evento 866 no sentido de que, ao que parece, residiria no referido endereço com sua esposa.
Ante todo exposto, intime-se a Defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES para que junte imediatamente aos autos da medida cautelar nº 5070973-22.2020.4.02.5101 comprovante de residência em seu nome e/ou declaração que permita concluir pela confirmação do local onde mora, sob pena de revogação das medidas cautelares diversas da prisão a ele atribuídas.
Quanto à presente ação penal, em que pese a divergência de informações acerca do endereço, entendo não haver prejuízo ao acusado no que concerne à ciência acerca da realização da audiência designada para o próximo dia 20 de março de 2024 tanto porque a Defesa foi devidamente intimada quanto porque se comprometeu expressamente a comunicar ao denunciado, informando que: "(...) Por fim, a Defesa compromete-se a cientificar o Peticionário sobre os futuros atos processuais (...)".
Intimem-se o Ministério Público Federal e as Defesas de MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e L. M. P. D. H. para ciência."
Os impetrantes alegam, em síntese, que a ação penal originária foi oferecida, exclusivamente, em razão de fatos narrados pelo réu colaborador, sem qualquer investigação prévia, que corroborasse as informações relatadas por ele. Aduzem que a própria Polícia Federal, em sede de ipl e pad, identificaram que o paciente não possuía senha para acesso a diversos sistemas e que no único sistema que tinha acesso, não consta qualquer pesquisa com relação ao suposto beneficiado MARCELO FREITAS LOPES. Sustentam que o réu colaborador MARCELO GUIMARÃES faltou com a verdade e que em seu nome consta incidente de insanidade ainda não concluído. Enfim, requerem o trancamento da ação penal, por manifesta atipicidade da conduta do paciente, pela inexistência do fato objeto da denúncia e por não haver justa causa ().
Em 7/3/2024, deferi a liminar, para suspender o curso da ação penal originária até a conclusão do incidente de insanidade mental de MARCELO GUIMARÃES (autos n.º 5014100-94.2023.4.02.5101), salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento ().
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela confirmação da liminar e concessão parcial da ordem ().
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001818709v4 e do código CRC 63cb7715.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 11/03/2024, às 16:23:57