Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus em favor de L. M. P. D. H. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 28/2/2024, indeferiu o pedido de suspensão da ação penal originária até que seja decidido o incidente de insanidade mental do corréu colaborador, nos seguintes literais termos (processo 5077813-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 922, DESPADEC1):

"Evento 914: Trata-se de petição apresentada pela Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA pugnando pela suspensão da presente ação penal até decisão no incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, alegando necessidade de adotar cautela consignada por este Juízo naquele feito.

Sustenta que o presente feito é baseado na colaboração premiada do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES e que este é parte no incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101. E que, quando da determinação de sua instauração em sede de liminar deferida nos autos dos Habeas Corpus nº 5002144-58.2023.4.02.0000 e Habeas Corpus nº 5002146-28.2023.4.02.0000, entendeu este Juízo que, antes do prosseguimento do incidente, fosse, por cautela, aguardado o resultado do julgamento ante a proximidade da sessão designada e a fim de evitar a prática de atos processuais eventualmente desnecessários. 

Ocorre que, não obstante as alegações defensivas, o presente requerimento não merece prosperar, uma vez que não houve determinação expressa para suspensão da presente ação penal pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não estando, este feito, abrangido por aquele writ.

Há, inclusive, recente acórdão proferido no âmbito do Habeas Corpus nº 5016344-70.2023.4.02.0000 no qual não acolhida tese defensiva de nulidade por incompetência deste Juízo e denegada ordem por unanimidade e acerca do qual, intimadas do julgamento, não houve manifestação pelas partes. 

Ademais, interposto Recurso Ordinário no referido HC pela Defesa, o pedido liminar pugnando pela suspensão da presente ação penal foi indeferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão acostada no Evento 896.

Ou seja, ainda que o Habeas Corpus nº 5016344-70.2023.4.02.0000 verse sobre tese defensiva de reconhecimento de incompetência deste Juízo, considerando que não há uma determinação superior expressa para suspensão da presente ação penal e tampouco determinação de suspensão em virtude do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, não há que se falar em suspensão destes autos, conforme requerido pela Defesa.

Até porque, como ressaltado pela própria Defesa de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, quando, nos autos do incidente, esta Magistrada entendeu por aguardar o julgamento do Habeas Corpus respectivo que estava previsto para semana próxima - inclusive por entender não haver prejuízo para as partes eis que as ações penais determinadas pelo Tribunal já estavam suspensas -, a referida Defesa impugnou tal ato diretamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não se mostrando sequer pertinente, portanto, que, na presente oportunidade, utilize-se de tal argumento, já que evidentemente contraditório.

Sendo assim, INDEFIRO o requerimento defensivo do Evento 914 e mantenho o prosseguimento da presente ação penal com a realização da audiência designada, nos termos da decisão do Evento 889.

Por fim, veja-se que, no Evento 916, a Defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES informou seu endereço atualizado, bem como número telefônico correspondente ao aplicativo Whatsapp, alegando que "(...) em atenção às informações constantes na certidão do evento 855, o Peticionário informa que, infelizmente, não pode atender ao chamado judicial, já que no horário em que houve a tentativa do cumprimento do competente mandado de intimação, estava ausente de sua residência por estar se graduando no curso de Medicina, o que lhe obriga a frequentar aulas em período integral, conforme declaração em anexo. (...)". 

Ocorre que, ao contrário do salientado pela Defesa, a determinação do Evento 889 destacou o teor da certidão do Evento 866 e não do Evento 855 que diz respeito, inclusive, a endereço localizado no bairro do Meier, ou seja, diverso do fornecido na presente oportunidade.

Destaco, então, por entender oportuno, o que estou salientado por esta Magistrada naquela ocasião:

"(...) Por fim, no que concerne ao denunciado WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, veja-se que, após certidões negativas, forneceu endereço no Evento 851 informando ser "Av. Cláudio Besseman Viana 12, 304 bloco 2". 

No mandado de intimação expedido o endereço constou, então, da seguinte maneira: "(...) Av. Cláudio Besseman Viana, 12, bloco 2, apt. 304 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro. (...)" (Evento 863), sendo, justamente, como consta no último termo de comparecimento do acusado datado de 08 de janeiro de 2024 e acostado no Evento 453 dos autos nº 5070973-22.2020.4.02.5101. As únicas diferenças dizem respeito a uma letra "r" que consta naquela oportunidade na palavra "Besseman", digitada, portanto, como "Besserman" e a grafia da palavra "Viana" que, no termo, consta como "Vianna". 

Ocorre que a diligência de intimação restou mais uma vez infrutífera, tendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento certificado da seguinte forma: "(...) Certifico que, em 01.11.2023, me dirigi à Av. Cláudio Besserman Viana, RUA 12, bloco 2 (ED MAR DEL PLATA), apt.304 - Jacarepaguá, sendo atendido na Administração do Condomínio pelo Sr. Thiago César, que informou não estar o intimando em casa. Ato contínuo, em contato feito com a esposa do réu, Sra. Júlia, esta sugeriu  ao funcionário que o mandado fosse deixado ali na administração, ao que respondi que assim não procederia, dado o cunho pessoal da intimação judicial. Na oportunidade, deixei apenas meu cartão de visitas COM TELEFONE, sendo tal  cartão repassado, inclusive por aplicativo WhatsApp, pelo funcionário em questão à esposa do destinatário da ordem. Não havendo nenhum contato por parte do denunciado, retornei na presente data (06.11.2023) ao endereço supracitado, não logrando uma vez mais em encontrar o intimando. Ante a suposta falta de interesse em atender este servidor e, considerando que a intimação, pelas circunstâncias apontadas, não seria efetivada antes do dia da audiência cancelada, deixei na administração do condomínio, com o funcionário acima mencionado, cópia da intimação sem caráter intimatório e em envelope lacrado, para que fosse repassada ao destinatário da ordem, para que este tome, eventualmente, ciência de seu teor. Desta forma, deixei de proceder à intimação de Wallace Fernando Noble Santos Soares. Submeto o ocorrido à prudente apreciação do Juízo, no aguardo de ulteriores determinações. (...)". (Evento 866). 

Do teor da certidão acostada pelo Oficial de Justiça no Evento 866, pode-se depreender, portanto, que a divergência na grafia não foi o que resultou na não localização do acusado. Tanto é que o funcionário do condomínio informou não estar o intimando em casa e que, após, em contato com a esposa do réu, o funcionário foi orientado a deixar o mandado na administração do prédio.

Sendo assim, ante o comportamento narrado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, expeça-se o mandado de intimação de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES para o mesmo endereço constante do Evento 863 e intime-se a Defesa para esclarecimento do ocorrido, considerando, sobretudo, que o acusado encontra-se em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. (...)"

Ou seja, a Defesa informa que o réu reside em endereço localizado no bairro de Jacarepaguá, mas alega que, em relação ao teor da certidão do Evento 855 - que, por sua vez, se refere a endereço localizado no bairro do Meier - não estava na residência em virtude de aulas do curso de medicina.

Ademais, o acusado não apresentou qualquer comprovante de residência em seu nome, tendo juntado, tão somente, contrato de locação em nome de sua genitora sem qualquer declaração nesse sentido, o que, portanto, não comprova o endereço do denunciado, notadamente considerando a informação apresentada pelo Oficial de Justiça que lavrou a certidão do Evento 866 no sentido de que, ao que parece, residiria no referido endereço com sua esposa.

Ante todo exposto, intime-se a Defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES para que junte imediatamente aos autos da medida cautelar nº 5070973-22.2020.4.02.5101 comprovante de residência em seu nome e/ou declaração que permita concluir pela confirmação do local onde mora, sob pena de revogação das medidas cautelares diversas da prisão a ele atribuídas. 

Quanto à presente ação penal, em que pese a divergência de informações acerca do endereço, entendo não haver prejuízo ao acusado no que concerne à ciência acerca da realização da audiência designada para o próximo dia 20 de março de 2024 tanto porque a Defesa foi devidamente intimada quanto porque se comprometeu expressamente a comunicar ao denunciado, informando que: "(...) Por fim, a Defesa compromete-se a cientificar o Peticionário sobre os futuros atos processuais (...)". 

Intimem-se o Ministério Público Federal e as Defesas de MARCELO FREITAS LOPES, WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, MARCELO GUIMARÃES e L. M. P. D. H. para ciência."

Os impetrantes alegam, em síntese, que a ação penal originária foi oferecida, exclusivamente, em razão de fatos narrados pelo réu colaborador, sem qualquer investigação prévia, que corroborasse as informações relatadas por ele. Aduzem que a própria Polícia Federal, em sede de ipl e pad, identificaram que o paciente não possuía senha para acesso a diversos sistemas e que no único sistema que tinha acesso, não consta qualquer pesquisa com relação ao suposto beneficiado MARCELO FREITAS LOPES. Sustentam que o réu colaborador MARCELO GUIMARÃES faltou com a verdade e que em seu nome consta incidente de insanidade ainda não concluído. Enfim, requerem o trancamento da ação penal, por manifesta atipicidade da conduta do paciente, pela inexistência do fato objeto da denúncia e por não haver justa causa (evento 1, INIC1).

Em 7/3/2024, deferi a liminar, para suspender o curso da ação penal originária até a conclusão do incidente de insanidade mental de MARCELO GUIMARÃES (autos n.º 5014100-94.2023.4.02.5101), salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento (evento 2, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela confirmação da liminar e concessão parcial da ordem (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001818709v4 e do código CRC 63cb7715.

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Documento:20001818710
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

​(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus em favor de L. M. P. D. H. contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 28/2/2024, indeferiu o pedido de suspensão da ação penal originária até que seja decidido o incidente de insanidade mental do corréu colaborador (processo 5077813-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 922, DESPADEC1).

Os impetrantes requerem o trancamento da ação penal, por manifesta atipicidade da conduta do paciente, pela inexistência do fato objeto da denúncia e por não haver justa causa (evento 1, INIC1).

Assiste razão em parte aos impetrantes, pois, neste momento processual, permanecem aplicáveis os fundamentos da decisão que deferiu a liminar, os quais ora adoto para decidir (evento 2, DESPADEC1):

Os autos referem-se à ação penal n.º 5077813-48.2020.4.02.5101, na qual L. M. P. D. H. foi denunciado como incurso nas penas do crime do art. 317, caput e §1º, do CP.

Em 12/12/2023, esta Turma Especializada reconheceu a competência da 7a VFCrim./SJRJ para processar e julgar a ação penal originária (processo 5016344-70.2023.4.02.0000/TRF2, evento 43, ACOR3):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que não acolheu a tese de incompetência para processar e julgar a ação penal originária e indeferiu o pedido de encaminhamento dos autos  à livre distribuição para uma das varas federais criminais da SJRJ.

II - Não identificado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente passível de justificar a concessão da ordem de habeas corpus. A exaustiva decisão impetrada, ao não acolher a tese de incompetência para processar e julgar a ação penal originária, não incorreu em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de autoridade, além de não haver ofendido precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou de Tribunais Superiores.

III - Observância da regra de fixação da competência prevista no art. 76, III, do CPP, uma vez que a prova reunida no bojo da ação penal e cautelares concernentes à OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, quanto à suposta prática de crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa, forçosamente, influi na prova dos dois crimes imputados ao paciente na ação penal originária.

IV - Ordem denegada."

(...)

Com relação às teses de manifesta atipicidade da conduta do paciente, inexistência do fato objeto da denúncia e ausência de justa causa, por ora, não as reputo plausíveis, em face dos seguintes recortes extraídos da exordial acusatória por crimes de corrupção ativa (...) (processo 5077813-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, fls. 73 e ss.):

"3.3) CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA ENVOLVENDO A “MESADA DE PROPINA” PAGA POR MARCELO FREITAS LOPES AO DPF LORENZO POMPILIO DA HORA – FATOS 07 E 08.

No período entre maio de 2018 e maio de 2019, L. M. P. D. H., de modo consciente e voluntário, em razão da condição de Delegado da Polícia Federal, solicitou, aceitou e efetivamente recebeu vantagens indevidas de MARCELO FREITAS LOPES, sócio da empresa ESPECIFARMA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para que atuasse dentro da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro conforme os interesses de MARCELO FREITAS LOPES, com violação de seus deveres funcionais, o que englobava realizar pesquisas nos sistemas internos buscando identificar precocemente informações sobre investigações em desfavor do empresário, repassar antecipadamente informações acerca de operações que seriam realizadas, atuação para barrar investigações em curso e evitar a responsabilização do empresário, realizando inclusive contatos junto a outros Delegados, quando viável (Corrupção Passiva/Art. 317 do CP– Fato 07)

(...)

Há, portanto, inúmeras provas de autoria e materialidade da prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva por parte de MARCELO FREITAS LOPES e LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, respectivamente, que podem ser resumidos nos seguintes elementos expostos na presente peça: (i) informações e provas de corroboração prestadas por MARCELO GUIMARÃES, com destaque para a conversa gravada com MARCELO FREITAS, na qual este confessa a entrega de valores ao DPF LORENZO, para que este fosse o seu “salvo-conduto”; (ii) os dados extraídos dos celulares de LORENZO apreendidos por ocasião do cumprimento da busca e apreensão determinada por este Juízo nos autos 0500764-90.2019.4.02.5101, com destaque para a existência dos contatos de MARCELO FREITAS na agenda de LORENZO, para as conversas do Delegado com MARCELO GUIMARÃES e com MARCELO FREITAS, nas quais os encontros com este último são revelados, para as conversas do Delegado com JOÃO ALBERTO CORDEIRO JÚNIOR, que confirmam que LORENZO fechou uma “assessoria” com MARCELO FREITAS, intermediada por MARCELO GUIMARÃES e para a mensagem enviada a LORENZO por sua esposa Adriana, na qual esta revela a existência de uma dívida de MARCELO FREITAS e MARCELO GUIMARÃES, dentre outras pessoas, com o Delegado; (iii) os dados obtidos da quebra de sigilo telefônico do terminal de LORENZO POMPÍLIO DA HORA, que comprova mais um encontro entre LORENZO e MARCELO FREITAS em 27/05/2018, a partir da identificação de uma ligação entre ambos, que estavam no mesmo endereço, conforme ERBs sensibilizadas nas ligações; (iv) o relatório obtido junto ao Condomínio no qual fica localizado o escritório de advocacia de LORENZO e seus filhos, em que constam registros de entrada de MARCELO LOPES nos dias 25.02.2019 e 27.05.2019; e (v) a caderneta com anotações manuscritas de LORENZO apreendida em sua residência por ocasião do cumprimento dos mandados de busca expedidos por este Juízo, na qual consta uma referência à empresa ESPECIFARMA e a um número de um Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal; (vi) as novas anotações apreendidas em outubro de 2020 que indicam anotações de LORENZO POMPÍLIO DA HORA acerca da investigação da Operação Exame de providências a serem adotadas por MARCELO FREITAS LOPES quanto à aludida investigação, corroborando o relacionamento entre os denunciados.

3.4) CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA ENVOLVENDO A “MESADA DE PROPINA” PAGA POR MARCELO GUIMARÃES AO DPF LORENZO POMPILIO DA HORA – FATOS 09 E 10.

No período entre maio de 2018 e maio de 2019, L. M. P. D. H., de modo consciente e voluntário, em razão da condição de Delegado da Polícia Federal, solicitou, aceitou e efetivamente recebeu vantagens indevidas de MARCELO GUIMARÃES, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para que atuasse dentro da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro conforme os interesses de MARCELO GUIMARÃES, inclusive para promover a instauração de inquérito policial visando atender interesses particulares de MARCELO GUIMARÃES relacionados à pessoa jurídica CLÍNICA CRISTO REI, o que efetivamente ocorreu, tendo LORENZO POMPÍLIO DA HORA praticado atos de ofício com infração de deveres funcionais, ao realizar a instauração fraudulenta do inquérito policial IPL 207/2018-5 da DELEPREV, mediante ajuste com MARCELO GUIMARÃES e se valendo de depoimento simulado e documentos fornecidos pelo empresário, exclusivamente para atender aos interesses particulares de MARCELO, e conduzi-lo conforme suas pretensões (Corrupção Passiva/Art. 317, § 1º, do CP– Fato 09)

(...)

Há, portanto, inúmeras provas de autoria e materialidade da prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva por parte de MARCELO GUIMARÃES e LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, este cometido com violação de deveres funcionais, pela prática de ato de ofício, qual seja, a instauração de um IPL fraudulento visando atender os interesse de MARCELO GUIMARÃES: (i) informações e provas de corroboração prestadas por MARCELO GUIMARÃES; (ii) os e-mails encontrados em que LORENZO recebe de funcionários do colaborador documentos da Cristo Rei logo antes do depoimento de Michelle e da instauração do IPL; (iii) os dados extraídos dos celulares de LORENZO apreendidos por ocasião do cumprimento da busca e apreensão determinada por este Juízo nos autos 0500764-90.2019.4.02.5101; (iv) a análise dos autos do IPL 207/2018-5 da DELEPREV.

No que concerne às conversas verificadas no celular apreendido de LORENZO POMPÍLIO DA HORA (DOC. 12, DOC. 27, DOC. 28, DOC. 29), merecem destaque as trocas de mensagens em que: (a) LORENZO e MARCELO discutem documentos a serem produzidos, sendo minutados por MARCELO e revisados pelo Delegado; (b) marcam a oitiva de Michele para instauração do inquérito e falam sobre quem a acompanharia; (c) trocam dados dos empresários que seriam alvo da investigação; (d) falam sobre estruturar as providências da investigação e sobre o que disse o Chefe da DELEPREV em relação ao IPL; (e) combinam encontros para entrega dos valores de propina, inclusive com remessa das “encomendas” por meio de Luis Henrique ao DPF; (f) falam sobre as pendências de MARCELO com LORENZO e o Delegado pede o complemento do material enviado; (g) a esposa de LORENZO menciona os créditos que ele possuía, inclusive com MARCELO GUIMARÃES.

Em seguida, a análise dos autos do IPL 207/18-5 da DELEPREV (DOC. 40 e DOC. 41), em confronto com os demais elementos produzidos, deixa claro que todo o caminho para instauração do IPL foi resultado de ajuste entre MARCELO e o LORENZO, inclusive no que concerne à confecção de um e-mail produzido para ser inserido no inquérito e dar respaldo à proteção de MARCELO GUIMARÃES."

Por outro lado, de fato, em 23/5/2023, esta Turma Especializada determinou a instauração de incidente de insanidade mental do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES, vinculado à ação penal nº 5083082-68.2020.4.02.5101 (processo 5002146-28.2023.4.02.0000/TRF2, evento 42, ACOR3):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. AÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE DE CORRÉU COLABORADOR PREMIADO. AMPLA DEFESA SUBSTANCIAL. ORDEM CONCEDIDA.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que negou provimento aos embargos de declaração, interpostos em face da decisão que indeferira o requerimento de instauração de incidente de insanidade/realização de perícia, nos autos da ação penal oriunda da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, na qual o paciente foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

II - Muito embora seja facultado ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, no caso em apreço, as razões apresentadas pelos impetrantes justificam a produção de prova requerida, em prestígio à ampla defesa substancial.

III - Julgado procedente o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, com a ratificação da liminar que determinou a instauração de incidente de insanidade mental de corréu colaborador premiado, com fulcro nos arts. 149 e ss. c/c art. 3º, todos do CPP."

Assim, considerando que esta Turma Especializada reconheceu haver conexão entre os fatos apurados na ação penal originária e outros investigados no bojo da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, entre os quais aqueles que são objetos da ação penal n.º 5083082-68.2020.4.02.5101, cujas teses acusatórias também partiram de depoimentos do corréu colaborador MARCELO GUIMARÃES, por coerência, impõe-se aplicar o disposto no art. 149, § 2º, do CPP, ao aduzir que o processo ficará suspenso, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento."

Portanto, infere-se de uma simples leitura da denúncia a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade - para além dos depoimentos do corréu colaborador -, quanto à suposta prática de crimes de corrupção ativa, assim como a não configuração de hipótese de manifesta atipicidade das condutas imputadas ao paciente.

Acrescente-se que as alegações da defesa constantes na inicial, questionando a procedência dos argumentos da acusação, não se prestam à apreciação através desta via processual, posto que afetas ao próprio mérito da ação penal originária. Destarte, caberá ao Juízo de primeiro grau analisá-las após a devida instrução criminal. 

No mesmo sentido é o parecer subscrito pelo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos (evento 8, PARECER1).

Ante o exposto, voto no sentido de confirmar a liminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão da ordem de habeas corpus, tão somente para suspender o curso da ação penal originária até a conclusão do incidente de insanidade mental (autos n.º 5014100-94.2023.4.02.5101), salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001818710v6 e do código CRC f06b5df0.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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Documento:20002032902
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO-VISTA

Conforme já bem sintetizou o em. Relator, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L. M. P. D. H. contra ato praticado pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 28/02/2024, nos autos da ação penal nº 5077813-48.2020.4.02.5101, indeferiu pedido de suspensão da persecução penal até que fosse decidido incidente de insanidade mental, autuado sob o nº 5014100-94.2023.4.02.5101, do corréu colaborador MARCELO GUIMARÃES (evento 922, DESPADEC1).

 

Os impetrantes alegaram, em síntese, que a peça acusatória foi oferecida, exclusivamente, com base nos fatos narrados pelo mencionado réu colaborador (não confirmados em investigação prévia); que a versão dele – cujo incidente de insanidade mental ainda está em andamento – é desmentida pelo fato do paciente não possuir senha para acesso a diversos sistemas e que no único que tinha não foi registrada pesquisa com relação ao suposto beneficiado MARCELO FREITAS LOPES; que a decisão de recebimento da denúncia é genérica (não enfrentou as teses defensivas); que não houve a adequada descrição das condutas criminosas que lhe são imputadas e que não há justa causa.

 

Assim, requereram, em liminar, a suspensão da ação penal originária e, no mérito, o seu trancamento ou a confirmação da suspensão até que o julgamento do mencionado incidente de insanidade mental.

 

O voto do em. Relator foi no sentido de conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar deferida no evento 2, DESPADEC1, para, tão somente, suspender o curso da ação penal originária nos termos requeridos, salvo quanto às diligências que pudessem ser prejudicadas pelo adiamento.

 

Segundo consta dos autos, na origem a denúncia adveio de desdobramento das informações obtidas no acordo de colaboração premiada firmado pelo já referido colaborador e de medidas cautelares conexas, por meio das quais se identificou uma organização criminosa em atuação na Superintendência de Polícia Federal do Rio de Janeiro, supostamente dedicada à obtenção de vantagens ilícitas em benefício de um Delegado de Polícia Federal; de um Escrivão de Polícia Federal e de outros agentes criminosos a eles relacionados, tudo em razão da função exercida pelos primeiros na condução de inquéritos policiais em curso naquele Departamento policial. Trata-se da denominada "OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO".

 

De forma muito sintética, imputou-se ao paciente, na ação penal originária, prática de dois crimes de corrupção passiva (relacionados à MARCELO FREITAS LOPES e MARCELO GUIMARÃES), conforme se observa do processo 5077813-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1.

 

Consigno, inicialmente, que para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, não cabendo a apreciação de mais de um ato em uma única impetração, mesmo que para fins de economia processual ou de celeridade. 

 

Nesse sentido:

 

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEPENDE DO EXAME DE OUTRO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. '(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade’ (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)' (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 

Inviável, assim, o conhecimento de pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de ato coator diverso daquela apontado na inicial da impetração como o ato coator impugnado e que somente trata do pleito de concessão de indulto. (...) " (Grifei)

(STJ, Quinta Turma, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 821253 - SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 15/06/2023, unânime)

 

O ato apontado como coator, r. decisum que nega a suspensão da ação penal (evento 922, DESPADEC1), não trata das teses que embasam o presente pedido de trancamento e não é possível, ainda que em um esforço interpretativo, conhecer delas como se o recebimento da denúncia (realizado em 16/11/2020 – evento 5, DESPADEC1) ou a decisão que analisou as respostas à acusação (evento 212, DESPADEC1) fossem também os atos impugnados, pois neste caso estaríamos, indevidamente, diante de múltiplos atos coatores.

 

De toda forma, pertinente pontuar trechos da avaliação realizada na origem, que analisou de forma detalhada e minuciosa alegações ora reproduzidas (evento 212, DESPADEC1):

 

“Também ao contrário do que sustentado pela Defesa de L. M. P. D. H. verifico que os elementos de prova apresentados nos autos encontram-se relacionados aos fatos narrados na inicial acusatória, viabilizando a identificação de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade – que, ao contrário do que aduz a Defesa, não se resumem, tão somente, à simples troca de mensagens envolvendo o ora denunciado – suficientes a ensejar um juízo de admissibilidade positivo da denúncia, conforme já constatado na decisão que a recebeu.

 

Nesse sentido, da análise da inicial acusatória – cujos fatos específicos imputados ao denunciado L. M. P. D. H. foram devidamente destacados por esta Magistrada no tópico que apreciou a alegação de incompetência deste Juízo e ao qual me reporto para evitar repetição desnecessária – constato que, conforme já havia sido salientado na decisão que recebeu a presente denúncia, não há que se falar em qualquer infringência ao artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que os fatos imputados ao acusado foram devidamente descritos pelo órgão ministerial com todas as suas circunstâncias, sendo devidamente possível identificar a suposta participação do réu nos fatos criminosos atribuídos.

 

Dessa forma, ao contrário do que foi aduzido pela referida Defesa, constam da inicial acusatória os devidos elementos indicativos de participação do acusado nos fatos criminosos atribuídos além do modus operandi em tese utilizado, delimitando, assim, as circunstâncias essenciais para a imputação, não havendo que se falar, a meu ver, em denúncia baseada em suposições e ilações desprovidas de fundamentação, sendo possível verificar, ao menos na análise superficial que compete neste momento processual, conexão probatória em relação aos fatos atribuídos.

 

Constata-se, portanto, que a denúncia narrou e delimitou suficientemente a suposta participação não apenas do réu L. M. P. D. H., mas também dos demais denunciados, apresentando especificamente, inclusive, no caso do ora acusado, como teriam se dado as supostas condutas ilícitas de solicitação, aceitação e recebimento de valor mensal de propina no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tanto do réu colaborador MARCELO GUIMARÃES quanto do empresário MARCELO FREITAS LOPES para, em razão de sua condição de Delegado da Polícia Federal,  atuar dentro da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro em favor dos seus interesses, com violação de seus deveres funcionais, relacionando os elementos de prova respectivos, razão pela qual considero não haver vício formal ou material suficiente a ensejar a rejeição da inicial acusatória.

 

Frise-se, ainda, que, quanto à alegação de eventual violação ao §3º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/13, tem-se que a referida argumentação defensiva já foi afastada no tópico específico desta decisão que versou sobre a tese defensiva de incompetência do Juízo, cabendo salientar, uma vez mais, que, ao contrário do que fora aduzido pela Defesa, os fatos então narrados pelo colaborador estão relacionados à suposta atuação da organização criminosa identificada no âmbito da Operação Tergiversação e o seu consequente desdobramento a partir dos supostos esquemas criminosos posteriormente identificados e que teriam envolvido, inclusive, novos integrantes da mesma ORCRIM, não havendo que se falar em  violação ao §3º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/13, tendo em vista a relação direta entre os fatos denunciados nos autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e aqueles objeto da presente ação penal.

 

Também não merece ser acolhida a alegação defensiva no sentido de que a inicial acusatória estaria fundamentada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada e elementos de corroboração de legitimidade duvidosa e que teria resultado de escolha baseada em persecução proveniente de interpretação dos elementos colhidos em procedimento investigativo viciado.

 

Isso porque, cabe ressaltar sobre este ponto que, conforme também destacado por esta Magistrada na ação penal nº 5083082-68.2020.4.02.5101 quando da análise da mesma argumentação defensiva naqueles autos, diferentemente do que aduz a Defesa de L. M. P. D. H., a não instauração de inquérito policial não pressupõe, por si só, que não tenha havido preocupação por parte da autoridade policial ou do órgão ministerial em averiguar a verossimilhança e razoabilidade das informações conhecidas, ressaltando que foram acostados, sobretudo, os respectivos elementos de corroboração colhidos.

 

De qualquer forma, ainda que, como amplamente sabido, o inquérito policial seja prescindível à propositura da ação penal, verifica-se, da análise do conjunto probatório atinente, que os fatos são concernentes à investigação no âmbito da segunda fase da Operação Tergiversação, sendo acostadas não apenas as narrativas dos colaboradores, mas também termos de declarações prestadas em sede policial, Relatórios Circunstanciados e Informações Policiais e elementos de prova oriundos, inclusive, de medidas cautelares, além de, no que concerne a fato criminoso atribuído a L. M. P. D. H., a Notícia de Fato nº 1.30.001.004331.2020-76.

 

Assim, além de já ter sido salientado por este Juízo que, ao menos no âmbito de análise perfunctória que compete neste momento processual, não há que se falar em ilegitimidade dos elementos de corroboração concernentes, constatando-se que a inicial acusatória não está baseada única e exclusivamente em acordo de colaboração premiada, não havendo que se falar, sobretudo, em elementos probatórios obtidos através de procedimento viciado, salientando-se, inclusive, a evidente conexão instrumental existente entre a presente ação penal e aquela que tramita neste Juízo sob o número nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e medidas cautelares concernentes, conforme já asseverado nesta decisão em tópico específico.

 

Desse modo, entendendo este Juízo pela existência de suporte probatório mínimo a lastrear os fatos criminosos atribuídos ao denunciado L. M. P. D. H. que, por sua vez, foram devidamente descritos nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não merecem ser acolhidas as alegações defensivas de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.”

 

Note-se, na própria impetração, que a defesa trata dos diálogos interceptados do paciente, o que corrobora a conclusão de que não se está diante de declarações isoladas de colaborador (existem inúmeras cautelares que dão suporte à peça acusatória), não sendo possível, sobretudo nesta estreita via (que não admite dilação probatória), fazer a análise de prova pretendida, a qual deve ser feita, após a instrução da ação penal, pelo Juízo natural. 

 

Do mesmo modo, como bem pontuado pelo Exmo. Relator deste feito, os questionamentos quanto à procedência dos argumentos da acusação são matérias que demandam incursão no mérito. Não vislumbro flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, sendo certo que a concessão de ordem para o trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima1.

 

No que que tange ao pedido de suspensão da ação penal originária, divirjo da conclusão de que é necessário aguardar a conclusão do incidente de insanidade – que teve a realização determinada em dois habeas corpus2,  cujos julgamentos não integrei3 e nos quais não houve ordem4 de paralisação (houve, inclusive, ressalva nas liminares concedidas, posteriormente ratificadas, de que elas não importariam em suspensão do curso dos processos originários) – o qual, em tese, não tem o condão afastar eventual condenação, eis que esta não poderia jamais estar embasada apenas na palavra de um ou mais colaboradores (como bem sabe a defesa, ante o teor da exordial).

 

Não há dúvidas de que a ausência de provas ou insuficiência delas deve conduzir, invariavelmente, à absolvição, não se considerando o acordo de colaboração como uma prova e sim como um meio de obtenção dela, como inclusive consta expressamente no art. 3º-A da Lei nº 12.850/13.

 

Assim, ainda que o colaborador tenha apresentado depoimento desconectado da realidade – seja por má-fé, seja por “falsas memórias” – a ser aferido, extraordinariamente, no dito incidente e no mérito da ação penal, a legislação brasileira garante que ele não poderá prejudicar criminalmente o paciente, visto que deve ser corroborado por provas, a não permitir, observando a garantia de celeridade processual e do devido processo legal, que se paralise a persecução penal, cuja tramitação não tem o condão de causar constrangimento ilegal a ser sanado nesta ação constitucional (que via resguardar, ainda que de forma reflexa, a liberdade ambulatorial) .

 

Esclareço que o fato de a autoridade impetrada ter determinado a suspensão de outra ação penal até o resultado do referido incidente, por nele estar aprazada audiência em data próxima, não modifica a conclusão acima. Ainda que desejável que fosse aplicada a mesma solução a processos relacionados, isto não confere a parte impetrante direito líquido e certo de ver todos eles paralisados, notadamente quando em fases dinstintas de instrução. 

 

Note-se que no caso concreto, seja tratando o colaborador como testemunha em relação ao paciente ou mesmo como corréu confesso, a suspensão não é imperativa. 

Com relação à testemunha, cabe frisar que a previsão do art. 149 do Código de Processo Penal dirige-se apenas ao acusado. A testemunha comparece para prestar declarações objetivas sobre aquilo que possa ser de seu conhecimento sobre o fato criminoso. Como regra, a testemunha sequer pode emitir juízo de valor (opinião ou impressões pessoais) sobre o fato, de modo que mesmo possuindo algum grau de doença e/ou deficiência mental, ainda assim, não há proibição legal para depor, recomendando-se em tais casos apenas que fiquem isentas de prestar o compromisso legal de dizer a verdade (conferir artigos 203 e 208, ambos do CPP). Transcrevo:

"Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206."


 

Note-se que nem mesmo o incidente instaurado sobre a pessoa do próprio acusado impõe irremediável suspensão, visto que o art. 149 do CPP, em seu §2º, bem ressalva não haverá suspensão no que concerne às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Transcrevo também esse dispositivo:

"Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 1o  O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

§ 2o  O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento."

  

Realço, por fim, que chegou a ser realizado exame de sanidade mental do corréu colaborador - tendo o perito concluído que ele é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se conforme esse entendimento (processo 5014100-94.2023.4.02.5101/RJ, evento 77, LAUDO1​ e evento 118, RESPOSTA1​) - mas o exame será renovado, diante de pedido da defesa do ora paciente, pois não teve a participação do assistente técnico (evento 193, DEC1). Portanto, embora emanada ordem superior para renovação do exame, um primeiro laudo conclusivo já foi realizado por perito habilitado, de modo que tratamos, na prática, de renovação de prova técnica sobre a pessoa do colaborador e não do acusado, a também recomendar que a instrução tenha seguimento regular, a princípio.

 

Ante o exposto, divergindo parcialmente do em. Relator, voto no sentido de DENEGAR INTEGRALMENTE A ORDEM, tanto no que concerne à pretensão de trancamento quanto em relação ao pedido suspensivo.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002032902v33 e do código CRC 83990221.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/8/2024, às 17:38:1

 


1. STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 171434/RJ, Rel. Desembargador Federal Convocado JESUÍNO RISSATO, DJe 16/08/2024, unânime.
2. Autuados sob os números 5002144-58.2023.4.02.0000 e 5002146-28.2023.4.02.0000
3. Evento nº 51 do HC 5002144-58.2023.4.02.0000 e evento nº do 5002146-28.2023.4.02.0000.
4. Eventos 6 e 52 do HC nº 5002144-58.2023.4.02.0000 e eventos 6 e 42 do HC nº 5002146-28.2023.4.02.0000.

 



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Documento:20002073095
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO SOBRE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SOBRE CONDIÇÃO DE COLABORADOR. NEGATIVA DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DE TRATAR TAMBÉM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPUGNANDO MÚLTIPLOS APONTADOS ATOS COATORES SIMULTANEAMENTE. ORDEM DENEGADA

I. CASO EM EXAME

  1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de ação penal até o julgamento de incidente de insanidade mental do corréu colaborador, autuado separadamente. Paciente acusado de corrupção passiva no âmbito da "Operação Tergiversação", com base em múltiplos elementos de convicção, dentre os quais, colaboração premiada. Impetrante que alega inépcia da denúncia, falta de justa causa e insuficiência probatória além da pretendida suspensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação penal deve ser suspensa até a conclusão do incidente de insanidade mental do corréu colaborador; (ii) tratar sobre justa causa para o trancamento da ação penal e a possibilidade de conhecimento da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A suspensão da ação penal, enquanto se aguarda a decisão sobre a insanidade mental do corréu colaborador, não é obrigatória, pois o colaborador pode ser tratado como testemunha, e a legislação processual penal não impede o depoimento de testemunhas com eventual doença mental, desde que sejam observadas as cautelas legais (art. 203 e 208 do CPP).

  2. O exame de sanidade mental já foi realizado e, embora renovado por questão técnica, constatou-se que o colaborador era capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, o que não justifica a paralisação completa da ação penal.

  3. A alegação de que a denúncia é baseada exclusivamente em colaboração premiada não procede, pois há outros elementos de corroboração nos autos, como interceptações telefônicas e medidas cautelares, sendo a colaboração apenas um meio de obtenção de prova, conforme o art. 3º-A da Lei nº 12.850/13.

  4. Não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal, sendo essa medida reservada a situações excepcionais de manifesta ausência de justa causa, o que não é o caso presente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento:

  1. A suspensão da ação penal até a conclusão de incidente de insanidade mental de corréu colaborador não é imperativa, salvo em casos de comprometimento direto da instrução processual.

  2. A denúncia não pode ser trancada quando há indícios mínimos de materialidade e autoria baseados em provas que vão além da palavra de colaborador.

  3. O acordo de colaboração premiada não constitui prova em si, mas um meio de obtenção de provas que deve ser corroborado por outros elementos de prova.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 149, §2º, 203 e 208; Lei nº 12.850/13.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DENEGAR INTEGRALMENTE A ORDEM, tanto no que concerne à pretensão de trancamento quanto em relação ao pedido suspensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002073095v3 e do código CRC 027df00a.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/9/2024, às 15:56:57

 


 



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/03/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: HERVAL MADEIRA FORNY por L. M. P. D. H.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/03/2024, na sequência 21, disponibilizada no DE de 12/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE CONFIRMAR A LIMINAR E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ATÉ A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (AUTOS N.º 5014100-94.2023.4.02.5101), SALVO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO ADIAMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 A 10/09/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5002834-53.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/09/2024, às 13:00, a 10/09/2024, às 12:59, na sequência 21, disponibilizada no DE de 20/08/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE DENEGAR INTEGRALMENTE A ORDEM, TANTO NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE TRANCAMENTO QUANTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUSPENSIVO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DENEGAR INTEGRALMENTE A ORDEM, TANTO NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE TRANCAMENTO QUANTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 04 - Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS.



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