Documento:20001401495

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0022781-56.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J. L. Z., JÚLIO FAERMAN, L. E. C. B. D. S., PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO contra a sentença de 05/12/2017 (evento 570, SENT271), integrada por aquela que julgou e proveu, parcialmente, os embargos de declaração em 13/06/2018 (evento 635, SENT273), proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, da 3ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal nos seguintes termos expostos pelo dispositivo de sentença (evento 570, SENT271-fls. 735/739):

"(a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE (art. 107, IV, do CP) de J. F., forte no art. 61 do CPP, em relação à imputação de infração ao art. 333 do CP, relativa aos fatos circundantes do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER junto à PROGRESS UGLAND, nos termos do quanto exposto no item 2.1.1.6.;

(b) ABSOLVO, na forma do art. 386, II, do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em relação à imputação de infração ao art. 317 do CP, concernente à contratação do FPSO II, nos termos expostos no item 2.2.1.1.;

(c) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como incursos nas penas do art. 317, § 1º, do CP, se aplicando ainda ao primeiro a norma do art. 327, §2º, do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, nos termos expostos no item 2.2.1.2.;

(d) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN como incurso nas penas do art. 333, § único, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, nos termos expostos no item 2.2.1.2.;

(e) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como incursos nas penas do art. 317, §1º, do CP, se aplicando ainda ao primeiro a norma do art. 327, §2º, do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Brasil, nos termos expostos no item 2.2.1.3.;

(f) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN como incurso nas penas do art. 333, § único, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Brasil, nos termos expostos no item 2.2.1.3.;

(g) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como incurso nas penas do art. 317 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Marlim Sul, nos termos expostos no item 2.2.1.4.;

(h) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN como incurso nas penas do art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Marlim Sul, nos termos expostos no item 2.2.1.4.;

(i) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como incurso nas penas do art. 317, §1º do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Capixaba, nos termos expostos no item 2.2.1.5.;

(j) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN como incurso nas penas do art. 333, § único, do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Capixaba, nos termos expostos no item 2.2.1.5.;

(k) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 317, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação das monoboias da PRA-1, nos termos expostos no item 2.2.1.6.;

(l) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação das monoboias da PRA-1, nos termos expostos no item 2.2.1.6.;

(m) ABSOLVO, na forma do art. 386, V, do CPP, R. D. S. D. em relação à imputação de infringência ao art. 317 do CP, pertinente à contratação das monoboias da PRA-1, nos termos expostos no item 2.2.1.6.;

(n) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do turret da P-53, nos termos expostos no item 2.2.1.7.;

(o) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 333, § único, do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do turret da P-53, nos termos expostos no item 2.2.1.7.;

(p) ABSOLVO, na formado art. 386, V, do CPP, R. D. S. D. com relação à imputação de infringência ao art. 317 do CP, pertinente à contratação do turret da P-53, nos termos expostos no item 2.2.1.7.;

(q) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 317, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação, construção, aquisição e operação do FPSO P-57, nos termos expostos no item 2.2.1.8.;

(r) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação, construção, aquisição e operação do FPSO P-57, nos termos expostos no item 2.2.1.8.;

(s) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, J. L. Z. como incurso nas penas do art. 317, §1º, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com o fornecimento de informações sigilosas, nos termos expostos no item 2.2.1.9.;

(t) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 333, § único, do CP, em relação aos fatos condizentes com o fornecimento de informações sigilosas, nos termos expostos no item 2.2.1.9.;

(u) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 317, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com pedido de numerário indicado como destinado à cobertura de gastos da campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES, do ano de 2010, tal como exposto no item 2.2.1.10.;

(v) ABSOLVO, na forma do art. 386, II, do CPP, JÚLIO FAERMAN e L. E. C. B. D. S., da imputação de infringência do art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com pedido de numerário indicado como destinado À cobertura de gastos na campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES, do ano de 2010, tal como exposto no item 2.2.1.10.;

(w) ABSOLVO, na forma do art. 386, V, do CPP, R. D. S. D. em relação à imputação de infringência ao art. 317 do CP, pertinente a pedido de numerário indicado como destinado à cobertura de gastos da campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES do ano de 2010, tal como exposto no item 2.2.1.10.;

(x) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 317, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com o afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER, nos termos expostos no item 2.2.1.11.;

(y) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como incurso nas penas do art. 1º, V, e §4º, da Lei 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei 12683/12, por quatro vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos com seus atos de corrupção (item 2.2.1.) e que foram ocultados indevidamente, nos termos expostos no item 2.2.2.1.;

(z) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, J. L. Z. como incurso nas penas do art. 1º, V, e §4º, da Lei 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei 12683/12, em relação aos valores de seu ato de corrupção (item 2.2.1.) e que foram ocultados indevidamente, nos termos expostos no item 2.2.2.2.;

(aa) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como incurso nas penas do art. 1º, V, e §4º, da Lei 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei 12683/12, c/c art. 29 do CP, por sete vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos com seus atos de corrupção (item 2.2.1.) e que foram ocultados indevidamente, nos termos expostos no item 2.2.2.3.;

(bb) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN como incurso nas penas do art. 1º, V, e §4º, da Lei 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei 12683/12, c/c art. 29 do CP, por doze vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos pelos empregados públicos por ele corrompidos e que foram ocultados indevidamente, nos termos expostos no item 2.2.2.4.;

(cc) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incurso nas penas do art. 1º, V, e §4º, da Lei 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei 12683/12, c/c art. 29 do CP, por cinco vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos pelos empregados públicos por ele corrompidos e que foram ocultados indevidamente, nos termos expostos no item 2.2.2.4.;

(dd) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e L. E. C. B. D. S. como incursos nas penas do art. 22, § único, da Lei 7492/86, em relação aos valores mantidos no exterior sem comunicação às autoridades nacionais, nos termos expostos no item 2.2.3.;

(ee) CONDENO, na forma do art. 387 do CPP, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA como incursos nas penas do art. 288 do CP, em sua redação anterior àquela prescrita pela Lei 12850/13, em relação à quadrilha integrada com outros dois indivíduos, nos termos expostos no item 2.2.4.;

(ff) ABSOLVO, na forma do art. 386, V, do CPP, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e RENATO SOUZA DUQUE em relação à imputação de infração ao art. 288 do CP, pertinente à quadrilha que teve outros indivíduos como integrantes, nos termos expostos no item 2.2.4.;"

No que concerne à denúncia (evento 62, OUT10), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório do parecer ministerial (evento 193, OUT109-fls. 68/69):

"(...) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de J. L. Z., JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, R. D. S. D., ROBERTO ZUBUIATE, DIDIER HENRI KELLER, ANTHONY JOHN MACE, PHILIPPE JACQUES LEVY e ANDERS MORTENSEN, pela prática de diversos crimes de corrupção ativa e passiva, favorecimento pessoal, associação criminosa, lavagem de ativos e evasão de divisas, todos praticados no bojo de contratos firmados entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a empresa holandesa SBM Offshore N.V., os quais tinham como objeto principal o fornecimento, para aquisição ou afretamento, de navios-plataforma.

As condutas ilícitas relacionaram-se aos contratos de afretamento e operação dos FPSO1 II, FPSO Cidade de Anchieta (Espadarte), FPSO Brasil, FPSO Marlim Sul, FPSO Capixaba, à aquisição das monoboias da PRA2-1, ao Turret3 da P-53, à construção, aquisição e operação do FPSO P-57, bem como ao fornecimento de informações privilegiadas e a pedido de contribuição à campanha presidencial do ano de 2010 do Partido dos Trabalhadores – PT. Ainda quanto aos atos de corrupção, narrou-se prática idêntica, envolvendo o afretamento, pela Petrobras junto à Progress Ugland, do navio Campos Transporter.

Todos esses fatos envolveram pagamentos indevidos por representantes e intermediários do grupo empresarial holandês e da Progress Ugland, no caso do navio Campos Transporter, a funcionários da Petrobras, objetivando-se a obtenção, junto à sociedade de economia mista, de tratamento favorecido, e atos de violação de deveres funcionais da parte, dos agentes corrompidos, em prejuízo da empresa.

Descreveu a denúncia, outrossim, a sistemática de favorecimento pessoal adotada por agentes do Grupo SBM, por meio da qual se encobriram os elementos que, apurados em investigações internas, apontariam no sentido do envolvimento de prepostos do Grupo nas condutas ilegais acima.

Apontou a peça acusatória, ainda, a associação dos diversos denunciados, com o objetivo de se praticarem os crimes anteriormente narrados.

Sustentou o MPF que, consequentemente aos demais delitos, efetuou-se a lavagem do proveito econômico obtido e manteve-se parte destes valores em depósito no exterior, por brasileiros aqui residentes, sem as devidas declarações às autoridades fiscalizadoras nacionais. (...)"

Informo que a punibilidade de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO foi extinta ante o falecimento do réu (evento 194, OUT110, fl. 4).

Dito isso, conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

1 - DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1.1 – DAS ALEGAÇÕES CONTRA R. D. S. D.

O MPF requer a condenação de R. D. S. D. pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), por três vezes, em concurso material, e de formação de quadrilha/associação criminosa (art. 288 do CP) (evento 175, OUT92, fl. 110 a evento 176, OUT93, fl. 38).

1.1.1 – DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (R. D. S. D.)

O MPF sustenta que R. D. S. D. teria recebido propina em três ocasiões: 1) pela contratação da monoboias da plataforma PRA-1; 2) no âmbito de procedimento licitatório para a contratação de turret da plataforma P-53; e 3) recebimento de trezentos mil dólares americanos destinados a cobrir gastos de campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores.

Para o MPF a acusação não se encontra alicerçada apenas nas declarações de agente colaborador, mas também em provas indiciárias que partem de fatos provados. Segundo a acusação: 1) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO era subordinado hierárquico a R. D. S. D., nesse contexto PEDRO BARUSCO cumpria o dever de manter RENATO DUQUE informado acerca dos detalhes que envolviam as principais contratações por ele materializadas; 2) R. D. S. D. fora identificado pelas letras MY, significado de “my way”, na planilha trazida ao processo por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, contendo as divisões de valores espúrios; 3) era comum a realização de reuniões entre os representantes da SBM, com R. D. S. D., na Diretoria de Serviços, localizada no Edifício-Sede da PETROBRAS, o que demonstra que o apelado era mantido a par, senão dos mínimos detalhes, ao menos das principais informações relacionadas aos contratos vigentes e futuros de interesse dessas empresas; 4) a participação de R. D. S. D. em eventos sociais, nos quais estiveram presentes outros condenados; e 5) R. D. S. D. tem condenações no âmbito da Operação Lava Jato, relativas a atos de corrupção envolvendo sua gestão na Petrobras (autos n º 5054932-88.2016.4.04.7000/PR).

1.1.1.1.- DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DAS MONOBOIAS DA PLATAFORMA PRA-1 (R. D. S. D.)

No tocante à acusação de que R. D. S. D. teria recebido valores do grupo SMB, em conexão à contratação das monoboias da plataforma PRA-1, a sentença deve ser mantida.

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho da sentença subscrito pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta (evento 570, SENT271, fls. 312/320) para rechaçar as alegações da acusação e manter a absolvição de R. D. S. D. do tipo previsto nos arts. 317, §1º, c/c 327, §§1º e 2º, ambos do CP, com fulcro no art. 386, V, do CPP:

"2.2.1.6. MONOBOIAS DA PLATAFORMA PRA-1

Tal como examinado no item 2.1.1.6, e em consonância com o quanto já havia sido exposto na decisão de fls. 722/740v., a imputação, neste ponto, remanesce íntegra, pelo que será o tema ora enfrentado, em sua totalidade.

O teor da imputação é, grosso modo, que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na qualidade de representantes comerciais do Grupo SBM, teriam ofertado e promovido, em 2008 e 2009, pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., que seriam, ao tempo dos fatos, empregados da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam, como contrapartida objetivada, favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, mediante atuação dos empregados estatais com violação de seus deveres funcionais. (grifei)

Segundo o Ministério Público, enquanto os supostos pagadores das vantagens indevidas, JÚLIO FAERMAN e LÚIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, teriam infringido o tipo penal do art. 333, § único, do CP, os pretensos recebedores das vantagens P. J. B. F. e R. D. S. D. teriam infringido o art. 317, §1º, c/c art. 327, §§1º e 2º, ambos do CP.

Analisemos, pois, a imputação por partes, à luz do acervo probante formado a partir do quanto apurado ao longo da instrução criminal.

(...)

“2.2.1.6.2. PAGAMENTOS A R. D. S. D.

Os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não indicam pagamentos feitos a R. D. S. D., diretamente.

A imputação, quanto à aceitação e efetiva percepção de valores por parte de R. D. S. D., se assenta, em primeiro lugar, em planilha, da lavra de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, na qualidade de colaborador e fornecida em etapa pré-processual (fls. 399 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101); neste documento, é indicado que os valores, recebidos relativamente ao contrato em questão, teriam sido repartidos entre PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., à proporção de metade para cada um.

No mesmo sentido, as alegações feitas pelo próprio PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em sede de depoimentos de colaborador, na etapa pré-processual (arquivo “Doc. 28 - termo de declaracoes BARUSCO - 20-03-2015 14H00M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

“(nessa mesma planilha, nas linhas relativas a Júlio Faerman, esclarece que onde consta “US$ 200mil SAB/MW” para as Monoboias PRA1, havia previsão de divisão desse valor entre o depoente (Sab, significando o nome de uma antiga namorada) e DUQUE (MW, significando My Way, forma pela qual o depoente se referia a Duque, de modo codificado, sendo que o próprio DUQUE não sabia desse apelido); (...) que esses valores devidos ao DUQUE sempre foram passados a ele pelo depoente por meio de compensação de propinas que ele tinha a receber; (...) que nessas negociações de propina (monoboias da PRA-1 e Turret da P-53) DUQUE não participou, mas pelo modo como as coisas aconteciam, ele teria de receber parte desses valores; que por casa de problemas de coluna, costumava usar na Petrobrás uma bolsa com rodinhas, na qual não costumava transportar valores em espécie, apesar de isso ter ocorrido algumas vezes, levando dinheiro para DUQUE”

Em Juízo, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO reafirmou a sistemática de “compensação de propinas”, alegadamente mantida com R. D. S. D. (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185):

“J: Ou seja, porque aí ele tinha de receber do senhor, mas para que o senhor não redirecionasse os valores para ele, ele passou a receber a maior parte e o senhor, então, não precisava fazer. R: Porque eu nunca fiz nenhum depósito em nenhuma conta minha em alguma conta do senhor Renato Duque, não vai achar, pode procurar porque não existe, eu sempre direcionei, por exemplo, tinha que receber uma coisa futura, eu colocava para a conta dele e aí começava a equilibrar, tanto que houve uma negociação no final, eu já tinha saído da Petrobras, com a Kepel que foi de quatorze milhões de dólares que foi dois para mim e doze para ele, que foi nesse momento que a gente equilibrou definitivamente as contas. Sempre o equilíbrio era feito com dinheiro novo, com dinheiro, nunca repassei das minhas contas para as contas deles. (...)

J: O senhor não se recorda exatamente qual foi o valor. Esse valor o senhor dividiu com o senhor Renato Duque?

R: Meritíssimo, foi para a contabilidade.

J: Ainda que o senhor não tenha direcionado, ainda que tenha sido posteriormente.

R: Eu lembro que na minha tabele estava feita uma divisão com o senhor Renato Duque.”

Deve ser dito, até agora, que tanto a planilha (fls. 399 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) quanto as declarações de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ostentam a natureza de alegações unilaterais provindas de colaborador processual, o que é insuficiente para a formação de convicção judicial em desfavor de um terceiro por ele imputado (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Em adição a tais elementos, o Ministério Público apresenta suposta conduta de R. D. S. D., que teria se dado em conluio a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, e que se teria relacionado à contratação em tela: a alegação é de que, no procedimento licitatório, após a apresentação das propostas e verificação de que o Grupo SBM se sagraria vencedor do certame, R. D. S. D. teria manobrado, no âmbito da Diretoria Executiva da sociedade de economia mista, no sentido da retirada de pauta da apreciação da aprovação da contratação em questão, o que teria sido preordenado a promover melhores condições de negociação de propina junto aos representantes comerciais do grupo que pleiteava, então, a contratação.

Esta atuação, ao sentir do Ministério Público, seria indicativa da disposição de perceber valores indevidos, e, pois, indício (art. 239 do CPP) de que teria R. D. S. D. partilhado os valores percebidos por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tal como examinado no item 2.2.1.6.1., estando, por conseguinte, incluído no acerto ilícito.

De fato, R. D. S. D., notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) Diretor de Serviços da PETROBRÁS ao tempo dos fatos, foi autor do pedido, acolhido pela Diretoria Executiva, de retirada de pauta da apreciação da decisão de aprovação da contratação do Grupo SBM, relativa às monoboias da plataforma PRA-1, conforme ata de reunião apresentada (arquivo “Doc. 25 - DIP sol aprovação proc e autorização assinar o contrato.pdf”, pág. 1, encontrado na mídia de fls. 353).

Ocorre que o documento em questão apenas indica que “a Diretoria Executiva resolveu retirar a matéria de pauta a pedido do Diretor R. D. S. D.”, mas não apresenta motivação para a providência, nem mesmo há qualquer indicação de que tenha sido apresentado qualquer fundamento ao Colegiado, para sua adoção.

PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, ouvido em Juízo, confirmou a mecânica (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185):

“(...) O Ministério Público narra o seguinte: que em dezesseis do dois de dois mil e seis, após a SBM Indico oferecer o menor preço à concorrência realizada, Renato Duque a fim de obter uma melhor negociação de propina por Barusco com os representantes da SBM pediu com sucesso à diretoria executiva da Petrobras a retirada de pauta da aprovação da contratação da SBM para o projeto. O Ministério Público, então, alega que foi adotada, teria sido supostamente adotada essa manobra que fosse proporcionada ao senhor a manobra feito pelo senhor Renato Duque na reunião da diretoria, para que fosse proporcionada ao senhor uma melhor condição de negociação de propinas junto ao senhor J. F..

O senhor se recorda disso, o senhor se recorda de tratado isso com o senhor Renato Duque?

R: Excelência, eu acho que isso é verídico, eu não tenho muito na memória, porque assim, esse é um evento que para mim que era gestor era um evento corriqueiro: ô diretor, segura um pouco essa pauta que está negociando, de repente está negociando também outras coisas, isso acontecia muito de segurar uma pauta.

J: O senhor diz que o segurar a pauta poderia estar relacionado tanto a negociações propinas, tanto a negociações contratuais lícitas?

R: Poderia, eu acho até que nesse caso houve uma segurada de pauta da monoboia, mas aí que está, fica um: segurou a pauta por causa da propina. A propina ia existir, já estava mais ou menos implícito, porque a SBM costumava pagar e tal. Agora, por exemplo, esse contrato da monoboia, se a gente for olhar todos os passos da contratação vai ver que a SBM, por exemplo, deu vinte milhões de dólares abaixo do segundo colocado, que o contrato foi de sessenta, não é? Ela deu sessenta, o outro dei oitenta. Não sei, eu não lembro.”

É certo que R. D. S. D. notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) ostenta condenações no âmbito da cognominada “Operação Lava Jato”, relativas a atos de corrupção envolvendo sua gestão na paraestatal (e.g. autos 5054932-88.2016.4.04.7000/PR, dentre outros que tramitaram perante o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná), elemento que aponta para a probabilidade concreta de que ostente efetivos vínculos com atividades criminosas da mesma natureza, como as que lhe são ora imputadas – a incluir a percepção de valores em conexão a sua função.

Ocorre que, se isto, aliado às as alegações de PEDRO JOSÉ BAUSCO FILHO e à planilha de sua lavra, representa quadro indiciário (art. 239 do CPP) ponderável no sentido da possibilidade da veracidade da narrativa acusatória, é isto o suficiente apenas para o recebimento da denúncia em desfavor de R. D. S. D., enquanto justa causa a amparar a deflagração da ação penal (art. 395, III, do CPP), tal como, aliás, decidido em fls. 354/376v.

Entretanto, tal acervo indiciário é por demais frágil para fundamentar a formação de convicção judicial no sentido da ocorrência de fatos penalmente relevantes – como a percepção de valores em apreciação -, especialmente em relação à articulada participação de R. D. S. D. nos eventos em testilha.

Isto porque, afora a retirada de pauta da apreciação da proposta de aprovação da contratação e a circunstância de que R. D. S. D. ostenta condenações por fatos minimamente semelhantes, relativos a sua gestão da PETROBRÁS, apenas há alegações provindas do colaborador PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o que é forçosamente inidôneo à ancoragem de juízos condenatórios (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Por outro lado, a retirada de pauta da aprovação da contratação não conta com maiores elementos no sentido de saber se a motivação foi de efetivo conluio com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, e, pela mesma razão acima exposta – de interdição de idoneidade probante (art. 4º, §16, da Lei 12850/13) -, as declarações deste último, solitárias neste sentido, não podem servir à comprovação desta intenção presidente.

Resta, por conseguinte, a atuação na Diretoria, por parte de R. D. S. D., desconectada de maiores elementos que a liguem ao quanto alegado por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; não se pode descartar a possibilidade, portanto, de que R. D. S. D. não tenha tido conhecimento dos valores, e que sua atuação tenha se dado por conveniências do serviço, ou ainda que, por qualquer motivo, não tenha sido parte neste acerto específico, apesar de ter tido atuação em outras ilicitudes, como aquelas pelas quais já condenado – inclusive, por exemplo, por ter sido mantido à margem de sua existência, por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o que tanto mais é uma possibilidade quando se tem em mente o ethos de chacalagem que sói (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) presidir a conduta dos que praticam ilicitudes como aquelas ora em exame; esta dúvida há de militar forçosamente em desfavor da narrativa acusatória (art. 5º, LVII, da CR/88).

Igual destino têm eventuais declarações de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, eis que ambos igualmente colaboradores do Juízo (art. 4º da Lei 12850/13); ocorre que mesmo tais declarações não ligam R. D. S. D. especificamente aos eventos relacionados à contratação condizente com as monoboias da PRA-1.

O mesmo se diga quanto à participação de R. D. S. D. em eventos sociais em que estiveram presentes outros acusados – como o episódio das viagens de interesse enológico (e.g. fls. 127/142 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101) – o que não conecta necessariamente a pessoa aos específicos eventos envolvendo a contratação das monoboias da PRA-1.

Como se disse anteriormente: não é que não haja qualquer elemento o conectando aos fatos em apreciação – tanto que foi recebida a denúncia em seu desfavor -, mas o acervo indiciário a amparar a narrativa acusatória é por demais frágil para ancorar convicção judicial sentencial em desfavor do réu, pois que nada de concreto foi produzido no sentido de que tenha aceitado ou percebido valores como aqueles admitidamente recebidos por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tal como elucidado no item 2.2.1.6.1., afora o relato deste último, que, como visto, tem sua idoneidade probante, em caráter solitário, legalmente proscrita (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Não deve ser olvidado ainda que R. D. S. D. negou os fatos, por meio da atuação de sua D. Defesa, o que mais robustece a incerteza que paira sobre a narrativa ministerial tecida em seu desfavor, obstaculizando mais ainda a acolhibilidade da pretensão acusatória.

Tudo isto considerado, simplesmente não há comprovação idônea de que R. D. S. D. tenha aceitado ou recebido valores de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em conexão à contratação das monoboias da PRA-1; sua absolvição, em relação aos fatos em análise, será forçosa.” (evento 162, out 79, fls. 62 a evento 163, out80, fl. 01)."

Como destacado, as provas testemunhais e documentais carreadas ao processo mostraram-se insuficientes para basear um decreto condenatório de R. D. S. D. pela prática do crime de corrupção passiva.

As declarações dos demais colaboradores, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, não vincularam o apelado aos eventos relacionados à contratação condizente com as monoboias da PRA-1.

Assim sendo, não restou comprovado o efetivo conluio de RENATO SOUZA DUQUE com o seu subordinado na PETROBRAS, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

1.1.1.2.- DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DO TURRET DA PLATAFORMA P-53 (R. D. S. D.)

Quanto à acusação de que R. D. S. D. teria recebido valores do grupo SMB, em conexão à contratação do turret da plataforma p-53, a sentença também deve ser mantida.

Nesse sentido, trago à colação trecho da sentença prolatada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 361/368):

"2.2.1.7. TURRET DA P-53

O teor da imputação é, grosso modo, que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na qualidade de representantes comerciais do Grupo SBM, teriam ofertado e promovido, entre 2006 e 2011, pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., que seriam, ao tempo dos fatos, empregados da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam, como contrapartida objetivada, favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, mediante atuação dos empregados estatais com violação de seus deveres funcionais.

Segundo o Ministério Público, enquanto os supostos pagadores das vantagens indevidas, JÚLIO FAERMAN e LÚIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, teriam infringido o tipo penal do art. 333, § único, do CP, os pretensos recebedores das vantagens, P. J. B. F. e R. D. S. D., teriam infringido o art. 317, §1º, c/c art. 327, §§1º e 2º, ambos do CP.

Analisemos, pois, a imputação por partes, à luz do acervo probante formado a partir do quanto apurado ao longo da instrução criminal.

(...)

“2.2.1.7.2. PAGAMENTOS A R. D. S. D.

Os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não indicam pagamentos feitos a R. D. S. D., diretamente.

A imputação, quanto à aceitação e efetiva percepção de valores por parte de R. D. S. D., se assenta, em primeiro lugar, em planilha, da lavra de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, na qualidade de colaborador e fornecida em etapa pré-processual (fls. 399 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101); neste documento, é indicado que os valores, recebidos de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA relativamente ao contrato em questão, teriam sido repartidos entre PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., à proporção de quatro décimos ao primeiro e seis décimos ao último.

No mesmo sentido, as alegações feitas pelo próprio PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em sede de depoimentos de colaborador, na etapa pré-processual (arquivo “Doc. 28 - termo de declarações BARUSCO - 20-03-2015 14H00M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

“(nessa mesma planilha, nas linhas relativas a Júlio Faerman, esclarece que onde consta “US$ 200mil SAB/MW” para as Monoboias PRA1, havia previsão de divisão desse valor entre o depoente (Sab, significando o nome de uma antiga namorada) e DUQUE (MW, significando My Way, forma pela qual o depoente se referia a Duque, de modo codificado, sendo que o próprio DUQUE não sabia desse apelido); que onde consta “Casa 0,6 MW 0,4 Sab” para o Turret da P-53, quer dizer que toda a propina de 1% foi para empregados da Petrobrás, no caso, o depoente (Sab) e DUQUE (MW); que esses valores devidos ao DUQUE sempre foram passados a ele pelo depoente por meio de compensação de propinas que ele tinha a receber; (...) que nessas negociações de propina (monoboias da PRA-1 e Turret da P-53) DUQUE não participou, mas pelo modo como as coisas aconteciam, ele teria de receber parte desses valores; que por casa de problemas de coluna, costumava usar na Petrobrás uma bolsa com rodinhas, na qual não costumava transportar valores em espécie, apesar de isso ter ocorrido algumas vezes, levando dinheiro para DUQUE”

“J: Ou seja, porque aí ele tinha de receber do senhor, mas para que o senhor não redirecionasse os valores para ele, ele passou a receber a maior parte e o senhor, então, não precisava fazer.

R: Porque eu nunca fiz nenhum depósito em nenhuma conta minha em alguma conta do senhor Renato Duque, não vai achar, pode procurar porque não existe, eu sempre direcionei, por exemplo, tinha que receber uma coisa futura, eu colocava para a conta dele e aí começava a equilibrar, tanto que houve uma negociação no final, eu já tinha saído da Petrobras, com a Kepel que foi de quatorze milhões de dólares que foi dois para mim e doze para ele, que foi nesse momento que a gente equilibrou definitivamente as contas. Sempre o equilíbrio era feito com dinheiro novo, com dinheiro, nunca repassei das minhas contas para as contas deles. (...)

J: O senhor não se recorda exatamente qual foi o valor. Esse valor o senhor dividiu com o senhor Renato Duque?

R: Meritíssimo, foi para a contabilidade.

J: Ainda que o senhor não tenha direcionado, ainda que tenha sido posteriormente.

R: Eu lembro que na minha tabela estava feita uma divisão com o senhor Renato Duque.”

Ora, R. D. S. D., notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) Diretor de Serviços da PETROBRÁS ao tempo dos fatos, e, de maneira igualmente notória (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) ostenta condenações no âmbito da cognominada “Operação Lava Jato”, relativas a atos de corrupção envolvendo sua gestão na paraestatal (e.g. autos 5054932-88.2016.4.04.7000/PR, dentre outros que tramitaram perante o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná), o que são elementos que apontam para a probabilidade concreta de que ostente efetivos vínculos com atividades criminosas da mesma natureza, como as que lhe são ora imputadas – a incluir a percepção de valores em conexão a sua função.

Isto porque, afora a circunstância de que R. D. S. D. ostenta condenações por fatos minimamente semelhantes, relativos a sua gestão da PETROBRÁS, apenas há alegações provindas do colaborador PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o que é forçosamente inidôneo à ancoragem de juízos condenatórios (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Outrossim, não se pode descartar a possibilidade de que R. D. S. D. não tenha tido conhecimento dos valores – mesmo que eventualmente praticasse ilicitudes desta natureza, como atestam as condenações já proferidas em seu desfavor -, e que, por qualquer motivo, não tenha sido parte neste acerto específico – inclusive, por exemplo, podendo ter sido mantido à margem deste acerto específico, por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o que tanto mais é uma possibilidade quando se tem em mente o ethos de chacalagem que sói (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) presidir a conduta dos que praticam ilicitudes como aquelas ora em exame; esta dúvida há de militar forçosamente em desfavor da narrativa acusatória (art. 5º, LVII, da CR/88).

O mesmo se diga quanto à participação de R. D. S. D. em eventos sociais em que estiveram presentes outros acusados – como o episódio das viagens de interesse enológico (e.g. fls. 127/142 dos autos 0022179- 65.2014.4.02.5101) – o que não conecta necessariamente a pessoa aos específicos eventos envolvendo a contratação do turret da P-53.

Como se disse anteriormente: não é que não haja qualquer elemento o implicando nos fatos em apreciação – tanto que foi recebida a denúncia em seu desfavor -, mas o acervo indiciário a amparar a narrativa acusatória é por demais frágil para ancorar convicção judicial sentencial em desfavor do réu, pois que nada de concreto foi produzido no sentido de que tenha aceitado ou percebido valores como aqueles admitidamente recebidos por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tal como elucidado no item 2.2.1.6.1., afora o relato deste último, que, como visto, tem sua idoneidade probante, em caráter solitário, legalmente vedada (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Tudo isto considerado, simplesmente não há comprovação idônea de que R. D. S. D. tenha aceitado ou recebido valores de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em conexão à contratação do turret da P-53, pelo que sua absolvição será forçosa (art. 386, V, do CPP).”

1.1.1.3 - DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA A CAMPANHA PRESIDENCIAL DE 2010 (R. D. S. D.)

Quanto à acusação de que R. D. S. D. teria recebido valores do grupo SMB, como contribuição para a campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores, em 2010, deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos (evento 570, SENT271, fls. 513 e 519 e ss.):

"2.2.1.10. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAMPANHA PRESIDENCIAL DE 2010

“Conforme a análise da matéria prescricional, no item sentencial 2.1.1.6., e em linha com o quanto já havia sido exposto em fls. 722/740v., a imputação, envolvendo os fatos em tela – narrados em sede denuncial em fls. 299/304 -, remanesce íntegra, pelo que passo a apreciá-la, nas linhas que se seguem.

A alegação do Ministério Público, quanto a esta parcela da imputação, é que R. D. S. D. teria pedido a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA o valor de trezentos mil reais, no primeiro semestre de 2010, no Rio de Janeiro/RJ, em uma reunião de trabalho com estes dois últimos, representantes comerciais do Grupo SBM, tendo, na ocasião, supostamente dito que o numerário se destinaria à cobertura de gastos da campanha presidencial da agremiação política PARTIDO DOS TRABALHADORES; ainda segundo o Ministério Público, após posterior reforço do pedido por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o valor teria sido recebido em contas mantidas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore controladas por este último, que os teria repassado a R. D. S. D., que, por sua vez os teria repassado ao destino indicado originalmente.

O Parquet capitulou os supostos fatos como infringência, da parte de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ao art. 333 do CP, ao passo que, no que toca a R. D. S. D. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, os teve por incursos nas penas do art. 317 do CP.

(...)

2.2.1.10.2. PAGAMENTO A R. D. S. D.

Os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não indicam pagamentos feitos a R. D. S. D., diretamente.

A imputação, quanto ao pedido e posterior percepção de valores por parte de R. D. S. D., se assenta, em primeiro lugar, nas alegações externadas por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em sede de depoimentos de colaborador, na etapa pré-processual; confiram-se os pertinentes trechos:

“Que o depoente esclarece que no ano de 2010, durante a campanha presidencial, quando Serra encostou em Dilma nas pesquisas, foi solicitado por Renato duque para intermediar o recebimento de uma contribuição de 300 mil dólares para a campanha de Dilma; que o depoente esclarece que atendeu o pedido de Renato Duque da seguinte forma: como já tinha os canais financeiros estabelecidos com a SBM, recebeu o dinheiro do representante comercial da SBM em sua conta na Suíça, cedendo créditos de “propina” no Brasil de outras empresas em contratos com a Petrobrás, as quais não se recorda neste momento; que o depoente esclarece que essa decisão de contribuir para a campanha foi tomada em reunião entre Renato Duque, Júlio Faerman e Luís Eduardo da qual o depoente não participou, reafirmando que foi solicitado a proceder de tal maneira apenas porque tinha estabelecido canais de transferência de dinheiro entre ele e o Sr. Júlio Faerman; que o depoente esclarece, por sua vez, que os créditos de “propina” que cedidos foram informados a Renato Duque, tendo por este sido efetuada a contribuição ao Sr. Vaccari; Que o depoente esclarece que quem falava com Vaccari era Renato Duque; que afirma que poças vezes chegou a falar com Vaccari.” (fls. 69 dos autos 0042568- 71.2014.4.02.5101) “que foi procurado por Renato Duque para receber300 mil dólares da SBM para a campanha presidencial do PT em 2010; (...) que esses 300 mil dólares foram pagos por FAERMAN e LUÍS EDUARDO; que não tem maiores detalhes sobre a reunião em que DUQUE acertou esse valor com os mencionados representante das SBM; que, como FAERMAN e LUÍS EDUARDO andavam sempre juntos (chegando a serem chamados de Batman e Robin), falou com ambos sobre esse valor de 300 mil; que não precisou insistir no pagamento, pois já estava acertado por eles com DUQUE; (...) que esse valor de 300 mil foi depositado na conta do depoente na Suíça; que não necessariamente esse depósito ocorreu antes das eleições, porque na verdade o depoente não transferiu 300 mil dólares para a conta de ninguém, simplesmente passando ao PT um crédito em propinas a receber” (fls. 387 dos sutos 0042568- 71.2014.4.02.5101)

“J: Perfeito. Bem, chegamos a um ponto que o senhor de certa forma já começou a contar, mas como a gente prossegue em partes, a gente passa a abordá-lo. O Ministério Público alega que em dois mil e dez no Rio de Janeiro, em data não precisada, o senhor R. D. S. D., segundo a alegação do Ministério Público, teria alcançado o cargo de Diretor de Serviços da Petrobras com apoio político do Partido dos Trabalhadores e o senhor Renato Duque, então, em dois mil e dez, teria se reunido com o senhor J. F., com o senhor Luii Eduardo Campos Barbosa da Silva e teria solicitado vantagem indevida no importe de trezentos mil dólares e teria indicado que a destinação dessa verba seria a campanha presidencial do ano de dois mil e dez daquela agremiação partidária. Prossegue o Ministério Público dizendo que em principio, que isso depois teria, perdão, vamos por parte. Isso aconteceu, o senhor teve ciência disso, como é que foi?

R: Vou contar de trás para diante, porque, o que aconteceu? Eu lembro até que saiu uma reportagem que foi no Valor Econômico, estava mostrando sobre a questão da SBM, que a Petrobras...falando do senhor J. F., eu lembro bem desse dia, aí começou a saga desse processo. Aí eu lembro que eu conversei com o Renato Duque sobre esse assunto, saí no jornal e tal, aí ele falou para mim “mas eu nunca tive nada com a SBM”, ele falou para mim. Nunca teve nada com a SBM. Aí eu comecei a lembrar, talvez na P-57 eu não prestei conta para ele, mas espera aí, aí eu lembrei desse negócio desse evento.

J: Qual?

R: Esse evento de dois mil e dez. Eu disse: “como você não teve nada com a SBM?”, “você não pediu duzentos mil dólares para a SBM que eu recebi e depois repassei nesse caso para o partido?”, ele falou “não’. O Duque, assim, é engraçado. Você está, você está ... “não recebi nada não, você esta inventado coisas, você está maluco”. Fiquei com aquilo na cabeça, porque eu tenho a impressão, aí eu procurei o Luis Eduardo. Aí eu botei o Luis Eduardo e falei: “Luis Eduardo, lembra que fomos procurados pelo Duque, assim, assim, assim, e ele pediu duzentos mil dólares?”.

J:Foram duzentos ou trezentos mil dólares?

R: Pois é. Aí o Luis Eduardo me falou assim: “Não, fomos procurados sim e não foi duzentos, foram trezentos”. Eu tinha lembrança que tinha, mas não estava lembrando certo. Ele falou “nós demos trezentos mil dólares, ele pediu”, aí o Luis Eduardo colocou bem claro o que eu estava lembrando e ficou claro para mim, só que até o doutor Renato, a gente tentou identificar o deposito na data e tal, eu não lembro se foi um pouco antes ou um pouco depois das eleições, eu não sabia precisar a data, e também não sabia se ele tinha, por exemplo, tinha que me pagar um milhão, porque estava na fase de receber a P-57, eu estava recebendo valores elevados, se ele tinha juntado trezentos mil dólares e feito o pagamento, eu não consegui identificar claramente aquele pagamento. Aí depois eu fiquei sabendo que houve um aditivo de trezentos mil dólares, naquele ano, eu acho que foi no projeto, o projeto, eu acho que o Julio pediu para justificar, feito algum aditivo.

J: Para acomodar especificamente esse pagamento.

R: Para acomodar esses trezentos mil dólares que foram efetivamente pagos a mim e eu designei para o partido naquele bolo de contratos, tirei da parte da casa e joguei para a parte do partido nos contratos lá, não sei se um ou dois, isso está bem claro, desde os depoimentos, e aí depois que eu vim ver, o próprio Julio confirmou essa versão, não é? Então, é fato. Em dois mil e dez, eu lembro que não foi... eu lembro que foram algumas empresas que sofreram uma certa pressão para aumentar a contribuição porque precisava de dinheiro para a campanha, estava muito disputada a campanha presidencial e a SBM foi uma das empresas que deu trezentos mil dólares especificamente para a campanha. Agora, eu não tenho dados de como, porque eu contabilizava e gerenciava só a parte da casa, a parte do partido eu não tinha a mínima ingerência, quem recebia era o partido, mas no final era o senhor João Vaccari e como que ele designava e como ele recebia e como ele encaminhava esse dinheiro, de que forma ele recebia, isso não era assunto meu.

J: Mas quem fazia essa interface era o senhor Renato Duque?

R: Sim.

J: O Senhor disse, então, que o senhor Renato Duque fez o pedido, que depois esse dinheiro acabou sendo pago ao senhor e que depois isso foi direcionado a essa agremiação partidária, o senhor se recorda se o senhor transferiu o dinheiro para alguém se foi através dessa compensação no meio desse grupo?

R: Foi compensação. A gente vai lembrando, o Duque me chamou e falou assim: “eu sei que a SBM vai dar trezentos mil.” Por que ele pediu para mim? Porque eu já tinha as formas de receber da SBM, os canais de recebimento, não é? “Então, você vai receber e repassa em outros contratos”, agora não me lembro quais foram os contratos que eu repassei os trezentos mil dólares para o partido.

J: Mas o senhor repassou na integralidade?

R: Sim, os trezentos mil dólares.”

JÚLIO FAERMAN, quando ouvido em sede pré-processual, também na condição de colaborador, confirmou o pedido do valor, da parte de R. D. S. D.; trago à colação os relevantes trechos do raconto:

“Nesses contratos, o DUQUE nunca fez qualquer pedido de pagamento, tendo feito apenas um pedido direto para a campanha presidencial do PT em 2010. (...) Numa das várias reuniões com seu sócio Luis Eduardo e o DUQUE, na Diretoria de Serviços, o Edifício-sede da Petrobrás, DUQUE perguntou ao declarante e seu sócio se poderiam cooperar financeiramente para a campanha política do PT à presidência do ano de 2010, tendo o depoente respondido negativamente. Barusco não estava nessa reunião, pois nas reuniões que tinha com o DUQUE, o Barusco não costumava estar presente. (...) Nesse pedido de DUQUE de contribuição financeira para a campanha presidencial do PT de 2010, ficou evidente a ligação de DUQUE com o partido, mas o depoente já tinha ouvido falar dessa ligação, mas não do próprio DUQUE. Apesar da negativa a DUQUE, Barusco voltou a encontrar o depoente, cobrando a contribuição de 300 mil dólares para a campanha presidencial do PT de 2010. Nessa ocasião, apenas estavam presentes Barusco e o depoente. Diante do pedido, o depoente transferiur 300 mil de sua conta Bienfaire, na Suíça, para a conta de Barusco, na Suíça, para conta que não sabe dizer (...).

Afirma que não sabe se e como esse dinheiro foi repassado para Renato Duque.” (fls. 84/86 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101).

“Especificamente em relação a contatos com setores políticos em suas atividades perante a Petrobrás, o depoente esclarece que existe um episódio relativo a contribuição de 300 mil dólares a Barusco, que ressurgiu em sua memória após ouvir as declarações de Barusco relativas a isso. Conversou com seu sócio Luis Eduardo, recordando-se dos fatos. Diz que houve uma reunião de rotina com Duque e Luis Eduardo na Petrobrás, em torno de abril de 2010, na qual Duque pediu 300 mil dólares para a campanha do PT. Negou o pedido de Duque, respondendo que não fazia doações para campanhas políticas, mas Barusco voltou ao assunto poucos dias (salvo engano, dois dias depois) depois, e o depoente de fato fez transferência para Barusco, não sabendo se e como esse valor foi para a campanha.” (fls. 126/127 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101). Em Juízo, JÚLIO FAERMAN apresentou narrativa convergente (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Passamos, então, a seguinte parcela: Segundo o Ministério Público, em dois mil e dez no Rio de Janeiro em data não precisada o senhor Renato Duque teria se reunido com o senhor e com o senhor L. E. C. B. D. S. e o senhor R. D. S. D. teria solicitado vantagem indevida no valor de trezentos mil dólares sob a alegada justificativa de que esses valores se destinariam a cobertura de gastos de campanha presidencial de dois mil e dez do Partido dos Trabalhadores, isso é verdadeiro?

R: É verdadeiro.

J: O senhor poderia explicar um pouquinho melhor como é que aconteceu essa reunião, quem a convocou, onde ela aconteceu?

R: Ela aconteceu na Petrobras, na sala da diretoria de serviço e na presença minha e do Luis Eduardo e do Renato Duque e nessa reunião é que ele não era especificamente para isso, não me lembro exatamente para que assunto era, foi em dois mil e dez, eu acho.

J: Sim, dois mil e dez.

R: Não sei exatamente, não me lembro o assunto, tivemos algumas reuniões. Ele perguntou se nós concordaríamos em fazer uma doação à campanha do P.T, trezentos mil dólares. E eu disse a ele que nós não fazíamos campanha, não fazíamos doação a campanhas políticas, como nunca tínhamos feito. Ele não falou nada, ouviu, não disse você tem que pagar, não tem que pagar, só ouviu, não pediu nada a não ser esse pedido anterior, a reunião continuou, acabou, fomos embora, uns dias depois o Pedro Barusco me encontrou, Luis Eduardo não estava presente nesse momento e cobrou trezentos mil dólares e eu disse que não tinha concordado, mas ele insistiu, da maneira que ele insistia muito convincente.

J: Convincente o senhor quer dizer o quê?

R: Olha doutor, eu estou sendo irônico.

J: Agressivamente, o senhor quer dizer? R: Agressivamente não, ele nunca foi agressivo. J: Mas reiteradamente?

R: É. E nos então, acordamos, inclusive, foi paga em uma conta errada, porque tinha que ser pago na conta Turret e só agora recentemente eu verifiquei que foi pago da conta Bien Faire.

Na verdade, tinha que ser da conta Turret porque era uma situação envolvendo a mim e ao Luis Eduardo. Mas, enfim, foi pago trezentos mil dólares.”

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou relatos semelhantes, tanto em etapa pré-processual (fls. 15/17 dos autos 0511615- 33.2015.4.02.5101) quanto por ocasião em seu interrogatório judicial (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2191).

Deve ser dito que as declarações de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – cujo acordo de colaboração foi firmado e homologado nos autos 0042568- 71.2014.4.02.5101 -, JÚLIO FAERMAN – cujo acordo foi firmado e homologado nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 - e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – cujo acordo foi firmado e homologado nos autos 0511615-33.2015.4.02.5101 - ostentam a natureza de alegações unilaterais provindas de colaborador processual, o que é insuficiente, por si e sem corroboração por elementos outros, para a formação de convicção judicial em desfavor de um terceiro por ele imputado (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Em adição a tais elementos, o Ministério Público apresenta, em seus memoriais (fls. 2742/2743), por um lado, suposta relação íntima de R. D. S. D. com JÚLIO FAERMAN, inclusive materializada em realização de viagens de lazer ao exterior, e, por outro, pretensa conduta de R. D. S. D., ao ser ouvido em apuração interna da PETROBRÁS, no sentido de minimizar seus vínculos com o representante do Grupo SBM, o que, a seu sentir, seria indicativo de sua intervenção nos fatos em apreciação, e, portanto, corroboraria, para os fins de superação dos óbices constantes da norma do art. 4º, §16, da Lei 12850/13, o teor das alegações dos colaboradores.

Tenho para mim, contudo e com todas as vênias aos II. Representantes Ministeriais oficiantes, que a tese não se sustenta, como passo a expor.

Abordemos, em primeiro momento, o tema da relação entre R. D. S. D. e JÚLIO FAERMAN; as ligações deste último com R. D. S. D., em princípio, não podem ser depreendidas da quantidade de visitas, em local de trabalho ou chamadas telefônicas (Anexo III, Vol. 3, do PIC 1.30.001.000837/2014-68); isto porque não parecem discrepar, nenhum destes parâmetros, do quanto verificado em relação a outros empregados da PETROBRÁS, sendo certo, por exemplo que, segundo apuração da própria paraestatal, dentre seus empregados mais visitados por agentes do Gripo SBM, R. D. S. D., no período entre 2005 e 2014, é apenas o sétimo, e nem mesmo figura entre os doze maiores emissores de chamadas telefônicas para aquele grupo empresarial (Anexo III, Vol. 3, do PIC 1.30.001.000837/2014-68).

Entretanto, é possível extrair a ligação de R. D. S. D. e JÚLIO FAERMAN da presença em eventos sociais em que compareceram ambos, além de outros acusados nesta ação penal – como o episódio das viagens de interesse enológico (e.g. fls. 127/142 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101), tudo devidamente comprovado.

Ocorre que esta ligação em nada aponta no sentido de que tenha R. D. S. D. efetuado o pedido de recebimento de trezentos mil dólares estadunidenses, e muito menos indica que tenha recebido tal montante, por meio do alegado esquema de “compensação de propinas”, narrado por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

De outro norte, não concordo com a percepção do Ministério Público de que R. D. S. D., quando ouvido em sede de apuração administrativa (Anexo III, Vol. 4, do PIC 1.30.001.000837/2014-68), tenha tentado minimizar seus contatos com JÚLIO FAERMAN; isto porque, ali, apenas consta relato seu de que “recebia muitas visitas de empresas, mas que da SBM foram poucas”, o que é plenamente condizente com o quanto visto acima, especialmente a constatação, segundo apuração da própria PETROBRÁS, de que R. D. S. D. era apenas o sétimo mais visitado por agentes do Grupo SBM, entre 2005 e 2014.

Seja como for – e mesmo que o acima exposto não fosse verdadeiro – eventual minimização dos contatos de R. D. S. D. com JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – com os quais, como já exposto (e.g. fls. 127/142 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101), havia efetivo contato social, extraprofissional – não tem qualquer relação com os fatos em apreciação, e muito menos seria indicativo de ter R. D. S. D., nos quadrantes circunstanciais apontados na peça denunciativa, efetuado pedido de valores indevidos, posteriormente os recebendo por meio de contabilidade de propinas mantida com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, para cuja conta a transferência do valor pedido foi direcionada, como examinado no item 2.2.1.10.1..

Logo, resta evidente que, afora os relatos dos colaboradores JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, nada, de concreto, conecta R. D. S. D. aos fatos ora em aferição.

É certo, por outro lado, que R. D. S. D. notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) ostenta condenações no âmbito da cognominada “Operação Lava Jato”, relativas a atos de corrupção envolvendo sua gestão na paraestatal (e.g. autos 5054932-88.2016.4.04.7000/PR, dentre outros que tramitaram perante o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná), elemento que aponta para a probabilidade concreta de que ostente efetivos vínculos com atividades criminosas da mesma natureza, como as que lhe são ora imputadas – a incluir a percepção de valores em conexão a sua função.

Ocorre que, se isto, aliado às as alegações dos colaboradores – acima transcritas -, representa quadro indiciário (art. 239 do CPP) ponderável no sentido da possibilidade da veracidade da narrativa acusatória, é isto o suficiente apenas para o recebimento da denúncia em desfavor de R. D. S. D., enquanto justa causa a amparar a deflagração da ação penal (art. 395, III, do CPP), tal como, aliás, decidido em fls. 354/376v.

Para além disso, há vedação legal expressa de ancoragem de convicção judicial em desfavor de implicado por delatores exclusivamente em declarações destes, como supedâneo à prolação de decretos condenatórios (art. 4º, §16, da Lei 12850/13).

Como se disse anteriormente: não é que não haja qualquer elemento conectando R. D. S. D. aos fatos em apreciação – tanto que foi recebida a denúncia em seu desfavor -, mas o acervo indiciário a amparar a narrativa acusatória é por demais frágil para ancorar convicção judicial sentencial em desfavor do réu, pois que nada de concreto foi produzido no sentido de que tenha pedido ou percebido valores como aqueles admitidamente recebidos por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tal como elucidado no item 2.2.1.10.1., afora o relato deste último e de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA,.

Tudo isto considerado, simplesmente não há comprovação idônea de que R. D. S. D. tenha pedido ou recebido valores de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, cuja destinação teria sido indicada como vinculada à cobertura de gastos de campanha de determinada agremiação política, realizada no ano de 2010.

Uma ressalva, contudo, deve ser feita: a ausência de comprovação da interveniência de R. D. S. D. nos fatos em testilha diz tão somente com a possibilidade de se ter por substanciada a imputação deduzida em seu desfavor pelo Ministério Público, ante a verificada interdição legal (art. 4º, §16, da Lei 12850/13); em relação, contudo, ao fato e aos demais implicados, tenho por firme os relatos prestados – uníssonos e coerentes – e a circunstância da interveniência de R. D. S. D. será tida por incidente, na análise da imputação deduzida em desfavor de JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

R. D. S. D., no entanto, deverá ser por tais fatos absolvidos, nos termos do art. 386, V, do CPP.”

1.1.2 - DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (R. D. S. D.)

O MPF sustenta que havia não só uma formação de quadrilha composta por representantes do Grupo SBM, mas as condutas praticadas pelos funcionários da PETROBRAS PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., demonstrariam o engajamento dos réus em um grupo criminoso voltado para a prática de atos de corrupção, entendendo evidenciadas a estabilidade e a permanência em associação criminosa.

O MPF reporta-se às seguintes alegações para reformar a sentença que absolveu R. D. S. D. da imputação do crime do art. 288 do CP: 1) as contratações ilícitas do Grupo SBM concretizadas pela PETROBRAS foram antecedidas de reuniões formais e informais, das quais participavam J. F. e/ou LUÍS EDUARDO e alguns dos aludidos funcionários, ocasião em que eram discutidos detalhes técnicos que pudessem direcionar as licitações de forma a beneficiar a SBM ou alguma outra forma de se obter benefícios indevidos, bem como o percentual ou valor da propina a ser paga como retribuição; 2) R. D. S. D., como então Diretor de Serviços da PETROBRAS teria recebido propina pela contratação das monoboias da plataforma PRA-1 e do turret da P-53, além de ter obtido contribuição da SBM para a campanha presidencial de 2010 do Partido dos Trabalhadores; 3) R. D. S. D. fora condenado pela prática do delito do art. 288 do CP nos autos nº 501233104.2015.4.04.7000/PR juntamente, dentre outros, com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO COSTA (então Diretor da PETROBRAS) e JOÃO VACCARI NETO (então tesoureiro do Partido dos Trabalhadores), sendo negado provimento à sua apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 4) R. D. S. D. teria participado com J. F., LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e J. L. Z. em eventos sociais, como o episódio das viagens de interesse enológico (Confraria do Vinho), sendo um elemento concreto acerca da existência de amizade e camaradagem entre todos, revelando que também havia íntimo relacionamento pessoal, o qual, deveria ser preservado com a manutenção da sinceridade e comunhão de interesses escusos entre todos os envolvidos; 5) os funcionários da PETROBRAS aderiram, livre e conscientemente, aos propósitos escusos pretendidos pelos representantes do Grupo SBM, acarretando uma notória institucionalização da corrupção sistêmica no âmbito das contratações da PETROBRAS; e 6) não se trataria de concurso eventual de pessoas, ou seja, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime, mas sim uma duradoura atuação em comum, notando-se que os componentes da quadrilha se conheciam, reciprocamente, estando presente a vontade livre e consciente de estarem participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as ações do grupo criminoso.

Quanto à acusação de que R. D. S. D. teria se associado com PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO a sentença também deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 570, SENT271, fls. 699 e ss.):

"2.2.4. QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

“Alegou o Ministério Público, em sua peça denuncial, que DIDIER KELLER – sucedido em sua posição por TONY MACE -, ROBERT ZUBIATE, JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a partir do início de suas atividades em sociedade com JÚLIO FAERMAN -, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, J. L. Z. e R. D. S. D. teriam se associado durável e estavelmente com vistas à prática de infrações penais, mormente fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, dentre outras, em contexto de suposta locupletação a partir de relações mantidas pela PETROBRÁS com o Grupo SBM (fls. 309/311).

Antes de mais nada, contudo, assento que a apreciação tomará como premissa – eventualmente rememorando específicos elementos de convicção, quando se faça estritamente necessário – o quanto assentado nos itens anteriores: foram praticados diversos atos de corrupção (item 2.2.1.), e foi empreendido o branqueamento do proveito com eles auferido (item 2.2.2.).

Os atos de corrupção se deram inseridos em um macrocontexto de contratos e situações de interesse do Grupo SBM – e, no caso do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER, de interesse da PROGRESS UGLAND -, em conexão com as atividades da PETROBRÁS, e se materializaram pela oferta e pagamento de vantagens indevidas pelos representantes comerciais do grupo empresarial estrangeiro – JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a empregados da paraestatal brasileira – PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., tendo a acusação sido julgada procedente em relação a todos.

Quanto ao ponto, ressalto que não restou comprovada - dadas as restrições legais à formação de idôneo acervo probatório em desfavor de acusados implicados por colaboradores processuais (art. 4º, §16, da Lei 12850/13) – a atuação imputada a R. D. S. D., pelo que não restou correspectivamente responsabilizado.

Detectou-se ainda que os montantes das propinas – proveito das infrações de corrupção, portanto – foram ocultados criminosamente, mediante, por um lado, seu recebimento em condições de escondimento, e, por outro, pela perenização do escamoteamento, pelo que foram responsabilizados os recebedores PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

(...)

Portanto, tenho para mim que, de plano, falta a comprovação de qualquer estabilidade de consorciamento, no caso dos funcionários públicos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, J. L. Z. e R. D. S. D., relativamente aos corruptores; no caso de R. D. S. D., a situação é aprofundada pela ausência de comprovação idônea (art. 4º, §16, da Lei 12850/13) – dadas as restrições legais antepostas à formação de legítimo acervo probante em desfavor de imputados por colaboradores processuais, e tal como declinado no início deste tópico sentencial – de sua participação nos eventos de corrupção que lhe foram imputados.

Subsiste, portanto, apenas a aferição da imputação em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

(...)

Ouvido em Juízo, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA buscou afastar a convicção acima formada, expondo, sem maior detalhamento, que não haveria propósito de corromper empregados da paraestatal, e que isto teria ocorrido pontualmente, em função de situações igualmente pontuais; seja permitida a transcrição da parcela pertinente do exercício de sua autodefesa (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190):

“J: Perfeito. Bem, o Ministério Publico alega também, em vista da prática dessas supostas infrações penais, nomeadamente o pagamento das vantagens indevidas desde o momento anterior a participação do senhor, não é? Os afretamentos das FPSOS e depois relativos ao momento em que o senhor passou a trabalhar em sociedade com o senhor J. F. e também o momento posterior, ainda, àquelas três contratações já mencionadas, o Turret, as monoboias e ao P-57, e agora eu me refiro as questões das informações supostamente passadas pelo senhor Zelada e ao pretenso pedido de colaboração à campanha política do senhor, supostamente realizado pelo senhor Renato Duque, o Ministério Público alega que com vias à prática de todos esses... todas essas condutas, teria havido uma associação estável que envolveria de início o senhor Robert Zubiate, o senhor J. F., o senhor Didier Keller, do lado da SBM e do lado da Petrobras o senhor Renato Duque, o senhor Pedro Barusco, o senhor Paulo Carneiro, o senhor Jorge Zelada, do lado da Petrobras com a intermediação do senhor J. F. e posteriormente também do senhor, essa acusação é verdadeira?

R: Realmente eu não entendi essa relação toda.

J: O Ministério Público alega que com vistas a prática de todas essas condutas, o pagamento das vantagens indevidas, a manutenção que vamos discutir depois mais adiante, a manutenção dos valores no exterior sem declaração. A ocultação dos fluxos financeiros pertinentes ao pagamento destas vantagens indevidas que são, segundo o Ministério Público, proveito destas infrações de percepção e oferecimento e pagamento por um lado, corrupção ativa, e percepção de vantagens indevidas, corrupção passiva, o Ministério Público alega que se teria organizado uma verdadeira associação entre indivíduos, do lado da Petrobras, o senhor Paulo Carneiro, o senhor Jorge Zelada, o senhor Renato Duque e o senhor Pedro Barusco, na outra ponta do lado da SBM, o senhor Robert Zubiate, o senhor Didier Keller, posteriormente o senhor Tony Mace e fazendo a ponte entre esses dois núcleos, supostamente, segundo o Ministério Público estariam o senhor J. F. e posteriormente o senhor junto com o senhor J. F., essa é uma acusação verdadeira?

R: Eu não entendo dessa forma. Sinceramente, eu não entendo dessa forma. Acho que as coisas foram pontuais, do meu lado foram pontuais. Não é associação, não é uma coisa, ninguém trabalhava em time, eram situações pontuais diante de um assunto que era institucionalizado dentro da Petrobras e a gente tinha que tomar uma decisão, se a gente se mantinha no mercado ou não. Desculpe, mas eu não entendo dessa forma.” “(grifei)

Dito isso, com relação às imputações de corrupção passiva referente à contratação das monoboias da PRA-1, contratação do turret da plataforma P-53 e cobertura de gastos da campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores, em 2010, e de pertencimento à associação criminosa, impõe-se manter a absolvição de R. D. S. D., na forma do art. 386, V, do CPP.

1.2 – DAS ALEGAÇÕES DO MPF CONTRA PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO

O MPF requer em suas razões de apelação a condenação de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO pela prática dos crimes de evasão de divisas (art. 22, § único, da Lei nº 7492/86) e do art. 288 do CP, além de que seja aplicado o concurso material aos crimes de lavagem de dinheiro pelos quais fora condenado.

1.2.1. – DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

O MPF sustenta que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO teria deixado de declarar os depósitos espúrios mantidos no exterior durante os anos de 2004 a 2013.

O MPF traz os seguintes argumentos para reformar a sentença que absolveu PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO das imputações do crime de evasão de divisas: 1) houve o cometimento de um novo fato típico, haja vista que a manutenção desses depósitos no exterior sem que fossem declarados, teriam sido lesados o SFN e a Receita Federal; 2) os atos de lavagem de dinheiro foram praticados mediante aberturas de contas, depósitos e transferências, ao passo que os delitos de evasão de divisas foram consumados no exercício fiscal do ano seguinte, por ocasião da entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), quando os agentes deveriam fornecer a identificação das contas mantidas no exterior e declarar os valores nelas existentes ao fim do ano-calendário imediatamente anterior; 3) os valores no exterior, ainda que de origem espúria, deveriam obrigatoriamente ser informados à Receita Federal e ao Banco Central, bem como recolhidos os tributos porventura incidentes; e 4) as condutas tipificadas nos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas são autônomas e distintas, não havendo que se falar em absorção desta última pela primeira, porque inexiste a previsão legal ou jurisprudência majoritária nesse sentido, restando caracterizado, na realidade, que os agentes cometeram mais de uma ação ou omissão, incidindo, portanto, o concurso material (evento 176, OUT93, fls. 25/29).

Quanto à acusação de que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO teria deixado de declarar os depósitos espúrios, mantidos no exterior, estando incurso no tipo penal do art. 22 da Lei nº 7.492/86, não deve prosperar, devendo ser mantida a absolvição do apelado.

Na concretização do delito de lavagem de dinheiro, uma de suas etapas é a ocultação, onde o objetivo é dificultar o rastreamento contábil e fiscal dos recursos obtidos no crime originário, com fim esconder uma sequência de evidências, em face de possível ocorrência de uma investigação.

Certo é que o agir do apelado deu-se por apenas uma conduta, com o objetivo de promover a ocultação de dinheiro gerado criminosamente, atingindo, apenas a ordem econômica financeira, bem jurídico tutelado tanto pelo delito de evasão de divisas, como o de lavagem de dinheiro.

No tocante à esse conflito aparente de normas trago a colação a lição de Renato Brasileiro de Lima1, no sentido de que sendo ilícitos os recursos que se pretende evadir, o crime de evasão de divisas deve ser absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro:

“13. CONFITO APARENTE DE NORMAS.

Tendo em conta que a lavagem de capitais consiste no ato ou conjunto de atos por meio dos quais o agente procura ocultar a origem ilícita de valores oriundos de crime ou contravenção penal, conferindo-lhes uma aparência lícita, esta figura delituosa apresenta certos traços característicos que a aproximam de outros tipos penais, como a receptação (CP, art. 180), o favorecimento real (CP, art. 349) e o delito de evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22).

A modalidade delituosa de lavagem de capitais prevista no art. 1º, § 1§, III, da Lei nº 9.613/98 (“importa ou exporta bens com valores não correspondente aos verdadeiros para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes da infração penal”), guarda certa semelhança com o crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22 da Lei nº 7.492/86 (“Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”), que também resta caracterizado quando o agente promove, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nela mantém depósitos não declarados à repartição federal competente. Isso porque o superfaturamento na importação constitui um dos métodos mais frequentes de saída indevida de moeda para o exterior. Este conflito aparente de normas deve ser resolvido diante do caso concreto.77

77. Como observa Antônio Carlos Welter, a lavagem tem por objeto bens, direitos ou valores provenientes de atividade ilícita. Já a evasão pode ter por objeto tanto recursos lícitos, como ilícitos, não fazendo o tipo distinção desta natureza. Portanto, a remessa clandestina de divisas para fora do país poderá ter por objeto valores de qualquer natureza, caracterizando-se a violação ainda que os recursos tenham origem ilícita. (Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Organizadora: Carla Veríssimo de Carli. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2011. P. 163).

Se a intenção do importador for a de evadir divisas, remetendo ao estrangeiro valor superior ao preço de mercado do produto adquirido, com o qual satisfaça sua obrigação com o exportador, locupletando-se do restante, deve ser responsabilidade pela Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A propósito, como se pronunciou o TRF da 4ª Região, para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), é necessária a prévia ocorrência de infração penal do qual o numerário seja proveniente. Logo, ausente esta comprovação, deve o acusado ser absolvido em relação à imputação de lavagem. Outrossim, se demonstrado que a empresa promoveu exportação de mercadorias, tendo os acusados recebido os respectivos valores em conta corrente mantida no exterior, ingressando posteriormente com os dólares no país de forma clandestina, resta comprovada a prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86, eis que houve manutenção de depósitos no exterior sem declaração às autoridades competentes, prejudicando as divisas nacionais.78

No entanto, se o crime do art. 22 da Lei nº 7.492/86 for cometido com a finalidade de ocultar a origem ilícita de bens, produtos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, o agente deverá responder pelo delito de lavagem de capitais, que, por força do princípio da consunção, deverá absorver o crime-meio de evasão de divisas. Em outras palavras, se a finalidade da remessa do dinheiro para o exterior é torná-lo limpo, legitimar a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, e não promover a evasão de divisas do país, temos um só crime: o de lavagem. Há, na hipótese, um conflito aparente de normas, em que a remessa do dinheiro foi o meio para a prática do crime de lavagem. A norma consuntiva ou de absorção constitui uma fase mais avançada para proceder-se a lesão do bem jurídico. Como o bem jurídico tutelado por ambos os delitos é a ordem econômico-financeira, o crime de lavagem (crime consuntivo) absorve o crime contra o sistema financeiro (crime consunto): lex consumens derogat legi consumptae.

Nessa linha, como observa Sanctis, “sendo ilícitos os recursos que se pretende evadir, configurada está a lavagem, mas apenas ela, já que o crime de evasão de divisas previsto no parágrafo único, primeira parte (promover a saída), há de restar absorvido por aquela, não servindo o crime financeiro como parâmetro para definição da competência. Aquele que tenta levar divisas para o exterior, pessoalmente, ou por interposta pessoa ou meio, responde, tão-somente, pelo delito de evasão de divisas, desde que fruto de atividade lícita. Contudo, se os valores forem objetos de ilicitude prevista como antecedente do delito de lavagem, é claro que o crime não mais será de evasão. Logo, o fato de remeter ao exterior valores de origem ilegal revela-se um meio para a prática da lavagem de dinheiro, cuja pena é de três a dez anos e multa, não sendo caso de aplicação da teoria do crime progressivo diante da diferenciação aqui proposta. Evasão implica em ofensa exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional. Assim, aquele que tenta sair com valores ilícitos ao exterior e é interceptado no aeroporto, com finalidade de esconder a origem, não mais responderá por evasão de divisas, mas exclusivamente por lavagem de dinheiro. Evasão pressupõe licitude; somente se podem qualificar como divisas o que for legítimo”.

78. TRF-4ª Reg., ACR 2002.04.01.008993-4, 8ª T., rel. Élcio Pinheiro de Castro, DE27.06.2007.”

Também nesse sentido foi a sentença prolatada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 682 e ss.):

“2.2.3. EVASÃO DE DIVISAS

Como desenvolvido no item 2.2.2., restou plenamente comprovado que milionários valores foram pagos por JÚLIO FAERMAN – em alguns casos, com a concorrência de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; os pagamentos se deram em condições de escamoteamento, tendo perdurado ao longo de vários anos, e foram mantidos os ativos deles decorrentes em condições também de ocultação, igualmente por muitos anos.

Conseguintemente, foram os três últimos tidos como infringentes ao art. 1º, V, da Lei 9613/98 – PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, por quatro vezes na forma do art. 70 do CP, J. L. Z., por uma vez, e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, por sete vezes na forma do art. 70 do CP -, enquanto os dois primeiros foram considerados incursos nas penas do art. 1º, V, da Lei 9613/98, c/c art. 29 do CP – JÚLIO FAERMAN, por doze vezes na forma do art. 70 do CP, e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, por cinco vezes na forma do art. 70 do CP.

Quanto ao ponto, deve ser dito, portanto, que, em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, restou plenamente comprovada, conforme o quanto desenvolvido nos respectivos tópicos sentenciais, que mantiveram em depósito milionárias disponibilidades financeiras no exterior, ao longo de vários anos, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais.

(...)

Este controle da liquidez disponível no País integra a Política Monetária e Cambial, que, por sua vez, é faceta da Política Econômica, à qual igualmente se vincula o Sistema Financeiro Nacional – daí a inclusão da correlata incriminação na Lei 7492/86 -, tudo, em última instância, compreendido na Ordem Econômica.

Por outro lado, o delito de branqueamento de ativos, se, segundo alguns, se volta a proteger a Administração da Justiça – pois que o escamoteamento visa impedir, a um só tempo, a detecção da atividade delituosa antecedente e assegurar o proveito com ela gerado -, segundo outros, também tutela a Ordem Econômica, posicionamento a que me filio, dado que, a meu ver, as condutas incriminadas na Lei 9613/98, em maior ou menor medida, atingem este último bem jurídico.

Isto porque a canalização para a economia formal, de proveitos gerados com atividades delituosas, tem aptidão para solapar as bases em que se assenta a própria Ordem Econômica, uma vez que empreendimentos que com tais ativos contem estarão em injusta vantagem concorrencial (art. 170, IV, da CR/88), potencialmente não deverão sua sobrevivência à submissão às normas consumeristas (art. 170, V, da CR/88), e pouco se importarão com a proteção ao meio ambiente (art. 170, VI, da CR/88), podendo muito negativamente impactar entes empresariais menores (art. 170, IX, da CR/88) e o mercado laboral (art. 170, VIII, da CR/88), erodindo o ambiente de negócios nacional (art. 170, I, da CR/88).

(...)

Tem-se assim, que tanto os delitos de branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98) – positivamente aferidos no item 2.2.2. – quanto às condutas de evasão de divisas assimiláveis ao arquétipo normativo do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86, atingiram o mesmo macrobem jurídico objeto de tutela penal: a Ordem Econômica, em última análise.

De outro lado, o agir criminoso dos réus deu-se por apenas uma conduta – ainda que, como visto alhures, se tenha desenvolvido em duas vertentes, pelo recebimento em condições de escondimento e posterior perenização, com manutenção dos ativos ilícitos nas contas ocultas, registradas em nome de sociedades offshore -, não havendo, assim, que se falar em multiplicidade de condutas delituosas sujeitas a preceitos de incriminação distintos – art. 22, § único, da Lei 7492/86 e art. 1º, V, da Lei 9613/98.

Havia ainda uma unidade de desígnios a unir os atos executivos: promover a ocultação de ativos gerados criminosamente, pela prática de atos de corrupção. A omissão da declaração era, assim, elemento meramente acidental da conduta, meio de atingir o fim último: a ocultação.

Quero com isto dizer que não há que se falar, em verdade, em concurso de crimes, entre as imputações de branqueamento de ativos e evasão de divisas, da parte dos percipientes das vantagens indevidas e controladores das contas em que recebidos os valores e posteriormente ali mantidos; a meu sentir, trata-se de caso clássico de concurso aparente de normas, dado que há únicos resultado ilícito e conduta, presidida esta por um só fim: a ocultação dos ativos criminosamente gerados.

Tenho para mim, in casu, que se há de aplicar o critério resolutivo da absorção com prevalência da norma do art. 1º, V, da Lei 9613/98 sobre o tipo do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86, tendo em vista, por um lado, que o fim perseguido era a prática de branqueamento, delito mais gravemente apenado, e, por outro, a evasão de divisas é meio comumente empregado em casos de escondimento de ativos provenientes de atividades ilícitas, não sendo um fim autonomamente perseguido pelo sujeito ativo a omissão de declaração que lhe era exigível, e a ser endereçada às autoridades monetárias nacionais, o que era apenas meio para o perseguido escondimento.

(...)

Concluo, portanto, que, em que pese comprovados atos formalmente subsumíveis à descrição delitual de evasão de divisas (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86), tal normação não incidirá, tendo em vista a absorção de tais comportamentos pela incriminação das condutas de branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98), positivamente aferidas no item 2.2.2., exclusivamente em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; já com relação a J. L. Z., como visto acima, nem sequer se há de cogitar de tal questionamento, dado que ausentes provas idôneas do cometimento da conduta em testilha.

(...)

Como exposto no item 2.2.2., os valores de vantagens indevidas pagos aos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – e que foram posteriormente mantidos ocultos nas contas por estes últimos controladas, abertas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais – eram fração do quanto recebido por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, a título de remuneração por seus serviços de representação comercial.

Naturalmente, portanto, parcela – majoritária, por óbvio – de tais valores recebidos no exterior, em contas controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não era direcionada aos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; os montantes em questão foram, em larga medida, mantidos nas contas controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA. “

Há, portanto, uma única conduta típica de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO a ser valorada - a ocultação dos ativos criminosamente gerados -, resolvendo-se o conflito aparente de normas com a absorção do delito de evasão de divisas pelo crime de lavagem de dinheiro.

1.2.2 - DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

O MPF sustenta que havia não só uma formação de quadrilha composta por representantes do Grupo SBM, como também as condutas praticadas pelos então funcionários da PETROBRAS, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D. demonstrariam o engajamento dos réus em bando criminoso para praticarem atos de corrupção, estando evidenciadas a estabilidade e a permanência em associação criminosa.

O MPF traz as seguintes alegações para reformar a sentença que absolveu PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO da imputação do crime do art. 288 do CP: 1) as contratações ilícitas do Grupo SBM concretizadas pela PETROBRAS foram antecedidas de reuniões formais e informais, das quais participavam J. F. e/ou LUÍS EDUARDO e alguns dos aludidos funcionários, ocasião em que eram discutidos detalhes técnicos que pudessem direcionar as licitações de forma a beneficiar a SBM ou alguma outra forma de se obter benefícios indevidos, bem como o percentual ou valor da propina a ser paga como retribuição; 2) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, então Gerente-Executivo de Engenharia de Serviços da PETROBRAS, de 2003 a 2011, teria recebido propina pela contratação dos FPSOs II, Cidade de Anchieta/Espadarte, Brasil e P-57, bem como pela contratação das monobóias da plataforma PRA-1 e do turret da P-53 e afretamento do navio de posicionamento dinâmico Campos Transporter, além de ter obtido contribuição da SBM para a campanha presidências de 2010 do Partido dos Trabalhadores; 3) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO fora condenado pela prática do delito do art. 288 do CP nos autos nº 501233104.2015.4.04.7000/PR juntamente, dentre outros, com R. D. S. D., PAULO ROBERTO COSTA (então Diretor da PETROBRAS) e JOÃO VACCARI NETO (então tesoureiro do Partido dos Trabalhadores), sendo negado provimento à sua apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 4) os então funcionários da PETROBRAS aderiram, livre e conscientemente, aos propósitos escusos pretendidos pelos representantes do Grupo SBM, acarretando uma notória institucionalização da corrupção sistêmica no âmbito das contratações da PETROBRAS; e 5) não se trata de concurso eventual de pessoas, ou seja, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime, mas sim uma duradoura atuação em comum, notando-se que os componentes da quadrilha se conhecem reciprocamente, estando presente a vontade livre e consciente de estarem participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as ações do grupo (evento 176, OUT93, fls. 29/37).

Quanto à acusação de que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO teria se associado com PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e R. D. S. D. para cometerem crimes, não assiste razão ao MPF, devendo a sentença ser mantida nesse tópico.

Nesse sentido, reporto-me às razões contidas no item 2.2.4 da sentença, as quais adoto como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 699 e ss.).

Dito isso, mantenho absolvição de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, na forma do art. 386, V, do CPP quanto à imputação de infração ao art. 288 do CP.

1.2.3 – DO CONCURSO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

O MPF sustenta que os crimes de lavagem praticados pelos apelados não foram praticados mediante uma só ação ou omissão, mas sim por meio de várias condutas distintas relacionadas a cada ato de corrupção.

Acrescenta que o fato de haver coincidência entre as contas mantidas no exterior que receberam sete depósitos/transferências relacionadas a diferentes atos de corrupção, não tem o condão de acarretar unicidade de condutas de lavagem, mostrando-se, assim, equivocada a decisão que aplicou o concurso formal aos delitos de lavagem praticados pelos apelados.

Contudo, entendo que o juízo a quo aplicou, corretamente, o concurso formal, nos seguintes literais termos (evento 570, SENT271, fls. 609/612):

“Logo, e tendo em conta que foram ocultados, com essa mecânica, os proveitos dos crimes de corrupção passiva condizentes com a contratação dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.) além das monoboias da PRA-1 (item 2.2.1.6.), do turret da P-53 (item 2.2.1.7.), da P-57 (item 2.2.1.8), do numerário destinado aos gastos de campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES (item 2.2.1.10.), e do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.) – sete infrações antecedentes, por conseguinte -, é certo que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO praticou, por sete vezes, a conduta incriminada no art. 1º, V, da Lei 9613/98.

Lado outro, tenho para mim que, se sete foram os resultados delituosos – a ocultação do proveito criminosamente obtido a partir da prática de sete infrações penais antecedentes de corrupção passiva -, isto se deu por meio de apenas uma conduta: o recebimento e a manutenção dos montantes no exterior, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, com emprego de contas registradas em nome de sociedades offshore; explico.

Tendo em vista a multiplicidade de resultados lesivos ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da conduta de branqueamento – tendo em conta que, como visto acima, foram ocultados os proveitos de sete distintas infrações penais de corrupção passiva antecedentes -, viável, por conseguinte e em um primeiro momento, tanto a consideração da ocorrência de concurso material quanto de concurso formal, dado que, ante a ocorrência pari passu dos fatos, não há que se falar em crime continuado (art. 71 do CP); vejamos.

Em ambos os casos – concurso material (art. 69 do CP) e concurso formal (art. 70 do CP) -, há pluralidade de delitos e de resultados injurídicos, sendo que a nota distintiva entre ambos é a unicidade ou pluralidade de condutas; aqui, necessário rememorar o conceito de conduta, para fins penais, o que, em sede de delitos dolosos – tal como aquele sob apreciação -, implica na adoção do conceito finalista em nosso Direito Penal, a partir da Lei 7209/84.

Este conceito, como consabido e desde os contributos de Hans Welzel, pode ser exprimido, em contrapartida à formulação causalista vigente entre nós até a reforma da Parte Geral do Código Penal, nas seguintes palavras do festejado Mestre Juarez Cirino dos Santos:

“O modelo final de ação parte da distinção entre fato natural e ação humana: o fato natural é fenômeno determinado pela causalidade, um produto mecânico de relações causais cegas; a ação humana é o acontecimento dirigido pela vontade consciente de um fim.” (Juarez Cirino dos Santos, in “Direito Penal – Parte Geral”, 4ª Ed., Conceito Editorial, p. 86)

A conduta – ou ação, no caso das condutas ativas – é, portanto, o agir humano, exteriorizado e visando a produção de um resultado penalmente relevante e ilícito.

Para os fins da determinação da unicidade ou multiplicidade de conduta, outrossim, importante retomar a conceituação da conduta plurissubsistente, tal como exposto linhas acima; esta, grosso modo, significa a atuação assimilável a algum arquétipo normativo, mas decomponível em mais de um ato de execução, de que costuma ser doutrinariamente rememorado o homicídio (art. 121 do CP): o “matar alguém”, por vezes, pode ser decomposto em sacar uma arma de fogo, empreender mira em direção ao alvo, desferir um disparo, outro, até a causação do óbito.

No exemplo, cada ato executório integra-se na conduta única, de provocação consciente e intencional da morte alheia; os subsídios teóricos agitados têm relevância porque, havendo uma única conduta - ainda que decomponível em múltiplos atos de execução – e havendo mais de um resultado delituoso, haverá, como já visto, concurso formal (art. 70 do CP), e, caso haja mais de uma conduta, haverá concurso material (art. 69 do CP).

A propósito, e sob o prisma da conceituação do concurso formal, chamo à baila a indispensável lição do festejado Membro do Parquet Paulista, Cleber Masson:

“A unidade de conduta somente se concretiza quando os atos são realizados no mesmo contexto temporal e espacial. Com efeito, a unidade de conduta não importa, obrigatoriamente, em ato único, pois há condutas fracionáveis em diversos atos, como no caso daquele que mata alguém (conduta) mediante diversos golpes de punhal (atos).” (Cleber Masson, in “Direito Penal Esquematizado – Parte Geral, Vol. 1”, 3ª Ed., Ed. Método p. 692)

No mesmo sentido, seja novamente franqueado o – também aqui pertinente - ensinamento ministrado pelo preclaro Fernando Capez:

“(...) a unidade da conduta e a questão da reiteração de tos para a realização da conduta típica: quanto a essa questão, José Frederico Marques ensina: “uma pessoa que encontra várias joias e que furta tais bens, num só momento, apanhando-os todos com as mãos e levando-os consigo, teve uma conduta única. Se esta mesma pessoa tira primeiro duas ou três das joias e as conduz ao local onde deixou a mala em que vai colocar a res furtiva, e depois volta para tirar mais outras joias, e assim sucessivamente, até furtar toda as que deseja, é evidente que esses vários atos formam uma ação única, visto que todos eles se fundem numa só conduta típica. Se a subtração de coisa alheia móvel só se completa depois que os bens saem da posse do dono, está claro que os atos de simples remoção ainda não completaram a conduta típica. Todavia, o indivíduo que vai furtar as joias pode ter um companheiro, a quem ele entrega os objetos subtraídos em sucessivos atos, constituindo cada um, só por si, a subtração em seu sentido jurídico, porquanto em cada renovação realizada os objetos saíram da esfera de vigilância do respectivo dono. Ainda aqui há uma só ação, por ocorrer um entrosamento entre os diversos atos, ou o que a doutrina italiana denomina contestualità. Existe, na hipótese, um contexto único da conduta que em tantos atos se desdobra. O conceito unitário de ação, como o diz Giovanni Leone, “è dato in funzione della contestualità dei vari atti”. E a seguir, esclarece o insigne penalista: “Aquela unidade de tempo e lugar, que serve para unificar em uma só ação os vários atos praticados pelo delinquente, é indubitavelmente um critério de grande ajuda nas indagações dogmáticas. Pode-se assim falar de unidade de ação sempre que os múltiplos atos realizados pelo agente encontrem um fundo comum de coesão: e esse fundo comum é constituído pela unidade de tempo e lugar. Deve, porém, advertir-se, que com semelhante critério não se pretende acenar com uma coesão espacial e temproal tão intimados vários atos que venha a constituir uma série ininterrupta ou uma cadeia fechada de atos: o que se almeja é tão-só apelar para um critério de aproximação.” (Fernando Capez, in “Direito Penal – Parte Geral, Vol. 1”, 13ª Ed., Ed. Saraiva, p. 523/524)

Examinando o caso em tela, vejo que o recebimento dos valores, por meio de contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, e a posterior perenização da situação, sem comunicação às autoridades nacionais, com vistas a manter a salvo os montantes das propinas de investidas persecutórias, se deu em um único contexto de ocultação de ativos, pagos por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Ainda que se possa ter sete ocultações, em larga medida, paralelas por ocorrentes – pois que ocultado o proveito de sete infrações de corrupção passiva antecedentes –, é certo que, a partir de 2006, as contas de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO estavam recepcionando, ali sendo mantidos os montantes escamoteadamente, as propinas relativas a seis infrações anteriores – com exceção do caso envolvendo gastos de campanha do PARTIDO DOS TRABALHADORES, ocorrido em 2010 -, havendo, portanto, unicidade contextual na manutenção daquele escondimento; havia, em outras palavras, unidade de conduta, ainda que houvesse multiplicidade de atos executivos.

Mesmo no caso dos gastos de campanha presidencial, ocorrido em 2010, as contas já eram usadas para recebimento das propinas das demais infrações, bem como para a manutenção do escondimento, como elucidado acima, remanescendo, assim, íntegra minha conclusão quanto à unidade de conduta.

A unicidade de conduta, por conseguinte, impõe que os sete fatos – tipificados como branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98) – sejam considerados como praticados em condições de concurso formal (art. 70 do CP).

Concluo, portanto, que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO praticou a conduta do art. 1º, V, da Lei 9613/98, por sete vezes, na forma do art. 70 do CP; e, tendo em conta que não foram agitadas pelas partes - ou percebidas por este Magistrado – causas justificantes ou exculpantes, as condutas, além de típicas, são ilícitas e por elas é o réu culpável, pelo que sua condenação é medida de rigor.

Tendo em conta a situação de concurso formal (art. 70 do CP) e a quantidade de infrações praticadas – sete infrações -, segundo tradicional critério jurisprudencial, incidirá a exasperação em fração de 1/2 (metade); torno a pena final, pelas infrações de branqueamento, em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, cada um orçado em 02 (dois) salários mínimos.”

Dito isso, mantenho absolvição de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, na forma do art. 386, V, do CPP com relação às imputações do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7492/86 e art. 288 do CP, assim como rejeito a tese de concurso material para os crimes de lavagem de dinheiro.

1.3 – DAS ALEGAÇÕES DO MPF CONTRA LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA

O MPF requer que seja aplicado o concurso material aos crimes de lavagem de dinheiro pelos quais L. E. C. B. D. S. foi condenado, ao invés do concurso formal.

A sentença condenou LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA pela prática da conduta do art. 1°, V, e §4°, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 70 do CP, tendo reconhecido que foram ocultados proveitos de cinco crimes de corrupção passiva (evento 570, SENT271, fl. 682).

O MPF sustenta que os crimes de lavagem praticados pelos apelados não ocorreram mediante a uma só ação ou omissão, mas sim por meio de várias condutas distintas relacionadas a cada ato de corrupção.

Conforme dito anteriormente, entendo ser correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de lavagem de dinheiro, impondo-se a rejeição da tese da acusação.

1.4 – DAS ALEGAÇÕES DO MPF CONTRA JÚLIO FAERMAN

O MPF requer em suas razões de apelação que seja aplicado o concurso material aos crimes de lavagem de dinheiro pelos quais JÚLIO FAERMAN fora condenado, ao invés do concurso formal.

A sentença condenou JÚLIO FAERMAN pela prática da conduta do art. 1°, V, e §4°, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 70 do CP, tendo reconhecido que foram ocultados proveitos de doze crimes de corrupção passiva (evento 570, SENT271, fl. 647).

Conforme dito anteriormente, entendo ser correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de lavagem de dinheiro, impondo-se a rejeição da tese da acusação.

1.5 – DAS ALEGAÇÕES DO MPF CONTRA J. L. Z.

O MPF requer em suas razões de apelação a condenação de J. L. Z. pela prática dos crimes de evasão de divisas (art. 22, § único, da Lei nº 7492/86) e do art. 288 do CP.

1.5.1 – DO CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS (J. L. Z.)

O MPF traz os seguintes argumentos para condenar J. L. Z. nas penas do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7492/86: 1) houve o cometimento de um novo fato típico, haja vista que a manutenção desses depósitos no exterior sem que fossem declarados, assim teriam sido lesados o SFN e a Receita Federal; 2) os atos de lavagem de dinheiro foram praticados mediante aberturas de contas, depósitos e transferências, ao passo, que os delitos de evasão de divisas foram consumados no exercício fiscal do ano seguinte, por ocasião da entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), quando os agentes deveriam fornecer a identificação das contas mantidas no exterior e declarar os valores nelas existentes ao fim do ano-calendário imediatamente anterior; 3) os valores no exterior, ainda que de origem espúria, deveriam obrigatoriamente ser informados à Receita Federal e ao Banco Central, bem como recolhidos os tributos porventura incidentes; 4) no que tange ao apelado J. L. Z., embora a documentação fornecida pela Confederação Suíça não possa ser considerada para fins de prova, é certo que há documentos e relatos fornecidos por J. F. comprovando que este último, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por eles controladas, a J. L. Z., “no montante de US 6.423.887,64, no período entre 29/03/2007 e 26/07/2012; e 5) que as condutas dos delitos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas são autônomas e distintas, não havendo que se falar em absorção desta última pela primeira, até porque inexiste previsão legal ou jurisprudência majoritária nesse sentido, restando caracterizado, na realidade, que os agentes cometeram mais de uma ação ou omissão, incidindo, portanto, o concurso material (art. 69 do CP) (evento 176, OUT93, fls. 26/29).

Quanto à acusação de que J. L. Z. teria deixado de declarar à Receita Federal os depósitos espúrios mantidos no exterior, estando incurso no tipo penal do art. 22 da Lei nº 7.492/86, tal argumento não deve prosperar, devendo ser mantida a absolvição do apelado.

Entendo que o agir do apelado deu-se por apenas uma conduta, com o objetivo de promover a ocultação de dinheiro gerado criminosamente, atingindo, apenas, a ordem econômica financeira, bem jurídico tutelado tanto pelo delito de evasão de divisas, como o de lavagem de dinheiro.

No tocante a esse conflito aparente de normas, trago à colação a lição de Renato Brasileiro de Lima2, no sentido de que, sendo ilícitos os recursos que se pretende evadir, o crime de evasão de divisas deve ser absorvido pelo crime de lavagem de dinheiro:

“13. CONFITO APARENTE DE NORMAS.

78. TRF-4ª Reg., ACR 2002.04.01.008993-4, 8ª T., rel. Élcio Pinheiro de Castro, DE27.06.2007.”

Também nesse sentido foi a sentença prolatada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir (evento 168, OUT85, fls. 30/36):

"2.2.3. EVASÃO DE DIVISAS

(...)

“Já no que diz com J. L. Z., no entanto, a imputação objeto deste item não pode ser analisada à luz da documentação bancária adunada na mídia de fls. 3405, tendo em vista o quanto desenvolvido no item 2.1.2.3., dado que o tema ora em análise ultrapassa os limites do franqueamento informacional empreendido pela Confederação Suíça, de onde emanaram os elementos; é certo, outrossim, que, afora tais documentos, não há outros elementos indicativos da manutenção, no exterior e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, de disponibilidades financeiras relevantes.

A imputação em análise neste item diz justamente com parcela da conduta de branqueamento aferida positivamente no item 2.2.2., condizente com a manutenção, no exterior, de ativos não declarados às repartições monetárias nacionais.

Isto porque assim dispõe o art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Do tipo transcrito, percebe-se que, em havendo a obrigação legal de declaração de ativos mantidos no exterior, a omissão em fazê-lo constituiu conduta incriminada, na forma do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86.

Por sua vez, a obrigação em comento é regida por normas extrapenais e largamente infralegais, caracterizando-se o dispositivo em questão como norma penal em branco.

A normação legal (art. 4º, V e XXXI, da Lei 4595/64, c/c art. 6º, caput e § único, da Lei 4131/62, c/c art. 1º do DL 1060/69) comete ao Banco Central do Brasil a regulamentação dos limites objetivos e subjetivos da obrigação de declarar ativos mantidos no exterior; a autarquia, por sua vez, o tem feito, desde 2001 – com a Resolução 2911 -, tendo expedido outros atos normativos secundários desde então.

Todos, em larga medida, determinam que o titular, aqui residente, de disponibilidades financeiras mantidas no exterior, cujo montante, em 31/12 de cada ano base, ultrapasse cem mil dólares estadunidenses – ou seu equivalente – preencham declaração destinada à autarquia, cientificando-a do fato.

Como consabido, a declaração em tela se destina a que o Estado Brasileiro, tendo ciência dos montantes no exterior mantidos pessoas aqui residentes, esteja a par de potenciais fluxos de entrada de divisas, a impactar no dimensionamento da massa de meios de pagamento existentes no País – a incluir papel-moeda –, assim como na cotação da moeda nacional.

E, como visto anteriormente, a norma penal incriminadora em consideração se destina ao enforcement da obrigação de declaração em questão, se preordenando, portanto, à tutela dos mesmos bens jurídicos protegidos pela obrigação de declarar cogitada.

A propósito, confira-se a insuperável lição dos preclaros Luciano Feldens e Andrei Zenker Schmidt:

3.3 O tipo penal da segunda parte do parágrafo único do art. 22 (Incorre na mesma pena quem (...) nele [exterior] mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.) 3.3.1 Objetividade jurídica A forma delitiva da segunda parte do parágrafo único igualmente visa à proteção da regular execução da política cambial, uma vez certo que depósitos titulados no exterior constituem-se como um passivo cambial. Ou seja, na expectativa de que um dia retornarão ao País, esses depósitos exigirão liquidez interna, necessitando, para tanto, ser contra prestacionados em moeda nacional. Mais especificamente, o controle exercido pelo Banco Central sobre depósitos no exterior tem por objetivo mapear o quadro dos capitais brasileiros no exterior e conhecer a composição do passivo externo líquido do País33, dados esses convenientes e necessários à boa formatação da política cambial brasileira, sendo essa a finalidade protetiva da norma.” (Artigo “O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira”, Andrei Zenker Schmidt e Luciano Feldens, in Revista Opinião Jurídica- Revista do Curso de Direito da Faculdade Christus, n. 02, ano 04, 2006.2, acessível em https://www.unichristus.edu.br/downloads/opiniao_juridica/revista_opiniao_juridica_08_edt.pdf, acesso em 21/11/2017, às 13:19)

Neste sentido, socorro-me, uma vez mais, dos ensinamentos de Rodolfo Tigre Maia:

“A objetividade jurídica predominante neste tipo penal é a administração da justiça. As condutas descritas nas normas penais incriminadoras na Lei de Regência subsumem-se perfeitamente a este objeto jurídico, na medida em que, como visto, “atingem a Justiça como instituição e como função, prejudicando-a em sua realização prática e ofendendo-lhe o prestígio e a confiança que deve inspirar” (Fragoso, 1988: 515). (...) Aduza-se, ainda, que, “dentre os interesses tutelados na legislação penal anti-reciclagem, deve ser recordado igualmente o bem jurídico‘ordem econômica’: o comportamento do reciclador de fato, é extremamente prejudicial à par conditio dos investidores no mercado livre” (Zanchetti, 1997: 391). Com efeito, muita vez, “compromete-se a livre concorrência entre as empresas, pela presença de operadores financeiros que, beneficiando-se de tais proventos, não precisam recorrer aos canais legítimos de financiamento, como por exemplo o crédito bancário” (Sforza, 1998: 5).” (Rodolfo Tigre Maia, in “Lavagem de Dinheiro”, 2ª Ed., Ed. Malheiros, p.57).

Quero com isto dizer que não há que se falar, em verdade, em concurso de crimes, entre as imputações de branqueamento de ativos e evasão de divisas, da parte dos percipientes das vantagens indevidas e controladores das contas em que recebidos os valores e posteriormente ali mantidos; a meu sentir, trata-se de caso clássico de concurso aparente de normas, dado que há únicos resultado ilícito e conduta, presidida está por um só fim: a ocultação dos ativos criminosamente gerados.

A propósito, confira-se o ilustrativo precedente da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, apesar de tratar de modalidade diversa do delito de evasão de divisas – a primeira figura do art. 22, § único, da Lei 7492/86 -, externa conclusões que de todo se aplicam ao caso em exame:

PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. 1. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual, a prevalência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, que tem sede constitucional, não da Estadual, que é de natureza residual, não se aplicando o disposto no art. 78, II, a, do CPP. 2. Não figurando, na relação processual, acusado que tenha prerrogativa de foro em tribunal superior ou regional, a competência para o processo é do juízo de primeiro grau. O deputado estadual, arrolado como testemunha, não modifica a competência para conhecimento do processo, que continua sendo da alçada do juízo de primeiro grau. 3. Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse. A separação das atribuições, investigação e acusação, é exigência do Estado Democrático de Direito, uma garantia do cidadão. Na hipótese, apesar da grande interferência do Ministério Público no inquérito, não se pode afirmar que tenha de modo absoluto dirigido o inquérito (Precedentes do TRF-1: HC 2006.01.00.00.021038-6/TO e HC 2006.01.00.021220- 8/DF). 4. O juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio delicti, em razão de perder a imprescindível imparcialidade ao deliberar sobre a mesma, ao requisitar a instauração de inquérito, por tratar-se de uma atividade persecutória. Pode sim valer-se do disposto no art. 40 do CPP, pois, nesse caso, não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. No entanto, o fato de o juiz ter requisitado a instauração de inquérito não é causa de nulidade do processo, haja vista que os réus só vieram insurgir-se depois de instaurada a ação penal. 5. A denúncia há de ser uma narrativa precisa, objetiva, despida de adjetivos desnecessários. Deve a denúncia conter a resposta às seguintes perguntas: Quem? Que coisa? Onde? Quais os meios? Por que? De que maneira? A a-tecnia da denúncia, porém, não implica nulidade do processo. 6. Imputando a denúncia mais de um fato delituoso a vários réus, é possível que possam ser arroladas 8 (oito) testemunhas para cada fato. 7. Não pode o agente ser denunciado em duas ações como membro de uma mesma quadrilha. O fim específico da quadrilha, crime autônomo, é o cometimento de crimes. Em relação a cada um desses crimes, se forem apurados separadamente, o quadrilheiro não pode ser denunciado por mais uma vez por crime de quadrilha, se a quadrilha é uma só. Litispendência não comprovada. 8. Os documentos escritos em língua estrangeira para serem anexados aos autos devem ser traduzidos para o português (CPP art. 236). 9. Se o réu responde a processo preso, condenado, deve continuar preso. Entendimento em contrário é ilógico e irrazoável. 10. Factoring é empresa comercial que presta serviços e compra créditos de pessoas jurídicas e não físicas, não capta recursos nem empresta dinheiro, não faz adiantamentos. Aquele que faz a empresa factoring operar emprestando dinheiro e fazendo captação de recursos, agindo como instituição financeira, comete o crime do sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 16). 11. Aquele que remete dinheiro para o exterior, sem autorização legal, ou lá o mantém em depósito, sem declará-lo à repartição federal competente, comete o crime previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492, de 1986. 12. Inexistindo imputação de crime de sonegação fiscal, não se pode apreciar a questão do patrimônio a descoberto. 13. O objeto material do crime de lavagem de dinheiro são os bens, dinheiro e valores obtidos com a prática de um crime estabelecido em um dos incisos do art. 1º da Lei 9.613, de 1998. O agente para lavar o dinheiro, obtido de forma ilícita, oculta ou dissimula sua natureza, origem, localização etc. Constituem suas ações: ocultação, dissimulação e integração. É um crime autônomo, grave e altamente prejudicial à economia nacional. 14. Se a finalidade da remessa do dinheiro para o exterior é torná-lo limpo, legitimar sua origem, e não promover a evasão de divisas do país, temos um só crime: o de lavagem. Há, na hipótese, um conflito aparente de normas, em que a remessa do dinheiro foi o meio para a prática do crime de lavagem. A norma consutiva ou de absorção constitui uma fase mais avançada para proceder-se a lesão do bem jurídico. O crime de lavagem absorve (crime consuntivo) o crime contra o sistema financeiro (crime consunto). Lex consumens derogat legi consumptae. 15. A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se o mesmo é cometido por intermédio de organização criminosa (Lei 9.613/98, § 4º do art. 1º). Não há uma definição legal do que seja organização criminosa, inexiste conceito. Diversos são os requisitos do crime organizado. Reunidos, pelo menos três deles, segundo a doutrina, tem-se configurado o crime organizado. 16. A organização criminosa é causa de aumento de pena do crime de lavagem. A quadrilha é crime autônomo, com existência de um vínculo psicológico para a prática de crimes. 17. O direito penal não é instrumento de vingança, seja individual seja social; nem a Justiça é o meio de efetivá-la. Não é de aceitar-se o entendimento de Van Bemelen de que: "Na realidade a justiça não é mais que a antiga vingança impessoal coberta de um verniz filosófico. Raspai a justiça e achareis a vingança". 18. É difícil aplicar-se a pena proporcional ao condenado, ao seu modo de ser, dar a justa pena à sua culpabilidade e para sua ressocialização. A lei penal, no entanto, dá os meios para o juiz assim agir (cf. art. 59 do Código Penal) e para agir assim deve o juiz ser humano, conhecer a realidade da vida, procurar agir com justiça. Daí a busca da proporcionalidade que atua "como limite a que deve sujeitar-se a função punitiva, de modo que a pena não ultrapasse, em espécie ou quantidade, o limite superior da culpabilidade do agente pelo fato" (Mir Puig). 19. A delação (traição) premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução penal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada é a institucionalização da traição. 20. Deve o juiz especificar os bens, direitos e valores do acusado que são produtos do crime ou que foram adquiridos com recursos deles provenientes. A liberação dos bens só pode ser determinada após o trânsito em julgado do acórdão. (Apelação 00085377920034013600, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 18/08/2006, p. 31).

Concluo, portanto, que, em que pese comprovados atos formalmente subsumíveis à descrição delitual de evasão de divisas (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86), tal normação não incidirá, tendo em vista a absorção de tais comportamentos pela incriminação das condutas de branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98), positivamente aferidas no item 2.2.2., exclusivamente em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; já com relação a J. L. Z., como visto acima, nem sequer se há de cogitar de tal questionamento, dado que ausentes provas idôneas do cometimento da conduta em testilha.”

Dito isso, mantenho absolvição de J. L. Z., na forma do art. 386, V, do CPP, com relação à imputação do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86).

1.5.2 - DO CRIME DO ART. 288 DO CP (J. L. Z.)

O MPF sustenta que havia não só uma formação de quadrilha composta por representantes do Grupo SBM, como também as condutas praticadas pelos então funcionários da PETROBRAS, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D. demonstrariam o engajamento dos réus em um bando criminoso para praticarem atos de corrupção, estando evidenciadas a estabilidade e a permanência em associação criminosa.

O MPF traz as seguintes alegações para reformar a sentença que absolveu J. L. Z. da imputação do crime do art. 288 do CP: 1) as contratações ilícitas do Grupo SBM concretizadas pela PETROBRAS foram antecedidas de reuniões formais e informais, das quais participavam J. F. e/ou LUÍS EDUARDO e alguns dos aludidos funcionários, ocasião em que eram discutidos detalhes técnicos que pudessem direcionar as licitações de forma a beneficiar a SBM ou alguma outra forma de se obter benefícios indevidos, bem como o percentual ou valor da propina a ser paga como retribuição; 2) em relação a J. L. Z., então diretor internacional da PETROBRAS, embora só tenham sido identificados dois documentos sigilosos encaminhados ilicitamente à SBM, dos anos 2010 e 2011, recebeu propina mensal no período de 2008 a 2012, o que demonstra que estava a soldo dos agentes do Grupo SBM nesse período; 3) os então funcionários da PETROBRAS aderiram, livre e conscientemente, aos propósitos escusos pretendidos pelos representantes do Grupo SBM, acarretando uma notória institucionalização da corrupção sistêmica no âmbito das contratações da PETROBRAS; e 4) não se trata de concurso eventual de pessoas, ou seja, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime, mas sim uma duradoura atuação em comum, notando-se que os componentes da quadrilha se conhecem reciprocamente, estando presente a vontade livre e consciente de estarem participando ou contribuindo de forma estável e permanente para as ações do grupo (evento 176, OUT93, fls. 29/38).

Quanto à acusação de que J. L. Z. teria se associado com PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D. para cometerem crimes, não assiste razão à acusação, devendo a sentença monocrática ser mantida nesse tópico.

Nesse sentido, trago à colação trecho da sentença prolatada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir (evento 176, OUT93, fls. 47/66):

“2.2.4. QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Alegou o Ministério Público, em sua peça denuncial, que DIDIER KELLER – sucedido em sua posição por TONY MACE -, ROBERT ZUBIATE, JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a partir do início de suas atividades em sociedade com JÚLIO FAERMAN -, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, J. L. Z. e R. D. S. D. teriam se associado durável e estavelmente com vistas à prática de infrações penais, mormente fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, dentre outras, em contexto de suposta locupletação a partir de relações mantidas pela PETROBRÁS com o Grupo SBM (fls. 309/311).

Os atos de corrupção se deram inseridos em um macrocontexto de contratos e situações de interesse do Grupo SBM – e, no caso do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER, de interesse da PROGRESS UGLAND -, em conexão com as atividades da PETROBRÁS, e se materializaram pela oferta e pagamento de vantagens indevidas pelos representantes comerciais do grupo empresarial estrangeiro – JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a empregados da paraestatal brasileira – PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., tendo a acusação sido julgada procedente em relação a todos.

Tendo em vista que o escamoteamento foi possibilitado, em larga medida, por verdadeira estrutura financeira voltada a tal desiderato, montada por JÚLIO FAERMAN e utilizada também por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, e que os pagamentos foram realizados de maneira especificamente destinada a promover igualmente o escondimento, por tal resultado delituoso foram também responsabilizados os corruptores.

Pois bem; enfrentemos a imputação de quadrilha, sob tais premissas.

O delito em questão (art. 288 do CP), conforme a redação vigente à época dos fatos (art. 5º, XL, da CR/88), preceituava a incriminação da seguinte conduta:

Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

O crime em cogitação, como consabido, exigia – conforme aquela redação então vigente –, em primeiro lugar, que se associassem ao menos quatro pessoas.

Além disso, a normação em estudo exigia – como ainda exige a hodierna versão – a permanência e a estabilidade da societas sceleris, como forma de distinguir a infração penal em comento da mera prática, em coautoria, de outro crime.

Por fim, exigia o tipo em análise que o consorciamento dos quadrilheiros se desse com vistas à prática de série indeterminada de infrações penais, também com vistas a se apartarem condutas sujeitas à sua incidência da mera associação episódica, preordenada a um único delito ou conjunto predeterminado de delitos.

Neste sentido, o pedagógico aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. São elementos constitutivos do crime de quadrilha ou bando: (a) concurso necessário de pelo menos quatro pessoas; (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos, e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (STJ, APn 549/SP). 2. No caso, não restou demonstrado que os réus se associaram, de maneira estável e permanente, para praticar delitos. APELAÇÃO DOS RÉUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003). COAUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 3. Pratica o tipo de porte ilegal de arma de fogo, em coautoria, o agente, que, embora não tenha a posse física da arma, aderiu à conduta de outro réu, que a portava. 4. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação dos réus improvida. (Apelação Criminal 9501, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 25/07/2013, p. 274)

Dados os delineamentos normativos da infração penal em estudo, passo a apreciar se os fatos apurados ao longo deste feito autorizam a prolação de juízo de procedência da pretensão condenatória ministerial.

Como visto anteriormente, houve um complexo de fatos principais – os atos de corrupção – e um complexo de fatos subsequentes – o branqueamento do proveito, praticados todos, em larga medida, pelos mesmos autores.

Tais ocorrências, assim, contemplaram dois conjuntos de atores, com partes distintas desempenhadas nos esquemas criminosos desvendados: de um lado, os representantes comerciais do Grupo SBM, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA - e o primeiro também da PROGRESS UGLAND, no caso do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER - que ofertaram e pagaram vantagens indevidas milionárias a empregados da PETROBRÁS, em troca de favorecimentos a seus representados comercialmente, mediante distorção do atuar funcional dos corrompidos; praticaram ainda estes indivíduos diversos atos com vistas à ocultação dos proveitos gerados com tais condutas.

De outro norte, divisou-se a atuação de empregados corrompidos da PETROBRÁS, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, que aceitaram e receberam vantagens indevidas, em relação a suas funções públicas e sob o acerto de distorcerem suas atuações funcionais em favor dos representados comercialmente pelos pagadores dos valores, posteriormente tendo ocultado as propinas percebidas.

Deve ser dito que, se não há empecilho legal a que se forme uma associação criminosa – ou quadrilha, como denominado o delito à época – entre corruptores e corrompidos, visando a prática de atos de corrupção, tenho para mim que tal hipótese é extremamente excepcional – dados os contornos ontológicos das condutas de corrupção – e não prescinde de detida comprovação, como passo a expor.

Como multiplamente aferido, quando examinadas as imputações de corrupção (item 2.2.1.), quando se entabula um acerto entre um intraneus e um indivíduo externo à Administração Pública, por meio do qual este se compromete a pagar valores indevidos àquele, em troca de atuação – lícita ou ilícita, determinada ou indeterminada – da parte do funcionário público, estão consumadas as infrações penais pertinentes à corrupção – aqui excepcionado acolhimento da teorista monista (art. 29 do CP) do concurso de pessoas no Direito Penal pátrio -: corrupção ativa (art. 333 do CP), da parte do extraneus, e corrupção passiva (art. 317 do CP), da parte do intraneus.

Como consabido, os tipos penais em questão são formais, não exigindo resultado material qualquer – que, a depender de que resultado se esteja a cogitar, pode vir a incrementar a reprimenda (art. 317, §1º, ou art. 333, § único, ambos do CP) -, pelo que o mero acerto já determina a consumação das infrações; neste sentido, confira-se o ensinamento pretoriano emanado do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE. MAGISTRADO SUBSTITUTO. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído. 3. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se não havia qualquer pendência processual a ser sanada pelo magistrado convocado. 4. Os embargos de declaração, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, ou, por construção pretoriana, corrigir erro material. 5. Diante da existência de vícios a serem sanados no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com a adoção de efeitos infringentes se for o caso. 6. Não se pode falar em atipicidade da conduta apta a ensejar o trancamento da ação penal se a denúncia faz identificação dos atos de ofício eventualmente praticados pela magistrada bem como da vantagem indevida supostamente recebida. 7. O crime de corrupção passiva é formal e prescinde da efetiva prática do ato de ofício, sendo incabível a alegação de que o ato funcional deveria ser individualizado e indubitavelmente ligado à vantagem recebida, uma vez que a mercancia da função pública se dá de modo difuso, através de uma pluralidade de atos de difícil individualização. 8. Deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal se a peça acusatória apresenta suporte probatório mínimo, apto a demonstrar a materialidade do delito e indícios de autoria. 9. Hipótese em que não há prescrição a ser declarada se entre a data do fato delituoso ocorrido no início do ano de 2002 e a data do recebimento da denúncia, em 2013, não decorreu o lapso prescricional de 12 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, levando-se em consideração a pena menos gravosa para corrupção ativa vigente antes da reforma pela Lei n. 10.763/2003 (1 a 8 anos). 10. Recursos ordinários desprovidos. (RHC 48400, 5ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 30/03/2015).

HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA EXTREMA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE, SATISFATORIAMENTE, A ARTICULAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o trancamento de Ação Penal, pela via excepcional do Habeas Corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, situações que não se verificam na hipótese em julgamento. 2. Ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a imputação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. A ausência de especificação do sujeito passivo do crime de estelionato, in casu, por si só, não torna inepta a denúncia, pois o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação que lhes dá a acusação; assim, havendo a descrição na peça inaugural de fato tido por delituoso, ainda que a narrativa trate de elementar do tipo diverso da definição jurídica adotada pela acusação, não se justifica o prematuro trancamento da ação penal. 4. A falta de identificação, na denúncia, do Policial ou Agente Público corrompido não descaracteriza o crime de corrupção ativa, se há provas da oferta e promessa de vantagem; até mesmo porque, a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 5. Outrossim, na mesma denúncia há indicação e identificação de 6 Policiais Civis como co-réus na atividade delituosa, todos eles respondendo pelo crime de corrupção passiva. Dest'arte, apesar de a peça acusatória não vincular a oferta de vantagem a este ou aquele Policial específico, traz em sua narrativa a descrição da conduta dos prováveis Agentes corrompidos, identificando-os. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC 112019, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 13/04/2009)

Assim postas as coisas, uma quadrilha que unisse corruptores e corrompidos somente se poderia, em teoria e por hipótese, se aperfeiçoar se houvesse prova de, em determinado momento prévio à consumação de atos de corrupção, se terem unido os quadrilheiros sob o acordo de que, em dado momento futuro e incerto, os extraneii proporiam aos funcionários públicos acertos de corrupção, que deveriam ser aceitos, se e quando fossem ofertados, independentemente de seus termos concretos, os quais seriam apenas posteriormente entabulados.

Tratar-se-ia quase de um “pré-contrato de corrupção”, pois que o acerto com qualquer grau de especificidade já consumaria o próprio delito de corrupção.

A meu sentir, à toda evidência e com a devida vênia aos II. Membros Ministeriais oficiantes, se está diante de possibilidade de interesse virtualmente acadêmico, dado que, em princípio – em vista da observação do que se costuma passar em fatos desta natureza (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) – acertos de corrupção não se costumam dar dessa maneira. (grifei)

Lado outro, em que pese denuncialmente mencionados outros crimes – mormente fraudes licitatórias e violação de sigilo funcional -, tenho para mim que a narrativa ministerial, em realidade, disse com a prática de atos de corrupção, em cujo contexto eventuais implicações pertinentes a procedimentos licitatórios ou revelação de informações e documentos sigilosos restaram absorvidos pela mecânica dos acertos de pagamentos indevidos em troca de atuações ilícitas dos corrompidos em proveitos de pessoas jurídicas ligadas aos corruptores.

Perscrutando os autos, percebo que a prova não suporta a asserção da reunião dos funcionários públicos aos representantes comerciais, em quadrilha, visando a prática futura de atos de corrupção; pelo contrário, como examinado nos diversos tópicos do item sentencial 2.2.1, detectou-se a ocorrência de acertos específicos, unindo uns e outros, e envolvendo pagamentos injurídicos em troca de atuação funcional ilícita, inseridos sempre no contexto de determinada contratação travada entre a PETROBRÁS e o Grupo SBM – ou a PROGRESS UGLAND, no caso do navio CAMPOS TRANSPORTER – ou situação outra de interesse do grupo empresarial – como no caso dos documentos sigilosos obtidos indevidamente.

Os acertos, ademais, nem sempre tinham os mesmos personagens, na posição de intraneus; quanto ao ponto, perceba-se que, em relação aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.), PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO foram, ambos, corrompidos, ao passo que nos FPSOs Marlim Sul (item 2.2.1.4.) e Capixaba (item 2.2.1.5.) apenas PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO foi corrompido; já nos casos das monoboias da PRA-1 (item 2.2.1.6.), do turret da P-53 (item 2.2.1.7.), aquisição, construção e operação do FPSO P-57 (item 2.2.1.8.), do numerário indicado como direcionado à cobertura de gastos de campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES de 2010 (item 2.2.1.10.) e do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.), apenas PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO foi corrompido; por fim, no caso dos documentos sigilosos indevidamente fornecidos (item 2.2.1.9.), apenas J. L. Z. foi corrompido.

A variação na ocupação da posição de corrompido é derivada, por óbvio, da variação das condições de formação dos próprios acertos de corrupção individualmente considerados, a apontar, assim, para seu caráter episódico e desprovido de vinculação mais firme entre os diversos personagens; mas não é só.

Há elementos concretos que indicam a ausência de qualquer associação, com estabilidade, voltada à específica prática de atos de corrupção entre corrompidos e corruptores; a propósito, rememoro episódio multiplamente referido, em que, em vista da contratação do FPSO Marlim Sul – tratado especificamente no item 2.2.1.5. -, houve episódico desentendimento entre PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e JÚLIO FAERMAN, quando o primeiro declarou ao último, no contexto do procedimento licitatório que precedeu a firmatura da avença, que atuaria em benefício de concorrente do Grupo SBM, representado por este último; em resposta, este não efetuou pagamentos de vantagens indevidas em favor de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, quando o Grupo SBM, apesar de tudo, sagrou-se vencedor e tornou-se o contratado.

Peço vênia para transcrever o relato, sobre o tema, prestado judicialmente por JÚLIO FAERMAN (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Há uma alegação do Ministério Público, supostamente baseado em depoimento do senhor em fase pré-processual que o senhor Pedro Barusco teria comunicado o senhor que ele Pedro Barusco envidaria esforço para que a Blue Water vencesse, perdão, que a BW vencesse.

R: Sim. Marlim Sul. J: Para que a BW vencesse. R: Que ele iria realmente trabalhar a favor, ele falou mais claro ainda, trabalhar a favor da BW para a BW ganhar a concorrência. J: E que ao ver do senhor essa atuação dele adviria de ele estar descontente com os percentuais que lhe eram direcionados? R: Não sei. J: No entanto a SBM teria vencido com base no menor preço, e, em função da situação do senhor Pedro Barusco ter tido ao senhor que trabalharia a favor da BW e não da SBM? R: Ele nunca trabalhou para a SBM. J: Sim. Sim. Que ele efetivamente atrapalharia dessa vez. R: Que ele iria prejudicar a SBM. J: O senhor decidiu não lhe fazer qualquer pagamento. R: É, porque quando nós decidimos que tínhamos de pagar a Pedro Barusco era no sentido de que a gente não fosse prejudicado de exercer o nosso trabalho, nós não queríamos ajuda dele, nós não queríamos que ele nos prejudicasse, quando ele declaradamente disse que ele iria nos prejudicar, não tinha sentido, além dele dizer que ele iria prejudicar, manter o pagamento de um fim que era um fim simplesmente de ele não prejudicar.”

O episódio foi confirmado quando ouvido o próprio PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185):

“J: Bem, posteriormente o contrato relativo ao afretamento e operação do Marlim Sul, FPSO Marlim Sul, nesse contrato o senhor não teria recebido valores supostamente, segundo o Ministério Público o senhor J. F. teria dito que o senhor teria dito a ele que o senhor trabalharia em favor da BW e contra os interesses da SBM e que consequentemente em função disso o senhor J. F. ao vencer a SBM teria decidido não remunerar o senhor, mas que o senhor não teria praticado qualquer ato de retaliação, nem sequer o procurado mais para conversar a respeito do assunto, isso aconteceu? R: É fato..”

Subsiste, portanto, apenas a aferição da imputação em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – réus neste feito, após o desmembramento determinado quando do recebimento da denúncia (fls. 354/376v.). -, que se teriam consorciado a DIDIER KELLER – posteriormente sucedido por TONY MACE – e ROBERT ZUBIATE, com vistas à prática de atos de corrupção; vejamos.

Restou comprovado, em primeiro lugar, que os pagamentos de propinas a empregados da PETROBRÁS não foram resultado de uma iniciativa isolada de JÚLIO FAERMAN, a contar posteriormente com a adesão de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando se tornaram sócios; pelo contrário, a decisão de remunerar empregados da PETROBRÁS ilicitamente, a começar por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, ainda no final dos anos 1990, foi tomada em conjunto por JÚLIO FAERMAN – como representante comercial do Grupo SBM, ainda sob outra nomenclatura – e ROBERT ZUBIATE, tendo contado com a anuência de DIDIER KELLER.

(...)

Assim, por exemplo, não há óbice a que, e.g., colegas de trabalho em uma mesma sociedade empregadora na qual laborem como motoristas, se reúnam em torno do projeto de, nos fins de semana, traficar drogas, usando, para tanto, os veículos com os quais trabalham; havendo estabilidade e o fim de cometimento de série indeterminada de infrações, haverá alguma dúvida da existência de uma quadrilha, em função do fato de que os quadrilheiros se conheciam por razões profissionais, ou sob o argumento de que também atuavam como motoristas, em atividade lícita, paralelamente aos crimes cometidos? Certamente que não.

Logo, independentemente das atividades lícitas de JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ROBERT ZUBIATE, DIDIER KELLER e TONY MACE, fato é que se associaram para cometer delitos de corrupção, mormente no sentido de corromper, mediante propinas, empregados da PETROBRÁS, e efetivamente o fizeram, por diversas vezes ao longo de vários anos, como minuciosamente examinado acima.

Com efeito, a atividade lícita desempenhada, em torno dos misteres empresariais do Grupo SBM, era o pano de fundo, sobre o qual se desenvolviam as ilicitudes, pelo que sua existência, ao invés de afastar a ocorrência da conduta típica em estudo, a reafirma, pois que reforça a coerência da narrativa acusatória e se harmoniza ao acervo probante colhido, ao longo da instrução criminal.

Saliento que o tipo em questão não exige qualquer formalização, ritual ou estruturação do agrupamento criminoso – como e.g., se refiram os quadrilheiros ao grupo por determinado nome, que se reúnam fisicamente em certo local e com certa periodicidade, que tratem dos assuntos da associação desta ou daquela forma etc -, bastando a reunião fática do número mínimo de indivíduos, unidos pelo propósito do cometimento de infrações, e que o grupo tenha estabilidade, exatamente o quanto detectado, conforme amplamente elucidado linhas acima.

Assim sendo, mantenho a conclusão externada, no sentido de que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA praticaram conduta típica, sob a previsão do art. 288 do CP.

(...)

Tampouco é lícito olvidar que, na esteira do quanto apreciado linhas acima, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D. deverão ser absolvidos, na forma do art. 386, V, do CP.”

Como demonstrado, os acertos feitos entre os diretores da SBM nem sempre tinham os mesmos personagens na posição de intraneus, estando, portanto, ausente qualquer associação, com estabilidade, voltada a especifica prática de atos de corrupção, entre corrompidos e corruptores.

Dito isso, mantenho absolvição de J. L. Z., na forma do art. 386, V, do CPP com relação às imputações dos crimes do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e art. 288 do CP.

2 – DO RECURSO DE PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO

A defesa técnica de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO requer o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos de corrupção passiva e a redução da pena base ao patamar mínimo legal para os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

Dito isso, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos respectivos tipos delitivos, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, deve ser mantida a condenação de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como incurso nas penas dos crimes previstos nos seguintes dispositivos legais: art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, todos do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, FPSO Brasil e turret da P-53; art. 317, c/c art. 327, §2º, ambos do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação de monoboias da PRA-1, construção, aquisição e operação do FPSO P-57, com o pedido de numerário indicado como destinado à cobertura de gastos da campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES, do ano de 2010, e com o afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER; e art. 1º, V, e §4º, da Lei nº 9613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/12, c/c art. 29 do CP, por sete vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos com seus atos de corrupção, nos exatos termos da sentença de primeiro grau.

2.1 – DO CONCURSO DE CRIMES (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

A defesa técnica de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO requer o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos de corrupção passiva alegando o seguinte: 1) que houve uma sequência encadeada de fatos, caracterizada pela homogeneidade da execução e por circunstâncias de fato que estabelecem entre as ações sucessivas, um vínculo de continuação, posto que os contratos abordados na denúncia ocorreram entre as mesmas partes, isto é, a PETROBRAS, como contratante, conjuntamente, a um grupo empresarial (SBM), como contratado, de maneira que essas contratações perduraram entre os mesmos polos durante um período de tempo específico, compreendido entre os anos de 1999 e 2012, ou seja as 7 contrações objeto da denúncia ocorreram todas nesse lapso temporal; e 2) que a execução de múltiplos delitos de igual espécie – corrupção passiva e sucessivos, num mesmo período de tempo, com as mesmas partes, mesmo modo de operação, findando único objetivo, a obtenção de valores indevidos, caracterizando, portanto, o crime continuado.

A jurisprudência não vinculante do STJ adota como regra para a configuração da continuidade o prazo máximo de 30 dias entre os delitos. Diante do silêncio da lei penal quanto ao estabelecimento de lapso temporal, é possível fazer incidir, em certos casos em que o lapso temporal entre os crimes excedam 30 dias, o aumento de pena previsto no art. 71 do CP. Entretanto, no caso em concreto, deve-se afastar a continuidade delitiva, considerando as 7 contratações objeto da denúncia, compreendidas no longo prazo de 13 anos, não configurando um contexto de habitualidade na prática delitiva.

Ao longo desses 13 anos, com relação aos 7 contratos objetos da denúncia, nota-se que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ora recebeu valores pagos por J. F., ora recebeu de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e ora recebeu propina dos dois agentes.

Assim, não há que se falar que as condições de tempo são as mesmas.

Nesse sentido:

"E M E N T A HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. No presente writ, pretende-se o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre as condutas delitivas praticadas pelo paciente e julgadas nos autos das ações penais nº 0915009-46.2012.8.26.0037 e nº 0917206-71.2012.8.26.0037, com a consequente unificação das penas a serem executadas nos respectivos autos de execução. 2. A via eleita pelo impetrante é inadequada para se opor à decisão em apreço, uma vez que o habeas corpus não deve ser impetrado como substituto recursal quando possível à defesa manifestar sua irresignação pela via recursal própria. 3. Não se verifica, em análise sumária, flagrante ilegalidade na decisão impugnada que dê ensejo à concessão da ordem de ofício. 4. O pedido foi indeferido pelo Juízo impetrado por entender pelo não preenchimento de todos os requisitos objetivos do artigo 71 do Código Penal, considerando que o segundo crime de roubo foi praticado pelo paciente em concurso com um terceiro agente delitivo, e pela ausência de demonstração do liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios do agente. 5. A apreciação do pedido tal qual formulado pelo impetrante, a fim de se reanalisar o entendimento do Juízo impetrado, apurar a hipótese e reconhecer a configuração de crime único, com a consequente benesse prevista no artigo 71 do Código Penal, demandaria o revolvimento probatório concernente à matéria, o qual é incompatível com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Habeas corpus não conhecido."

(TRF3 – HC nº 5000178-04.2021.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli – 11ª Turma – Data da publicação : 12/08/2021).

Quanto à unidade de desígnios e a sucessão de fatos, a sentença a quo demonstrou cabalmente a ausência desses elementos para a caracterização do crime continuado (evento 166, OUT83, fls. 40/43):

“2.2.1.12. CONCURSO DE CRIMES ENTRE OS FATOS DE CORRUPÇÃO E EFEITOS SECUNDÁRIOS

Tendo sido detectada a prática de múltiplas infrações penais –condizentes com fatos de corrupção ativa e passiva -, necessário aferir que espécie concursal – concurso formal (art. 70 do CP), concurso material (art. 69 do CP) ou crime continuado (art. 71 do CP) – incidirá, aos casos de JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – excluído, portanto, J. L. Z., que apenas atuou em um episódio.

De plano, verifico que não se está diante de hipótese de concurso formal (art. 70 do CP), pois que múltiplas foram as condutas dos implicados, e não uma só, como exigido por tal espécie concursal.

Tenho para mim, por outro lado, que tampouco se poderá falar em crime continuado, como passo a expor.

Dispõe a norma em testilha:

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Do texto normativo transcrito, percebe-se que, para a incidência do crime continuado, deve haver identidade de infrações, similitude de circunstâncias de execução, sucessão de fatos e, por fim, unidade de desígnios.

No caso em exame, vejo que, apesar de se poder falar em identidade de delitos – crimes de corrupção ativa, simples e majorada, da parte de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, e crimes de corrupção passiva, simples e majorada, da parte de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO -, além de similitude de circunstâncias de execução – pagamento de valores em contas mantidas no exterior, em nome de sociedades offshore, em troca de favorecimentos no âmbito de contratações do interesse do grupo empresarial representado comercialmente pelo pagador ou pagadores de vantagens indevidas -, percebo que faltam sucessão de fatos e unidade de desígnios.

Em relação ao primeiro ponto – ausência de sucessão encadeada de fatos -, perceba-se que os fatos envolvendo a contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta se deram entre 1999 e 2012 (item 2.2.1.2.), aqueles pertinentes ao FPSO

Brasil se deram entre 2001 e 2012 (item 2.2.1.3.), os condizentes com o FPSO Marlim Sul ocorreram entre 2004 e 2012 (item 2.2.1.4.), os pertinentes ao FPSO Capixaba foram verificados entre 2006 e 2012 (item 2.2.1.5.), os relativos às monoboias da PRA-1 se deram entre 2008 e 2009 (item 2.2.1.6.), os alusivos ao turret da P-53 ocorreram entre 2006 e 2011 (item 2.2.1.7.), os condizentes com o P-57 se verificaram entre 2008 e 2011 (item 2.2.1.8.), os relacionados ao fornecimento de informações sigilosas se deram entre 2008 e 2012 (item 2.2.1.9), aqueles condizentes com contribuição a campanha presidencial se deram em 2010 (item 2.2.1.10.), e aqueles pertinentes ao navio CAMPOS TRANSPORTER ocorreram entre 1999 e 2007 (item 2.2.1.11.).

Havia, como se percebe, concomitância temporal na execução de múltiplos delitos, o que caracteriza, não a sucessão episódica de fatos - atinente ao crime continuado -, mas verdadeiro caso de habitualidade criminosa, tanto da parte de corruptores quanto de corruptos, que tinham por modus vivendi a prática de atos que tais; a respeito da inviabilidade de reconhecimento do crime continuado em casos que tais, confira-se o magistério jurisprudencial emanado do C. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE, NO INTERROGATÓRIO, ESTEVE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE NADA ALEGOU. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. ACUSAÇÃO DE CHEFIAR QUADRILHA RESPONSÁVEL POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM GALPÃO DESTINADO À PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em nulidade da ação penal, por ausência de citação pessoal, quando foi assegurada ao paciente a oportunidade de entrevistar-se previamente com seu advogado constituído, que o acompanhou no interrogatório. Além disso, o patrono, no momento do interrogatório, não apontou a nulidade ora arguida. Prejuízo não demonstrado. 2. Improcede a alegação de falta de elementar do crime de estelionato se o possível envolvimento no delito antecedente – roubo de automóveis – não foi comprovado, tanto que o paciente não foi sequer denunciado por essa conduta ilícita. 3. Não se cogita a atipicidade do crime previsto no art. 311 do CP (forma tentada) quando o agente é surpreendido, em flagrante, quando pintava superfície na qual o chassi do veículo havia sido recentemente lixada, para fins de adulteração. 4. É impossível o reconhecimento do crime continuado se o contexto dos autos aponta para a habitualidade na prática delitiva. 5. Na hipótese, o paciente foi apontado como suposto chefe de organização criminosa, tendo alugado galpões nos quais os delitos eram reiteradamente cometidos, além de também organizar a atuação dos demais elementos. 6. A inadequada instrução do feito, sem a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais, impede a análise da tese segundo a qual à época dos fatos o paciente não ostentava condenação definitiva. De se ver que, na sentença, o Magistrado fez alusão à existência de registros anteriores por furto e roubo. Deveria, pois, a defesa fazer prova em sentido contrário, obrigação da qual não se desincumbiu. 7. Ordem denegada. (HC 142131, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 21/06/2010)

Quanto à unidade de desígnios, se trata do acolhimento da teoria – entendimento que professo – objetiva-subjetiva, que exige que a totalidade dos fatos seja condizente com um macroplano, a unir todos os resultados sob a inspiração de um

único impulso volitivo; este critério é importante, na medida em que instrumentaliza a distinção da habitualidade criminosa – hipótese em que não há unidade de desígnios, mas mera reiteração cotidianda de fatos delituosos – do crime continuado – em que há mais de um fato delituoso, mas integrante de um macroplano criminoso uno.

O C. Superior Tribunal de Justiça acolhe o entendimento que venho expor, como ressai do ilustrativo precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVASUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. 2. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1258206, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 16/04/2015)

No caso em comento, não há qualquer indicação mínima de unidade de desígnios entre todos os delitos de corruptores e corrompidos, tendo se tratado, ao que tudo indica, de fruto de acertos distintos e pontuais, pertinentes a cada episódio; há, como visto, a prática banalizada, cotidiana do ilícito, o que é incompatível com o crime continuado.

Logo, os diversos crimes de corrupção ativa e passiva se deram em concurso formal (art. 69 do CP).

Para além disso, é de se registrar que os montantes recebidos pelos corrompidos são produto de infração, sujeitos, portanto, a perdimento (art. 91, II, “b”, do CP).

Assim sendo, o concurso material fixado na sentença a quo para os crimes de corrupção passiva perpetrados por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO deve permanecer inalterado.

2.2 – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

O apelante alega a necessidade de não exasperação da pena-base, pugnando por sua fixação no patamar mínimo quanto aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

2.2.1 – DAS PENAS DA CORRUPÇÃO PASSIVA (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

A defesa argumenta que o magistrado, ao exasperar a pena-base dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, utilizou-se do mesmo fundamento - “os valores recebidos decorrentes de propinas foram elevadíssimos e eivados por longo período de tempo”. Acrescenta que as consequências dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro já foram superadas, visto que o montante de dinheiro foi devolvido perante a Justiça Brasileira.

O juiz sentenciante considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis para o crime de corrupção passiva, nestes termos: “já suas consequências devem ser valoradas desfavoravelmente da maneira intensa, pois que foram recebidos elevadíssimos valores como propina, ao longo de dilargadíssimo período” (evento 169, OUT86, fl. 28).

As consequências do crime foram valoradas em desfavor do apelante de forma escorreita, eis que o resultado, considerando os valores elevados recebidos por um longo período, excederam a um desfecho típico.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. REGIMENTAL IMPROVIDO.[...].

3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)”

Ainda sobre o tema: “a manutenção da Autarquia Previdenciária em erro por longo período e o desvio de quantia expressiva dos cofres públicos autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal, uma vez que as circunstâncias e as consequências do crime revelam uma maior potencialidade lesiva” (TRF2 - acr 200451070005361, Desembargador Federal Marcelo Pereira Da Silva, Segunda Turma Especializada - E-DJF2R – Data: 10/01/2014).

E mais: “mesmo que as circunstâncias judiciais tenham sido, em sua maioria, favoráveis ao réu, fato é que a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra suporte nas consequências do delito, consubstanciado no lapso temporal durante o qual o réu beneficiou-se indevidamente de benefício previdenciário e do valor auferido e desviado dos cofres públicos” (TRF2 - acr 200851018147406, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva – Segunda Turma Especializada - E-DJF2R – Data: 19/12/2012).

Já nos crimes de corrupção passiva:

“AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. - Diligências requeridas que não revestem o caráter de prova imprescindível à apuração da verdade substancial. Pedidos de conversão do julgamento em diligência indeferidos. - Preliminares outras já superadas quando do recebimento da denúncia rejeitadas. - Imputação de fatos de cumplicidade com advogados no direcionamento de ações para decisões da juíza acusada e recebimento gratuito de veículo pertencente a advogado participante do escuso projeto. Manobras no direcionamento de ações e conduta da juíza dando respaldo à estratégia montada provadas. Cessão do veículo no quadro de ausência de registros de pagamento em fonte de terceiros desinteressados, especificamente operação bancária. Versão de pagamento mediante dinheiro em espécie desprovida de credibilidade. Condutas da juíza aceitando as manobras de direcionamento de ações e recebendo sem pagamento veículo pertencente a advogado participante do projeto montado provadas. Delito de corrupção passiva configurado e provado. -Elementos produzidos nos autos esclarecedores sobre a prática do delito em circunstâncias onde a juíza acusada se associara aos advogados no projeto de direcionamento de ações para decisões de sua lavra que beneficiavam empresas devedoras da Previdência Social. Culpabilidade em larga medida reprovável. Corrupção de magistrado que não se nivela à do funcionário comum. Circunstâncias de conduta repetitiva se desenrolando no tempo e "modus operandi" de uso de pessoas iludidas em sua boa-fé que figuravam como autores das ações em lugar dos verdadeiros clientes que só apareciam depois de garantida a distribuição para a vara de titularidade da juíza acusada igualmente desfavoráveis. Personalidade à qual se ajusta o delito praticado. Consequências do delito que também se computam desfavoravelmente à ré na dosimetria. Projeto ilícito que visava fundamentalmente a expedição de certidões negativas para empresas com dívidas milionárias, que desfrutavam da liberação para transações de outro modo vedadas e suspensa também ficava a atividade de cobrança da Fazenda Pública. Previdência Social em larga extensão prejudicada pela magnitude dos valores envolvidos. - Condutas que não podiam ser praticadas sem transgressão aos deveres de imparcialidade. Qualificadora configurada. – Perda do cargo decretada, nos termos dos artigos 92, I, "a", do Código Penal, 26, I da LOMAN e 95, I da C.F. – Denúncia julgada procedente para condenação da juíza acusada por delito do artigo 317, §1º do Código Penal a seis anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto e oitenta dias-multa no valor unitário de um salário mínimo."

(TRF3 - ACR nº 0084937-74.2007.4.03.0000 – Orgão Especial – Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior – e-DJF3: 13/07/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, QUADRILHA OU BANDO E LAVAGEM DE ATIVOS.PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ANTECENDENTE NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE REDUZIDA.PENA DE REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. SEQUESTRO DE BENS. LIBERAÇÃO PARCIAL. (...)”

21. As circunstâncias e consequências do delito se apresentam

Desfavoráveis ao acusado. Com efeito, restou comprovado nos autos que o réu solicitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 300.000,00 do contribuinte fiscalizado, para que sua empresa não fosse autuada e para que não fosse prejudicado o projeto de recuperação de créditos."

(TRF3 - acr nº 0002499-62.2013.4.03.6181 – Primeira Turma – Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira – e-DJF3: 27/01/2018).

E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. DOLO DEMONSTRADO.EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 3. Não há que se falar em ausência de motivação para a exasperação da pena-base, tampouco em bis in idem já que, na primeira fase foi considerada as consequências do crime (valor total do prejuízo causado), que nos presentes autos transcendem ao resultado típico."

(TRF3 - acr nº 0008423-78.2018.4.03.6181 – 11ª Turma – Rel. Des. Fed. Jose Marcos Lunardelli – e-DJF3: 10/09/2021)

Também não procede a alegação de que o Juiz sentenciante valorou negativamente as consequências dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro sob o mesmo fundamento, uma vez que tais delitos possuem tutelas e consequências penais distintas.

Já quanto ao crime de lavagem de dinheiro, as circunstâncias judiciais foram fundamentadas pelo juízo a quo nos seguintes termos: "circunstâncias do delito foram desfavoráveis, tendo em vista a utilização de sociedades offshore, em complicado esquema de manutenção de valores não declarados no exterior, conduta autonomamente incriminada, mas que restará absorvida. Já suas consequências devem ser valoradas desfavoravelmente da maneira intensa, pois que foram ocultados elevadíssimos valores gerados a partir de recebimento de propina, ao longo de dilargadíssimo período" (evento 169, OUT86, fl. 33).

Como o primeiro delito tutela a administração pública e o segundo a ordem econômico-financeira, justifica-se, portanto, as valorações negativas, haja vista os danos causados aos distintos bens jurídicos tutelados.

Por último, a defesa aduz que as consequências dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro já foram superadas, visto que o montante de dinheiro foi devolvido perante a Justiça Brasileira.

A tese defensiva não deve prosperar, eis que o apelante não restituiu a integralidade do recebido, referente aos pagamentos indevidos entre 1999 e 2001, relacionados ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, ao FPSO Brasil e ao afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER.

Dito isso, trago trecho da sentença (evento 169, OUT86, fls. 01/03) em que demonstra que não foram repatriados a totalidade do montante contabilizado, conforme admitido pela própria defesa em suas razões de apelação (“que o montante de dinheiro envolvido nas práticas criminosas foi em sua maioria repatriado”):

“2.2.5.1. PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO

Tenho para mim que assiste razão ao Ministério Público (fls. 2801/2802) e à D. Defesa de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (fls. 3359/3362), quanto à extensão fática de sua colaboração.

De fato, é de ser assinalado que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO foi o primeiro a entabular acordo de colaboração premiada com o Parquet – o que se depreende mesmo da singela circunstância de que a numeração dos autos em que retratada a avença ostenta indicação de distribuição no ano de 2014, ao contrário dos acordos entabulados pelos corréus JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ambos com autuação indicativa de ocorrida em 2015.

Para além disso, deve ser dito que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO não só depôs em etapa pré-processual, fornecendo lastro documental de suas declarações, como depôs sem recalcitrâncias em sede judicial, reconhecendo a inteireza de suas condutas; é verdade, também, que, em alguns momentos, apresentou relatos algo destoantes do quanto indicado pelo restante do acervo probante, como quando menosprezou o caráter sigiloso ds documentos indevidamente fornecidos por J. L. Z. a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – como tratado no item 2.2.1.9. –, ou quando externou visão de que não teria havido compromisso de contrapartida nos pagamentos indevidos percebidos por ele e por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO recebidos (itens 2.2.1.2., 2.2.1.3., 2.1.2.4., 2.2.1.5., 2.2.1.6., 2.2.1.7., 2.2.1.8 e 2.2.1.10.).

Ocorre que tal imprecisão de relatos em nada se assemelha à deliberada recalcitrância na colaboração identificada em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDURADO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; isto porque estes últimos apresentavam relatos deliberadamente construídos para fins de afastamento de circunstâncias determinantes da incidência de normas incriminadoras, tendo sido os racontos efetivamente utilizados argumentativamente pela D. Defesa Técnica de ambos.

PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, pelo contrário, admitiu os fatos, bem como a tipicidade de suas condutas, ao contrário de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, que, ao que tudo indica, buscaram utilizar a colaboração premiada de forma artificiosa e divorciada dos fins a que se preordena o instituto: admitindo parcela dos fatos – a respeito dos quais havia prova material ou meios de obtê-la – e apresentando relatos faticamente maquiados – a respeito de pontos não objeto de prova direta material, como intenções, ou o exato conteúdo de acertos clandestinamente entabulados -, construídos com vistas a subtrair a incidência de juízos de tipicidade sobre suas condutas, com o presumível fim de robustecer a credibilidade de tais racontos, sob a argumentação de sua vinculação ao dever de dizer a verdade.

Julgo, por conseguinte, que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO depôs, ao longo do feito, com sinceridade, sendo as imprecisões detectadas em seus racontos – poucas, diga-se – e sem intenção de falseamento.

PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ainda recolheu (fls. 335/338 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), a título de multa compensatória cível – conforme cláusula sétima do acordo (fls. 11 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) -, o montante de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e repatriou, depositando à disposição do Juízo o montante de US$ 29.700.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos mil dólares estadunidenses), a título de reparação pelos danos causados com suas infrações penais (fls. 350/383 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) – conforme cláusula oitava do acordo (fls. 11 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) -, dos quais, inclusive, parcela majoritária já foi direcionada à PETROBRÁS, conforme pedido neste sentido (fls. 403/404 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), deferido por este Juízo (fls. 418/420 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101)

Tais condutas atenderam aos ditames do art. 4º, I, II e IV, da Lei 12850/13, além dos termos do acordo, homologado por este Juízo (fls. 56/57 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), pelo que, a meu sentir, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO faz jus aos benefícios previstos na sua cláusula quinta (fls. 06/09 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), com os seguintes delineamentos.

Os itens I e III da cláusula quinta do acordo (fls. 07/08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) devem incidir, não havendo balizamento a ser empreendido; já no que toca ao item IV da cláusula quinta do acordo (fls. 08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), tenho para mim que o balizamento deve ter em conta, como postulado pelo Ministério Público, além do atingimento dos resultados do art. 4º da Lei 12850/13, as circunstâncias do fato.

Isto porque o balizamento em questão incide sobre o dimensionamento de penalidade, a qual, em um Direito Penal do fato – opção constitucional derivada da cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CR/88) e da eleição da dignidade da pessoa humana como epicentro de toda a Ordem Jurídica (art. 1º, III, da CR/88) –, e mesmo em vista de vetores normativos infraconstitucionais (art. 59 do CP, c/c art. 4º, §1º, da Lei 12850/13), há de ser dimensionada em vista das circunstâncias das infrações praticadas.

Quanto ao ponto, rememoro que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO praticou sete delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), dos quais três na forma majorada (art. 317, §1º, do CP), tendo, correspectivamente, recebido propinas ao longo de mais de quinze anos, em um total de mais de vinte milhões de dólares

estadunidenses; PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ainda escamoteou, durante longos anos, o proveito de tais illicitudes (art. 1º, V, da 9613/98).

Se é certo que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como detectado anteriormente, repatriou grande parte dos ativos ilicitamente obtidos – mas não a totalidade, dado que o montante contabilizado, como multiplamente referido, não cobre propinas recebidas desde o fim dos anos 1990 até 2003 -, pondo-os à disposição do Juízo para direcionamento ao ressarcimento dos danos causados, pagou multa cível compensatória e colaborou de maneira desimpedida, fornecendo relatos esclarecimentos e documentos, isto não é idôneo ao desfazimento completo do espectro consequencial de suas múltiplas e gravíssimas infrações.

A partir destas considerações, tenho para mim que assiste razão ao Ministério Público, em sua postulação de dimensionamento da duração do período de prestação de serviços à comunidade em seu patamar médio; assim, nos termos do disposto na cláusula quinta, item IV, será dimensionada a duração da prestação de serviços à comunidade por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO em 03 (três) anos e 06 (seis) meses.

Outrossim, dever-lhe-á ser aplicada a redução de multa pleiteada, a incidir a penalidade em seu patamar mínimo (cláusula 5ª, item VI, do acordo – fls. 08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101.

Em atenção à postulação externada pela D. Defesa de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, no sentido de lhe ser deferido o perdão judicial (fls. 3361/3362), tenho para mim, data máxima vênia, que se mostra inacolhivel.

Com efeito, tendo em vista os nefastos efeitos dos múltiplos crimes praticados, o longo período de duração dos atos delituosos, sua intensa reprovabilidade, bem como a enorme favorabilidade do quanto acordado – em autêntica substituição, quando menos, de uma pena privativa de liberdade de décadas de duração, por cumprimento de biênio de regime domiciliar e outro breve período de prestação de serviços à comunidade -, a concessão de perdão judicial (art. 4º, §2º, da Lei 12850/13) se mostraria, a meu sentir – e em que pese a eficácia da colaboração prestada – benefício desarrazoado, excessivo, e, pois, constitucionalmente inválido (art. 5º, LIV, da CR/88), e, além disso, não acordado.

Denego, portanto, a concessão de perdão judicial a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.”

2.2.2 – DAS PENAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

Sustenta a defesa de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO que a fundamentação para exasperar a pena do crime de lavagem de dinheiro, em razão das circunstâncias do crime, foi inerente ao próprio tipo penal.

Segundo o Juízo a quo, “as circunstâncias do delito foram desfavoráveis, tendo em vista a utilização de sociedades offshore, em complicado esquema de manutenção de valores não declarados no exterior, conduta autonomamente incriminada, mas que restará absorvida. (fls. 751)”.

A forma como a operação se deu, conforme fundamentado na sentença, com ênfase na manutenção de valores não declarados no exterior, utilizando-se sofisticado esquema contando com uma sociedade offshore, justifica o desvalor da circunstância em que o crime foi perpetrado.

Assim, restam aplicadas adequadamente as sanções ao réu PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Enfim, deve ser mantida a pena total de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO em 46 anos e 10 meses de reclusão, no regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP), e 475 dias-multas, no valor unitário de 2 salários mínimos, pela prática dos crimes de corrupção passiva (sete vezes) e lavagem de dinheiro (sete vezes), incidindo, ainda, as seguintes substituições, conforme consta na sentença:

"Ocorre que, conforme já exposto no item 2.2.5.1., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO faz jus aos benefícios entabulados na cláusula 5ª deu seu acordo de colaboração premiada (fls. 06/09 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), especificamente em seus itens I, III e IV; ficará substituída, assim, sua pena privativa de liberdade, acima dimensionada, por 02 (dois) anos de privação de liberdade em regime aberto diferenciado, sob a condições do item III da cláusula 5ª do respectivo termo (fls. 07/08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101).

Incidirá ainda a obrigação de prestação de serviços à comunidade, por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, nos termos do item IV da cláusula 5ª de seu acordo (fls. 08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), conforme tratado no item 2.2.5.1..

A substituição afeta ainda sua pena de multa, que passa a ser dimensionada em 10 (dez) dias-multa, cada um orçado em 1/30 do salário mínimo, conforme examinado no item 2.2.5.1.." Grifei

3 – DO RECURSO DE LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA

A defesa técnica de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA requer a redução da pena de multa, sustentando a nulidade especificamente nessa parte da sentença, nos termos do art. 564, IV, do CPP, ao argumento de que a pena pecuniária teria sido aplicada de forma não prevista nos termos de acordo de colaboração celebrado, cláusula 5ª, item II, fls. 26, dos autos nº 0511615-33.2015.4.02.5101, violando o princípio acusatório.

Alega o apelante que o juiz sentenciante ao ter agravado a situação jurídica do réu, teria favorecido a acusação, violando a noção basilar sobre a garantia do favor rei. Aduz, ainda, que ocorreu violação do princípio acusatório, por ter sido aplicada pena de multa acima do mínimo legal, que nem mesmo havia sido requerida pela acusação.

Dito isso, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos respectivos tipos delitivos, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, deve ser mantida a condenação de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, como incurso nas penas dos crimes previstos nos seguintes dispositivos legais: art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação das monoboias da PRA-1 e construção, aquisição e operação do FPSO P-57; art. 333, § único, do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do turret da P-53 e com o fornecimento de informações sigilosas; art. 1º, V, e §4º, da Lei 9.613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/12, c/c art. 29 do CP, por cinco vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos pelos empregados públicos por ele corrompidos e que foram ocultados indevidamente; e art. 288 do CP, em sua redação anterior àquela prescrita pela Lei nº 12.850/13, em relação à formação de quadrilha integrada com outros dois indivíduos, nos exatos termos da sentença de primeiro grau.

3.1 – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS TERMOS DE ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO (LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA)

A alegação defensiva de violação do princípio acusatório, quanto à aplicação da multa prevista nos termos do acordo de colaboração celebrado, não deve prosperar, pois o juiz sentenciante apenas acolheu o pedido da acusação, em sede de alegações finais.

Nesse sentido, transcrevo o trecho final das alegações finais do MPF (evento 148, OUT65, fl. 12):

“em cumprimento ao referido Acordo, LUIS EDUARDO efetuou ainda o pagamento integral da pena de multa prevista na alínea h da Cláusula 14 daquela avença, no valor de R$ 3.820.000,00, tendo cumprido a contendo, ainda, as demais condições previstas na referida Cláusula.

Frise-se, ainda, que o colaborador compareceu a este parquet todas as vezes em que foi convocado, e, em seu interrogatório judicial, ratificou o inteiro teor das declarações prestadas em sede pré-processual, tendo porém, tal como o seu ex-sócio FAERMAN, alegado em sua defesa questões que visam relevar sua responsabilidade penal.

Por tais razões, entende o parquet que o Acordo de Colaboração Premiada homologado nos autos nº 0511615-33.2015.4.02.5101 atingiu os objetivos previstos no art. 4º , incisos I, II e IV da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual o parquet, levando em consideração a efetividade da cooperação levada a efeito pelo colaborador, bem como a gravidade dos crimes por ele praticados e a sua negativa repercussão social, pugna pela aplicação dos benefícios previstos nas alíneas I a IV, da Clausula Quinta, bem como do seu parágrafo único, em seu patamar mínimo. (grifos nossos) “

Portanto, não há que se cogitar violação ao princípio acusatório.

Ademais, o Juízo de primeiro grau, de forma escorreita, ao referir-se à extensão fática da colaboração de L. E. C. B. D. S., reconheceu que sua colaboração mostrou-se inquinada por evidente insinceridade (item 2.2.5.3. da sentença, evento 169, OUT86, fls. 11/17):

“2.2.5.3. LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA

Julgo que assiste razão ao Ministério Público (fls. 2802/2804), no que toca à extensão fática da colaboração de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, prestada nesta demanda em julgamento, como passo a expor.

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, deve ser dito, não foi o primeiro a entabular acordo de colaboração premiada com o Parquet – esta posição coube a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como examinado no item 2.2.5.1. – e é razoável crer que, a uma, os contornos gerais de sua conduta já fossem suspeitados pelos órgãos de persecução – pelo quanto detectado pelas apurações internas da PETROBRÁS, como visto em diversos momentos, ao longo desta sentença -, e, a duas, que o recolhimento de provas disto, por medidas investigatórias sujeitas a reserva de jurisdição, principalmente, fosse, em larga medida, questão de tempo.

Sua colaboração se dirigiu – afora o quanto em discussão em outros autos -, primordialmente, ao robustecimento da comprovação de fatos, com vistas à incriminação de outros indivíduos, como se percebe da leitura dos itens sentenciais anteriores.

Ocorre que, se LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou documentação que, ao que tudo indica, apressou em alguma medida o desfecho das apurações – esta é, presume-se, a razão pela qual lhe foi ofertado o acordo pelo Parquet -, sua colaboração se viu inquinada por evidente insinceridade, como passo a expor.

Como examinado no item 2.2.1., LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA mentiu a respeito da motivação dos pagamentos de propinas ao empregado da PETROBRÁS corrompido PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, apresentando narrativa no sentido de que teriam advindo de ameaças, em comportamentos extorsivos da parte deste último; ocorre que os pagamentos, a uma, foram feitos sob mecânica de escondimento – com contas mantidas no exterior, em nome de sociedades offshore e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais -, incompatível com mera sucumbência a investidas extorsivas; a duas, no caso do turret da P-53, houve efetivo favorecimento ao Grupo SBM, como contrapartida, o que é igualmente incompatível com pagamentos feitos em capitulação a achaques, pois que, atendida a exigência, não haveria motivação discernível para o achacador praticar ilegalidade em favor do achacado; ademais, muitos dos pagamentos foram feitos depois de episódio de desentendimento entre JÚLIO FAERMAN e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em que este disse ao primeiro que trabalharia, em uma licitação, contra os interesses do Grupo SBM, tendo o grupo empresarial em questão se sagrado vencedor do certame, mesmo assim, o que esvaziaria a credibilidade de qualquer ameaça anterior eventualmente existente – mas que, como visto, inexistiu.

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA ainda disse – como visto no item 2.2.1. – que nada teria tido propriamente a ver com os pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, que seriam obra exclusiva de JÚLIO FAERMAN, o que é incompatível com as circunstâncias de sua atuação como sócio deste último, e, pois, com postura de desapego aos resultados de seus esforços, dado que o montante das propinas evidentemente diminuía os lucros das operações conjuntas dos parceiros, como representantes comerciais do Grupo SBM.

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA também aderiu à mentira contada por JÚLIO FAERMAN, a respeito da intenção da feitura, no exterior, das transações financeiras tratadas nos autos – como resultado da “internacionalização dos negócios” -, falseando seu propósito de escondimento, que ressai do próprio quadro circunstancial em que verificado o pagamento de propinas, cujo escondimento é postura esperável de quem se entrega a atividades que tais.

A intenção por detrás de tais maquiagens em seu relato é inequivocamente subtrair os fatos em questão da incidência das normas incriminadoras cogitadas pelo Ministério Público, como passo a expor.

Em relação à motivação dos pagamentos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO - aferida inequivocamente como buscar produzir, pela atuação funcional distorcida do corrompido, favorecimentos indevidos ao Grupo SBM – almejou a falsa narrativa de extorsão, por parte do recebedor, subtrair tais fatos da incidência do art. 333 do CP, objetivando fazer evanescer o elemento subjetivo do tipo em questão consubstanciado na locução “para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

O relato a respeito da razão pela qual os pagamentos de propinas se deram no exterior se destinou a afastar a caracterização da mecância dos pagamentos como imbuída de intenção de escamoteamento, e visou afastar a incidência do art. 1º, V, da Lei 9613/98.

Avulta, quanto a suas declarações, a insinceridade da colaboração prestada, em postura de lamentável tentativa, máxima vênia concessa, de manipulação do instituto em questão: ao que se pode depreender do transcorrido, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA admitiu fatos a respeito dos quais havia prova documental direta - entregue por ele ou não, antes que a ela fatalmente se chegasse por meios investigativos ordinários, como atestado no início do tópico, mormente a partir da colaboração de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – e, quanto à parcela das ocorrências a respeito das quais não havia tal comprovação direta, buscou construir suas narrativas cuidadosamente com vistas a minimizar sua responsabilização, intentando obstar a formação de convicção judicial quanto a específicas circunstâncias necessárias à tipicidade de suas condutas.

Pior: abusou do instituto em questão, pois que veiculou alegações falsas – demonstravelmente, como amplamente elucidado nos tópicos próprios – buscando a elas conferir robustez probatória, sob o argumento de que, como colaborador, estaria jungido ao dever de dizer a verdade, e que não o teria descumprido.

A postura é lamentavelmente incompatível com o teor do art. 4º, I e II, e §14, da Lei 12850/13, com a cláusula 14 de seu acordo de colaboração (fls. 32/33 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), e mesmo com o próprio espírito do instituto da colaboração premiada: uma espécie de confissão potencializada, em que o colaborador não apenas admite seus crimes, mas auxilia na incriminação de partícipes de esquema criminoso com múltiplos sujeitos ativos.

Isto porque, do conjunto da imputação que lhe foi dirigida – da qual a virtual totalidade foi tida por procedente -, o réu termina por admitir apenas e tão somente, sem rodeios, a manutenção de valores no exterior sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, fato que, do universo de infrações por ele praticadas – como visto acima, quatro condutas de corrupção ativa, cinco condutas de branqueamento de ativos, uma conduta de evasão de divisas e uma conduta de quadrilha -, é fração escancaradamente diminuta, assim como sua correlata apenação.

O réu, em essência, utilizou a colaboração como uma forma de obter tratamento privilegiado sem arcar com a totalidade do correspectivo ônus, tratando o instituto como uma forma de robustecer, em realidade, falsas alegações fáticas de contraposição às imputações por ele não admitidas, mas sobejamente comprovadas, o que não pode prosperar.

A postura, em essência, seria causa para revogação do acordo (cláusula 27, “b”, do acordo, em fls. 38/39 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), com perda de benefícios, mas sem inutilização do acervo probante fornecido (cláusula 28 do acordo, em fls. 40 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101).

Ocorre que, segundo penso, algumas circunstâncias do caso concreto impõem que não se opere, ao menos por ora, a drástica eficácia do rompimento do acordo, por parte do réu, como passo a expor.

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou razoável documentação pertinente (apensos dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), que, submetida a tratamento e quantificação, coadjuvou a possibilitação da adequada compreensão do montante por ele – junto de JÚLIO FAERMAN - pago a título de propinas aos corrompidos PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z..

O acordo ainda permitiu o esclarecimento de outros fatos, mormente aqueles tratados nos autos 0165271-33.2016.4.02.5101, conexos àqueles em aferição neste caderno processual.

Cabe ainda salientar que o instituto da colaboração premiada foi regulado de maneira mais minudente – mas não tão analítica quanto seria possivelmente recomendável – a partir apenas da Lei 12850/13 – dado que a normação anterior tinha âmbito eficacial objetivo mais restrito -, o que indica quadro em que, pela recenticidade e pela excepcionalidade de sua aplicação, muito de seu sentido normativo ainda se encontra em processo de construção, em função do trato judicial – iluminado pela argumentação das partes -, nos casos que vão sendo paulatinamente analisados, bem como à luz da indispensável contribuição da Doutrina.

Quero com isto dizer que a postura abusiva, quanto à firmatura do acordo e à busca de robustecimento de teses defensivas, por meio de falsas declarações do colaborador, é menos reprovável em um momento em que as possibilidades de aplicação do instituto ainda vão sendo exploradas pelas partes, ao contrário, por exemplo, de tema em que haja contraposição a remansosamemte compreendido e antigo sentido normativo, construído por décadas de contribuições doutrinárias e judiciais.

Para além disso – e o tema será melhor explorado adiante -, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA adimpliu com as demais obrigações a que jungido pelos termos do acordo, mormente de cunho pecuniário, em patamar deveras significativo.

Por fim, é de se salientar que a colaboração a que se obrigou LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não termina nestes autos, eis que se espraia, em princípio – e sem prejuízo de novas deflagrações de ações penais pelo dominus litis (art. 129, I, da CR/88), naturalmente – por outras demandas, algumas das quais inclusive a contar com o próprio LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA em seu polo passivo.

Assim sendo, tenho para mim que a decretação do rompimento do acordo, pelo inadimplemento do dever de dizer a verdade, pelo réu, se mostra desproporcional – e, pois, ilícita (art. 5º, LIV, da CR/88) -, principalmente quando confrontada com a possibilidade, contemplada no instrumento (cláusula 5ª, item “II”, fls. 26 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), de calibragem eficacial da colaboração, como fator de redução de sua reprimenda.

Pois bem: não rompido o acordo pelas inverdades lançadas pelo réu em suas declarações, mormente aquelas prestadas em Juízo, passo a tratar da aferição do adimplemento do restante dos termos por ele acordados com o Parquet.

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em materialização ao quanto acordado na cláusula 14, §1º, do instrumento (fls. 33/34 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), adotou concretas providências no sentido da repatriação e entrega, como proveito de atividades criminosas a ser perdido, do montante de pouco menos de US$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil dólares estadunidenses) (fls. 64/81, 121, 124/125, 127/128135v., 141/145 dos autos 0511615- 33.2015.4.02.5101), ao que tudo indica, ainda não ultimada, mas indepentente de ulteriores atuações da parte do réu; de forma idêntica, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em cumprimento ao quanto disposto na cláusula 14, item “h”, do acordo (fls. 32/33 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), recolheu o montante de R$ 3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais) (fls. 91/92, dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101) a título de multa cível compensatória.

Nota-se, portanto, que, mesmo considerada a insinceridade da colaboração, no que toca a parcelas dos relatos prestados, a conduta de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, globalmente considerada, atendeu, ainda que não completamente, aos ditames do art. 4º, I, II e IV, da Lei 12850/13, além dos termos do acordo (fls. 24/41 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101) homologado por este Juízo (fls. 52/53 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101); portanto, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA faz jus aos benefícios previstos no termo em que materializada a avença, mormente em sua cláusula 5ª (fls. 26/28 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101).

Quanto ao ponto, entendo que assiste razão ao Ministério Público (fls. 2804/2805), no sentido de que, na parcela clausular em que admitida modulação – cláusula 5ª, item “II.a” (fls. 26 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101) -, incida a substituição da pena privativa de liberdade máxima unificada, em regime fechado, pelo período máximo de privação de liberdade em regime aberto diferenciado – dois anos -, dada a falsidade patente de trechos de seus relatos, com vistas a furtar-se à devida responsabilização; esta calibragem do período de cumprimento de regime diferenciado melhor atende aos reclamos de proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) em função da detectada contraposição entre a falsidade de parcelas do relato e sua obrigação de dizer a verdade.” (grifos nossos).

(...)

Já no que diz com a postulação defensiva de aplicação subsidiária de dos benefícios acordados, em seu grau máximo (fls. 3120), o tema foi suficientemente tratado acima, tendo sido adequadamente fundamentada a conclusão no sentido da incidência clausular variável – pertinente à duração do regime aberto diferenciado, em substituição à pena privativa de liberdade máxima, fixada em regime fechado.

Tenho para mim ainda que, tendo em vista a insinceridade dos relatos, não cabe cogitar de modulação de pena de multa, em seu mínimo legal, a qual não há de ser substituída pelo montante recolhido, por força do acordo, a título de multa compensatória cível, em face do caráter extrapenal desta última.”

Assim, a pena de multa foi corretamente modulada acima do mínimo legal, considerando a insinceridade dos relatos do apelante/colaborador, que violou a cláusula 14 do termo de acordo de colaboração premiada, nos autos nº 0511615-33.2015.4.02.5101 (evento 187, OUT20, fl. 37), que pugna pela verdade incondicional e o esclarecimento espontâneo de todos os esquemas criminosos, sem malícia ou reservas mentais:

“Cláusula 14. – para tanto, o COLABORADOR se obriga, sem malícia ou reservas mentais, a:

1. Esclarecer espontaneamente todos os esquemas criminosos de que tenha conhecimento, especialmente aqueles apontados nos diversos anexos deste temo de Acordo, fornecendo todas as informações e evidências que estejam ao seu alcance, bem como indicando provas potencialmente alcançáveis;

2. Falar a verdade incondicionalmente, em toas as investigações criminais, cíveis, administrativas, disciplinares e tributários, além de ações penais em que doravante venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites deste Acordo;”

De fato, as condições do acordo, como fundamentada na sentença, não foram cumpridas integramente, de maneira plena e efetiva, ou seja, sem reservas mentais sobre os fatos ilícitos de que tinha conhecimento o apelante.

Nesse sentido, vale destacar o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima3, quando discorre acerca da eficácia objetiva da colaboração premiada.

“O que realmente importa é que o colaborador tenha prestado seu depoimento de forma veraz e sem reservas mentais sobre todos os fatos ilícitos de que tinha conhecimento, colaborando de maneira plena e efetiva.” (fls. 807).

Assim sendo, devem ser mantidos os termos da sentença, quanto à modulação da pena de multa aplicada ao apelante/colaborador, em 253 dias-multa, fixado cada dia em 2 salários mínimos.

Enfim, deve ser mantida a pena total de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA em 27 anos e 5 meses de reclusão, no regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP), e 253 dias-multas, no valor unitário de 2 salários mínimos, pela prática dos crimes de corrupção ativa (quatro vezes), lavagem de dinheiro (cinco vezes), quadrilha e evasão de divisas, incidindo, ainda, as seguintes substituições, conforme consta na sentença:

"Ocorre que, conforme já exposto no item 2.2.5.3., LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA faz jus aos benefícios entabulados na cláusula 5ª deu seu acordo de colaboração premiada (fls. 26 dos autos 0511615- 33.2015.4.02.5101), especificamente em seus itens I, II, III e IV; ficará limitada sua pena privativa de liberdade a 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado.

Esta cominação será substituída, outrossim, por 02 (dois) anos de privação de liberdade em regime aberto diferenciado, sob a condições do item II e § único, e item III, ambos da cláusula 5ª do respectivo termo (fls. 07/08 dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101), devendo o Juízo da Execução parametrizar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

A substituição não afeta a pena de multa, que remanesce íntegra em 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa, cada um orçado em 02 (dois salários mínimos)." Grifei

4 – DO RECURSO DE J. L. Z.

A defesa técnica de J. L. Z., em preliminares, sustenta a incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o cerceamento de defesa em razão ao indeferimento de diligências. No mérito, requer sua absolvição quanto aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, aduz que a dosagem da pena fora aplicada de forma exasperada.

4.1 – DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (J. L. Z.)

Aduz a defesa de J. L. Z. que o processamento e julgamento desta ação penal caberia ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ao argumento de que os fatos apurados possuem conexão com aqueles referentes aos processos em curso perante a Justiça Federal da 4ª Região.

Contudo, conforme bem ressaltado na sentença prolatada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir, a prorrogação competencial atingiu fatos ainda não submetidos à persecução penal perante outros juízos, eis que não fora demonstrado que quaisquer dos fatos apurados, ou em apuração, no Paraná, dissessem respeito ao Grupo SBM e ao Progress Ugland (evento 158, OUT75, fls. 53/59):

“2.1.1.1. COMPETÊNCIA

Início pela temática competencial, primeira a reclamar enfrentamento, nos termos da teorização representada pela fórmula Kompetenz-Kompetenz, a que me filio.

A competência da Justiça Federal é óbvia, seja pelo manejo de acusações de evasão de divisas (art. 22, § único, da Lei 7492/86), forçosamente apreciáveis por Juízos Federais (art. 26 da Lei 7492/86) conforme expressa dicção constitucional (art. 109, VI, da CR/88) e com atração do restante de fatos conexos, nos termos do verbete sumular de número 122 da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça, seja porque foram manejadas acusações de delitos de lavagem de ativos (art. 1º da Lei 9613/98) e corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP), com contornos de transnacionalidade, o que atrai à hipótese o regramento competencial do art. 109, V, da CR/88, dado que a República Federativa do Brasil é parte integrante da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003, instrumento internacional internalizado entre nós pelo Decreto 5687 de 31/12/2006, e que abarca tais fatos em seu âmbito dispositivo (artigos 15 e 23).

De fato, e quanto ao tema da competência da Justiça Federal, nem sequer foi, ao longo de todo o feito, levantada qualquer objeção, pelo que desponta a desnecessidade de mais profundo incursionamento sobre o tema, pelo que dou o acima exposto por suficiente.

Avulta, outrossim, a temática pertinente à competência do Juízo para apreciação do feito, pois que deduzida por J. L. Z. argumentação de incompetência, quando de seus memoriais (fls. 2960/3041); vejamos.

Os pretensos empregados da PETROBRÁS, que, segundo a narrativa ministerial, teriam sido corrompidos, teriam mantido, à época dos fatos, domicílios pessoal e profissional no Rio de Janeiro/RJ, sendo certo que os supostos acertos de propinas teriam sido materializados neste Município, assim como as correlatas alegadas atuações funcionais indevidas em benefício dos hipotéticos corruptores; isto está a apontar que os atos de corrupção, tanto ativa (art. 333 do CP) quanto passiva (art. 317 do CP), ter-se-iam consumado no Rio de Janeiro/RJ, a desaguar na competência territorial de Juízos Federais cuja jurisdição criminal sobre tal território incida (art. 70 do CPP).

Outrossim, a alegada residência dos réus no Rio de Janeiro, ao tempo dos fatos, faz com que se considere que aqui se teriam dado as omissões de declarações às autoridades monetárias quanto a disponibilidades em tese mantidas no exterior em sobejamento ao limite legal, no caso das imputações de evasão de divisas (art. 22, § único, da Lei 7492/86), bem como que aqui se teriam dado os atos de controle das contas supostamente mantidas no exterior e através das quais se teriam praticado atos de branqueamento de ativos (art. 1º da Lei 9613/98), o que implica que, também em relação a estas imputações, a suposta consumação se teria dado neste Município, o que igualmente implica em que serão competentes para julgamento os Juízos Federais cuja jurisdição criminal sobre tal espaço se estenda (art. 70 do CPP).

Este Juízo é um daqueles cuja competência abrange o Município do Rio de Janeiro/RJ (art. 3º, I, c/c art. 4º, III, c/c art. 19, todos da Resolução TRF2-RSP- 2016/00021, de 08/07/2016), e, ademais, ostenta competência especializada em matéria de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de ativos (art. 22 da Resolução TRF2- RSP-2016/00021, de 08/07/2016), hipóteses delitivas articuladas na acusação ministerial, como já amplamente tratado acima; tampouco se há de olvidar que esta demanda resulta das apurações pré-processuais encetadas no Inquérito Policial 0002/2014-4, que tramitou perante a Divisão de Repressão a Crimes Financeiros, da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, o qual foi regularmente distribuído, por sorteio, a este Juízo em 09/05/2014, e que formou os presentes autos; os demais feitos com vinculação a estes autos foram distribuídos por dependência a este Juízo, dentre aqueles de igual competência da Capital (art. 75 do CPP).

Inquestionavelmente, por conseguinte, este Juízo é competente para apreciar a demanda; J. L. Z., no entanto, questionou a competência do Juízo, sob a argumentação de que teria sido fixada a competência do D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, tendo em vista que suposto vínculo de conexão uniria os fatos em apreciação nesta ação penal a outros, tratados em autos diversos, submetidos àquele D. Juízo.

Sua argumentação, em sede de memoriais, revisita outra já apreciada, quando manejada por ele a exceção de incompetência de autuação 0510577-49.2016.4.02.5101, cuja sentença de improcedência encontra-se encartada, em cópia, em fls. 2657/2660; ali – desnecessária é a transcrição integral ou a repetição total do quanto articulado -, foi lançado que o direito de arguir a incompetência do Juízo havia sido irremediavelmente atingido pela preclusão temporal.

Isto porque a suscitação do tema encontra limite temporal no prazo de apresentação de resposta à acusação (108 do CPP), e condicionamento formal na necessidade de veiculação por meio de exceção (art. 95, II, do CPP), com trâmite em separado e sem eficácia suspensiva da marcha processual da ação penal a que se refere (art. 111 do CPP); ocorre que, tal como ali foi exposto, o réu não deduziu a exceção com observância da limitação temporal em questão, pelo que o tema encontra-se precluso.

Sua alegação de que a competência – que, a seu sentir, se teria cristalizado no D. Juízo Federal Paranaense – se teria firmado apenas como resultado de determinado julgamento emanado do Pretório Excelso, e que teria ocorrido após o escoamento do momento de sua intervenção defensiva inaugural nestes autos, não tem, como julgado na pertinente exceção, qualquer eficácia desconstitutiva da verificada preclusão.

É que, como exposto pelo Juízo naquela oportunidade (fls. 2660):

“Nada mais falso, data máxima venia; o acusado deve fazer suas postulações tal como entenda correto, independentemente de como se pronunciem sobre o tema quaisquer Cortes, não sendo ainda viável o dilargamento de prazos enquanto Cortes Superiores emitem juízos sobre processos outros.

A propósito, cumpre ressaltar, por exemplo, que o prazo defensivo de resposta à acusação (art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP) não é estendido até que o Pretório Excelso se manifeste sobre demanda semelhante à que contempla um dado acusado.

Não há, portanto, como se ter por deslocado o momento de oferta da exceção, como quer o excipiente, pelo que seu pleito somente pode receber juízo de rechaço.”

Deve-se rememorar, de mais a mais, que julgamentos pertinentes a temática competencial têm caráter declaratório - e não constitutivo -, pelo que jamais se poderia ter a competência do D. Juízo Federal Paranaense como firmada pelo quanto julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal, cuja prolação decisória reconhece estado de coisas anterior; assim – e ainda que tivesse razão o acusado -, a conexão teria surgido em momento anterior, pelo que o tema deveria ter sido suscitado desde o início, sob pena de, não o fazendo, perder a pertinente oportunidade.

Quanto ao ponto, desimportante que a D. Defesa do acusado, em momento anterior, tenha tido outro entendimento quanto à competência para a apreciação das acusações que pesariam em desfavor de J. L. Z. – devendo todas ser apreciados por Juízo Federal Fluminense -, máxima vênia concessa, eis que o prazo de manejo da pertinente exceção é objetivo e não é afetado por alterações de compreensão de quem quer que seja.

Além do mais, é de se ressaltar que a suposta incompetência contra a qual se bate o acusado é de cunho territorial, cujo desrespeito acarreta nulidade (art. 564, I, do CPP) relativa, sujeito seu reconhecimento à demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), o que não foi concretamente sequer arguido; é outrossim, vedado ao Juízo o reconhecimento, no curso da ação penal, de incompetência relativa, à qual não se aplica a norma do art. 109 do CPP, pelo que, não arguida a tempo e modo a declinatória fori, prorrogada está a competência territorial do Juízo processante, ainda que se lhe pudesse ter por incompetente, inicialmente.

Este é o teor do magistério jurisprudencial emanado do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR NÃO ARGÜIÇÃO NO PRAZO DO ART. 108 DO CPP. INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"É RELATIVA. - Fora oferecida e aceita denúncia contra o réu perante o Juízo Federal de Niterói-RJ, por fato delituoso previsto nos art. 1º e 27, § 1º da Lei nº 5.1097/67 (com as alterações da Lei nº 7.653/88), que ocorreu na cidade de Teresópolis-RJ. - Desacertada a decisão declinatória do Juízo suscitado, vez que trata-se de clara hipótese de prorrogação da sua competência, pois não argüida pelo Ministério Público Federal na denúncia, nem pela defesa no prazo do art. 108 do Código de Processo Penal. - É certo que o art. 109 do mesmo codex preconiza ser possível ao Juiz, em qualquer fase, reconhecer de ofício sua incompetência, não excluindo a territorial, o que nos levaria a pensar tratar-se-ia de hipótese de incompetência absoluta. Entretanto, tal dispositivo há de ser interpretado em consonância com o art. 108, que prevê regra específica quando ao momento de argüição incompetência ratione loci. - A incompetência ratione loci é relativa. Prorroga-se na ausência de declinatoria fori suscitada pelos interessados. Essa prorrogação não invalida o processo, pela sua própria índole processual - Conflito de competência conhecido, para declarar como competente o Juízo suscitado. (CC 00333217319964020000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira, J. 16/03/1999)

De outro norte, e ainda que o acima exposto não fosse verdadeiro, deve-se ressaltar que, como já enfrentado em outras oportunidades, não foi demonstrada concretamente a conexão a unir os fatos tratados nesta ação penal àqueles submetidos ao D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

De fato, afora a circunstância de que as acusações de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP), se teriam dado em contexto ligado a vínculos empregatícios públicos que teriam sido mantidos por alguns acusados nesta ação penal – notadamente J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D. – com a PETROBRÁS, nada, em realidade, une os pretensos fatos aqui em apuração com aquel´outros objeto de feitos em curso ou julgados pela Seção Judiciária Paranaense; com efeito, não se está diante de acusações de cartelização de particulares em sede de procedimentos licitatórios – como notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) veiculado em algumas das ações penais pertinentes à cognominada “Operação Lava Jato” -, nem o Grupo SBM ou a Progress Ugland – pessoas jurídicas relacionadas aos réus JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – são, ao que tudo indica, mencionados ou investigados nos feitos que tramitam ou tramitaram perante o D. Juízo Federal Paranense.

Deve ainda ser mencionado que, segundo penso, nem de longe é válida, data maxima venia, a afirmação segundo a qual o E. Supremo Tribunal Federal teria firmado compreensão de que todo e qualquer malfeito envolvendo de qualquer forma a PETROBRÁS resultaria, automática e acriticamente, e ausente qualquer outro ponto de contato, na consequência de que o fato deveria ser apreciado pelo D. Juízo Federal Paranaense multicitado, não se prestando, por certo, a sustentar a asserção o r. julgado apresentado como sustentação de sua postulação, por J. L. Z. (fls. 80/97 dos autos 0510577-49.2016.4.02.5101) – Petição 5862/DF.

Ocorre que não é só: ainda que se pudesse cogitar de conexão – a redundar em competência territorial concorrente entre este Juízo e o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná -, os presentes autos, resultado, como já exposto, das apurações encetadas no bojo do Inquérito Policial 0002/2014-4, que tramitou perante a Divisão de Repressão a Crimes Financeiros, da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, foram distribuídos a este Juízo por sorteio, dentre aqueles dotados da mesma competência funcional, em 09/05/2014.

A distribuição se deu em conjunto com os autos da medida cautelar 002179-65.2014.4.02.5101 – autuada no mesmo dia 09/05/2014 -, para apreciação de pedido de afastamento de sigilos constitucionais, veiculado em representação da D. Autoridade Policial então presidente da inquisa, que foi apreciado por este Juízo em 02/07/2014 (fls. 58/74 dos autos 002179-65.2014.4.02.5101).

A partir deste momento, por conseguinte e em relação aos fatos objeto desta ação penal, ainda que, admitida a existência do incomprovado vínculo conexivo, se pudesse ter ambos os Juízos – este e o da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná – por competentes, este Juízo se tornou prevento (art. 83 do CPP); não há, de outro giro, qualquer indicação concreta de que o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná tenha praticado qualquer ato, em relação a estes fatos, em momento anterior.

Este ponto assume cardeal importância no enfrentamento do tema, pois que a situação ora posta é radicalmente distinta daquelas notoriamente ocorridas no bojo da cognominada “Operação Lava Jato”.

Isto porque, naquele macrocomplexo investigativo em curso perante o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, entendeu-se, por diversas ocasiões – algumas das quais retratadas em trechos decisórios trazidos à colação pelo próprio J. L. Z. (e.g. fls. 2992/2995) -, que fatos em tese delituosos, ainda que não consumados no território abrangido por sua competência (art. 70 do CPP), seriam de sua competência em função da incidência do fenômeno prorrogativo da conexão (art. 78 do CPP), a importar a reunião de tais fatos com aqueles consumados na Seção Judiciária do Paraná para julgamento perante aquele D. Juízo (art. 79 do CPP), ainda que eventualmente por meio de ações penais distintas (art. 80 do CPP); a prorrogação competencial, todavia, atingiu fatos ainda não submetidos a persecução penal, perante outros Juízos.

Isto porque, dada a conexão a prorrogar sua competência, os fatos consumados fora do território da Seção Judiciária Paranaense (art. 70 do CPP) – incertos os demais critérios de prevalência (art. 78, II, “a” e “b”, do CPP) – haviam sido submetidos por primeiro ao D. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que se havia tornado, por conseguinte, prevento (art. 78, II, “c”, c/c art. 83, ambos do CPP).

Totalmente distinto o caso em disceptação, em que tratados estes fatos por este Juízo, em apreciação de medidas cautelares diversas, desde meados de 2014, ofertada denúncia ao final de 2015 – recebida em 2016 -, ultrapassada a fase instrutória, pretendia o réu fosse aplicada regra conexiva – de suporte fático de incidência incomprovado, como já ressaltado – para fins de regressão completa da marcha do feito e ressubmissão dos fatos a Juízo outro, em completo desrespeito à prevenção firmada (art. 83 do CPP).

Para além disso, como afirmado pelo próprio acusado, os feitos o envolvendo já foram julgados pelo D. Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, motivo pelo qual, ainda que o acima exposto não fosse verdadeiro, a suposta conexão incomprovada não imporia a reunião deste feito com aquel´outros (art. 82 do CPP), nos exatos termos do verbete sumular de número 235, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça; a propósito, o pertinente precedente do Tribunal da Cidadania:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ATIVIDADES DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, ROUBO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. GRANDE QUANTIDADE DE FATOS CRIMINAIS. SEPARAÇÃO RECOMENDADA. 1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. 2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação. 3. Incidência da Súmula n. 235 desta Corte Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, ora suscitante. (CC 113013, 3ª Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE 21/08/2014)

Logo, e em caráter de resumo, o quadro que se tem é o seguinte: não foi deduzida a alegada incompetência territorial em momento próprio, o que torna o tema precluso; outrossim, a conexão agitada não restou minimamente comprovada; mesmo que assim não fosse, não há indicação de que tenha sido praticado qualquer ato que tornasse o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná prevento, antes da atuação deste Juízo; por fim, e ainda que estivesse delineada a conexão aventada, o julgamento já consumado dos feitos que tramitaram perante o D. Juízo Federal Paranaense deságua na improcedência do pleito de reunião deste àqueles.

Em suma, não há qualquer procedência na alegação de incompetência do Juízo, como acima examinado minuciosamente, pelo que rejeito a preliminar aventada de incompetência do Juízo.”

Assim sendo, rejeito a preliminar arguida.

4.2 – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (J. L. Z.)

A defesa de J. L. Z. argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedidos de diligências. Postulou a expedição de instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional direcionado à Confederação Suíça, para obtenção de papéis bancários pertinentes às contas VABRE INTERNATIONAL, no BANCO J. SAFRA, e STEAMBOAT COMMERCE HOLDINGS, no BANCO LOBARD ODIER, com fim de comprovar que os referidos depósitos são aqueles de mesmos valores já apurados em ações julgadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, que teria lhe condenado pela lavagem do total de dinheiro a ele atribuído, decorrente dos atos de corrupção, alegadamente mantidos no saldo da conta ROCKFIELD INTERNATIONAL S/A. Ao final, argui a nulidade da sentença e o deferimento da atividade probatória em comento, para se efetivar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Não há nos autos indícios mínimos de que os depósitos mantidos na conta ROCKFIELD INTERNATIONAL S/A seriam aqueles de mesmos valores pertinentes às contas VABRE INTERNATIONAL S/A, no BANCO J. SABRA, e STEAMBOAT COMMERCE HOLDINGS, no BANCO LOBARD ODIER, razão pela qual o pedido preliminar de J. L. Z. não deve ser provido.

O juízo sentenciante afastou qualquer relação da offshore ROCKFIELD com os depósitos bancários das offshores VABRE e STEAMBOAT, enfrentando, de forma escorreita, o pedido em duas ocasiões, em decisão pertinente ao pleito de J. L. Z. e na sentença (evento 159, OUT76, fls. 11/19), cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

“J. L. Z. teve indeferida postulação de que se expedisse instrumento de pedido de cooperação jurídica internacional direcionado à Confederação Suíça, buscando o fornecimento de documentos bancários pertinentes a contas que seriam por ele controladas, e pontuou que a postura judicial de indeferimento seria inadequada, na medida em que o vindicado se destinaria a comprovar que a totalidade dos recursos que seriam de sua titularidade, em depósito junto a instituições financeiras daquele país europeu, já teria sido objeto de bloqueio e tratamento em feitos outros, julgados pelo D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná; ponderou que a decisão em questão teria impossibilitado seu direito de produzir provas no sentido de comprovar suas teses.

(...)

Pois bem; de início, cumpre salientar que o indeferimento de diligências, mediante decisão judicial devidamente motivada, por si só, nem de longe equivale a conduta de cerceamento de defesa; neste sentido, o magistério jurisprudencial emanado do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO WRIT ORIGINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SUPERVENIENTE JUNTADO AO RECURSO COMO PROVA DE INOCÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se verifica excesso de prazo ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do Tribunal, no julgamento do writ originário. O julgamento ocorreu em seis meses e, ainda que se verificasse eventual excesso de prazo, não caberia o exame do mérito da prisão processual, se firmada em novos fundamentos, não impugnados no writ originário, consoante reiteradamente tem decidido esta Corte Superior. 2. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que o Magistrado registrou que o reconhecimento de voz já havia sido levado a efeito, dentro dos parâmetros legais, de forma que a repetição de tal meio de prova seria medida despropositada, notadamente no final da instrução. 3. A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligências requeridas no curso da ação penal, porquanto demanda aprofundado exame do conjunto probatório produzido. 4. Suposta prova de inocência juntada ao recurso ordinário não pode ser valorada na via eleita, seja pela impossibilidade de revolvimento de provas, seja porque a questão não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, ex vi do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 42998, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 02/09/2014)

De outro norte, vejo que a decisão em questão foi devidamente fundamentada (fls. 2649/2655), e abordou os temas suscitados pelas DD. Defesas; peço vênia, inicialmente, para transcrever os trechos daquele decisório pertinentes aos pleitos dos acusados PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, JORGE ZELADA e JÚLIO FAERMAN (evento 145, out62, fls. 13/15):

(...)

J. L. Z. pontuou que possivelmente se estaria diante de litispendência entre o presente feito e outro, em trâmite perante o D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, e postulou fosse expedido ato de cooperação jurídica internacional à Confederação Suíça, para que fossem solicitados documentos e informações bancários, pertinentes a duas contas; de início, cumpre salientar que o tema da litispendência já foi enfrentado e rechaçado, em apreciação sentencial nos autos 0501609- 30.2016.4.02.5101, em exceção manejada por R. D. S. D., bem como quando apreciadas as respostas à acusação (fls. 722/740v.).

Seja como for, as contas em questão constam da imputação original desfechada pelo Ministério Público, pelo que seu conhecimento, assim como a possível necessidade dos dados que vindica, não surgiu a partir do quanto apurado na instrução criminal, pelo que o pleito não comporta deferimento, sob o regramento do art. 402 do CPP; ressalto ainda que, em sede de resposta à acusação, J. L. Z. (fls. 579/595) nada mencionou a respeito do tema.

Por fim, os atos judiciais, cujos trechos são transcritos para conferir apoio à postulação dizem com conta em nome de offshore jamais mencionada nestes autos – Rockfield – e nem é explicitada que relação teria esta com as offshore cujas contas são objeto da imputação desfechada nesta sede – Steamboat e Vabre , não tendo sido exposto que os montantes destas duas últimas teriam sido direcionados à primeira, nem muito menor produzido qualquer elemento de convicção neste sentido; assim, mais enfraquecida resta a alegação de litispendência – para além do quanto já decidido pelo Juízo, tal como acima exposto -, e, se assim é, mais irrelevante se torna o pleito (art. 400, §1º, do CPP), pelo que, também por este motivo, o indeferimento é medida de rigor.

Para além disso, e ainda que se pudesse ter a conta Rockfiled como receptora de todos os valores contidos anteriormente nas contas Steam e Vabre, nos presentes autos, se imputa ao acusado a manutenção, sem a devida declaração às autoridades monetárias nacionais, e o recebimento, com ocultação por meio destas duas últimas contas, de proveitos de ilícitos também objeto desta demanda.

Disto, se conclui que, ainda que se possa cogitar – conforme objeto de outras imputações, mormente aquelas desfechadas em desfavor do acusado na Seção Judiciária do Paraná – ter J. L. Z. praticado atos semelhantes, com valores outros e utilizando-se de contas outras ou das mesmas, os fatos são distintos, pois que distintos são os objetos materiais: precisamente os valores, proveito de infrações criminais distintas, que teriam sido ocultados e mantidos no exterior sem a devida declaração às autoridades monetárias nacionais, constatação que não se altera ante a eventual circunstância – repita-se, não comprovada – de que se possa ter usado constas coincidentes, em determinado momento, para tal empreitada delituosa.

No que diz com o pleito de formação de apenso, não me parece que a documentação apresentada a instruir o pedido anteriormente examinado (fls. 2235/2468) esteja recoberta por sigilo – sendo excertos de peças judiciais e policiais em processos, em princípio, não submetidos a regime de segredo; não foi apresentado concretamente que documentos ou que elementos estariam recobertos por sigilo, motivo pelo qual tampouco se pode acolher a postulação.

Serão, por conseguinte, os requerimentos de J. L. Z. indeferidos.”

(...)

No que toca ao pleito de J. L. Z., verifica-se, da leitura da parcela decisória acima transcrita, que o indeferimento se deu por quatro motivos: (a) não atendeu o pedido aos limites do art. 402 do CPP, uma vez que os documentos objetivados, pertinentes a contas cujos valores em depósito, no exterior, seriam de sua titularidade, já seriam de seu conhecimento desde o momento inicial da demanda, em que indicadas contas que seriam sido por ele utilizadas para recebimento de vantagens indevidas e seu ocultamento, sem comunicação às autoridades monetárias competentes; (b) as contas tratadas nos trechos decisórios transcritos parcialmente pelo acusado, em apoio a sua postulação, são outras, e não são mencionadas as contas tratadas nestes autos, pelo que o pleito visava elementos impertinentes e irrelevantes, a receber rechaço (art. 400, §1º, do CPP); (c) em nenhum momento foi apresentado qualquer elemento indicativo de que o total dos montantes tratados nas contas mencionadas nos trechos decisórios transcritos pelo réu, em apoio a sua postulação, tenham sido resultado de transferências a partir das contas objeto dos presentes autos; e (d) ainda que tais valores tivessem sido transferidos à conta objeto de decisões outras, os fatos em apuração nestes autos são diversos, porque foi articulada aqui acusação de recebimento, com posterior ocultação, de vantagem indevida em conexão a determinados atos funcionais não objeto de apuração diversa, de maneira que o objeto material da suposta conduta – a propina supostamente relativa à contratação objeto desta demanda -, ainda que eventualmente depositado em conta retratada em outra apuração criminal, é distinto.

De plano, a postulação preliminar de J. L. Z. não enfrenta, a olhos vistos, os fundamentos “a” e “d”, acima tratados; em relação ao primeiro, é certo que as contas mencionadas na denúncia que deflagrou esta ação penal são de seu conhecimento desde o início do feito – assim como eventuais contas outras para as quais teriam sido seus valores transferidos -, pelo que a necessidade da prova não surgiu do quanto apurado na instrução criminal, o que implica, por conseguinte, ante o desatendimento aos limites do art. 402 do CPP, por si só, no indeferimento da pretensão.

No que diz com o fundamento “d”, também não enfrentado, verificasse sua correção, na esteira do quanto desenvolvido acima – pois que ainda que se estivesse diante de coincidência de contas, algo não comprovado, os supostos valores seriam outros, pois que relacionados a pagamentos tratados apenas nestes autos, e em conexão a pretensas atuações funcionais indevidas do acusado igualmente não abordadas em procedimentos outros -, pelo que os documentos postulados são irrelevantes (art. 400, §1º, do CPP), fundamento igualmente idôneo a suportar, por si só, o indeferimento contra o qual se bate o acusado.

De mais a mais, os fundamentos “b” e “c” nem sequer foram idoneamente afastados pelo acusado; vejamos.

Persiste a ausência de menção, nos decisórios que suportam a postulação, às contas tratadas nestes autos, pelo que a obtenção dos documentos vindicados reveste-se de irrelevância, pois que diz com contas outras, distintas daquelas relacionadas à imputação, o que atrai ao pleito juízo de rechaço (art. 400, §1º, do CPP) – fundamento “b”.

Além disso, desponta que nada foi apresentado no sentido de que todos os valores supostamente mantidos pelo réu no exterior tenham sido bloqueados, como quer em sua postulação, nem que tais montantes sejam resultado da transferência integral de ativos a partir das contas retratadas nestes autos – fundamento “c”.

A expedição de pleito de cooperação jurídica internacional para se perseguir a possibilidade de que a alegação seja verdadeira, em autêntica reabertura da instrução criminal, em desrespeito às balizas do art. 402 do CPP, sem qualquer elemento que aponte no sentido de sua veracidade, não tem qualquer cabimento; ademais, se as contas retratadas nos decisórios transcritos eram titularizadas pelo réu – e, para fins de aferição de temática preliminar, é indício a apontar neste sentido sua condenação pelo D. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná -, ele próprio presumivelmente dispõe de tais documentos, e poderia fazê-los juntar aos autos.

De fato, não há qualquer procedência em sua alegação, dado que o indeferimento contra o qual se bate, além de assentado em bases autônomas por ele não impugnadas, encontra alicerces que não foram legitimamente solapados por sua argumentação, de cunho preliminar a seus memoriais.

Quanto ao ponto, cabe ressaltar que nenhuma alteração é trazida ao quadro pela juntada ministerial de documentos de fls. 3404/3405, que não pode ser tida por extemporânea; isto porque, a uma, a juntada de documentos não encontra limitação temporal nos exatos termos do art. 231 do CPP; a duas, porque o que ali se contém é, ao que tudo indica, resultado de pedido de cooperação jurídica internacional derivado do quanto decidido nos autos 0022179-65.2014.4.02.5101, expedido há alguns anos (Apenso V dos presentes autos).

Esta constatação, cum permissa, antes de reforçar a juridicidade do pleito do réu, em realidade, a enfraquece, pois que ressalta a irrazoabilidade de se pretender paralisar a marcha processual – ao menos em relação ao réu, com desmembramento (art. 80 do CPP) -, franqueando desimpedida fluência prescricional em seu favor, para se reabrir a instrução criminal, em injustificado desatendimento aos ditames do art. 402 do CPP, e tudo para lançar o Juízo em autêntica “caça a gansos selvagens”, como na conhecida expressão idiomática inglesa, pois que buscados documentos possivelmente inexistentes, sem base em alegações minimamente comprovadas.

Do exposto, fácil é ver que o indeferimento dos pleitos de diligências complementares (art. 402 do CPP) deduzido pelos réus PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e JÚLIO FAERMAN foi acertado, pelo que rejeito a preliminar aventada de cerceamento de defesa.”

Rechaçadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso de J. L. Z..

4.3 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (J. L. Z.)

A defesa requer a absolvição de J. L. Z. quanto ao crime de corrupção passiva, ao argumento de que não restou demonstrado no curso da ação penal que o fornecimento do arquivo pdf “E&PRESAL 000021/2011” atribuído ao réu servirá de base para o favorecimento ao Grupo SBM, em decorrência da falta de elementos probatórios, haja vista que, em sede judicial, os delatores afirmaram que o referido documento não teria favorecido o Grupo SBM.

A conduta típica de J. L. Z., sob a previsão do art. 317, § 1º, do CP, restou plenamente aferida no curso da instrução criminal.

As provas colhidas no curso da ação penal foram estreme de dúvidas - o apelante forneceu informações confidenciais aos acusados JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA em troca de pagamentos de valores depositados mensalmente em conta offshore.

A conduta delitiva do apelante foi comprovada pelo fornecimento dos documentos “610.doc” e “e&presal 000021/2011”, por diversos e-mails constando comunicações administrativas do Grupo SBM, contendo documentos confidenciais da PETROBRAS, além dos depoimentos prestados em sede judicial de Solange Guedes, diretora de exploração e produção da empresa estatal, e do relato de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na condição de colaborador ao MPF.

Nesse sentido, a sentença foi muito detalhista, ao demonstrar nos itens "2.2.1.9.2 – MOTIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES OCUPADAS POR J. L. Z." e "2.2.1.9.3 – CONTRAPARTIDA – FORNECIMENTO EFETIVO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS", motivo pelo qual trago-a à colação, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 165, OUT82, fls. 13/35):

“2.2.1.9.2. MOTIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES OCUPADAS POR J. L. Z.

Como já examinado, a acusação ministerial é que tenha havido um acerto, motivando os pagamentos a J. L. Z., em função dos quais este se teria comprometido a fornecer, em contrapartida, informações confidenciais aos pagadores, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, às quais teria tido acesso em razão de sua função, no âmbito da PETROBRÁS.

Quando ouvido em etapa pré-processual, em função do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público o e homologado por este Juízo, assim relatou LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (fls. 11/12 do Apenso I dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101):

“Especificamente em relação a negócios da Petrobrás, em especial vantagens indevidas de qualquer natureza relativas a contratos com a SBM, assim como obtenção de informações privilegiadas, tem a dizer que, perguntado por seu relacionamento com ZELADA, que em 2008 ZELADA estava para assumir a Diretoria Internacional da Petrobrás, época em que o depoente propôs a ele que prospectasse novos negócios para a Oildrive, que poderiam ser no exterior, pela Petrobrás, ou até mesmo fora da Petróbrás; que o depoente lhe ofereceu uma remuneração mensal por isso; que ZELADA aceitou a ideia, havendo encontros esporádicos para que ZELADA lhe informasse sobre o que havia conseguido quanto a essas informações; (...) que no início desse trato com ZELADA, o depoente orientou DENISE KOS, funcionária do Safra, a fazer os repasses financeiros a ZELADA; que os pagamentos a ZELADA começaram em 2008, provavelmente cerca de dois meses após a conversa com ZELADA; que, em 2012, após o fim dos pagamentos pela SBM, o depoente e JÚLIO pediram aos bancos suíços para encerrar as contas e as empresas titulares das contas, quando perceberam que ZELADA continuava a receber os 10 mil dólares mensais”

Em Juízo, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou reconto similar (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190), para cuja transcrição peço venia:

“(...) nós fizemos um... eu tenho laços de amizade antigos com o Zelada. Conheço o Zelada desde a época de dois mil, dois mil e um, mais ou menos isso, e a gente quando ele assumiu a diretoria em dois mil e oito, a gente conversou, eu e Júlio com ele em termos de ele nos ajudar a prospectar negócios, a gente queria na realidade diversificar um pouco os negócios aqui do Brasil tentando algumas coisas em termos de outros mercados, não significa que eram negócios com a Petrobras, a gente imaginava que à partir do momento em que ele fosse ter visibilidade internacional muitas coisas poderiam... muitas informações interessantes poderiam chegar a ele em termos de negócios em até em outros países, outros campos.

J: A ele, o senhor diz o senhor J. F.?

R: Chegasse ao Zelada.

J: Ah sim! Ao senhor

(...)

J: O senhor falou que de início o senhor pensava em fazer esses pagamentos ao senhor Zelada para que o senhor Zelada tivesse boa vontade talvez com a captação de informações e pudesse trazer ao senhor dados, informações, possíveis...acerca de possíveis oportunidades predominantemente fora do país e que em troca disso haveria, então, esses pagamentos de cunho mensal, o senhor disse que de início o senhor pensava em fazê-lo por cerca de um ano, algo mais ou menos nesse sentido e que depois o senhor se esqueceu, mas as ordens como foram dadas, elas iam sendo cumpridas, não é?

R: É. Ficou direto. Eu só consegui saber, desculpe até ao senhor, quando a gente resolveu encerrar as contas, quando a SBM já tinha manifestado o interesse de não mais continuar com o nosso trabalho, nós fomos, nós viajamos e resolvemos fechar as empresas todas e aí nesse processo que eu comecei a pensar em declarar as empresas e aí notei que tinha um negócio em andamento até dois mil e dois, então, foi aí que eu notei que foi um erro meu no sentido de deixar o negócio se estender.

J: Mas, voltando, então, ao momento inicial, como foi entabulado esse acordo? O senhor disse que o senhor já tinha uma prévia relação com o senhor Zelada, mas em que momento foi o senhor Zelada que propôs? Foi o senhor, foi o senhor Julio?

R: Ele não propôs, a gente que propôs.

J: Foi o senhor e o senhor Julio, foram juntos?

R: Eu pessoalmente tive a ideia, o Julio seguiu e eu pessoalmente depois que acertei, partiu da minha pessoa.

J: Foi na casa dele, em uma reunião?

R: Foi em um restaurante, provavelmente.”

A narrativa é, em larga medida, que foi entabulado um acerto entre JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, de um lado e como representantes comerciais do Grupo SBM, e J. L. Z., de outro e como alto executivo da PETROBRÁS, por meio do qual os primeiros direcionaram pagamentos mensais de cerca de dez mil dólares estadunidenses ao último, em função o que este se comprometia a fornecer informações, potencialmente caracterizadoras de oportunidades negociais aos primeiros, sigilosas ou não.

De plano, desponta insofismável a constatação de que o acerto tinha intrínseca relação com a função notória (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) e incontroversamente ocupada por J. L. Z. no âmbito da PETROBRÁS, pois que, do contrário, não teria aptidão para fornecer informações que fossem do interesse comercial dos pagadores dos montantes; seu acesso a tais dados advinha da posição gerencial por este ocupada no âmbito da paraestatal.

Esta conclusão é compatível com a observação do que normalmente ocorre, em relação a fatos deste jaez (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC); com efeito, pagamentos de altos montantes – implementos mensais de cerca de dez mil dólares estadunidenses, ou mais de trinta e cinco mil reais, considerando-se o câmbio da data de hoje, 03/11/2017 (https://economia.uol.com.br/cotacoes/cambio/dolar- Comercialestados- unidos/, acesso em 03/11/2017, às 16:37) – a integrantes de quadros de sociedades de economia mista, em posições elevadas e com amplo acesso informacional, costumam estar investidos de motivação de obtenção de favores ilegais, através da atuação funcional do cooptado.

A D. Defesa de J. L. Z. admitiu a ocorrência de pagamentos em seu favor, tendo os montantes se originado em conta bancária, no exterior, controlada LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, mas afirmou que tais valores adviriam de relação de prestação de consultoria que teria sido mantida entre ambos.

Ocorre que, a uma, nada foi produzido a respeito da prestação de tal serviço, sendo certo que a apresentação de conforto probante a tal tese era integrante do ônus probandi defensivo (art, 156 do CPP), pelo que, inatendido, não posso ter por substanciada a alegação.

Note-se que alegações de prestação de serviços de consultoria são frequentemente manejadas, em sede de persecução penal, em relação a pagamentos ilícitos, sem lastro em atividade econômica regular; isto se deve, em larga medida, ao fato de que a consultoria costuma ser atividade intelectual, sem vasta produção de resultados físicos, que possam ser de plano constatáveis.

Assim, muitas vezes se percebe que aquele que não tem como licitamente justificar o recebimento de determinado montante alega ter prestado serviço de cunho abstrato, buscando incutir na mente do julgador estado de dúvida; ocorre que a consultoria não é atividade que simplesmente não produza vestígios de qualquer natureza, e, portanto, sua prestação não possa ser objeto de adequada comprovação, de maneira que a mera alegação, dado que incomprovável, redundaria forçosamente no acolhimento de sua veracidade, ou, quando menos, na formação de quadro de dúvida acerca da concreta probabilidade de sua veracidade.

Com efeito, a atividade de consultoria, no mais das vezes, se materializa na prestação de auxílio à execução de uma tarefa, e frequentemente o consultor atua respondendo a questionamentos; por conseguinte, são trocadas mensagens de correio eletrônico, que podem ser apresentadas em Juízo, assim, como são feitas apresentações, ainda que retidas em meio eletrônico, como em arquivos compatíveis com o conhecido software Power Point, dentre tantas outras possibilidades.

Naturalmente, nada impede que atividades de consultoria sejam prestadas de maneira mais formal, com produção de efetiva documentação física; com tudo isto quero dizer que não há, em realidade, consultoria sem produção maior ou menor de vestígios, que, naturalmente, podem ser trazidos aos autos de um feito judicial, para comprovação de sua efetiva ocorrência.

A comprovação, assim, é possível e, em linha de consequência, indispensável para a formação da convicção judicial, sendo a omissão, no caso, não apenas impeditiva da tomada da alegação como verdadeira pelo julgador, mas mesmo indicativa de sua inverdade.

Seja como for, jamais uma consultoria como a cogitada – produzindo pagamentos mensais de cerca de dez mil dólares estadunindenses – seria entabulada sem lastro em regular instrumento contratual; este tipo de serviço simplesmente, segundo a observação do que normalmente ocorre (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), não é acertado informalmente, de maneira oral.

A duas – e este tema será revisitado em momento subsequente - tivesse sido prestada atividade de consultoria, os pagamentos teriam sido feitos de maneira ostensiva, uma vez que não há qualquer necessidade de encobrimento do desempenho de atividade econômica lícita – como a consultoria -, bem como dos correlatos fluxos financeiros de pagamento de seu preço.

No entanto, como examinado no item 2.2.1.9.1., os pagamentos partiram de contas mantidas na Confederação Suíça junto a instituições financeiras lá sediadas e registradas em nome de sociedades offshore – Tori Management e Boslandschap Services -, controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, e foram direcionados a contas, também mantidas na Confederação Suíça junto a instituições financeiras lá sediadas e também registradas em nome de sociedades offshore – Vabre International e Steamboat Commerce Holdings -, controladas por J. L. Z..

Como será igualmente abordado mais adiante, nenhum destes ativos – os valores em depósito – e nenhuma das participações societárias foi declarado às autoridades fiscais e monetárias nacionais.

Ora, houvesse a prestação de atividade lícita de consultoria, por que abrir contas no exterior, registrá-las em nome de sociedades offshore – sem existência física ou efetiva atividade, sediadas em “paraísos fiscais”, ou seja, locais sem tributação e que não se recolhem e/ou não se fornecem dados respectivos a titularidades de participações sociais -, e efetuar os pagamentos no exterior?

Não há, de fato, nenhuma razão que não a intenção de escondimento dos fluxos financeiros em comento, o que é observável não em casos de atividade econômica lícita, mas em situações em que os valores representam ilicitude.

O quadro, de fato, é o mesmo de escondimento dos fluxos financeiros detectados no caso dos ilícitos objeto dos itens 2.2.1.2., 2.2.1.3., 2.2.1.4., 2.2.1.5., 2.2.1.6., 2.2.1.7. e 2.2.1.8., acima abordados, e nos quais esta mecânica se destinou a ocultar a ocorrência de atos de corrupção, o que mais ainda reforça ter sido este o caso, quanto aos fatos ora em apreciação; e, coincidentemente, também aqui o percipiente dos valores, J. L. Z., foi apresentado à gerente da instituição financeira em que aberta sua conta, em dado momento e através da qual percebeu os pagamentos em apreciação, por JÚLIO FAERMAN, assim como havia ocorrido em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

A propósito, extraio do interrogatório judicial de JÚLIO FAERMAN o pertinente trecho (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“MP: Senhor Julio, boa tarde, o senhor falou várias vezes de gerente do banco, qual era o banco, quem era esse gerente?

R: Eu tive gerentes em três bancos, não é? Onde eu tive conta lá fora, depois apareceu um outro banco que eu tive por um período muito curto que eu nem me lembrava, mas enfim, tive conta no Safra, J Safra, não é? Nesse J Safra inicialmente eu tinha como gerente a Denise Kos e depois...

MP: Foi ela que o senhor apresentou ao Zelada?

R: Foi a Denise, foi. E depois que a Denise saiu, o meu gerente passou a ser o Edimor, Michel, hoje ele é presidente do banco Safra Sarasin ou Sarasin Safra, uma coisa dessa, um banco em Genebra.

MP: A apresentação ao Zelada foi aonde?

R: A apresentação?

MP: Da Denise ao Zelada?

R: Eu não me lembro exatamente, se foi em um restaurante ou na minha casa.

MP: Foi no Rio?

R: Foi no Rio. Ela estava aqui no Rio e apresentei.”

Por fim – e isto terá locus de enfrentamento logo adiante, no item subsequente -, detectou-se que, no âmbito do acerto, foram fornecidos, por J. L. Z. documentos confidenciais da PETROBRÁS a L. E. C. B. D. S. e JÚLIO FAERMAN, os quais foram repassados a agentes do Grupo SBM, representado comercialmente por estes últimos; sob tais condições, por que teriam sido fornecidos indevidamente tais documentos, tivessem os pagamentos origem em regular atividade de prestação de serviços de consultoria? A troco de nada um alto executivo da PETROBRÁS violaria seu dever funcional de guardar sigilo quanto aos documentos e informações a que tenha acesso por razões profissionais e os forneceria a terceiros? Certamente que não.

Tenho, por conseguinte, por absolutamente comprovado que havia, entre JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, de um lado e como representantes comerciais do Grupo SBM, e J. L. Z., de outro e como alto executivo da PETROBRÁS, um acerto por meio do qual os primeiros pagavam ao último implementos mensais de cerca de dez mil dólares, e, em troca, o último lhes fornecia informações sigilosas a que tivesse acesso.

2.2.1.9.3. CONTRAPARTIDA – FORNECIMENTO EFETIVO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Segundo o Ministério Público, teriam sido detectados dois documentos em poder de agentes do Grupo SBM, que teriam sido a eles repassados por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, que a eles teriam sido enviados indevidamente por J. L. Z., como contrapartida aos pagamentos efetuados pelos primeiros e no âmbito do acerto injurídico tratado no item 2.2.1.9.2.

O primeiro documento diz respeito a uma mensagem de correio eletrônico enviada por JÚLIO FAERMAN a pessoa de nome Francis Blancheland – evidentemente funcionário do Grupo SBM, dado que seu endereço eletrônico é “Francis.Blanchelande@sbmoffshore.com” -, dentre outros destinatários, em 28/10/2010, em cujo anexo se encontra um arquivo de texto – de designação “610.doc” -, que retrata uma comunicação interna da PETROBRÁS, em que solicitada autorização para a firmatura efetiva de determinada contratação, pertinente a afretamento de embarcação de apoio à atividade extrativa de hidrocarbonetos, junto a grupo empresarial de nome J. McDermott.

A mensagem de correio eletrônico foi regularmente recebida por este Juízo, após decretação de quebra de sigilo de comunicações eletrônicas, e mediante expedição de pedido de cooperação jurídica internacional junto às autoridades do Reino dos Países Baixos; atendido o pedido, foi encartada a mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101, estando a mensagem de correio eletrônico em causa armazenada no arquivo “CONFIDENTIAL.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, e, da mesma forma, o anexo se encontra no mesmo local eletrônico, designado como arquivo “610.doc”.

O segundo documento tido pelo Ministério Público por fornecido indevidamente é identificado como o “III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Intergrado do Pólo de Pré-Sal da Baía de Santos, ciclo 2010/2011”; assim como em relação ao arquivo anterior, este documento foi obtido por meio de pedido de cooperação jurídica internacional regularmente expedido por este Juízo, precedido de decisão autorizativa da quebra do sigilo de comunicações eletrônicas, e se enontra na mídia encartada em fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101, no arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”.

O documento em questão foi enviado, como anexo, em uma mensagem de correio eletrônico enviada entre agentes do Grupo SBM, tendo como remetente Jean Philippe Laures e destinatários Anthony Mace e Bruno Chabas – estes últimos originalmente denunciados, mas cujos casos foram objeto de desmembramento, conforme decidido em fls. 354/376v. -, além de Mark Miles, Michael Wyllie e Francis Blancheland, todos com endereços eletrônicos “@sbmoffshore.com”; a mensagem encontra-se, da mesma forma, na mídia encartada em fls. 89 dos autos 0024633- 18.2014.4.02.5101, no arquivo “FW_ Fwd_ E&P-PRESAL Ôêò confidential not for distribution.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”.

A posse dos documentos, por parte de agentes do Grupo SBM, já havia sido detectada por pessoal da PETROBRÁS, quando da realização de apuração interna (fls. 06 e 104 do Anexo III, Volume 2, dos autos do PIC MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68), tendo sido o pertinente documento assim redigido:

“4.15. A comissão também procurou identificar os responsáveis por vazamento de documentos confidenciais.

Para tanto, adotou as seguintes providências:

a. Durante a visita à Holanda, verificou, junto à SBM, exemplos de documentos vazados. Ao localizá-los, registrou datas e pessoas correlacionadas. (...)

(...)

Foram vistas cópias em arquivo PDF dos DIPs E&P-SERV 610/2010 e DE&P-PRE-SAL 2010/2011: III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Polo do Pré-Sal da Bacia de Sabtos, ciclo 2010/2011.

(...)

b. Em relação a informações disponibilizadas, foi identificado o documento interno do Sistema Petrobrás E&P PRESAL 21/2011 (confidencial), de 18 de março de 2011, com o Plano Diretor do PreSal aprovado na Diretoria Executiva em 18 de abril de 2011. Foi, também, identificado o documento interno do Sistema Petrobrás E&P-SERV 610/2010 (confidencial), de 11 de outubro de 2010, que solicitava autorização da Diretoria Executiva da Petrobrás para assinatura de contratos de afretamento de embarcação PSLV junto a J.Ray McDermott Inc e McDermott Serviços de Construção.”

A origem dos documentos, firmada em J. L. Z., foi detectada pelo próprio pessoal da PETROBRÁS encarregado da apuração em comento; extraio do depoimento de um dos membros do grupo a quem foi cometido o encargo investigativo, Pedro Aramis de Lima Arruda, quando ouvido em sede judicial (termo em fls. 1346 e registro audiovisual na mídia de fls. 1349):

“Então, fizemos uma série de tratativas e pesquisas para poder identificar a origem desses documentos até que pedimos a uma advogada da Petrobrás com sede em Rotterdam, fosse a Amsterdã com a anuência prévia da SBM e do Blackstone, DeBrauw Black Stone. Fosse in loco fazer uma forense digital no arquivo que estava lá na Holanda. Então, a advogada foi lá, executou os procedimentos que o corpo técnico tinha recomendado, então, em função disso, ela identificou que os dois documentos haviam sido gerados por uma determinada chave, como nós chamamos na Petrobrás. E ao identificarmos o detentor daquela chave, identificamos que era o diretor Zelada.

(...)

MP: Senhor Pedro, o senhor mencionou que quando esteve lá na Holanda, na SBM, o senhor teria encontrado dois documentos confidenciais da Petrobrás. O senhor poderia dizer para a gente o conteúdo desses documentos confidenciais, o que é que eram esses documentos?

R: Um documento era referente a alguma coisa relacionada a uma contratação da empresa McDermott e, salvo engano, era um navio lançador de linhas e que era algo que a SBM não trabalhava. Então, a gente até achou meio estranho a presença daquele e-mail lá, para a gente, não fez muito sentido. E um outro documento, ele era uma apresentação do plano do Polo Pré-Sal, então, esse documento sim, ele era de uma sensibilidade bastante grande para nós. E daí foi que ficamos bastante interessados em identificar como aquele documento havia saído da Petrobrás.”

Relato semelhante, mas muito mais pormenorizado, foi fornecido por Solange Silva Guedes (termo em fls. 1768 e registro audivisual armazenado na mídia de fls. 1772):

“E uma coisa que nós nos deparamos lá, é que não estava intimamente ligado com processos licitatórios em si, que deram origem as nossas relações comerciais com a SBM foram dois documentos confidenciais da companhia que não faziam parte dos processos licitatórios, mas nós os encontramos dentro da SBM, anexos a e-mails que foram endereçados a alta administração da SBM e esses documentos estavam anexos. Lá, eles foram uma pista, digamos assim, algo muito grave, não estou dizendo que o restante dos eventos não foram, mas esse caso particularmente, com diversos anexos, foi grave e foi dai, digamos, em que nós ficamos com uma evidência de fazer auditorias forenses que nos deu oportunidade posterior a finalização da Comissão, já é um trabalho posterior que foi conduzido pela área de segurança empresarial da Companhia, de evidenciar, de uma forma muito clara que o então diretor Zelada teria sido originário daqueles documentos que nós encontramos de posse da SBM no exterior. O conjunto de outras informações, outro aspecto que para nós foi muito importante que nós registramos e colocamos como anexo no nosso relatório e fizemos chegar às autoridades competentes foram a evidência de pagamentos no exterior. Pela nossa competência regulamentar a Petrobras e qualquer companhia ela tem restrições de instrumentos, não é? Para que se façam certos tipos de apuração, mas a evidência desses pagamentos no exterior são evidências fortes e a gente obviamente parou, a gente não conseguia pelos nossos instrumentos ir além disso, descobrir a movimentação desses pagamentos posteriores aonde até a SBM chegou também. Elas foram pagos a SBM em BVIS, mas nós não tínhamos como descobrir além disso, mas foram, na minha opinião, eventos, registros importantes que fizemos chegar ao Ministério Público e aos órgãos de controle que teriam os instrumentos, nós tínhamos certeza, que teriam os instrumentos para ir além daqueles pontos. E ficamos, internamente, com o dever de casa de fazer as apurações internas para descobrir a origem dos vazamentos de informações confidenciais.

MP: A senhora quer acrescentar alguma coisa? Depois da água.

R: Eu quero. Eu só queria, até porque eu tenho uma competência técnica para poder fazer uma avaliação que era minha atribuição dentro da Comissão Interna de Avaliação, desculpa, da Comissão Interna de Apuração, de fazer esse tipo de ponderação pela gravidade de um dos documentos que foram encontrados na SBM que era o Plano Diretor do Pré-Sal. Nós, quando descobrimos o Pré-Sal no ano de 2006, nós criamos um executivo dentro da Companhia que fazia um trabalho bastante abrangente dentro da Companhia para preparar a Companhia para o impacto que seria coletivamente, em todas as áreas da Companhia, nos preparamos para aquela oportunidade que se apresentava de bastante relevância e que teria um potencial muito grande de impactar o futuro da Companhia. Então, obviamente que essas informações elas são extremamente sigilosas, elas são extremamente críticas para uma Companhia do ponto de vista até de custos mesmo, são registro em papel, mas para chegar naquele registro em papel houve muito investimento para chegar até ali e era um investimento proprietário da Companhia e diria assim, é uma informação que distingue uma Companhia da outra do ponto de vista de competitividade. Abrir essa informação publicamente, ela traz uma exposição extremamente indevida de algo bastante valoroso da Companhia que era todo o conhecimento do Pré-Sal que nós tínhamos até então, eu que sou uma especialista da área de exploração e produção, me surpreendi bastante negativamente ao ver esse documento circulando fora da Companhia. Era algo que para mim, ele causa um dano a Companhia muito grande, pelo valor intrínseco da informação, a informação sigilosa, uma das mais sigilosas que nós tínhamos, a mais sigilosa que nós tínhamos até então na Companhia naquele momento. E que nós levamos ao conhecimento da Diretoria, obviamente, e do Conselho, mas de forma alguma tínhamos a expectativa que pudesse pular fora do âmbito desses administradores.

MP: Um esclarecimento. A senhora disse que posteriormente conseguiu se verificar que o originário, o então diretor Jorge Zelada teria originado esse documento, a senhora pode detalhar um pouco melhor isso? Como assim originado o documento, ele foi o criador, ele foi quem divulgou, o que foi apurado?

R: Nós encontramos, o que objetivamente nós encontramos foi o e-mail do senhor J. F. endereçado a alguns senhores da SBM com arquivo .PDF em anexo, o .PDF seriam nos dois casos, no caso particular, um desses documentos que eu detalhei aqui minutos atrás. O que nós fizemos foi: nós solicitamos a SBM que nos permitisse fazer uma auditoria forense neste documento, porque no registro de um documento .PDF há uma série de informações que ficam caracterizado naquele documento, por exemplo, o dia que ele foi gerado, horário que ele foi gerado, qual o registro de quem gerou aquele documento e etc. E ao fazê-lo, ao fazer a auditoria forense neste documento em particular, que estava lá, havia um registro do que a gente internamente na Companhia chama de chave, que é o endereço, não é? Como se fosse o e-mail, hoje é um endereço é o e-mail, é o endereço virtual, como se fosse o equivalente ao e-mail nosso, internamente à Companhia. A esta chave sempre está a cada uma delas associada uma senha, só o detentor dessa chave e de posse dessa senha que ela é indelegável, ele é capaz de fazer acessos a sistemas, a controles, a autorizações e como esse documento era um documento confidencial, ele sofria, neste caso particular, ele sofria este tipo apuração, não é? Todo tipo de manuseio desse documento fica registrado, isto fica criado um histórico do manuseio deste documento em todos os momentos que ele o faz, então, essa evidência de que aquele documento em particular que foi encontrado lá, ele originou-se, ele é um documento .PDF gerado a partir da chave do senhor Jorge Zelada foi o que nossa auditoria forense constatou.

MP: O documento gerado?

R: O documento gerado que estava lá na Holanda.”

Como dito pelos depoentes, a PETROBRÁS, em seus misteres internos de apuração, detectou que os documentos em questão – “610.doc” e “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf” - haviam sido gerados mediante o emprego da chave de titularidade de J. L. Z., de designação “SG9W”, como ressai de pertinente relatório, elaborado para encaminhamento ao Ministério Público, em comunicação das ilicitudes então detectadas (fls. 03/06 do Anexo III, Vol. 7, do PIC MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

“(...) a Comissão Interna de Apuração recomendou, dentre outras coisas, que os trabalhos de investigação tivessem continuidade por meio da Segurança Empresarial.

Ao dar cumprimento a essa recomendação, a Segurança empresarial encontrou alguns novos elementos, os quais entendemos pertinente levar ao conhecimento de V. Exa.:

- Em relação ao DIP E&P-SERV 610/2010 – CONFIDENCIAL, versando sobre decisão da DE para contratação da McDermott:

- O documento encontrado na Holanda, sob a forma de arquivo PDF, foi gerado pela chave SG9W, no dia 23/10/2010, às 00:51.

(...)

- Em relação ao DIP E&P-PRESAL 000021/2011 – CONFIDENCIAL, versando sobre Relatório do Plano Diretor Integrado do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, ciclo 2010/2011:

- O documento encontrado na Holanda, sob a forma de arquivo PDF, foi gerado pela chave SG9W no dia 07/04/2011, às 15:40:34.

(...)

A chave SG9W foi identificada como pertencente ao ex-empregado e ex-diretor J. L. Z..”

Em anexo ao relatório em questão, parcialmente transcrito acima, estão documentados mensagem de correio eletrônico, em que retratado o encontro original dos arquivos em poder de agentes do Grupo SBM (fls. 09/10 do Anexo III, Vol. 7, do PIC MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68), bem como extrato de consulta sistêmica envolvendo os dados de titularidade da chave SG9W, firmada precisamente em J. L. Z. (fls. 14 do Anexo III, Vol. 7, do PIC MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68).

LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando ouvido em sede pré-processual, como colaborador, reafirmou a obtenção de tais documentos com J. L. Z., no âmbito do acerto tratado no item 2.2.1.9.2. (fls. 11/12 do Apenso I dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101):

“Especificamente em relação a negócios da Petrobrás, em especial vantagens indevidas de qualquer natureza relativas a contratos com a SBM, assim como obtenção de informações privilegiadas, tem a dizer que, perguntado por seu relacionamento com ZELADA, que em 2008 ZELADA estava para assumir a Diretoria Internacional da Petrobrás, época em que o depoente propôs a ele que prospectasse novos negócios para a Oildrive, que poderiam ser no exterior, pela Petrobrás, ou até mesmo fora da Petróbrás; que o depoente lhe ofereceu uma remuneração mensal por isso; que ZELADA aceitou a ideia, havendo encontros esporádicos para que ZELADA lhe informasse sobre o que havia conseguido quanto a essas informações; (...) que ZELADA falava, por exemplo, sobre campos que poderiam ser interessantes; que ZELADA adotou postura proativa, passando informações, algumas vezes genéricas; que se surpreendeu que informações obtidas junto a ZELADA tivessem sido repassadas à SBM; que havia informações tidas como confidenciais (...) que recebeu documentos de ZELADA com a marca de confidencial; que com relação aos documentos que foram recebidos na SBM, reconheceu dois deles como obtidos com ZELADA, mas não se lembrava do documentos relativo ao pré-sal; que não se recorda de ter recebido documentos internos da Petrobrás (DIP) que não tivessem a característica de reservado, até porque naturalmente esses documentos são tidos como reservados; que costumava receber documentos de ZELADA dentro de um pen drive; que tomava conhecimento desses documentos e os repassava a JÚLIO FAERMAN”

Em Juízo, quando interrogado, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou relato compatível, reafirmando a mecânica dos pagamentos e a contrapartida, de J. L. Z., materializada no fornecimento de informações, inclusive os documentos encontrados em poder do Griupo SBM, a quem tinham sido repassados por JÚLIO FAERMAN; peço vênia para a transcrição (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190):

“(...) nós fizemos um... eu tenho laços de amizade antigos com o Zelada. Conheço o Zelada desde a época de dois mil, dois mil e um, mais ou menos isso, e a gente quando ele assumiu a diretoria em dois mil e oito, a gente conversou, eu e Julio com ele em termos de ele nos ajudar a prospectar negócios, a gente queria na realidade diversificar um pouco os negócios aqui do Brasil tentando algumas coisas em termos de outros mercados, não significa que eram negócios com a Petrobras, a gente imaginava que à partir do momento em que ele fosse ter visibilidade internacional muitas coisas poderiam... muitas informações interessantes poderiam chegar a ele em termos de negócios em até em outros países, outros campos.

J: A ele, o senhor diz o senhor J. F.?

R: Chegasse ao Zelada.

J: Ah sim! Ao senhor Zelada.

R: Pela posição que ele tinha de destaque. Eu tinha uma relação de amizade com ele e eu disse: agora você tem que nos ajudar, vamos expandir os negócios da Oildrive, vamos tentar estruturar um projeto. Porque é muito comum companhias menores de petróleo ou que sejam produtoras de petróleo sem recursos, eles procuravam, os grandes, a Shell, Petrobras, olha, eu tenho aqui uma área, um campo, eu tenho indícios, vamos montar uma sociedade, vamos tentar explorar esse campo, só que a gente não tinha aqui do Brasil visibilidade. A partir do momento em que o Zelada começasse a viajar, começasse a conhecer os escritórios na área internacional, os projetos que a própria Petrobras não iria se interessar, que não era estratégico, enfim, que eles me dessem uma informação e a gente tentasse ver se valeria a pena promover alguma atividade, desenvolver alguma proposta de project finance, estruturar o projeto. Num campo desse, evidentemente que a coisa mais importante era a plataforma e aí a gente estaria levando a SBM e outras empresas a reboque, dentro de um projeto dessa natureza, então a ideia surgiu, quando o senhor fala dessas informações, está atrelado a um valor que a gente dava a ele, mensal, que era uma ajuda no sentido dele gastar um pouco do tempo dele em fazer uma prospecção para a gente, não é? Então, ao passo, a coisa foi fluindo lentamente, dois mil e oito, dois mil e nove, não é? E aí ele começou a viajar mais, assim, a gente se encontrava, mais conversas, não eram documentos, porque documentos não fariam sentido, no Brasil, os negócios do Brasil, a gente não precisava de nada, a gente tinha uma atividade muito intensa na Petrobras, a gente sabia o que estava para vir, mas a gente chegou e a gente não tinha visibilidade, então, o que nós achávamos que o Zelada podia nos ajudar. Mas aí ele começou a viajar muito, a gente não conseguia se encontrar e tal, e depois que ele conheceu tudo ele voltou e a coisa continuou, a ideia dessa ajuda era por um período, um período que a gente imaginava de um ou dois anos, na realidade a gente esqueceu um pouco essa forma, porque essa ordem quem deu foi eu, lá no Banco Safra para a Denise para ela fazer mensalmente a ele, e eu iria dizer para ela depois de um determinado momento para suspender esse valor, mas eu mesmo me esqueci disso. E aí, como as coisas não aconteciam, às vezes a gente falava de assuntos genéricos e tal e às vezes falávamos de trazer um barco para dentro da SBM, para o Brasil, falava isso com ele, mas não dizia me “dá alguma coisa relacionada ao caso do McDermott”, eu falava e registrava, a Petrobras, um belo dia, ele me deu essa informação: olha, Petrobras fechou com McDermott, valor de contrato tanto, valor de contrato muito baixo, a SBM, com esse número, jamais se interessaria. Mas aquilo ficou, para mim eu recebi, eu passava para o Julio, o Julio tomava conhecimento e para mim morria ali, as poucas informações que vieram ficavam ali naquele âmbito ali. Eu não sabia que o Julio tinha colocado isso em um e-mail e retransmitido para a Petrobras, desculpe, para a SBM. Mesma coisa esse documento do pré-sal, documento muito genérico, muito simples no sentido de o que isso poderia trazer de benefício? Porque a Petrobras falava de levantamentos, coisas assim muito... Então, eu também nem lembrava desse documento, você vê que ele não teria importância na minha memória porque ele não servia nada para a gente, você falar de volumes, possíveis, que poderia ter, eu não sabia que o Julio tinha mandado isso para lá, realmente ele não me falou nada a respeito, mas eu fiquei sabendo quando houve a investigação da própria Petrobras e depois posteriormente do Ministério Público, que detectou esses e-mails com essas informações.

JÚLIO FAERMAN, ouvido como colaborador em etapa pré-processual, em que pese ter apresentado narrativa sinuosa, quanto a sua atuação no acerto com J. L. Z. no que diz com as informações sigilosas por ele fornecidas – tal como já examinado nos itens 2.2.1.9.1. e 2.2.1.9.2. -, expôs conhecer a origem dos documentos e dados colhidos, bem como tê-los repassado a agentes do Grupo SBM (arquivo “Doc. 35 - Termo de declaracoes FAERMAN - 20-05-2015 - 14H50M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

“O depoente afirma que não acertou outros pagamentos posteriores a ZELADA, mas sabe que saíram de sua conta TORI no banco suíço Safra 20 mil dólares mensais, por ordem de Luís Eduardo, não sabendo neste momento especificar o período, desconhecendo o motivo desses pagamentos. Ao que saiba, não haveria envolvimento de setores políticos nesses pagamentos.

Sobre o acesso a documentos confidenciais da Petrobras por meio de ZELADA, tem a dizer que recebeu informações, inclusive confidenciais, que passou à SBM, mas nunca recebeu documentos diretamente do ZELADA. Recebia esses documentos de Luis Eduardo, sendo que este não comentava como os tinha obtido. Um pendrive contendo a documentação era disponibilizado pelo Luis Eduardo, não sabendo dizer se a obtenção dessa documentação estava relacionada ao pagamento mensal de US$ 20 mil feito por Luis Eduardo a ZELADA.

(...)

Após ler e rever a minuta da transcrição, o depoente esclarece que, ao contrário do que falou anteriormente, onde ele falou em 20 mil dólares, na verdade, o valor era de 10 mil dólares. Bem assim, no ponto em que disse que Luis Eduardo não lhe dizia como havia obtido o pen drive com documentos da Petrobras, esclarece que afirmou isso por não ter entendido a pergunta, mas é certo que Luis Eduardo lhe dizia que esses documentos contidos no pen drive eram obtidos junto a ZELADA, somente não sabendo como isso ocorria.”

Quando interrogado em Juízo, JÚLIO FAERMAN apresentou narrativa idêntica em que, apesar da tentativa de se distanciar dos fatos – cuja inverdade já foi aferida nos itens 2.2.1.9.1. e 2.2.1.9.2. -, tinha consciência da obtenção dos documentos sigilosos junto a J. L. Z., no âmbito do acerto previamente examinado, e os repassou a funcionários do Grupo SBM (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Bom. Peço desculpas pelo prolongamento, mas infelizmente nós precisamos percorrer todo o escopo aqui das alegações. Chegamos, então, à acusação, à alegação do Ministério Público de que teriam sido vazadas informações confidenciais da Petrobras, as quais teriam sido supostamente encontradas em poder de agentes da SBM.

Essa acusação, essa situação fática é verdadeira, o senhor sabe algo a respeito?

R: Sim.

J: O senhor poderia explicar o que aconteceu aqui?

R: Eu recebi algumas informações pessoais de algumas reuniões da Petrobras e...

J: O senhor recebeu de quem?

R: Recebi do Luis Eduardo.

J: E ele recebeu de quem?

R: Não posso garantir, mas acho que ele recebeu do Zelada. Ele que vai responder. E eu recebi e repassei para SBM duas informações. Uma informação é mais a título de mostrar como funcionava a coisa, uma informação sobre barco, que não tem absolutamente nada a ver com o trabalho da SBM, nem tinha e nem tem, nunca teve. Então, foi repassado, é verdade, eu repassei. E outra, foi uma informação sobre pré-sal que eu, inclusive, várias conferências dadas pelo Formigli, diretor, antes...

J: Senhor Mario Formigli?

R: É. O Formigli... várias conferências ele falou exatamente aquilo, a gente tomou nota, depois foi dado a mídia do que ele falou, que não diferenciava praticamente de nada daquilo que tinha e foi passado para a SBM.”

Não restam quaisquer dúvidas, portanto, que os documentos detectados em poder do Grupo SBM – “610.doc” e “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf” – foram obtidos junto a J. L. Z., como contrapartida pelos pagamentos a ele feitos por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SLVA.

J. L. Z. postulou a não-realização de seu interrogatório, pontuando que o ato seria desnecessário, tendo em vista que externava, através de sua D. Defesa técnica, a intenção de exercitar seu direito constitucional ao silêncio, a cujo ensejo o Juízo acolheu o pleito e deixou de designar data para interroga-lo (fls. 2094/2095), pelo que não há teor de relato prestado em sede de autodefesa, a ser examinado.

Sua D. Defesa, no entanto, apresenta trecho de oitiva do réu J. L. Z., perante órgão de apuração parlamentar (fls. 3009/3012), em que nega a transmissão dos documentos sigilosos e alega que seria possível que tenha impresso os arquivos em questão, assim como muitos outros, em função de necessidades inerentes a seus deveres funcionais, como Diretor Internacional da PETROBRÁS; quando confrontado com a óbvia pergunta acerca de quem teria sido o transmissor dos documentos, disse não saber responder, e externou crença de que não teria havido uso indevido de sua senha.

Ora, se não houve uso indevido da senha de J. L. Z. e não há impugnação ao resultado das apurações internas da PETROBRÁS, que apontaram que a geração dos documentos em testilha se deu com a utilização de sua senha, isto equivale a dizer que J. L. Z. admite ter gerado os documentos.

Contudo, apesar de negar o fornecimento de tais arquivos a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, é certo que a D. Defesa – ou J. L. Z., no trecho de oitiva parlamentar transcrito em seus memoriais – não apresenta sequer uma narrativa alternativa sobre como teriam sido obtidos tais documentos pelos representantes do Grupo SBM, que, documentadamente – nas comunicações eletrônicas acima indicadas – os forneceram a empregados do grupo empresarial em tela.

Apenas resta, portanto, a narrativa acusatória – de que foi J. L. Z. quem forneceu tais documentos a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA -, que é secundada por três poderosíssimos elementos: (a) JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando ouvidos, relataram que a origem dos arquivos era J. L. Z., que os forneceu mediante paga; (b) os pagamentos de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a J. L. Z. encontram efetiva documentação nos extratos fornecidos pelos pagadores, com indicação de conta de destino cujos ativos em depósito são de titularidade de sociedades offshore controladas por J. L. Z. e abertas a seu mando, conforme documentado mediante elementos colhidos por cooperação jurídica internacional, tal como acima elucidado, no item 2.2.1.9.1.; e (c) os documentos foram gerados com a senha de J. L. Z., o que significa dizer que, afora comprovação em contrário - que inexistiu - foi ele o efetivo gerador dos arquivos.

Logo, não podem existir dúvidas – como acima já delineado – que J. L. Z. gerou os documentos em questão e os forneceu mediante paga a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Necessário ainda dizer algumas palavras acerca da sigilosidade do conteúdo dos documentos, uma vez que as DD. Defesas de JÚIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e J. L. Z. procuraram menosprezar tal característica dos escritos em questão.

No que diz com o documento “610.doc” (arquivo “610.doc”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), verifico que se trata de escrito intitulado “DIP E&P-SERV 610/2010”, que retrata “Solicitação de Autorização para Assinatura de Contratos – SAC”, relativo a “Embarcação do Tipo PLSV (Pipe Laying Support Vessel)” e condizente com “Empresas: J. Ray McDermott, Inc. e McDermott Serviços de Construção Ltda.”; logo ao canto superior direito da primeira página, encontra-se, em letras maiúsculas e vermelhas – ao contrário do restante do documento, conferindo-se, portanto, destaque absoluto aos dizeres então apostos -, a advertência de que se trata de material “CONFIDENCIAL”.

Como se não bastasse, na mensagem em que JÚLIO FAERMAN encaminhou, como anexo, o arquivo em discussão a Francis Blancheland, dentre outros destinatários do Grupo SBM, assim escreveu (arquivo “CONFIDENTIAL.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101):

“Em anexo, você poderá encontrar a resolução da Diretoria relativa à contratação da McDermott para a embarcação instaladora de tubulação a respeito da qual eu lhe havia dito que nós, da Oildrive, estávamos trabalhando com eles (McDermott). Espero que possa ser útil para futuras ideias de taxas e outras informações. Como você pode perceber, este é um documento muito confidencial, o qual peço que não distribua a mais ninguém.” (em tradução livro do inglês)

A mensagem, em seu campo “assunto”, contempla, em letras garrafais, a indicação “CONFIDENCIAL”, em idioma inglês.

Para além da classificação de “confidencial”, dada pela PETROBRÁS, - no interior de cuja estrutura foi produzido o escrito, não tendo sido tencionada sua distribuição externa -, e da consciência de JÚLIO FAERMAN acerca de sua confidencialidade – e, pois da irregularidade da obtenção e circulação -, conforme se percebe da leitura da mensagem por ele escrita quando o compartilhou com agentes do Grupo SBM, outros elementos despontam, e que confirmam tal caracterização; vejamos.

No corpo do documento “610.doc” (arquivo “610.doc”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), percebe-se que são expostas circunstâncias pertinentes a diversos contratos em curso da paraestatal, relativos a afretamento de determinado tipo de embarcação, são discutidas as intercorrências do processo licitatório da contratação então pretendida e critérios de julgamento, além de negociações em curso, bem como sua adequação estratégica ao contexto operacional em que se inserem.

Evidentemente não são informações divulgadas ao público, dada a intrínseca relação com os negócios da companhia; isto é a essência de sua confidencialidade, sendo certo que não se conhece (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) sociedade empresária que tudo divulgue a respeito de suas atividades; tanto isto é verdade – a tendência à preservação de sigilo informacional, com maximização de sua esfera – que, em se tratando de companhias abertas, a Lei expressamente prevê situações em que as pessoas jurídicas, por seus administradores, são obrigadas a divulgar determinados dados, de interesse de acionistas e, eventualmente, órgãos de controle (art. 157 da Lei 6404/76).

Esta constatação nenhuma relação tem com a potencialidade de a informação lesar a PETROBRÁS, ou beneficiar o Grupo SBM, ao ser aos agentes deste último divulgada; ainda que nenhuma lesividade pudesse ter sua divulgação – convicção em favor da qual não há qualquer elemento de prova -, bem como que nenhuma utilidade tivessem as informações contidas no documento, para o Grupo SBM – algo igualmente carente de comprovação -, fato inconteste é que o documento, não sendo classificado como de divulgação permitida, tendo sido, ao contrário, ostensivamente qualificado como confidencial, ao ser compartilhado com terceiros, foi objeto de publicização indevida.

A alegação de inutilidade das informações poderia, quando muito, ter sido deduzida caso se estivesse diante de divulgação dos dados, através, por exemplo, de excertos do documento, ou de fornecimento de parcelas de seu conteúdo; jamais, contudo, da inteireza do documento, marcado, às escâncaras, como confidencial, e cuja caracterização como tal não escapou ao divulgador JÚLIO FAERMAN, que pediu – ironicamente – discrição a respeito do que transmitia.

Seja como for, não me parece que se possa categorizar a divulgação como inidônea a lesar a PETROBRÁS: ora, tratados dados específicos quanto a preços e negócios da companhia, evidentemente potenciais contratantes ou concorrentes certamente podem se utilizar destas informações para se posicionar de maneira a extrair delas vantagens – seja em licitações, com conhecimento de propostas, no caso dos potenciais contratantes, seja por meio do emprego em suas próprias contratações, no caso de concorrentes.

Lado outro – e quanto à alegada inutilidade do documento ao Grupo SBM -, não me parece, a uma, que um profissional experiente como JÚLIO FAERMAN, um homem, à época, sexagenário, iria perder tempo enviando arquivos inúteis por correio eletrônico, ao mesmo tempo em que trabalhava em inúmeros projetos de altíssima complexidade, e sob o risco de afetar sua reputação junto ao grupo empresarial ao qual prestava serviços de representação comercial; a duas, o próprio JÚLIO FAERMAN, na mensagem através da qual envia o anexo a Francis Blancheland, diz, como acima já transcrito, que o faz esperando “que possa ser útil para futuras ideias de taxas e outras infomações” (arquivo “610.doc”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101); a três, JÚLIO FAERMAN jamais pediria discrição aos interlocutores do Grupo SBM acerca da divulgação que então empreendia, caso não soubesse da confidencialidade do que divulgava, e, pois, da completa irregularidade de sua conduta; a quatro, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA jamais efetuariam pagamentos mensais de cerca de dez mil dólares em troca de inutilidades.

Já em relação ao arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011”, as mesmas considerações se aplicam; analisando o documento (arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), verifico que se trata de escrito intitulado “DIP E&PPRESAL 21/2011”, que retrata o “Plansal 2010/2011: III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Polo Pré-sal da Bacia de Santos - Ciclo 2010/2011”; logo ao canto superior direito da primeira página, encontra-se, em letras maiúsculas e vermelhas – ao contrário do restante do documento e conferindo-se aos dizeres máximo destaque -, a advertência de que se trata de material “CONFIDENCIAL”.

Adicionalmente – e da mesma forma como se deu em relação ao arquivo anterior -, na mensagem de correio eletrônico em que divulgado o documento, internamente ao Grupo SBM, consta, em seu campo “assunto”, o seguinte: “FW: Fwd: E&P-PRESAL ∕ confidential not for distribution” (arquivo “FW_ Fwd_ E&P-PRESAL Ôêò confidential not for distribution.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101).

Para além das indicações “fw” e “fwd” - reduções de “forward”, ou “adiante” em inglês -, apostas ao se enviar a terceiros mensagem de correio eletrônico anteriormente recebidas – o que aponta no sentido de intensa divulgação, por sucessivas retransmissões da mensagem original, no âmbito do Grupo SBM -, consta ali que o anexo da mensagem é “confidencial” e “não é para distribuição” (em tradução livre do inglês); isto escancara que remetentes e destinatários bem sabiam da natureza daquilo que compartilhavam e, de forma forçosa, da irregularidade da obtenção.

Mas não é só; no corpo do documento “E&P-PRESAL 000021_2011” (arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), percebe-se que, como descrito em sua síntese, são expostas as “estratégias e os projetos a serem implantados para o desenvolvimento integrado da área, assim como a relação das melhorias que deverão ser incorporadas na próxima revisão do Plansal, a ser conduzida durante o Ciclo 2011/2012”; em essência, é abordado em detalhes, o cabedal estratégico da PETROBRÁS para atuação na recém-descoberta “camada do pré-sal”.

É notória (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) a importância da descoberta de tais recursos, bem como a sua centralidade para a PETROBRÁS, em suas atividades extrativas, tendo sido o tema objeto de extensas discussões desde seu advento, há vários anos; aliás, o tema, em larga medida, transbordou para todas as esferas do debate nacional, tendo gozado de centralidade, por exemplo, durante o último pleito presidencial, dada a importância estratégica para a economia e desenvolvimento brasileiros daquela reserva de hidrocarbonetos, tendo sido várias as propostas de direcionamento dos recursos resultantes de sua exploração.

O documento detalha locais, estimativas de volumes de reservas, estratégias de atuação, detalhando o ponto nevrálgico da principal atividade desempenhada pela companhia; ora, simplesmente inimaginável que se trate de informações “genéricas”, como querem alguns dos acusados, e que tenham sido debatidas, com esse nível de detalhamento, em palestras, pois que, do contrário, o documento não ostentaria a caracterização intensa de sigilo que lhe definia.

Evidentemente, portanto, não são informações divulgadas ao público, dada a intrínseca relação com os negócios da companhia; isto é a essência de sua confidencialidade, sendo certo que não se conhece (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) sociedade empresária que tudo divulgue a respeito de suas atividades; tanto isto é verdade – a tendência à preservação de sigilo informacional, com maximização de sua esfera – que, em se tratando de companhias abertas, a Lei expressamente prevê situações em que as pessoas jurídicas, por seus administradores, são obrigadas a divulgar determinados dados, de interesse de acionistas e, eventualmente, órgãos de controle (art. 157 da Lei 6404/76).

Esta constatação nenhuma relação tem com a potencialidade de a informação lesar a PETROBRÁS, ou beneficiar o Grupo SBM, ao ser a seus agentes divulgada; ainda que nenhuma lesividade pudesse ter sua divulgação – convicção em favor da qual não há qualquer elemento de prova -, bem como que nenhuma utilidade tivessem as informações contidas no documento para o Grupo SBM – algo igualmente carente de comprovação -, fato inconteste é que o documento, não sendo classificado como de divulgação permitida, e tendo sido, pelo contrário, ostensivamente classificado como sigiloso, ao ser compartilhado com terceiros, foi objeto de publicização indevida.

A alegação de inutilidade das informações poderia, quando muito, ter sido deduzida caso se estivesse diante de divulgação dos dados, através, por exemplo, de excertos do documento, ou de parcelas de seu conteúdo; jamais, contudo, da inteireza do documento, marcado, às escâncaras, como confidencial, e cuja caracterização como tal não escapou a seus divulgadores que, no âmbito do Grupo SBM e ironicamente, pediam discrição quanto ao que estava sendo compartilhado.

Aliás, e como acima já visto, a mensagem em que detectado o arquivo em questão, como anexo, com mais de uma aposição indicativa de retransmissão a terceiros – no campo “assunto”, as indicações “fw” e “fwrd”, ou “forward” – bem mostram múltiplas retransmissões no âmbito do grupo empresarial estrangeiro; estariam todos compartilhando conteúdo inútil? Quer me parecer que não.

Seja como for, não me parece que se possa categorizar a divulgação como inidônea a lesar a PETROBRÁS: ora, tratados dados específicos quanto a tema tão central aos negócios da companhia, evidentemente potenciais contratantes ou concorrentes certamente podem se utilizar destas informações para se posicionar de maneira a extrair delas vantagens – seja em licitações, com conhecimento de futuras oportunidades, pois que expostas as estratégias a serem implementadas no documento divulgado, no caso dos potenciais contratantes, seja por meio do emprego das informações em suas próprias atividades, no caso de concorrentes.

A duas, a testemunha Solange Silva Guedes, quando ouvida em Juízo, bem expôs o valor do documento, a lesividade de sua divulgação indevida, e a perplexidade que tomou a equipe de apuração da PETROBRÁS, quando detectou que o escrito estava em poder de agentes do Grupo SBM (termo em fls. 1768 e registro audivisual armazenado na mídia de fls. 1772):

Eu quero. Eu só queria, até porque eu tenho uma competência técnica para poder fazer uma avaliação que era minha atribuição dentro da Comissão Interna de Avaliação, desculpa, da Comissão Interna de Apuração, de fazer esse tipo de ponderação pela gravidade de um dos documentos que foram encontrados na SBM que era o Plano Diretor do Pré-Sal. Nós, quando descobrimos o Pré-Sal no ano de 2006, nós criamos um executivo dentro da Companhia que fazia um trabalho bastante abrangente dentro da Companhia para preparar a Companhia para o impacto que seria coletivamente, em todas as áreas da Companhia, nos preparamos para aquela oportunidade que se apresentava de bastante relevância e que teria um potencial muito grande de impactar o futuro da Companhia. Então, obviamente que essas informações elas são extremamente sigilosas, elas são extremamente críticas para uma Companhia do ponto de vista até de custos mesmo, são registro em papel, mas para chegar naquele registro em papel houve muito investimento para chegar até ali e era um investimento proprietário da Companhia e diria assim, é uma informação que distingue uma Companhia da outra do ponto de vista de competitividade. Abrir essa informação publicamente, ela traz uma exposição extremamente indevida de algo bastante valoroso da Companhia que era todo o conhecimento do Pré-Sal que nós tínhamos até então, eu que sou uma especialista da área de exploração e produção, me surpreendi bastante negativamente ao ver esse documento circulando fora da Companhia. Era algo que para mim, ele causa um dano a Companhia muito grande, pelo valor intrínseco da informação, a informação sigilosa, uma das mais sigilosas que nós tínhamos, a mais sigilosa que nós tínhamos até então na Companhia naquele momento. E que nós levamos ao conhecimento da Diretoria, obviamente, e do Conselho, mas de forma alguma tínhamos a expectativa que pudesse pular fora do âmbito desses administradores.”

A três, a própria postura de sigilosidade no trato da circulação do arquivo, dentro do Grupo SBM, bem indica a ciência que tinham aqueles que com a informação travavam contato, acerca da irregularidade de sua obtenção, a qual evidentemente lhes terá sido indicada por JÚLIO FAERMAN.

A quatro, é inimaginável que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA estivessem a remunerar J. L. Z. com cerca de dez mil dólares estadunidenses mensais, em troca de inutilidades.

Em relação a ambos os arquivos – e em extrapolamento ao mero tema de sua sigilosidade, já aferida positivamente linhas acima -, J. L. Z. alegou, em seus memoriais, que não faria sentido que tenha sido remunerado com implementos mensais, ao longo de vários anos, em troca do que teria apenas fornecido dois documentos, pelo que “a equação não fecha” (fls. 3021).

Ocorre que, naturalmente – e como já examinado no item 2.2.1.9.2. -, o acerto não era de fornecimento tão só dos documentos detectados em poder do Grupo SBM, mas gerericamente de fornecer informações e dados sigilosos, ou “prospectar negócios” (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190), nos oleaginosos dizeres acima transcritos de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ao longo da duração do acerto ilícito.

Os documentos em questão são apenas aqueles de cujo fornecimento indevido há efetiva comprovação, tendo sido apontados na peça denuncial como episódios de verificada contrapartida ilícita de J. L. Z. aos pagamentos franqueados por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; de todo provável, ante o que aponta a observação do id quod plerumque accidit (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) e em vista da duração dos pagamentos – entre 2008 e 2012 – que, em outras oportunidades, tenham sido fornecidos indevidamente documentos e informações por J. L. Z., tendo apenas isto deixado de constar da imputação, por ausência de comprovação, o que, contudo, não impede que se considere como provável, especialmente para fins de afastamento da argumentação defensiva em exame, dado que completamente inverossímil e inconsistente logicamente com o quanto se observa em fatos desta natureza.

Para além disso, a presunção é secundada pelo trecho de mensagem eletrônica transcrita pelo Ministério Público em fls. 294 – na peça denuncial – e fls. 2730 – em seus memoriais finais -, a qual se encontra contida no arquivo “Doc. 34 – BRZ-00E1 – pp. 1 a 13.pdf”, contido na mídia de fls. 353, através da qual JÚLIO FAERMAN, comunicando-se com Mike Wyllie do Grupo SBM, revela o teor de determinada reunião da Diretoria Executiva da PETROBRÁS, e – em tradução livre do inglês – diz que “essa informação é muito confidencial, neste ponto e tem muito sérias implicações se algo a respeito vazar para alguém devido a algum erro de comunicação” e que pode “trazer má consequência” (sic); isto bem demonstra a habitualidade com que JÚLIO FAERMAN repassava informações sigilosas ao Grupo SBM.

E, havendo tal acerto com J. L. Z. e ausente comprovação de que outra foi a origem da informação, em princípio, é de se tê-la por fornecida pelo corrompido funcionário, o que reforça a caracterização do acerto como concernente a quantidade indeterminada de documentos e informações a serem, mediante paga, fornecidos indevidamente a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Ainda em relação à sigilosidade dos documentos, importa salientar que a narrativa de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, secundada por sua D. Defesa Técnica, ao intentar afastar tal caracterização, é mais um episódio de evidente insinceridade em suas colaborações – respectivamente, homologadas judicialmente nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 e 0511615- 33.2015.4.02.5101 -, em que flertam abertamente com o descumprimento de suas obrigações, mormente a de dizer a verdade, com o evidente móvel de substanciar suas teses defensivas, com vistas a afastar a formação de convicção judicial no sentido da ocorrência de fatos penalmente típicos, de sua autoria.

Os efeitos desta lamentável postura, como asserido em outros momentos em que demonstrada, serão aferidos quando da verificação do adimplemento de tais obrigações, e delimitação de seu impacto sobre eventual apenação a lhes ser aplicada.

Logo, não se trata de desprezar – como alega a D. Defesa de J. L. Z. tenha o Ministério Público feito – parcelas de relatos de colaboradores, quando confrontem a tese acusatória, mas de detectar parcelas de tais racontos em que desponta evidente, pelos motivos então examinados, sua falsidade, sendo as consequências da constatação tema que escapa à mera aferição da veracidade da imputação, quanto ao acusado J. L. Z..

No que diz com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, também perguntado sobre o tema (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185), tenho para mim que sua postura é diferente, e não pode atrair a mesma caracterização daquela configurada pelos relatos de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, apesar de todos ostentarem a qualidade de colaboradores (art. 4º da Lei 12850/13).

Isto porque, enquanto JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA são efetivamente acusados dos fatos ora em apuração, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO não é; por isso, enquanto JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA depunham sobre fatos dos quais acusados, e sua narrativa era evidentemente voltada ao robustecimento de suas próprias teses defensivas, como acima aquilatado – e ainda que sem sucesso -, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, quando perguntado sobre o teor dos documentos, exprimiu mero juízo pessoal acerca de fatos por ele não presenciados.

Logo, e quanto ao ponto, se desponta a insinceridade da colaboração de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA quando ouvidos – o que terá, como já exposto, consequências quando aferida a aderência aos termos do acordo firmado e seus efeitos -, o mesmo não se pode dizer quanto a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

Conclusivamente, tenho para mim que os documentos divulgados por J. L. Z. a LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e JÚLIO FAERMAN – que posteriormente os repassaram a agentes de Grupo SBM – eram sigilosos, e, em sua inteireza e originalidade, jamais poderiam ter sido apresentados a pessoas fora da estrutura organizacional da PETROBRÁS; sua divulgação, portanto, se deu de forma totalmente indevida, tendo sido contrapartida aos pagamentos que os dois últimos fizeram ao primeiro, tal como elucidado no item 2.2.1.9.1., e no âmbito de um acerto ilícito e troca de valores por documentos e informações sigilosas, como examinado minuciosamente no item 2.2.1.9.2..”

Assim, restou comprovado, pelos depoimentos colhidos em juízo e pelas provas documentais carreadas ao processo, que o apelante ocupava cargo de chefia na PETROBRAS e recebeu vantagem indevida em razão de sua função, ao repassar documentos sigilosos à agentes do Grupo SBM, razão pela qual mantenho a condenação de J. L. Z. nas penas do art. 317, § 1º, do CP.

4.4 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (J. L. Z.)

Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, a defesa de J. L. Z. sustenta carência de provas para uma condenação, eis que não foram apresentados documentos bancários. Alega que a a condenação foi embasada, apenas, em relatos inverídicos de colaboradores e que o ato deveria ser enquadrado como exaurimento do delito de corrupção.

As provas colhidas no curso da ação penal não socorrem a sustentação defensiva.

Colhe-se dos autos que J. L. Z. recebia o repasse mensal de dez mil dólares americanos feitos pelos corréus JÚLIO FAERMAN e LUIS EDUARDO CAMPOS em contas correntes como offshore TORI, no BANCO SUÍÇO SAFRA, entre 05/09/2008 e 30/07/2012, para as contas das empresas offshores VABRE INTERNATIONAL, no BANCO J. SAFRA, em Genebra, e STEAMBOAT COMMERCE HOLDINGS, no BANCO LOMBARD ODIER, também em Genebra, controlada pelo ora apelante.

Neste sentido, cumpre transcrever trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir, eis que pontuou todas as provas documentais e testemunhais colhidas, que comprovam a materialidade e a autoria de J. L. Z. em crime de lavagem de dinheiro (evento 166, OUT83, fl. 63 a evento 167, OUT84, fl. 1):

“2.2.2.2. J. L. Z.

Restou comprovado que J. L. Z. percebeu o “montante de US$ 6.423.887,64, no período entre 29/3/2007 a 26/7/2012.” (grifo no original) (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), dos quais o valor de US$ 631.057,00 (seiscentos e trinta e um mil dólares estadunidenses), como ressai da quantificação exposta em fls. 2735, foram recebidos em conexão ao acerto tratado no item 2.2.1.9.; percebeu o valor em razão de sua função pública e, como contrapartida aos valores, forneceu aos pagadores JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA documentos sigilosos da PETROBRÁS em, ao menos, duas oportunidades.

Foi devidamente corroborada a imputação ministeral – tal como minudenciado no item sentencial 2.2.1.9. – de que JORGE LUIZ ZELADA praticou delito de corrupção passiva, tendo infingido o art. 317, §1º, do CP.

Igualmente comprovado que tal delito gerou proveito patrimonial a J. L. Z., consubstanciado nos montantes de propina por ele recebidos de JÚLIO FAERMAN e de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBSOA DA SILVA, que lhe acrescentaram os haveres.

Tais valores – como também restou elucidado no item 2.2.1.9. – foram recebidos em contas bancárias mantidas no exterior, e registradas em nome das sociedades offshore Vabre International e Steamboat Commerce Holdings, cuja titularidade restou aferida como sendo efetivamente de J. L. Z. (e.g. arquivo “1_511615-00.pdf”, página 12, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Steamboat Commerce Holdings; arquivo “1_606035.pdf”, páginas 4, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Vabre International).

Ambas, naturalmente e como é o caso em situações deste jaez, não têm qualquer existência física ou atividade empresarial concreta, sendo ficções destinadas a conferir interposta pessoa jurídica para fins de ocultação da real propriedade dos ativos que lhe são atribuídos, e são sediadas em locais sem tributação e com restrição ao fornecimento, no âmbito da comunidade internacional, de informações quanto aos titulares de participações societárias.

De fato, foi apresentada documentação quanto à sede de ambas: nas Ilhas Virgens Britânicas, a Steamboat Commerce Holdings (arquivo “1_511615_00.pdf”, página 2, encontrado na mídia de fls. 3405), e, na República do Panamá, a Vabre International (arquivo “1_606035.pdf”, página 2, contido na mídia de fls. 3405), ambos considerados pela Administração Fiscal Brasileira como “países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados” (art. 1º, XLII e LXV, da Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04/06/2010), ou, como popularmente conhecidos tais locais, “paraísos fiscais”; aliás, a sede de tais sociedades em locais como esse é a essência da carga semântica de sua denominação como “offshore”, algo como “fora da costa” ou “fora do continente”, denominação original da localização de territórios que inicialmente ostentavam tais características, em ilhas, que comumente retiravam seus regimes favorecidos das relações de relativa autonomia que mantinham os Países ou Comunidades que, em maior ou menor medida, integravam – caso, e.g., de várias ilhas do Mar do Caribe ou do Canal da Mancha.

Quer isto significar que tais entidades estatais ou subestatais não tributam – ou tributam em patamar insignificante – as pessoas jurídicas ali sediadas e não detém controles sobre titulares de participações societárias – ou, se os detém, não fornecem a outros Estados as informações pertinentes; o emprego de tais pessoas jurídicas permite, assim, que a titularidade do controle sobre elas exercido – e, por linha de consequência, sobre os ativos que lhe sejam atribuídos -, reste efetivamente mantido sob segredo.

Em relação à utilização de entidades sediadas em territórios que tais para atividades de branqueamento, valho-me do escólio doutrinal do eminente Rodolfo Tigre Maia:

“A grande “lavanderia”: os “paraísos fiscais” 32. Como já ressaltado, as instituições financeiras multinacionais localizadas nos chamados “paraísos fiscais” constituem uma importante ferramenta na “lavagem” de dinheiro. Inicialmente utilizados de forma intensa apenas no circuito da evasão fiscal, hoje estes países são muito usados nas fases da conversão, dissimulação e integração do dinheiro sujo, mercê do alto grau de proteção do sigilo bancário que asseguram e das modalidades societárias ali admitidas, que possibilitam o anonimato dos titulares.” (Rodolfo Tigre Maia, in “Lavagem de Dinheiro”, 2ª Ed., Ed. Malheiros, p.42).

Outrossim, é certo que a titularidade das sociedades em questão, até outubro de 2014 – quando os fatos já estavam sendo objeto de apurações pré-processuais -, não foi informada por J. L. Z. às autoridades monetárias nacionais (fls. 455 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101).

Exsurge, assim, que a mecânica do recebimento do montante em conta bancária, mantida no exterior e registrada em nome de sociedade offshore, sem comunicação às autoridades nacionais, tinha como intenção presidente o escondimento do fluxo financeiro; isto, lado outro, é plenamente condizente com o que normalmente ocorre, em situações deste quilate (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), uma vez que este fluxo financeiro era o pagamento de vantagem indevida, no contexto de ato de corrupção, e, pois, materialização, como amplamente elucidado, do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), do ponto de vista do recebedor.

Adicionalmente, avulta a perenização do escondimento, por meio da manutenção dos valores na conta bancária registrada em nome de sociedade offshore, sem comunicação a respeito às autoridades monetárias nacionais, evitando-se assim – e agora de forma permanente – a detecção do ocorrido.

Esta conduta, tal como aferida positivamente, visava – tendo possibilitado o atingimento do desiderato, ao menos durante certo tempo, até a reversão do quadro com o desenrolar das investigações – esconder a natureza, a localização e a propriedade dos montantes, impedindo a detecção dos atos de corrupção e assegurando seu proveito, pondo-o a salvo de investidas do aparato persecutório estatal.

A conduta praticada, por conseguinte, encontra tipificação no art. 1º, V, da Lei 9613/98, conforme a normatividade vigente à época dos fatos (art. 5º, XL, da CR/88), cuja redação peço venia para transcrever:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

(...)

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

(...)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

A respeito da servibilidade de valores recebidos como propina, em contexto de prática de atos de corrupção, como objeto material da infração penal cogitada, confira-se a lição do festejado Rodolfo Tigre Maia:

“O tipo refere objetos “provenientes” (resultantes, decorrentes, originários, produzidos) dos crimes que menciona, qual seja, quaisquer bens gerados como desdobramento do processo executivo de um determinado crime (e.g., o dinheiro dado ao traficante pelo papelote de cocaína, o resgate pago ao sequestrador; o suborno pago ao funcionário público corrupto etc.) e que, a fortiori, impliquem um acréscimo ao patrimônio do criminoso.” (Rodolfo Tigre Maia, in “Lavagem de Dinheiro”, 2ª Ed., Ed. Malheiros, p.63).

A tipificação empreendida encontra – como é cediço – chancela jurisprudencial, como ressai do ilustrativo aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO V. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegações de incompetência da Justiça Federal para processamento do feito principal, e de ilegitimidade passiva do paciente, ao qual se imputa a prática do delito de corrupção passiva. 2. Tanto o crime apontado como antecedente (no caso, o único crime imputado ao próprio paciente, qual seja, o de corrupção passiva) como o crime de lavagem de dinheiro são previstos em tratados e convenções internacionais ratificadas pelo e internalizadas no Brasil (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, internalizada pelo Decreto 5.687/06). As condutas apontadas como sendo práticas de corrupção ou de lavagem de dinheiro no processo principal ostentam claro caráter transnacional, com remessas de recursos por meio de teias de offshores sediadas em paraísos fiscais, e destino final a agentes públicos em tese corrompidos. Previstos os crimes em convenção internacional da qual o Brasil é signatário, e presentes elementos no sentido do caráter transnacional das condutas imputadas, tem-se hipótese de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República. 3. O princípio do juiz natural veda a instituição de tribunais de ocasião ou de exceção, bem assim qualquer modificação casuística de competência. Não, porém, que a competência se altere com base em regras e parâmetros previamente dados pelo ordenamento, sem qualquer vinculação casuística com o caso concreto. 4. Não se cogita de ilegitimidade passiva do paciente, mormente na estreita via do habeas corpus, em que só seria constatável a ilegitimidade em caso de chapada incompatibilidade entre o conteúdo da acusação e a pessoa apontada como autora dos fatos em tese delitivos. Havendo lastro probatório mínimo, e tratando-se a descrição da inicial acusatória efetivamente de fatos em tese típicos, cuja autoria deveras recairia sobre o aqui paciente, não se há de falar em ilegitimidade passiva. Análise mais aprofundada demandaria dilação probatória, inviável nesta sede. 5. Ordem denegada. (HC 66219, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 04/05/2017)

No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. O decreto preventivo ressalta a posição de relevo do recorrente nos fatos narrados, "em quadro no qual suas pretensas condutas teriam perdurado ao longo de pouco menos de vinte anos - segundo expõe fundamentadamente o colaborador [...] -, o que denota grande desenvoltura na prática do ilícito, assim como extrema audácia, na verdadeira sangria dos cofres da entidade paraestatal ao longo de tão extenso período". 4. O Juízo federal consigna, também, "a elevadíssima lesividade dos malfeitos em tese praticados [pelo recorrente], pois teria recebido valores indevidos, ao longo da duração da empreitada, de US$ 8.498.603,73 - ou seja, cerca de trinta e dois milhões de reais", para concluir pela "sua importância no contexto das possíveis práticas delituosas em apuração, o que confere a sua pessoa a nota de elevada periculosidade, geralmente reservada para as figuras centrais e de chefia de empreitadas criminosas coletivas, como parece ser o caso sob exame, em que as contratações mantidas com a sociedade de economia mista eram, ao que parece, necessariamente precedidas de sua indevidamente remunerada intervenção, como condição de possibilidade, ao que indicam os elementos até o momento colhidos". 5. O decreto preventivo registra que "os fatos em apuração são de todo semelhantes àqueles paulatinamente descortinados por meio de procedimentos em curso na Seção Judiciária do Paraná, cognominados Operação Lava Jato, de notoriedade nacional e a atingir a mesma entidade paraestatal - o Grupo Petrobrás -, com mecânicas delitivas de todo idênticas àquelas em exame nesta sede - corrupção de prepostos desta última, com pagamento de propinas, em troca de favorecimentos a grupos empresariais mantenedores com ela de relações contratuais, em esquema em que o custo financeiro da empreitada delituosa era arcado pela paraestatal, e, por via de consequência, por seu principal acionista, a União". 6. O decreto preventivo concluiu pela necessidade de acautelar a aplicação da lei penal, sob o argumento de que o recorrente "possui elevadíssimos valores em depósito no exterior", bem como o fato de a sua liberdade "lhe permit[ir] prosseguir na alegada ocultação, inclusive por meio da negociação de alguns dos ativos que estejam registrados em nome de interpostas pessoas". Portanto, o Juízo não considera, no que está certo, apenas a conta corrente aberta em banco suíço, mas a existência de outra(s), como a noticiada na denúncia, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, aberta em nome de offshores controladas pelo recorrente. 7. O Juiz federal assinalou que as vantagens eventualmente recebidas não ingressaram na sua contabilidade formal - por vias como as declarações fiscais ou pela emissão de declarações de capitais mantidos no exterior às autoridades monetárias -, o que consubstancia a ocultação prevista no art. 1º da Lei 9.613/1998, sublinhando, ainda, que se trata de "conduta de cunho permanente, em que a agressão ao bem jurídico se pereniza enquanto não desfeito o escamoteamento ilícito", daí porque concluiu que, "em tese, [o recorrente] continuaria ativo na prática da ilicitude". Noticiou que o recorrente "possui elevadíssimos valores em depósito no exterior, sem devida declaração às autoridades monetárias nacionais, o que, para além de configurar, em tese, o delito do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86 - também infração penal de cunho permanente, a caracterizar, em tese, reiteração delitiva como risco à Ordem Pública -, implica na consideração de que tem à sua disposição concretos e amplos meios para furtar-se a eventual aplicação da Lei Penal". 8. A decisão que decretou a prisão preventiva deduziu que "a liberdade do requerido lhe permite prosseguir na alegada ocultação, inclusive por meio da negociação de alguns dos ativos que estejam registrados em nome de interpostas pessoas - o que sói acontecer em casos como o presente [...] -, tudo a caracterizar riscos concretos e palpáveis à Ordem Pública, como possibilidade de reiteração criminosa, bem como à Ordem Econômica, na medida em que são extremamente conhecidos e deletérios os efeitos econômicos do emprego de ativos provenientes de ilícitos e em processos de branqueamento, com impactos concorrenciais, monetários dentre tantos outros". 9. Ao tratar das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a decisão ora objurgada as analisou uma a uma, concluindo, com base em argumentos idôneos pela falta de adequação ao enfrentamento dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. 10. Recurso não provido. (RHC 69762, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 15/03/2017)

Quanto ao ponto, cabe relevar que, apesar de conhecido o conceito doutrinário a respeito das “fases” da conduta de branqueamento de ativos - em um contínuo de condutas cujo ponto de partida é a colocação, a separação inicial do ativo em relação ao delito que lhe deu origem e seu autor, passando pela dissimulação do proveito, com multiplicação de transações, tudo com vistas a dificultar o rastreamento, e terminando com a recolocação do ativo na economia lícita, completando o ciclo de escamoteamento de sua origem ilícita -, fato é que o tipo penal em comento não contempla, dado seu fraseamento, a exigência de que sejam todos os estágios doutrinariamente propostos percorridos para que seja perfeita a tipicidade da conduta do agente.

Neste sentido – e com a devida vênia aos que entendem de forma distinta -, trago à colação a lição do preclaro José Paulo Baltazar Júnior:

“Para fins didáticos apenas, tendo em vista que tais fases “não são estanques e independentes, mas comunicantes e, até mesmo, superpostas, pois a reciclagem é um processo”

(Maia, 1997: 37), o crime se dá em três fases, de acordo com o modelo da GAFI, a saber:

a) colocação (placement) (...)

b) dissimulação (layering) (...)

c) integração (integration ou recycling) (...)

De ver que, para a consumação do delito, não se exige a ocorrência dessas três fases.” (José Paulo Baltazar Júnior, in “Crimes Federais”, 5ª Ed., Ed. Livraria do Advogado, pp. 581/582)

Para além do fraseamento, verifico que a proteção ao bem jurídico tencionada pelo Legislador – com a previsão dos verbos nucleares da ação típica, empregados na instituição da norma penal incriminadora em questão – se destina a atingir condutas anteriores à completude do conhecido ciclo de branqueamento de bens – que deságua na reintrodução, sob aparência lícita, dos ativos criminosamente gerados -, impedindo o delongamento excessivo da chamada “paper trail”, ou trilha do dinheiro.

Em outras palavras: quis claramente o Legislador adiantar a proteção, atingindo com a incriminação condutas integrantes da fase de colocação em diante, de maneira a ampliar o escopo de resguardo ao bem jurídico tutelado.

Isto porque, como consabido, quanto mais delongada a cadeia de operações com os ativos originalmente obtidos por meios criminosos, mais difícil se torna a detecção desta circunstância, a elucidação da conduta de branqueamento, e, pois a responsabilização do autor com a frustração de sua meta de gozar desimpedidamente dos frutos da atividade criminosa original; a contrário sensu, quanto mais prematura a intervenção no ciclo de branqueamento, maiores são as possibilidades de elucidação dos fatos, obstaculização à fruição do proveito criminoso e, quiçá, esclarecimento da própria infração penal antecedente.

A propósito desta mecânica, socorro-me da lição dos eminentes André Callegari e Ariel Weber:

“As fases são distintas e independentes, e não necessariamente devem ocorrer simultânea e sucessivamente em cada caso, contudo, o estudo em separado garante que as autoridades possam investigar a fase mais vulnerável, geralmente a de colocação. (...) Finalizadas as fases acima descritas, as autoridades, a não ser que tenham rastreado as operações desde o começo, dificilmente conseguirão definir a extensão da lavagem. Também cumpre destacar que as fases são teoricamente divididas para fins de estudo, mas na prática não ocorrem necessariamente de forma separada, ou podem ocorrer concomitantemente..” (Andé Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber, in “Lavagem de Dinheiro”, Ed. Atlas, pp. 12/24)

Cabe ainda salientar que, segundo vejo as coisas – e da mesma forma como tratado o tema, quando em estudo a ocorrência dos delitos de corrupção passiva, em relação ao acusado em tela -, julgo que a inteireza dos atos de ocultação de proveito de cada crime antecedente configura uma conduta de branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98, com a redação vigente ao tempo dos fatos).

Isto porque os atos de ocultação encontram-se todos unidos pelo mesmo propósito anímico: escamotear o proveito da infração antecedente; esta unidade anímica só é viável em vista da unidade de origem, em um mesmo fato delituoso.

Por isto, como já exposto nos itens 2.1.1.1., 2.1.1.4. e 2.1.1.5., o delito em causa – branqueamento de ativos – é distinto daqueles em apuração perante outros Juízos, no que tange a J. L. Z., pois que a conduta imputada incide, segundo a narrativa acusatória, sobre objeto material não tratado em procedimentos outros: o proveito gerado com a infração penal tratada no item 2.2.1.9. deste ato sentencial; aqui, confirma-se, portanto, a compreensão deste Juízo de inexistir sobreposição ilícita de imputações, quanto ao branqueamento objeto da presente demanda penal.

Logo, e tendo em conta que foram ocultados, com essa mecânica, os proveitos de um crime de corrupção passiva, tratado no item 2.2.1.9. – uma infração penal antecedente, por conseguinte -, é certo que J. L. Z. praticou, uma única vez, a conduta incriminada no art. 1º, V, da Lei 9613/98.”

A defesa sustenta a tese de que a conduta de lavagem de dinheiro foi atípica no caso, ocorrendo mero exaurimento do crime de corrupção.

A tese não merece amparo.

Como visto, ocorreu, em um primeiro momento, a corrupção passiva e, em um segundo momento, a lavagem de dinheiro, crimes independentes e com elementares próprias. Enquanto o primeiro tutela a administração pública, o segundo a ordem econômico-financeira. Assim, não há que se cogitar que o segundo configurou mero exaurimento do primeiro delito ou a relação de consunção.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI N. 12.683/2012). TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTERIOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, inciso, II, da Lei nº 9.613/1998, razão pela qual, a simples existência de indícios na prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 110.807/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) (não grifado no original).

EMEN: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI9.613/98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. PERDA DO MANDATO ELETIVO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.SÚMULA 283/STF.

(...)II - O eg. Tribunal a quo consignou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela condenação do recorrente, analisando, detidamente, os elementos de informação acostados aos autos que evidenciam a operação de lavagem de dinheiro conduzida pelo réu, e fazendo referência, inclusive, às folhas em que se encontram os extratos que corroboram tal prática delituosa. Indenes os arts. 619 do CPP e 535 do CPC. III - O eg. Tribunal de origem, após fundamentação extensa e pormenorizada, com fulcro na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que foi suficientemente demonstrado o vínculo havido entre os recursos públicos desviados e a operação de lavagem de dinheiro levada a efeito pelo recorrente. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - "A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente (HC 92.279, da minha relatoria, DJE de 19/9/2008). Pela mesma razão – a autonomia entre os delitos -, torna-se irrelevante o fato de o crime antecedente supostamente ter sido praticado antes do início da vigência da Lei nº 9.613/98, haja vista a existência de lastro probatório no sentido de que as condutas de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crime, que são delitos permanentes, se protraíram no tempo muito após a entrada em vigor da norma incriminadora." HC n. 113.856-MC/SP, 1ª Turma, DJe de 18/6/2012. Precedentes. V - Na hipótese sob apreciação, constata-se que a lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime foi considerada mais grave que o habitualmente observado para essa espécie de infração. Tal avaliação revela-se fundamentada e razoável, na medida em que os recursos públicos cujo desvio gerou produto que foi ocultado e dissimulado pelo réu eram destinados à saúde, contribuindo, portanto, com "a precariedade do serviço público de saúde experimentada pelos munícipes, especialmente a camada mais carente da população, que foi exposta a situação de risco". Assim, tal circunstância desfavorável, por si só, é apta a conduzir a pena-base ao patamar fixado na origem, não se verificando qualquer desproporcionalidade na exasperação efetuada. (...)Agravo regimental desprovido. ..EMEN(STJ – Quinta Turma – AIRESP 1593312 – Rel. Min. Felix Fischer DJE- 21/09/2018)

Vale, ainda, trazer trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, a qual adoto como razões de decidir, eis que rechaçou, de forma escorreita e exaustiva, a tese defensiva de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (evento 167, OUT84, fls. 1/8):

"Deve ainda ser abordada a alegação defensiva, vazada por seu Ilustre Patrono em sede de memoriais (fls. 3026/3033), no sentido de que a conduta imputada a J. L. Z., pelo Ministério Público, seria tão somente exaurimento, ou fase executiva, do delito de corrupção passiva, e não poderia, por conseguinte – e sem incorrimento em inaceitável bis in idem – conviver esta acusação com a de lavagem de ativos.

A imputação ministerial, pertinente à noção de branqueamento de ativos, não se limita ao mero recebimento do montante em conta mantida no exterior e registrada em nome de sociedade offshore, máxima vênia concessa.

A propósito, lembro que, quanto à lavagem de dinheiro, a narrativa fática ministerial não se encontra limitada ao pertinente tópico - item “4” (fls. 318/320) -, tendo sido o tema igualmente abordado quando articuladas as ocorrências pertinentes à infração de corrupção passiva praticada por J. L. Z. – item “2.9.” (fls. 290/299) -; de fato, daquela narrativa, após descrever a contrapartida ilícita aos pagamentos, por meio do fornecimento indevido de documentos sigilosos, e tratando dos valores percebidos pelo réu, o Ministério Público assim desfechou (fls. 298/299):

“A manutenção desses valores depositados no exterior nunca foi declarada às repartições brasileiras federais competentes por FAERMAN, LUÍS EDUARDO e ZELADA. Tais valores, provenientes de infração penal contra a Adminsitração Pública, tiveram sua natureza, origem, movimentação e propriedade ocultada e dissimulada. Inclusive com a utilização de sociedades constituídas em paraísos fiscais, em especial nas Ilhas Virgens Britânicas.”

De fato, a imputação – que, como visto linhas acima, restou devidamente comprovada - diz com o recebimento, em contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, dos valores provenientes de infração penal praticada em desfavor da Administração Pública, em um primeiro momento, e, subsequentemente, sua manutenção em tais condições de efetiva ocultação, com dissimulação da propriedade dos ativos – bem como sua natureza de propina -, pois que jamais notificadas as autoridades monetárias nacionais a propósito de tais ativos.

Logo, se a argumentação poderia, em um primeiro momento – no entanto, sem real fundamento, como será mais adiante explicitado – ser desenvolvida caso a imputação dissesse tão somente com o recebimento dos montantes de propina em contas mantidas no exterior e registradas em nome de offshore, tendo em vista que a conduta do réu – contemplada na narrativa acusatória e comprovada ao longo da instrução criminal – foi além, incluindo a manutenção de tais valores nas condições de ocultação detectadas por grande período de tempo, fácil é notar que a objeção erigida à tipificação cogitada não guarda qualquer procedência, máxima vênia concessa.

Isto porque se, por um lado, o recebimento dos valores foi considerado no item 2.2.1.9. como momento consumativo – diversas vezes revisitado – da infração penal do art. 317, §1º, do CP - pois que em realização do verbo nucelar “receber” incidente sobre o objeto material “vantagem indevida”, conforme descrito na norma penal incriminadora em tela -, a conduta posterior de manter, deliberadamente e em situação de escondimento, os ativos de origem criminosa, por vários anos, jamais poderia ser considerada mero exaurimento da infração penal antecedente, dado que conduta posterior objeto de incriminação autônoma, ontológica e normativamente independente do agir delituoso precedente.

Assim é porque a conduta subsequente de manter os valores nas contas em questão, à margem das autoridades monetárias nacionais, tem ampla aptidão para, adotados outros simples atos de branqueamento – como, por exemplo, a firmatura de contrato fraudulento de consultoria com a offshore titular dos ativos, ou através da celebração de empréstimo fraudulento, conhecido doutrinariamente como “empréstimo de regresso”, em que não há, em verdade, devolução do capital “mutuado”, servindo apenas para encobrir a repatriação do valor, dando-lhe aparência de operação lícita -, redundar na completa reciclagem dos ativos criminosamente obtidos e ocultados nas contas bancárias em comento, permitindo seu gozo e fruição desimpedidos, na economia formal.

Note-se que – ainda que digam com PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, a alusão é relevante em ilustração ao quanto asseverado no parágrafo anterior, como exemplo concreto de sua ocorrência – fatos como tais aparentemente se deram, conforme detectado em fls. 348/349 dos autos 0502046- 08.2015.4.02.5101.

Digo aparentemente, uma vez que a ocorrência não foi objeto de imputação, mas tudo aponta para a concreta probabilidade de que se trate de atos como os cogitados, como explicitado fls. 441 dos autos 0511617-03.2015.4.02.5101, ocasião em que deixei assim consignado:

“Noto, ainda quanto ao ponto, que o resultado do quanto foi apurado nos autos 0502046-08.2015.4.02.5101 indica a permanência de transações muito atípicas, como a indiciar a possibilidade concreta de prosseguimento das possíveis infrações em tela.

A respeito, trago à baila o teor de fls. 348/364 daqueles autos, que indica o recebimento, nas contas de PAULO, de valores oriundos de sociedades comerciais operantes nos mais diversos ramos, sem qualquer relação com sua área de conhecida expertise – engenharia no campo de produção e extração de petróleo.

Exemplificativamente, fizeram depósitos que tais as sociedades MULTIPORT SERVIÇOS T E I LTDA., cujo ramo é de venda de equipamentos de telefonia e componentes eletrônicos (fls. 348 daqueles autos), ou a TEMPERALHO INDÚSTRIA C I E E LTDA., a atuar no ramo de produtos alimentícios (fls. 349 daqueles autos), dentre diversos outros entes morais e pessoas físicas, sempre em elevados valores.

Digna de nota ainda operação mantida entre o requerente e MARCELO JORGE HUMBERTO, nacional argentino envolvido em diversas ocorrências atípicas objeto de apuração do COAF (fls. 359 daqueles autos).

Todas as operações são de 2015, o que indica recenticidade suficiente à consideração de que persistiriam as possíveis práticas, sendo certo que um dos meios mais comuns de branqueamento de ativos é a utilização de empresas e interpostas pessoas, a firmar diversos negócios com o titular, para alongar a chamada “trilha do dinheiro” e dificultar o rastreamento, falseando a natureza dos fluxos financeiros.

Some-se a isso as recentes declarações fiscais retificadoras, emitidas com o fim de alterar a situação patrimonial pretérita do requerente perante o Fisco Federal (fls. 277/320).”

Sua consideração em sede sentencial, outrossim, nenhum arranhão traz ao postulado da congruência, pois que se trata de fato comprovado nos autos mas que não integra o cerne da imputação, apenas servindo como exemplo ilustrativo do contexto maior em que inseridos os atos de branqueamento detectados.

Evidente, portanto, que a manutenção dos valores em condições de escondimento, como ato posterior e subsequente – com duração de vários anos – ao recebimento da propina, se inseria em uma cadeia de atos potencialmente provocadores do sucesso da completa reciclagem do proveito de infração de corrupção passiva.

Confira-se, a respeito, o quanto restou assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, por ocasião do macro julgamento do cognominado “Caso Mensalão” e e quando apreciado o caso “Sanguessugas”:

Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro. (AP-EI-décimos sextos 470, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, J. 13/03/2014)

“EMENTA DEPUTADO FEDERAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. QUADRILHA E CRIMES LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CORROBORAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. O artigo 41 do CPP, a regular a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia não configurada na espécie, enquanto descreve, a denúncia, os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado, os resultados pretendidos e os vínculos subjetivos entre os participantes, em tempo e espaço delimitados. 2. Prescrição. Os delitos dos arts. 288 do CP e 90 da Lei 8.666/90 têm previstas penas máximas, respectivamente, de 3 (três) e 4 (quatro) anos, a atrair prazo prescricional de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Lapso temporal de 8 (oito) anos ultrapassado entre o recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e a data deste julgamento. Extinção da punibilidade declarada. 3. Corrupção passiva. Desimportante seja a vantagem indevida contraparte à prática de ato funcional lícito ou ilícito. O ato de ofício não é elementar do tipo (artigo 317 do CP), apenas causa de aumento da pena (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Necessário o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública do agente. Corrupção passiva evidenciada diante do recebimento direto e indireto de vantagens financeiras sem explicação causal razoável. Inferência de liame entre o recebimento e o exercício do mandato parlamentar, e, ainda, por meio da prática de atos funcionais dirigidos ao responsável pelo pagamento da propina. 4. Lavagem de capitais e organização criminosa. A previsão do artigo 1º, VII, da Lei n 9.613/98, em sua redação original, tinha como pressuposto a aprovação de Lei que definisse a expressão organização criminosa, à compreensão de que insuficiente, para fins de tipicidade no direito interno, o conceito previsto na Convenção de Palermo, o que veio a ocorrer com as Leis 12.694/2012 e 12.850/2013, posteriores aos fatos em julgamento. Atipicidade de conduta reconhecida. 5. Lavagem de capitais e crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e autolavagem: quando a ocultação configura etapa consumativa do delito antecedente - caso da corrupção passiva recebida por pessoa interposta - de autolavagem se cogita apenas se comprovados atos subsequentes, autônomos, tendentes a converter o produto do crime em ativos lícitos, e capazes de ligar o agente lavador à pretendida higienização do produto do crime antecedente. Sob uma linguagem de ação típica, as subsequentes e autônomas condutas devem possuir aptidão material para “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” antecedente, ao feitio do artigo 1º da Lei 9.613/98. Lavagem de capitais e crimes licitatórios: reconhecido vínculo direto entre o pagamento da propina e o dinheiro contaminado proveniente de fraudes às licitações anteriores, das quais o acusado participou ou, no mínimo, delas teve ciência inequívoca. No caso, o acusado (i) teve ciência das fraudes às licitações que subsidiaram o dinheiro contaminado da corrupção e (ii) a propina foi paga mediante expedientes de ocultação e dissimulação da origem criminosa dos recursos. Após, (iii) parte dessa propina foi reintroduzida no mercado formal via novos mecanismos de dissimulação que visaram à formação de patrimônio com aparência de licitude (higienização do produto do crime). 6. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (artigo 3º da Lei 12.850/2013). Não se placita - antes ou depois da Lei 12.850/2013 -, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. Na espécie, as provas documentais, testemunhais e perícias produzidas, além corroborarem as declarações dos colaboradores, comprovaram a autoria e o dolo para além de dúvida razoável (beyond a reasonable doubt), inexistentes causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. Condenação, em concurso material, da corrupção passiva com a lavagem de capitais. 7. Perda do mandato parlamentar: É da competência das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada – adoção, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro Luís Roberto Barroso -, quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte. Hipótese de perda automática do mandato, cumprindo à Mesa da Câmara dos Deputados declará-la, em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 02.9.2013. 8. Suspensão dos direitos políticos do condenado quando do trânsito em julgado da condenação (art. 15, III, da CF). (AP 694, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, J. 02/05/2017)

E, como consabido, não há qualquer óbice à tipificação da chamada “autolavagem”, ou seja, nada impede que a norma penal incriminadora do art.1º da Lei 9613/98 atinja o próprio sujeito ativo da infração precedente, geradora do objeto material da conduta de branqueamento, não se havendo que falar, em hipóteses que tais, em mero exaurimento, mas em subsequente ação típica, objeto de incriminação autônoma.

Quanto ao ponto, socorro-me uma vez mais do indispensável magistério doutrinário da pena de José Paulo Baltazar Júnior:

“É crime comum, que, no Brasil, pode ser cometido até mesmo pelo sujeito ativo do crime antecedente, ao contrário do que se dá com a receptação (CP, art. 180) e o favorecimento real (CP, art. 349) (Maia, 1992: 92; Montealegre Lynett: 7).” (José Paulo Baltazar Júnior, in “Crimes Federais”, 5ª Ed., Ed. Livraria do Advogado, pp. 582/583)

Mas não é só: ao contrário do alegado pela D. Defesa do acusado, o próprio recebimento da propina – abstraídos por ora os atos subsequentes de lavagem acima aferidos, de manutenção dos ativos em condições de ocultação – não se deu apenas em panorama mero emprego de interposta pessoa – como ocorreu no caso paradigma, julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal, na AP 470 -, onde propina foi recebida por meio de saque “na boca do caixa”, de valor em espécie, por parte de esposa de então parlamentar que praticava conduta de corrupção passiva.

Naquela situação, mesmo difícil falar em verdadeiro ato de camuflagem, uma vez que pouco idônea ao escondimento da propina a mera circunstância de a estar recebendo, por meio de saque em instituição financeira, a própria esposa do então parlamentar corrompido.

No caso em exame, tem-se quadro radicalmente distinto: o réu percebeu valores em conta mantida no exterior, registrada em nome de sociedades offshore, sediadas em “paraísos fiscais”, como acima elucidado, de forma que, em princípio, extremamente dificultada a detecção do que estava ocorrer.

Para além disso, outras cautelas concretas foram adotadas com o propósito específico de evitar a detecção: veja-se, por exemplo, que os extratos pertinentes às contas em questão não eram enviados ao endereço de seu controlador – o réu -, pois que havia sido dada instrução específica de que correspondências não fossem expedidas.

É o que se nota, exemplificativamente – e o mesmo é depreendido da análise dos demais documentos da mesma natureza, todos contidos na mídia de fls. 3405 -, do teor do extrato da conta registrada em nome da sociedade Vabre International, com data de 18/11/2011 (arquivo “5_0606035_B.pdf”, encontrado na mídia de fls. 3405), em que há indicação, em seu canto superior direito, de “hold mail”, ou, em tradução livre, “reter a correspondência”, ou não enviá-la, o que é expediente comum de minimização dos riscos de detecção da existência de ativos em depósito no exterior, por meio do impedimento da produção de vestígios da situação.

Assim, dúvidas não podem existir de que J. L. Z., ao ocultar os valores de propina por ele recebidos, o fez, por um lado, pelo seu recebimento inserido em um contexto de sofisticadas cautelas, tudo preordenado ao escondimento, e, por outro, praticou atos subsequentes voltados a manter a ocultação dos montantes, evitando a detecção de suas atividades delituosas antecedentes e buscando assegurar o proveito por elas gerado.

Saliento, ainda quanto ao tema da impossibilidade de que os atos de branqueamento sejam tidos como mero exaurimento do delito de corrupção passiva, que a figura em comento diz com o instituto da consunção, que integra o rol de critérios de resolução de conflito aparente de normas; como consabido, a incidência da consunção exige, além da existência de um conflito aparente de normas – que demanda, por sua vez, unidade de conduta e resultado delituoso, e incidência meramente aparente de múltiplas normas incriminadoras -, que um dos crimes constitua etapa regularmente associada ao delito principal, seja como sua consequência virtualmente forçosa – caso do post factum impunível -, seja como sua etapa executiva, antes da consumação – em que haverá ante factum impunível.

In casu, fácil é ver que não há, de plano, como se considerar haver concurso aparente de normas, pois que, para além de haver mais de uma conduta – o acerto de corrupção, por um lado, e atos de branqueamento, praticados em duas vertentes, como visto, por outro -, jamais se poderia falar em unidade de resultado delituoso – pois que, ao passo que os atos de corrupção atingem a Administração Pública, em sua respeitabilidade e princípios regentes (art. 37 da CR/88), o branqueamento de ativos atinge, segundo alguns, a Administração da Justiça, ao dificultar a detecção, a punição e a impossibilitação do gozo do proveito de atividades criminosas, e segundo outros, vulnera o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Econômica, atingindo sua confiabilidade ao possibilitar o trânsito de recursos gerados por atividades criminosas pela economia formal; há, portanto, diversidade de condutas de resultados delituosos – bens jurídicos atingidos -, pelo que jamais se poderia falar, in casu, em concurso aparente de normas.

Mas não é só: o branqueamento de ativos – pelo recebimento e posterior manutenção em contas registradas em nome de sociedades offshore, abertas no exterior e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais - não é nem de longe fase usual ou forçosa a se seguir à percepção de propinas, por agentes públicos corruptos.

Concluo, por conseguinte, que os atos de branqueamento narrados jamais poderiam ser tidos como mero exaurimento dos delitos de corrupção passiva por ele praticados.

Mantida, portanto, a constatação acima exposta: J. L. Z. praticou a conduta do art. 1º, V, da Lei 9613/98; e, tendo em conta que não foram agitadas pelas partes - ou percebidas por este Magistrado – causas justificantes ou exculpantes, a conduta, além de típica, é ilícita e por ela é o réu culpável, pelo que sua condenação é medida de rigor.

Em sede de apenação, tenho para mim que o fato de que elevados valores foram ocultados - de US$ 6.423.887,64 (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101), foi ocultado o valor de US$ 631.057,00 (seiscentos e trinta e um mil dólares estadunidenses), proveito da infração tratada no item 2.2.1.9., como ressai da quantificação exposta em fls. 2735 -, ao longo de diversos anos – entre 2008, com o início dos recebimentos e ocultação, e 2014, com a detecção, pelas apurações pré-processuais, do que estava a ocorrer -, demanda que, na primeira fase do processo dosimétrico (art. 59 do CP), seja valorado desfavoravelmente o vetor “consequências” do crime.

Igualmente desfavoráveis serão as circunstâncias da infração, ainda na primeira etapa, pois que sofisticado esquema de utilização de sociedades offshore foi empregado, com manutenção do montante ocultado no exterior, em contas não informadas às autoridades monetárias nacionais – conduta autonomamente incriminada (art. 22, § único, da Lei 7492/86) mas que restará, com relação ao réu e como será melhor abordado mais adiante, absorvida pela conduta de branqueamento.

Na terceira fase, julgo que haverá de incidir a causa especial de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98, já que a ocultação se deu por meio da prática habitual, reiterada de múltiplos atos executivos, ao longo do prolongado tempo de duração da ocultação; o incremento se dará no patamar mínimo, à míngua de elementos concretos que o determinem em fração superior.

Deverá ainda ser perdido o valor objeto da infração (art. 7º, I, da Lei 9613/98), em favor do ente paraestatal lesado com as condutas de corrupção que produziram tais montantes – a PETROBRÁS.”

4.5 – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS (J. L. Z.)

A defesa requer a redução da reprimenda penal trazendo as seguintes sustentações: 1) que o mesmo teor da fundamentação indicada como “consequências do crime” desfavorável serviram para exasperar a pena dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro; 2) que seria inaplicável a incidência do § 1º do art. 317 do CP, considerando uma interpretação restritiva de que o elemento normativa somente “ocorreria se houvesse a prática de atos contrários aos deveres específicos do funcionário público, mesmo no caso dos atos discricionários”; 3) que a aplicação de duas causas de aumento, as do art. 317, § 1º e a do art. 327, § 2º, ambas do CP, na terceira fase da dosimetria da pena, afronta o art. 68 do CP; 4) no crime da lavagem de dinheiro, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9613/98 eis que “o pagamento fraccionado de vantagem indevida, tratada e consumada num único acordo, não torna a conduta de branqueamento habitual”; 5) requer a redução da pena pecuniária ao mínimo legal, considerando a atual realidade socioeconômica do apelante; e 6 ) insurge-se contra a vedação de progressão de regime até que efetuada a devolução do produto dos ilícitos praticados, ao argumento de que afigura-se inconstitucional, haja vista que se caracteriza em eventual mantença de encarceramento por dívida.

4.5.1 – DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS (J. L. Z.)

A alegação de que a mesma fundamentação foi utilizada pelo juízo sentenciante para considerar desfavoráveis as consequências dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro não deve prosperar.

No concurso de crimes, o magistrado aplica, isoladamente, a pena correspondente a cada infração penal, enquanto que os crimes cometidos pelo apelante são distintos, perpetrados em concurso material e tutelam bens jurídicos diversos.

O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância não evidenciada na hipótese.

4.5.2 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 317, DO CP (J. L. Z.)

Melhor sorte também não assiste à defesa quanto ao seu pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 317 do CP:

"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional." Grifei

Restou demonstrado na sentença, por provas documentais e testemunhais, que J. L. Z., Diretor Internacional da PETROBRAS, negociou informações sigilosas infringindo dever funcional.

Nesse sentido, trago à colação trechos da sentença extraídos do item "2.2.1.9.3 – CONTRAPARTIDA – FORNECIMENTO EFETIVO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS – VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", em que foram destacadas as provas que fundamentaram a tese acusatória de que o apelante negociou informações sigilosas (evento 167, OUT84, fls. 32/34):

“(...) a testemunha Solange Silva Guedes, quando ouvida em Juízo, bem expôs o valor do documento, a lesividade de sua divulgação indevida, e a perplexidade que tomou a equipe de apuração da PETROBRÁS, quando detectou que o escrito estava em poder de agentes do Grupo SBM (termo em fls. 1768 e registro audivisual armazenado na mídia de fls. 1772):

Assim, mantenho a incidência do art. 317, § 1º, do CP.

4.5.3 – DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA (J. L. Z.)

Já no tocante à alegação defensiva de que a aplicação de duas causas de aumento - art. 317, § 1º e art. 327, § 2º, ambos do CP - , afrontaria o art. 68 do CP, não assiste razão ao apelante, considerando que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA.

1. Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do art. 68, do Código Penal, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo.

2. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais.

3. Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do Código Penal), nos termos do art. 68, parágrafo único, do referido código, salientando a maior reprovabilidade da conduta diante do concurso de três agentes, que agiam separadamente, com o emprego de arma de fogo, empreendendo fuga posteriormente.

4. Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo ao julgador, portanto, ponderar sobre o quantum da exasperação.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 676.447/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O GRAU DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO NA SÚMULA 443 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM A ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terceira fase. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal. Para tanto, destacou-se "o elevado número de agentes, bem como do número de armas de fogo utilizadas durante o cometimento dos crimes" e as ameaças à "integridade física de pessoas que trabalhavam no estabelecimento comercial". Portanto, não há se falar entendimento contrário à Súmula 443 do STJ.

III - Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Para que seja aplicada a regra do crime continuado, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que necessária a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).

IV - In casu, o Tribunal a quo considerou inexistir a presença dos elementos necessários à configuração da continuidade delitiva. Além disso, percebe-se que a delimitação fática traçada pelo Tribunal a quo não foi minudente, situação que prejudica o acolhimento do inconformismo, no caso em apreço. Isso porque a impetração traça argumentação fundada em particularidades que não foram abordadas pelo aresto impugnado. Assim, concluir em sentido contrário ao manifestado pelo Tribunal de origem demandaria, à evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

V - Por fim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado, sendo que o reexame dessa questão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência inadmissível na estreita via do writ" (AgRg no HC n. 618.828/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/3/2021).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 757.480/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)

Assim sendo, justificadas na sentença as duas causas de aumento de pena, rechaço a alegação defensiva.

4.5.4 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.613/98 (J. L. Z.)

Quanto à causa de aumento prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, esta foi perfeitamente aplicada pelo juízo sentenciante, não tendo qualquer correlação com o pagamento fraccionado de vantagem indevida, mas com a diversidade de contas offshores em localidades distintas.

Dito isso, a pluralidade de crimes configurando a habitualidade criminosa restou caracterizada com as diversas contas offshores identificadas como pertencentes a J. L. Z., até outubro de 2014.

Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho da sentença (evento 166, OUT83, fls. 63/64):

"Tais valores – como também restou elucidado no item 2.2.1.9. – foram recebidos em contas bancárias mantidas no exterior, e registradas em nome das sociedades offshore Vabre International e Steamboat Commerce Holdings, cuja titularidade restou aferida como sendo efetivamente de J. L. Z. (e.g. arquivo “1_511615-00.pdf”, página 12, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Steamboat Commerce Holdings; arquivo “1_606035.pdf”, páginas 4, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Vabre International).

Ambas, naturalmente e como é o caso em situações deste jaez, não têm qualquer existência física ou atividade empresarial concreta, sendo ficções destinadas a conferir interposta pessoa jurídica para fins de ocultação da real propriedade dos ativos que lhe são atribuídos, e são sediadas em locais sem tributação e com restrição ao fornecimento, no âmbito da comunidade internacional, de informações quanto aos titulares de participações societárias.

(...)

A propósito, Renato Brasileiro de Lima discorre acerca da habitualidade criminosa de que cuida a causa de aumento prevista no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, no sentido de ser uma característica do agente e não da infração penal4:

“(...). Na verdade, o art. 1º, § 4º, cuida da figura da habitualidade criminosa, da reiteração delituosa, ou do criminoso habitual, conceito este que não se confunde com o de crime habitual.

No crime habitual, o delito é único, figurando a habitualidade como elementar do tipo. Na habitualidade criminosa, há pluralidade de crime, sendo a habitualidade uma característica do agente, e não da infração penal. No crime habitual, a prática de um ato isolado não gera tipicidade, ao passo que, na habitualidade criminosa, tem-se uma sequência de atos típicos que demonstram um estilo de vida do autor, ou seja, cada um dos crimes anteriores já é suficiente de per si para a caracterização da lavagem, sendo que o conjunto de delitos autoriza o aumento de pena."

Dessa forma, a sentença demonstrou que as condutas do apelante avultaram a perenização da ocultação, por meio da manutenção dos valores nas contas bancarias registradas em nome de sociedades offshore, possibilitando o atingimento do desiderato, impedindo a detecção dos atos de corrupção e assegurando-os em seu proveito (evento 166, OUT83, fl. 64 a evento 167, OUT84 , fl. 1):

"Exsurge, assim, que a mecânica do recebimento do montante em conta bancária, mantida no exterior e registrada em nome de sociedade offshore, sem comunicação às autoridades nacionais, tinha como intenção presidente o escondimento do fluxo financeiro; isto, lado outro, é plenamente condizente com o que normalmente ocorre, em situações deste quilate (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), uma vez que este fluxo financeiro era o pagamento de vantagem indevida, no contexto de ato de corrupção, e, pois, materialização, como amplamente elucidado, do delito de corrupção passiva (art. 317 do CP), do ponto de vista do recebedor.

Adicionalmente, avulta a perenização do escondimento, por meio da manutenção dos valores na conta bancária registrada em nome de sociedade offshore, sem comunicação a respeito às autoridades monetárias nacionais, evitando-se assim – e agora de forma permanente – a detecção do ocorrido.

A propósito desta mecânica, socorro-me da lição dos eminentes André Callegari e Ariel Weber:

Assim, considerando a habitualidade ao dissimular valores provenientes de infração penal, repetidamente, em algumas contas offshore, a causa de aumento prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98 foi aplicada corretamente.

4.5.5 – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA (J. L. Z.)

A pena pecuniária também foi aplicada de forma irretocável pelo juízo sentenciante. O apelante, ex-empregado da PETROBRAS, ocupou por muitos anos cargo executivo na empresa, gozando de altos proventos de aposentadoria pública e complementar, como bem destacou o magistrado a quo (evento 169, OUT86, fl. 26):

“3.2.1 CORRUPÇÃO PASSIVA (...).

(...) aplico-lhe ainda pena de multa (art. 49 do CP), fixada em 64 (sessenta e quatro) dias-multa, orçado, cada um, em 02 (dois) salários mínimos, em atenção ao elevado padrão socioeconômico do réu (art. 49, §1º, do CP), tendo em vista que ex-empregado da paraestatal PETROBRÁS, com muitos anos de carreira, com altíssimos proventos, compostos por aposentadoria paga pelo Instituo Nacional do Seguro Social e complementada por benefício de previdência complementar notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) pagos aos inativos daquela sociedade de economia mista.

(...).

3.2.2 LAVAGEM DE ATIVOS (...).

(...) Em proporção à pena privativa de liberdade, aplico-lhe ainda [sic] penan de multa (art. 49 do CP), fixada em 71 (setenta e um) dias-multa, orçado, cada um, em 02 (dois) salários mínimos, em atenção ao elevado padrão socioeconômico do réu (art. 49, § 1º, do CP), tendo em vista que ex-empregado da paraestatal PETROBRÁS, com muitos anos de carreira, com altíssimos proventos, compostos por aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e complementada por benefício de previdência complementar notoriamente (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) pagos aos inativos daquela sociedade de economia mista.”

4.5.6 – DA ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME (J. L. Z.)

Por fim, a defesa de J. L. Z. insurge-se contra a vedação de progressão de regime, até que efetuada a devolução do produto dos ilícitos praticados, nos termos do § 4º, do art. 33, do CP, ao argumento de que a medida afigura-se inconstitucional, haja vista que se caracteriza em eventual mantença de encarceramento por dívida.

A insurgência defensiva não merece guarida. A constitucionalidade do § 4º, do art. 33, do CP já foi devidamente reconhecida pelo STF:

“EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO. 1. É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. 2. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor a ser devolvido, não há como se afirmar não de tratar de quantia líquida. 3. A alegação de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do art. 33, § 4º, do Código Penal. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação. 4. Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente quitadas. 5. Agravo regimental desprovido."

(STF, Plenário, AG. REG. NA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL 22/DISTRITO FEDERAL, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data da decisão: 17/12/2014).

Assim, restam aplicadas adequadamente as sanções ao réu J. L. Z., de forma individualizada e proporcional, cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se ao final necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.

Enfim, deve ser mantida a pena total de J. L. Z. em 13 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP), e 135 dias-multas, no valor unitário de 2 salários mínimos, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

5 – DO RECURSO DE JÚLIO FAERMAN

A defesa de JÚLIO FAERMAN insurge-se contra a sentença com as seguintes teses: 1) desproporcionalidade da condenação e litigância de má-fé da Procuradoria da República; 2) impossibilidade de utilização de relatórios da CGU como elementos de prova; 3) ilegalidade da atuação da PETROBRAS como assistente de acusação; 4) declaração de nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que poderiam demonstrar a idoneidade das contratações feitas; 5) extinção da punibilidade pela prescrição; 6) violação ao princípio da moralidade e da segurança jurídica, pela primazia conferida às regras de experiência frente às provas produzidas no curso da instrução processual; 7) violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, em razão da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro; 8) absolvição da condenação pelo crime de corrupção ativa com base na tese de atipicidade, ante a interpretação do art. 327 do CP, e inexistência do elemento normativo funcionário público; 9) absolvição do delito de lavagem de dinheiro ao argumento de ausência de objeto material e do elemento subjetivo para a configuração típica; 10) absorção do delito de lavagem de dinheiro pelo de corrupção ativa; 11) absolvição do crime de evasão de divisas, ao argumento da desconsideração da “moldura penal de evasão de divisas eis que atinente a mesmo fato” já objeto de punição e fundamentado para manter a condenação no crime de lavagem de dinheiro, além da atipicidade material da conduta praticada pelo apelante; 12) extinção da punibilidade quanto à reparação dos efeitos provenientes da evasão de divisas; 13) absolvição pelo crime do art. 288 do CP, com base na tese de ausência do elemento subjetivo especial previsto no tipo penal; 14) subsidiariamente, a redução da pena base, ao argumento de que não há qualquer elemento negativo a ser valorado em desfavor do apelante; 15) aplicação das circunstâncias atenuantes de reparação de dano e de confissão; 16) aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, do CP, pelo desconhecimento da condição de funcionário público; 17) afastamento do enunciado 231, da súmula do STJ; 18) afastamento da causa de aumento do art. 333, § 1º, do CP; 19) afastamento da aplicabilidade da corrupção majorada (parágrafo único, do art. 333, do CP), diante da ausência de dominabilidade do resultado; 20) impossibilidade de aplicação da causa de aumento do art. 333, §1º, do Código Penal, sobre a escala penal alterada pela redação da Lei nº 10.763/03, em relação aos delitos de corrupção ativa vinculados aos contratos dos FPSO Espadarte e Brasil; 21) impossibilidade de aplicação do concurso material nos crimes de corrupção ativa; 22) aplicação da causa de diminuição de pena, em razão da participação de menor importância nos delitos de corrupção relacionados ao réu J. L. Z.; 23) redução da pena com relação ao crime de lavagem de dinheiro, sustentando a dupla apenação atinente à aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, em concomitância com a exasperação da pena em função do concurso formal; e 24) redução da pena como efeito da colaboração premiada (evento 183, OUT100, fl. 19 a evento 187, OUT104, fl.6).

Quanto ao pedido da defesa de J. F. pelo reconhecimento da intempestividade das contrarrazões do MPF (evento 207, OUT124), por ter sido apresentada 132 dias após o decurso do prazo, trata-se de mera irregularidade.

Nesse sentido vale trazer à colação o seguinte julgado:

“PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONTRA-RAZÕES. PENAL. DECLARAÇÃO FALSA À RECEITA. EFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A apresentação tardia das contra-razões configura mera irregularidade. (...). 6. Recurso provido

(TRF-2 - RSE: 1709 RJ 2006.50.50.000779-0, Relatora: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 17/06/2008, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data:23/06/2008 - Página::371)”

5.1 – DAS ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA (JÚLIO FAERMAN)

Aduz a defesa que a PGR se afastou de seu ofício de defender, perante terceiros, a validade e eficácia de todos os termos e condições do acordo de delação homologado. Em face disso, sustenta que a Procuradoria Geral teria atuado com má-fé e requer a aplicação de multa ao MPF, nos termos do art. 80 do CPC, c/c art. 3º do CPP (evento 183, OUT100, fls. 26/32). Alega, ainda, que apesar da relevância e da eficácia da colaboração processual, o apelante foi condenado à pena prisional desproporcional e indevida.

Inviável o pedido de aplicação de multa ao MPF por suposta litigância de má-fé, eis que não foram demonstrados no âmbito processual, subterfúgios desleais ou protelatórios da parte do Parquet Federal, que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC.

5.2 – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DA CGU COMO ELEMENTOS DE PROVA (JÚLIO FAERMAN)

Sustenta a defesa do apelante JÚLIO FAERMAN que “a despeito da grande consideração que se tem pela CGU, tais documentos não serviriam como prova pericial, seja porque elaborados por órgão sem investidura legal, seja porque produzidos sem contraditório ou, ainda, pelo conflito de interesse no caso concreto”. Em razão disso, requer que seja declarada a nulidade da sentença, com base na tese de violação dos arts. 157, 158, 159, todos do CPP e art. 5º, LIV, LV e LVI, da CFRB. Alega que relatórios oriundos da CGU não poderiam ser utilizados como meio de prova, por não ter sido produzida por perito oficial.

O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório foram devidamente respeitados, já que os documentos da CGU foram juntados ao processo possibilitando às defesas manifestarem-se, como de fato foi feito, em sede de alegações finais.

Da mesma forma a tese de violação dos arts. 158 e 159 do CPP foi devidamente afastada pela sentença a quo, eis que os elementos da documentação da CGU em questão são meros documentos, que não exigem a aferição por peritos, salientando que a infração penal a que se relacionam não exige perícia para fins de comprovação material.

Associado a isso, relatórios elaborados pela CGU são dotados de fé pública. Presume-se que foram produzidos de acordo com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sendo dispensável a confirmação por perícia, já que não foi, em nenhum momento, contestada sua autenticidade nos moldes do art. 235 do CPP.

Ademais, não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido pericial em documento juntado pela acusação, se a alegação defensiva foi fundamentada de forma genérica e sem a devida necessidade justificada.

De fato, existe um quadro probatório farto, tais como, outras provas documentais e testemunhais, que embasaram os acordos de delações homologados.

Vale trazer à colação julgado do TRF3 nesse sentido:

"E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSE DE VERBA DA UNIÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.

1. Configurada a competência da Justiça Federal. Os delitos imputados ao denunciado referem-se ao suposto desvio de verbas federais quando da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, adquiridos com recursos públicos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculado ao Ministério da Educação, quando da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no Município de Vinhedo.

1. A exordial descreve as condutas tidas como criminosas, em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando fatos objetivos e concretos, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, estando a exordial baseada em elementos probatórios suficientes a desencadear a persecução penal, e no presente feito não é possível excluí-los, sem dilação probatória.

2. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva, a inexistência de elementos que ensejassem a absolvição sumária do paciente, do que se infere a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual.

3. Cabe ao magistrado a missão de presidir o processo e decidir sobre a oportunidade e conveniência das diligências requeridas, devendo evitar a prática de atos processuais que venham a procrastinar o feito, retardando a prestação da tutela jurisdicional requerida.

4. A autoridade impetrada, pelo livre convencimento motivado, pode indeferir providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

5. Ordem denegada.

V O T O

(...)

Em que pese a argumentação defensiva de que não haveria justa causa para propositura da ação penal, não é isso que se extrai de um breve exame dos autos. A Controladoria-Geral da União (CGU), após auditar e analisar a execução das ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Vinhedo/SP, formalizadas por meio dos pregões ri" 4612010, nº 17312011 e nº 4412013, nos exercíciosde2011, de 2012 e de 2013, assim concluiu (fl. 03, 134004000126201414.pdf, pág. 372/373):

"3. Conclusão Com base nos exames realizados conclui-se que houve irregularidades nos processos de licitação o analisados o superfaturamento na contratação das empresas JV Alimentos Ltda. (CNPJ 05.471.234,V001-30), Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. (CNPJ 058745.26~50) e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda.(CNPJ 08.391.825V001-96), acarretando prejuízo potencial mínimo estimado em R$8.785.000,00 (oito milhões e setecentos e oitenta e cinco mil mais)".

Destaque-se que o relatório elaborado pela CGU é dotado de fé pública e presume-se produzido de acordo com a Lei e os princípios que regem a Administração Pública, sendo dispensável a confirmação por perícia para que os elementos produzidos na fase investigatória sirvam como subsídio para a propositura de ação penal.

Nesse sentido:

(...) (TRF 31Região, DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8723 - 0012415-472018.4.03.6181, Rei. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2019, e-DJF3 Judicial 1DATA:23/10/2019).

Portanto, há elementos concretos, colhidos durante a fase investigatória, que subsidiam a materialidade da denúncia. Também foi demonstrado que o réu, na condição de Secretário de Educação, teria atuado nos certames e participado das assinaturas dos contratos, o que consubstancia o indício de autoria suficiente para recebimento da denúncia.

(...)

(...) requereu a produção de prova pericial para se aferir a existência ou inexistência de superfaturamento nos valores contratados pela administração pública municipal de Vinhedo/SP. Disseque teria havido irregularidade na auditoria realizada pela CGU, consistente na ausência de contraditório e na falta de similaridade dos objetos contratados.

Em princípio, destaque-se que é vedado a este Juízo pronunciar-se sobre eventual irregularidade decorrente de processo administrativo, ante a independência das esferas cível e penal, razão porque REJEITO esta preliminar.

Ainda sobre o tema, cumpre fazer algumas considerações. O relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) já é uma perícia técnica produzida por órgão especializado que atua segundo os ditames do devido processo administrativo.

Portanto, evidenciada a materialidade do delito por meio de documentos oficiais expedidos pela CGU, torna- se dispensável a realização de perícia técnica para demonstrar o que já está comprovado por robusta prova documental acostada aos autos em decorrência de procedimento administrativo que goza de presunção de veracidade.

Nesse sentido:

(...) (TRF 3- Regido, DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDOESTRITO - 8723 - 0012415-472018.4.03.6181, Rei DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS,julgado e. 2610912019, e-DJF3 Judicial 1DATA:2311012019).

(...).

Assim, uma vez que os documentos que subsidiaram a conclusões da CGU já se encontram integralmente nos autos, carece de razão o argumento defensivo de ofensa ao direito ao contraditório. Demonstrada a irrelevância do requerimento para elucidação dos fatos narrados pela acusação, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, nos termos do artigo 411, §2º do CPP.

(...).

Diante do exposto, não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente, DENEGO A ORDEM DEHABEAS CORPUS.

É o voto.

(TRF 3ª Região - HC nº 5009022-40.2021.4.03.0000 – 5ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Gustavo Guedes Fontes – DP: 31/05/2021)

Vale, como reforço, trazer trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, o qual adoto como razões de decidir, eis que afastou, de forma escorreita, a tese defensiva de nulidade da sentença (evento 159, OUT76 , fls. 34/35):

"2.1.2.2. INVALIDADE DE RELATÓRIOS DA LAVRA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

JÚLIO FAERMAN alegou, em seus memoriais (fls. 3187/3192), que certos documentos de análise das contratações objeto das imputações – relatório de auditoria 201407736 e Nota Técnica 1460/2015/NAC-6 -, emitidos pela Controladoria - Geral da União, seriam inservíveis como elemento probante, dado que teriam sido produzidos por órgão desprovido de investidura legal, para funcionar na condição pericial judicial, teriam sido elaborados unilateralmente, sem franqueamento de participação defensiva, e estariam afetados por intenso conflito de interesses, a afastar a imparcialidade necessária à condução de trabalhos técnicos, em sede processual penal, dada a condição da União de acionista controladora da sociedade de economia mista envolvida nos fatos, situação na qual o órgão produtor dos relatórios, integrante de sua estrutura, estaria imbuído do intento de lhe favorecer, através da indicação de prejuízos fictícios que pudessem ser indenizáveis em favor da paraestatal; nesta situação, ditos relatórios não atenderiam aos ditames do art. 159 do CPP, pelo que não se prestariam à comprovação de materialidade delitiva, devendo, nos termos do art. 157 do CPP, ser desentranhados dos autos.

O tema, assim como o tratado no item anterior, foi suscitado como questão preliminar, mas, máxima vênia concessa, entendo que também não guarda aquela natureza, eis que o juízo que se faça das alegações deduzidas não tem aptidão potencial para trancar o incursionamento em terreno meritório; a conclusão a que chegue o Juízo a respeito do quanto articulado pelo acusado, condizente com parcela do acervo probante que iluminará a apreciação meritória, deverá ser tomada, naquela etapa do sentenciamento, como premissa.

Assim, acolhidas as ponderações, o resultado será o desentranhamento por inservibilidade probante dos elementos apontados, caso em que o acervo probante a iluminar a convicção judicial a ser formada a respeito do meritum causae não lhes contemplará; caso contrário, permanecerão os elementos encartados e serão considerados quando do exame meritório. Vejamos, portanto, se procede o que alega o acusado.

A alegação do réu, data máxima vênia, baseia-se na incorreta apreensão quanto à natureza dos documentos impugnados – a Nota Técnica nº 1460/2015/NAC-6/CGU-Regional/RJ/CGU-PR (fls. 1352/1366) e o Relatório da Auditoria Especial nº 201407736 (fls. 1368/1672); isto porque os tem por laudo pericial, do que derivariam duas conclusões: (a) a necessidade de respeito aos ditames do art. 159 do CPP; e (b) sua ausência, ou imprestabilidade como laudo, redundaria, dadas as características da infração penal em questão, em inexistência de suporte probante em relação à materialidade delitiva (art. 158 do CPP).

Ocorre que, perquirindo os documentos impugnados, verifica-se que não ostentam a natureza de exame pericial, até porque a infração penal a que se relacionam não se submete, para fins de comprovação material, à exigência de produção de aferição por expert; os elementos em questão são meros documentos (art. 232 do CPP), a comporem o acervo probante em que se assentará a convicção judicial que será expressa em sede meritória; não há, portanto, qualquer incidência do regramento do art. 158 do CPP em sua produção, pelo que não se há falar em ilicitude sob este prisma.

Sua força probante será aquela que o Juízo, em seu convencimento (art. 155 do CPP) formado a partir da aferição da integralidade dos elementos de convicção adunados aos autos, entenda que mereçam; sob este prisma, com efeito, tais documentos ostentam idêntica natureza àquela de que se reveste o “parecer econômico” apresentado pela D. Defesa do réu (fls. 3312/3342) e do corréu LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (fls. 3123/3153).

Aliás, os senões apontados pelo réu em relação aos documentos da lavra da Controladoria-Geral da União podem ser igualmente direcionados ao parecer econômico em questão: unilateralidade, ausência de contraditório em sua produção, e questionável imparcialidade em sua origem; estas críticas, contudo, nem de longe tornam os documentos ilícitos – seja aqueles da lavra da Controladoria-Geral da União, seja aqueles produzidos a pedido da D. Defesa -, pelo que não há que se falar em seu desentranhamento (art. 157 do CPP), cabendo, pelo contrário, sua apreciação como parte do acervo probatório, quando da aferição meritória (art. 155 do CPP), como exposto linhas acima.

O mesmo se diga quanto a eventuais insuficiências de estofo técnico para elaboração do trabalho que, segundo o réu, atingiriam os subscritores dos documentos da lavra da Controladoria-Geral da União; se isto é verdade ou não, é tema pertinente à força probante dos documentos, a ser aferida em sede meritória, conforme o livre convencimento motivado do Magistrado (art. 155 do CPP), mas não trazem, nem em potencialidade, a nota da ilicitude para tais peças, ainda que verdadeiras as ponderações do réu.

Logo, deixo de determinar seu desentranhamento (art. 157 do CPP) da Nota Técnica nº 1460/2015/NAC-6/CGU-Regional/RJ/CGU-PR (fls. 1352/1366) e do Relatório da Auditoria Especial nº 201407736 (fls. 1368/1672), pelo que rejeito a preliminar – rectius, prejudicial - de ilicitude de tais elementos."

Em sede de embargos de declaração, o juízo sentenciante expôs, mais uma vez, as razões do seu convencimento, extraídas da apuração da comissão interna da CGU, e ressaltou que os dados identificados pela CGU não exigiriam expertise técnica, haja vista que o referido órgão institucional da União não detém os aludidos poderes investigatórios (evento 172, OUT89 , fls. 49/58 e fls. 73/97):

"II.1.1.1.2. OBSCURIDADE – VALORAÇÃO PROVA – CARGA PROBANTE – CONCLUSÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – ITEM 2.2.1.3.4.

Alegou o embargante que, em determinado trecho de documento lavrado pela Controladoria-Geral da União, em que se teria embasado o Juízo para a conclusão de que teria havido favorecimento ao Grupo SBM em contrapartida a pagamentos efetuados por JÚLIO FAERMAN a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, o órgão teria dito que, apesar de ter identificado determinada falha na condução de procedimento de consulta ao mercado, prévio à contratação do FPSO BRASIL, não teria considerado violada a higidez do quanto feito pela PETROBRÁS; asseverou que isto conflitaria com a postura judicial, na apreciação do tema, que teria tido por inidôneo o quanto realizado pela paraestatal, tendo ainda o Juízo manifestado discordância das conclusões da Controladoria-Geral da União por entender que o órgão não teria tido “informações sobre os pagamentos posteriores recebidos pelo funcionários”.

Julgou o embargante que “o eventual conhecimento de pagamentos efetuados aos funcionários, em momento posterior à conclusão do certame, não conduz necessariamente à vinculação entre eles e a falha de procedimento identificada pela CGU. Afinal, na própria r. sentença, em inúmeros casos, restou reconhecida a ocorrência de pagamentos sem vinculação a qualquer contrapartida.” (fls. 3906).

Pediu o aclaramento da “valoração parcial” (fls. 3907) do quanto exposto no documento da lavra da Controladoria-Geral da União.

Maxima venia concessa ao Brilhante Defensor, logo se vê não se estar diante de verdadeira hipótese de obscuridade – em que haveria incompreensão -: resta claro, da argumentação tecida, que o embargante, em realidade, discorda do critério de julgamento e o reputa equivocado; em suas palavras (fls. 3906): “o eventual conhecimento de pagamentos efetuados aos funcionários, em momento posterior à conclusão do certame, não conduz necessariamente à vinculação entre eles e a falha de procedimento identificada pela CGU.”; em outras palavras: discordando do julgamento – nos termos das críticas expostas -, deseja vê-lo revisto, não se estando, assim, diante de verdadeira obscuridade.

De outro norte, fácil é perceber que foram expostos suficientemente os critérios do Juízo, para atingimento das conclusões esposadas; vejamos.

No item 2.2.1.3.4. (fls. 3567v./3575), como visto no tópico decisório anterior, o Juízo examinou se teria restado comprovado algum favorecimento ao Grupo SBM, que pudesse ser tido como contrapartida aos pagamentos feitos por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

Concluiu, em primeiro lugar, que houve favorecimento ao Grupo SBM, com base nas seguintes razões: (a) conforme lançado em relatório de auditoria da lavra da Controladoria-Geral da União, a contratação, efetivada sob procedimento de dispensa de certame licitatório prévio, contemplou a realização de ausculta mercadológica para atendimento às formalidades legalmente exigíveis quanto à compatibilidade do preço a ser pactuado com as contratações normalmente empreendidas no âmbito do mercado; (b) nesta consulta aos agentes do mercado, restou dimensionado prazo excessivamente exíguo para manifestação de eventuais interessados, e que foi mantido, mesmo diante de protestos de alguns deles; (c) a fixação prazal, a contemplar a exiguidade exposta, beneficiou sobremaneira o Grupo SBM, em função de ser o único, naquele momento, com sede operativa em território brasileiro e que detinha experiência em contratações semelhantes anteriores – FPSOs II e ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA -, em detrimento dos demais interessados; (d) a situação da necessidade da contratação não era motivo para a exiguidade do prazo, tendo em vista que sua firmatura somente se deu cerca de dois meses mais tarde, tendo sido plenamente possível que se dilatasse o prazo de propostas, o que garantiria mais ampla competitividade ao procedimento de ausculta, e anularia o favorecimento; (d) as dificuldades ostentadas pelos demais interessados eram de expresso conhecimento de quem decidiu pela fixação prazal, pois que o tema foi exposto por interessados; (e) a fixação prazal, tal como posta, ao passo que beneficiou o Grupo SBM, reduziu a representatividade do procedimento de ausculta, ferindo princípios constitucionais regentes das contratações de entes da Administração; (f) o favorecimento observado é fato objetivo, derivado das circunstâncias de operação do Grupo SBM, distintas das pertinentes aos concorrentes, e não é afastada por considerações quanto à parcela de mercado detida pelo grupo empresarial ou pela qualidade de seus produtos, e nem equivale a dizer que, de outra forma, o grupo empresarial não teria logrado se fazer contratado; (g) os fatos envolvendo a contratação do FPSO BRASIL são de todo semelhantes àqueles pertinentes à contratação do FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA, em que houve pagamentos e favorecimento correlato.

Em seguida, entendeu o Juízo que o favorecimento observado foi causado pelos pagamentos feitos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tendo sido obra destes dois corréus, pelos seguintes motivos: (a) em princípio, segundo a observação do id quod plerumque accidit, pagamentos a funcionários públicos não costumam ser atos desinteressados; (b) tendo havido favorecimento ao grupo empresarial comercialmente representado pelo pagador das vantagens, e tendo sido aferida positivamente a relação entre estes valores e a contratação, é isto poderoso indício de que vantagens e favorecimento foram igualmente relacionados, como causa e efeito; (c) esta compreensão restou fortalecida pela constatação de que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO integrava o órgão que decidiu pela fixação prazal favorecedora do Grupo SBM, no qual, por sua reconhecida expertise na tecnologia empregada na contratação, ostentava posição de ascendência técnica sobre os demais integrantes do colegiado decisor; (e) a colegialidade não foi tida por impeditiva à consideração da atuação de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como determinante na produção do favorecimento, pois que, além de sua ascendência técnica sobre os demais, a vontade do órgão – que favoreceu o Grupo SBM – foi formada, ao menos parcialmente, pela contribuição do recebedor das vantagens; (f) não foi produzida qualquer prova de que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO se tivesse posicionado, no colegiado decisor, em contrário à fixação prazal que favoreceu o grupo representado comercialmente por JÚLIO FAERMAN, que lhe pagou valores em conexão à contratação; (g) a existência de eventuais outros corresponsáveis não afastaria a contribuição de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO na formação dos resultados examinados.

No que disse com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o Juízo entendeu comprovada a ligação entre os valores por ele recebidos, sua atuação e o favorecimento ao Grupo SBM pelos seguintes fundamentos, além dos dois primeiros objeto do parágrafo anterior: (a) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ocupava posição gerencial no órgão da paraestatal diretamente interessado na contratação em tela, e que havia postulado aos órgãos diretivos da companhia sua realização; (b) segundo suas palavras, então transcritas, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO exercia posição ascendente técnica e hierarquicamente sobre os integrantes do órgão decisor, tida como determinante para a formação do contrato, tendo sido por ele iniciado o projeto e “concluído pela sua equipe” (fls. 3572).

Esta apreciação se inseriu em um contexto completado pelo quanto apurado no item 2.2.1.3.5. (fls. 3575/3580v.), em que, como também exposto no item anterior, o Juízo, fundamentadamente, entendeu que os montantes pagos por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ostentavam a natureza de vantagens indevidas, e que o favorecimento verificado era resultado direto do acerto que ligava pagador e recebedores; concluiu ainda o Juízo que o acerto não era para que se produzisse tão somente o favorecimento em questão – o único efetivamente comprovado -, mas que era genérico, no sentido de que os recebedores favorecessem, onde e quando possível, o Grupo SBM, e, em troca, lhes seriam franqueados valores, em proporção ao preço contratual pago pela PETROBRÁS ao Grupo SBM.

Posto o contexto em que inserido o trecho mencionado pelo embargante, resta claro que o Juízo, ao mencionar pedaço de documento da lavra da Controladoria- Geral da União em que se disse o órgão desprovido de elementos que indicassem a inidoneidade do procedimento de ausculta mercadológica, esposou conclusão diversa não apenas porque houve pagamentos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, mas pela consideração das circunstâncias do favorecimento realizado, pela sua intensidade, pela admitida relação entre pagamentos e contratação, pelas posições ocupadas por ambos, tudo, assim, a formar uma torrente de elementos a assinalar que pagamentos e favorecimento estavam inextricavelmente ligados, como causa e efeito.

Além disso, e como visto no item 2.2.1.3.5., a circunstância de serem os pagamentos posteriores à delimitação prazal – no âmbito da consulta ao mercado, empreendida previamente à contratação direta - foi tida por desimportante, tendo em vista que o acerto era de fornecimento genérico, pelos percipientes dos valores, empregados da PETROBRÁS, de benefícios inespecíficos ao Grupo SBM no âmbito da contratação, tendo sido o favorecimento relacionado com a ausculta mercadológica o único identificado e comprovado, mas não representava a inteireza do acordo, que, de outro modo, perdurou ao longo da vigência contratual e em função do qual foram acertados outros favorecimentos, que, no entanto, não teve o Juízo por comprovados, tendo, de outro lado, sido mantidos os pagamentos enquanto vigente o contrato.

De mais a mais, não é verdadeiro, cum permissa, que a sentença tenha tido por “reconhecida a ocorrência de pagamentos sem vinculação a qualquer contrapartida” (fls. 3906); em alguns casos nos quais o Juízo entendeu comprovados atos de corrupção, nos quais, em que pese a alegação ministerial de ter havido contrapartida, dos funcionários públicos - por meio de distorção de suas atuações funcionais em prol dos representados comercialmente pelos pagadores de vantagens -, julgou-se incomprovadas tais contrapartidas; e, em outros casos, não chegaram a ser imputadas contrapartidas por efetivamente ocorrentes.

Isto, entretanto, não desnatura o acordo: valores prometidos e pagos em troca de favorecimentos aos comercialmente representados pelos pagadores de vantagens.

É o que sucedeu no caso das contratações referentes ao FPSO MARLIM SUL – tal como apreciado nos itens 2.2.1.4.3./2.2.1.4.4. (fls. 3597/3602v.) -, às monoboias da PRA-1 – como elucidado nos itens 2.2.1.6.4./2.2.1.6.5. (fls. 3647/3653) – e à construção, aquisição e operação da embarcação FPSO P-57 – como visto nos itens 2.2.1.8.3/2.2.1.8.4. (fls. 3696v./3702v.).

O único caso em que o Juízo entendeu que não havia contrapartidas acordadas foi justamente aquele em que se teve por incomprovado ato de corrupção da parte da embargante, diante de quadro de dúvida objetiva quanto à possibilidade de que, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, tenha sido alvo de conduta extorsiva da parte de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, e cuja ordem possivelmente teria partido de determinado grupo político que, à época, controlava a cúpula da Administração Federal: o episódio envolvendo pedido de numerário indicado como destinado à cobertura de gastos eleitorais do PARTIDO DOS TRABALHADORES, no ano de 2010 – item 2.2.1.10 (fls. 3741/3755).

Reafirmo, portanto, a conclusão já exposta linhas acima: as razões do convencimento foram devidamente apresentadas, ao entender o Juízo pela ocorrência de contrapartida, da parte de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e relativamente aos valores de vantagens indevidas que lhes foram pagos por JÚLIO FAERMAN, com vinculação à contratação do FPSO BRASIL e que representou favorecimento indevido ao Grupo SBM, no âmbito de procedimentos prévios à pactuação da avença.

Conseguintemente, quanto ao ponto em apreço, os embargos serão desprovidos.

(...)

II.1.1.1.4. OBSCURIDADE – TRATAMENTO DE ELEMENTOS DE PROVA – PARÂMETROS DE VALORAÇÃO DE DADOS PRODUZIDOS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E PELA PETROBRÁS – ITENS 2.2.1.2.4., 2.2.1.3.4. E 2.2.1.5.3.

O embargante afirmou que o Juízo teria, nos tópicos acima indicados, utilizado conclusões esposadas pela Controladoria-Geral da União, no sentido da existência de irregularidades em certames realizados pela PETROBRÁS, valorando positivamente os achados sob a fundamentação de que sua apreensão não demandaria expertise técnica; articulou que, na sequência, ao refutar conclusões de órgão de apuração, constituído no âmbito interno da paraestatal, o Juízo o teria feito sob fundamento de que este último não deteria expertise investigatória ou poderes próprios de órgãos persecutórios.

Aduziu o embargante que, se os dados identificados pela Controladoria-Geral da União não exigiriam expertise técnica – quando bastaria “a leiga análise de documentos” -, “não se ostenta compreensível, com todo respeito, a razão pela qual a Comissão Interna de Apuração, órgão fiscalizador da Petrobrás e especializado na matéria investigada, seria incapacitado de alcançar conclusões idôneas. É de se ressaltar que a CGU não detém os aludidos poderes investigatórios, não obstante esta característica não tenha sido sopesada” (fls. 3915).

Pediu fosse “aclarado o fundamento para a ausência de valoração sobre as conclusões alcançadas pela Comissão de Apuração Interna da Petrobrás” (fls. 3915).

Maxima venia concessa, aqui também se percebe que não há, em realidade, qualquer obscuridade – que, como já dito múltiplas vezes, pressupõe incompreensão do ato guerreado -, mas apenas discordância do critério decisório adotado; em outras palavras: o embargante entende que foi inadequada a valoração judicial das conclusões esposadas pela Controladoria-Geral da União, sob o fundamento de desnecessidade de conhecimento acerca do mercado de óleo e gás, concomitantemente à compreensão externada pelo Juízo, de que a Comissão de Apuração constituída pela PETROBRÁS não detinha expertise investigatória ou poderes mais amplos de apuração, e, por isso, não detectou as ilicitudes aferidas no ato guerreado.

Sua alegação de que a situação “não se ostenta compreensível” busca recobrir sua discordância, cum permissa, travestindo-a de hipótese de embargabilidade, o que, contudo, não pode prosperar, dado o regime restritivo dos aclaratórios, quadro, por si só, condutível ao inacolhimento do recurso manejado.

De mais a mais, as conclusões judiciais – e os fundamentos em que se assentam – são perfeitamente compreensíveis, não havendo qualquer obscuridade, como passo a expor.

No item 2.2.1.2.4. (fls. 3536v./3543v.), o Juízo examinou se teria restado comprovado algum favorecimento ao Grupo SBM, que pudesse ser tido como contrapartida aos pagamentos feitos por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, correlatamente à contratação da embarcação FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA.

Concluiu, em primeiro lugar, que houve favorecimento ao Grupo SBM, com base nas seguintes razões: (a) conforme lançado em relatório de auditoria da lavra da Controladoria-Geral da União, o prazo para entrega de propostas por interessados, no âmbito da licitação que precedeu a contratação pertinente ao FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA, foi fixado de forma excessivamente exígua, e, diante de pedidos de vários dos licitantes, no sentido de se promover dilação prazal, esta foi concedida, mas em patamar muito aquém do quanto pedido, e mesmo em relação ao praticado em diversos outros certames, com objetos semelhantes; (b) ainda no relatório da Controladoria-Geral da União foi afastada a possibilidade de que a dilação prazal, tal como autorizada, tenha sido resultado de circunstâncias do certame ou da contratação; (c) a dilação prazal, tal como deferida, beneficiou sobremaneira o Grupo SBM, em função de ser o único, naquele momento, com sede operativa em território brasileiro, em detrimento dos demais eventuais interessados; (d) as dificuldades ostentadas pelos demais interessados eram de expresso conhecimento de quem decidiu pela dilação prazal, pois que o tema foi exposto por licitantes; (e) a dilação prazal, tal como autorizada, ao passo que beneficiou o Grupo SBM, reduziu a competitividade do certame, ferindo princípios constitucionais regentes das contratações de entes da Administração; (f) o favorecimento observado é fato objetivo, derivado das circunstâncias de operação do Grupo SBM, distintas das pertinentes aos concorrentes, e não é afastado por considerações quanto à parcela de mercado detida pelo grupo empresarial ou pela qualidade de seus produtos, e nem equivale a dizer que, de outra forma, o grupo empresarial não teria se sagrado vencedor do certame.

Em seguida, entendeu o Juízo que o favorecimento observado foi causado pelos pagamentos feitos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tendo sido obra destes dois corréus, pelos seguintes motivos: (a) em princípio, segundo a observação do id quod plerumque accidit, pagamentos a funcionários públicos não costumam ser atos desinteressados; (b) tendo havido favorecimento ao grupo empresarial comercialmente representado pelo pagador das vantagens, e tendo sido aferida positivamente a relação entre estes valores e a contratação, é isto poderoso indício de que vantagens e favorecimento foram igualmente relacionados, como causa e efeito; (c) esta compreensão restou fortalecida pela constatação de que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO integrava o órgão que decidiu pela dilação prazal favorecedora do Grupo SBM, no qual, por sua reconhecida expertise na tecnologia empregada na contratação, ostentava posição de ascendência técnica sobre os demais integrantes do colegiado decisor; (e) a colegialidade não foi tida por impeditiva à consideração da atuação de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO como determinante na produção do favorecimento, pois que, além de sua ascendência técnica sobre os demais, a vontade do órgão – que favoreceu o Grupo SBM – foi formada, ao menos parcialmente, pela contribuição do recebedor das vantagens; (f) não foi produzida qualquer prova de que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO se tivesse posicionado, no colegiado decisor, em contrário à dilação prazal que favoreceu o grupo representado comercialmente por JÚLIO FAERMAN, que lhe pagou valores em conexão à contratação.

No que disse com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o Juízo entendeu comprovada a ligação entre os valores por ele recebidos, sua atuação e o favorecimento ao Grupo SBM pelos seguintes fundamentos, além dos dois primeiros expostos no parágrafo anterior: (a) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ocupava posição gerencial no órgão da paraestatal diretamente interessado na contratação em tela, e que havia postulado aos órgãos diretivos da companhia sua realização; (b) segundo suas palavras, então transcritas, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO se havia empenhado, no exercício de sua posição ascendente técnica e hierarquicamente sobre os integrantes do órgão decisor, no sentido de que se sagrasse vencedor o Grupo SBM.

Foram, então, abordadas e afastadas diversas objeções defensivas a estas convicções (fls. 3541/3543v.), que restaram mantidas; dentre estas alegações, estava a de que os trabalhos da Controladoria-Geral da União tratariam “de situação hipotética (futurologia), suscitada por membros que não possuem expertise no mercado de óleo e gás.” (fls. 3184), deduzida por algumas vezes, nos memoriais do embargante.

O Juízo, então (fls. 3541/3541v.), após externar convicção de que o favorecimento detectado – dilação prazal insuficiente a assegurar a competitividade do certame, em proveito do Grupo SBM e em correlato prejuízo de todos os demais licitantes – era fato objetivo, fez consignar (fls. 3451v.) que “não há qualquer necessidade de que se goze de expertise sobre o mercado de óleo e gás para se detectar que, no âmbito de uma licitação, foi promovida limitação prazal, o que, aliado a outras circunstâncias, reduziu o caráter competitivo do certame, em benefício de determinado interessado, que, alfim, restou vencedor e contratado”.

A seguir, o Juízo apreciou outra alegação deduzida pelas DD. Defesas de JÚLIO FAERMAN e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO: no sentido de que as testemunhas ouvidas, ao longo da instrução criminal, teriam sido categóricas em afastar a ocorrência de quaisquer irregularidades nas licitações tratadas na ação penal – dentre as quais aquela condizente com a contratação da embarcação FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA.

Ao fazê-lo (fls. 3541v./3543), o Juízo concluiu que esta exoneração não era extraível dos relatos testemunhais colhidos em Juízo: alguns – Maurício da Justa Albano Aratanha e Marco Antônio Madalena -, por não terem tido qualquer contato com a contratação então em apreciação – pertinente ao FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA – e outros, membros da Comissão Interna de Apuração da PETROBRÁS – Nilton Antônio de Almeida Maia e Pedro Aramis de Lima Arruda -, porque prestaram relatos que não afastavam as conclusões judiciais. Quanto a estes dois últimos, o Juízo verificou, com base em seus expressos dizeres, que integraram Comissão Interna de Apuração da PETROBRÁS “inicialmente instaurada para aferição do conteúdo de certa informação divulgada via internet, de que empregados da PETROBRÁS teriam recebido propinas, mas que, no âmbito das limitações inerentes a um labor como este, interno à sociedade de economia mista, não teria sido detectada qualquer irregularidade” (fls. 3542).

A seguir, o Juízo, após transcrever trechos pertinentes dos depoimentos, entendeu que a conclusão da comissão – que apurou pagamento e recebimento de propinas, ao contrário da Controladoria-Geral da União, que empreendeu auditoria de procedimentos licitatórios e contratos -, no sentido de não terem sido identificadas irregularidades, se justificava porque: (a) o órgão apurador não dispunha de expertise de investigação – e não quanto ao mercado de óleo e gás, considerada desnecessária para o atingimento das conclusões esposadas pela Controladoria-Geral da União, em sua auditoria de procedimentos licitatórios e contratos – nem poderes de apuração afetos aos encarregados da persecutio criminis in iudicio; (b) não dispunham os membros da comissão da informação de que JÚLIO FAERMAN, representante comercial do grupo empresarial favorecido com a dilação prazal antes identificada, havia pago vantagens indevidas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, ocupantes de posições, na estrutura da paraestatal, diretamente relacionadas com a licitação e sua subsequente contratação; (b) se a dilação prazal insuficiente, por si só, não seria indicativo cabal de ilicitude, esta circunstância, conectada aos pagamentos apontados no item anterior, adquire significado de firme assinalamento da ilicitude em apreciação.

O Juízo ainda consignou que, mesmo não tendo sido identificadas irregularidades, a Comissão Interna de Apuração detectou estranhezas, indicativas de ilicitudes:

(a) pagamentos de comissões, pelo grupo empresarial, a JÚLIO FAERMAN por meio do emprego de contas registradas em nome de sociedades offshore, no exterior, e com as quais não possuía contratos; e (b) posse, por parte do grupo empresarial, de documentos internos sigilosos da PETROBRÁS.

Aferiu ainda que, segundo os depoimentos dos integrantes do órgão de apuração, em função de tal quadro, foram os achados remetidos justamente aos órgãos de controle – Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União -, para aprofundamento das apurações por quem detinha, alfim, capacidade para tal.

Estão assim, suficientemente expostas as conclusões judiciais e seus fundamentos, em que pese a respeitável discordância do embargante que, no entanto, deve ser veiculada pelo instrumento recursal próprio, não merecendo, quanto ao ponto, acolhimento os aclaratórios manejados.

Já no item 2.2.1.3.4. (fls. 3567v./3575) – também objeto deste tópico recursal -, como visto anteriormente, o Juízo examinou se teria restado comprovado algum favorecimento ao Grupo SBM, que pudesse ser tido como contrapartida aos pagamentos feitos por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em relação à contratação da embarcação FPSO BRASIL.

Concluiu, em primeiro lugar, que houve favorecimento ao Grupo SBM, com base nas seguintes razões: (a) conforme lançado em relatório de auditoria da lavra da Controladoria-Geral da União, a contratação, efetivada sob procedimento de dispensa de certame licitatório prévio, contemplou a realização de ausculta mercadológica para atendimento às formalidades legalmente exigíveis quanto à compatibilidade do preço a ser pactuado com o quanto verificado em contratações deste segmento de atividade; (b) nesta consulta aos agentes do mercado, restou dimensionado prazo excessivamente exíguo para manifestação de eventuais interessados, e que foi mantido, mesmo diante de protestos de agentes de mercado; (c) a fixação prazal, a contemplar a exiguidade exposta, beneficiou sobremaneira o Grupo SBM, em função de ser o único, naquele momento, com sede operativa em território brasileiro e que detinha experiência em contratações semelhantes anteriores – FPSOs II e ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA -, tudo em detrimento dos demais interessados, reduzindo a abertura da ausculta e violando princípios constitucionais reitores da atuação estatal, em sede de contratações da Administração; (d) a situação da necessidade da contratação não era motivo para a exiguidade do prazo, tendo em vista que sua firmatura somente se deu cerca de dois meses mais tarde, tendo sido plenamente possível que se dilatasse o prazo de propostas, o que garantiria mais ampla representatividade ao procedimento, e anularia o favorecimento; (d) as dificuldades ostentadas pelos demais agentes eram de expresso conhecimento de quem decidiu pela fixação prazal, pois que o tema foi exposto por interessados, ao postularem dilação; (e) o favorecimento observado é fato objetivo, derivado das circunstâncias de operação do Grupo SBM, distintas das pertinentes aos concorrentes, e não é afastada por considerações quanto à parcela de mercado detida pelo grupo empresarial ou pela qualidade de seus produtos, e nem equivale a dizer que, de outra forma, o grupo empresarial não teria logrado se fazer contratado; (f) os fatos envolvendo a contratação do FPSO BRASIL são de todo semelhantes àqueles pertinentes à contratação do FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA, em que houve pagamentos e favorecimento correlato.

No que disse com PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o Juízo entendeu comprovada a ligação entre os valores por ele recebidos, sua atuação e o favorecimento ao Grupo SBM pelos seguintes fundamentos, além dos dois primeiros expostos no parágrafo anterior: (a) PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO ocupava posição gerencial no órgão da paraestatal diretamente interessado na contratação em tela, e que havia postulado aos órgãos diretivos da companhia sua realização; (b) segundo suas palavras, então transcritas, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO manejava posição ascendente técnica e hierarquicamente sobre os integrantes do órgão decisor, que foi tida como determinante para a formação do contrato, tendo sido por ele iniciado o projeto e “concluído pela sua equipe” (fls. 3572).

Na sequência, o Juízo apreciou objeções defensivas às conclusões então lançadas (fls. 3572/3575), dentre as quais a asserção, ventilada pela D. Defesa do embargante, quando de seus memoriais, no sentido de que os trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União tratariam “de situação hipotética (futurologia), suscitada por membros que não possuem expertise no mercado de óleo e gás.” (fls. 3184), deduzida por algumas vezes.

O Juízo, então (fls. 3572/3573), após externar convicção de que o favorecimento detectado – dilação prazal insuficiente a assegurar a representatividade do procedimento de ausculta, em proveito do Grupo SBM e em correlato prejuízo de todos os demais interessados – era fato objetivo, fez consignar (fls. 3572v.) que “não há qualquer necessidade de que se goze de expertise sobre o mercado de óleo e gás para se detectar que, no âmbito de uma consulta ao mercado, foi promovida fixação e manutenção de prazo extremamente exíguo para acudimento, o que, aliado a outras circunstâncias, reduziu sobremaneira o espectro de representatividade da ausculta mercadológica, em benefício de determinado interessado, que, alfim, restou contratado”.

A seguir, o Juízo apreciou outra alegação deduzida pelas DD. Defesas de JÚLIO FAERMAN e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO: no sentido de que as testemunhas ouvidas, ao longo da instrução criminal, teriam sido categóricas em afastar a ocorrência de quaisquer irregularidades nas licitações tratadas na ação penal, incluindo-se o caso da consulta prévia à contratação da embarcação FPSO BRASIL.

Ao fazê-lo (fls. 3573/3574v.), o Juízo concluiu que esta exoneração não era extraível dos relatos testemunhais colhidos em Juízo: alguns – Maurício da Justa Albano Aratanha e Marco Antônio Madalena -, por não terem tido qualquer contato com a contratação então em apreciação – pertinente ao FPSO BRASIL – e outros, membros da Comissão Interna de Apuração da PETROBRÁS – Nilton Antônio de Almeida Maia e Pedro Aramis de Lima Arruda -, porque prestaram relatos que não afastavam as conclusões judiciais.

Quanto a estes dois últimos, o Juízo verificou, com base em seus expressos dizeres, que integraram Comissão Interna de Apuração da PETROBRÁS “inicialmente instaurada para aferição do conteúdo de certa informação divulgada via internet, de que empregados da PETROBRÁS teriam recebido propinas, mas que, no âmbito das limitações inerentes a um labor como este, interno à sociedade de economia mista, não teria sido detectada qualquer irregularidade” (fls. 3573/3573v.).

A seguir, o Juízo, após transcrever trechos pertinentes dos depoimentos, entendeu que a conclusão da comissão – que apurava pagamento e recebimento de propinas, ao contrário da Controladoria-Geral da União, ao empreender auditoria de procedimentos prévios e contratos -, no sentido de não terem sido identificadas irregularidades, se justificava porque: (a) o órgão apurador não dispunha de expertise de investigação – e não quanto ao mercado de óleo e gás, considerada desnecessária para o atingimento das conclusões esposadas pela Controladoria-Geral da União – nem poderes de apuração afetos aos encarregados da persecutio criminis in iudicio; (b) tampouco dispunham seus membros da informação de que JÚLIO FAERMAN, representante comercial do grupo empresarial favorecido com a dilação prazal antes identificada, havia pago vantagens indevidas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, ocupantes de posições, na estrutura da paraestatal, diretamente relacionadas com a contratação e os seus procedimentos prévios; (b) se a dilação prazal insuficiente, por si só, não seria elemento cabalmente comprobatório da ilicitude, esta circunstância, conectada aos pagamentos apontados no item anterior, adquire significado de firme assinalamento do malfeito em apreciação.

O Juízo ainda consignou que, mesmo não tendo sido identificadas irregularidades, a Comissão Interna de Apuração detectou estranhezas, indicativas de ilicitudes:

Aferiu ainda que, segundo os depoimentos dos integrantes do órgão de apuração, em função de tal quadro, foram os achados remetidos jutamente aos órgãos de controle – Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União -, para aprofundamento das apurações por quem detinha, alfim, capacidade para tal.

Por fim, no item 2.2.1.5.3. (fls. 3616/3625), após entender incomprovado o primeiro alegado favorecimento ao Grupo SBM – formação inadequada de parcela da remuneração devida em função da contratação da embarcação FPSO CAPIXABA – externou o Juízo convicção no sentido de que havia sido comprovada uma segunda forma de favorecimento ao Grupo SBM, relativamente à contratação em questão: incremento, por meio de aditivo contratual, da expressão econômica da avença em extrapolação ao limite legal.

O Juízo entendeu dessa forma pelas seguintes razões: (a) conforme auditoria empreendida pela Controladoria-Geral da União, foi constatado que a PETROBRÁS, após a contratação da embarcação FPSO CAPIXABA, necessitou empregá-la em atividades extrativas de hidrocarbonetos em outro local, o que demandou adaptações e adequação da remuneração do contratado, o Grupo SBM; (b) a alteração quantitativa do objeto contratado se sujeitava a limitações de cunho legal, de vinte e cinco por cento do montante original, em atendimento a postulados constitucionais aplicáveis, e não podia tê-las extrapolado; (c) a readequação remuneratória empreendida pela PETROBRÁS incrementou a expressão econômica do contrato em mais de duzentos e cinquenta por cento; (d) houve extrapolação dos limites legais, cujas razões apresentadas à Controladoria-Geral da União foram improcedentes; (e) a extrapolação da limitação é constatação de cunho objetivo-jurídico, e não é desfeita por considerações quanto aos predicados do Grupo SBM; (f) a sobredita extrapolação representou favorecimento ao Grupo SBM, na medida em que incrementou seu volume de negócios, sem necessidade de ressubmissão da contratação a certame licitatório, sob as condições posteriores e precedida de rescisão contratual, o que foi tido pelo Juízo como a solução legalmente prescrita para o caso da necessidade de readequação da atividade extrativa, com emprego de embarcação em local diverso do originalmente contratado, em função dso reflexos financeiros de tal possibilidade.

A seguir, o Juízo externou convicção no sentido de que o favorecimento identificado foi obra de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – que, como visto no item 2.2.1.5.1. (fls. 3614/3614v.), recebeu valores de JÚLIO FAERMAN, os quais, como examinado no item 2.2.1.5.2. (fls. 3614v./3616), tiveram relação direta com a contratação do FPSO CAPIXABA -, como contrapartida pelos valores que lhe foram franqueados, pelos seguintes fundamentos: (a) pagamentos a funcionários públicos não costumam ser atos desinteressados; (b) tendo havido pagamentos da parte de JÚLIO FAERMAN ao empregado da PETROBRÁS PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, e, por outro lado, tendo havido favorecimento da parte da PETROBRÁS ao Grupo SBM, comercialmente representado por JÚLIO FAERMAN, é isto poderoso indício no sentido de que uma e outra coisa estavam ligadas, como causa e efeito; (c) os documentos pertinentes à contratação indicam que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO integrou o órgão que negociou o aditivo em que verificada a enorme extrapolação do limite legal, em favorecimento ao Grupo SBM; (d) a extrapolação era em patamar de tal monta grosseiro, que não há como se tê-la por não tendo sido intencional; (e) a colegialidade do órgão condutor das negociações, e que o fez em extrapolação aos limites legais, não foi tida por impeditiva da consideração de ter materializado a contrapartida de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO a JÚLIO FAERMAN, seja porque a vontade do órgão era composta também da vontade do primeiro, seja pela ascendência técnica que este ali exercia, seja ainda porque nada foi produzido no sentido de que se tenha PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO oposto à extrapolação multi referida; (f) quando dos fatos envolvendo o FPSO CAPIXABA, detectou-se que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO já era remunerado ilicitamente por JÚLIO FAERMAN havia muitos anos e havia produzido contrapartidas ilícitas, comprovadamente, ao menos nas contratações dos FPSOs ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA e BRASIL.

A seguir, foram abordadas objeções defensivas a tais conclusões (fls. 3622v./3625), dentre as quais a de que os trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União tratariam “de situação hipotética (futurologia), suscitada por membros que não possuem expertise no mercado de óleo e gás.” (fls. 3184), deduzida por algumas vezes, nos memoriais do embargante.

O Juízo, então (fls. 3622v./3623), após externar convicção de que o favorecimento detectado – negociação e posterior firmatura de aditamento contratual que incrementou a expressão econômica da avença em extrapolação grosseira dos limites legalmente postos – era fato objetivo, fez consignar (fls. 3623) que “não há qualquer necessidade de que se goze de expertise sobre o mercado de óleo e gás para se detectar que, em sede de aditamento contratual precedido de processo de negociação, foi a avença repactuada em patamares econômicos muito superiores ao original, e em franca superação dos limites legalmente autorizados, à luz da normação aplicável”.

A seguir, o Juízo apreciou outra alegação deduzida pelas DD. Defesas de JÚLIO FAERMAN e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO: no sentido de que as testemunhas ouvidas, ao longo da instrução criminal, teriam sido categóricas em afastar a ocorrência de quaisquer irregularidades nas licitações tratadas na ação penal, incluindo-se o caso da embarcação FPSO CAPIXABA.

Ao fazê-lo (fls. 3623v./3625), o Juízo concluiu que esta exoneração não era extraível dos relatos testemunhais colhidos em Juízo: Marco Antônio Madalena não teve qualquer qualquer contato com a contratação então em apreciação – pertinente ao FPSO CAPIXABA -, enquanto Maurício Albano da Justa Aratanha, apesar de ter tido contato com a Comissão de Negociação de Contrato do FPSO CAPIXABA, dela não participou quando da repactuação em que ocorreu o favorecimento verificado; os demais, membros da Comissão Interna de Apuração da PETROBRÁS – Nilton Antônio de Almeida Maia e Pedro Aramis de Lima Arruda -, prestaram relatos que não afastavam as conclusões judiciais.

A seguir, o Juízo, após transcrever trechos pertinentes dos depoimentos, entendeu que a conclusão da comissão – que apurava pagamento e recebimento de propina, ao contrário da Controladoria-Geral da União, ao empreender auditoria de procedimentos prévios e contratos -, no sentido de não terem sido identificadas irregularidades, se justificava porque: (a) o órgão apurador não dispunha de expertise de investigação – e não quanto ao mercado de óleo e gás, considerada desnecessária para o atingimento das conclusões esposadas pela Controladoria-Geral da União – nem poderes de apuração afetos aos encarregados da persecutio criminis in iudicio; (b) não dispunham seus membros da informação de que JÚLIO FAERMAN, representante comercial do grupo empresarial favorecido com a negociação da repactuação em extrapolação aos limites legais, antes identificada, havia pago vantagens indevidas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, ocupante de posição, na estrutura da paraestatal, diretamente relacionada com a contratação ilegalmente repactuada; (b) se a repactuação em extrapolação aos limites legais, por si só, não seria elemento cabalmente comprobatório do malfeito cogitado, esta circunstância, conectada aos pagamentos apontados no item anterior, adquire significado de seu firme assinalamento.

O Juízo ainda consignou que, mesmo não tendo sido identificadas irregularidades, a Comissão Interna de Apuração detectou estranhezas, indicativas de ilicitudes:

(a) pagamentos de comissões, pelo grupo empresarial, a JÚLIO FAERMAN por meio do emprego de contas registradas em nome de sociedades offshore, no exterior, e com as quais não o grupo possuía contratos; e (b) posse, por parte do grupo empresarial, de documentos internos sigilosos da PETROBRÁS.

Detectada, assim, como improcedente a agitada hipótese de embargabilidade, maxima venia concessa, também quanto a este item serão os embargos inacolhidos."

Assim sendo, afasto a preliminar de violação aos arts. 157, 158 e 159, todos do CPP.

5.3 - DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA PETROBRAS COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (JÚLIO FAERMAN)

A defesa de J. F. sustenta a ilegalidade da atuação da PETROBRAS como assistente de acusação, ao argumento que não teria sido demonstrado o seu interesse de agir, ante a inexistência de qualquer prejuízo.

A alegação não deve ser acolhida. Como bem ressaltado pela acusação em suas contrarrazões, “o robusto conjunto probatório anexado aos autos, formado por diversos documentos, depoimentos e elementos de corroboração dos réus colaboradores (Pedro José Barusco Filho, Luís Eduardo Campos Barbosa da Silva e Júlio Faerman, ora recorrente) indicam que os acusados, alguns funcionários da Petrobras à época dos fatos, valiam-se da estrutura da sociedade de economia mista para a prática das diversas condutas delitivas descritas na inicial acusatória, as quais guardam relação direta com processos licitatórios e contratos firmados entre a SBM e a Petrobras”.

É notório que o interesse do ofendido transpassa a mera reparação pecuniária imediata, como bem destacado na sentença. O apelante, como representante da SBM, fazia pagamentos recorrentes a fim de obter vantagens indevidas de funcionários da PETROBRAS, como informações sigilosas para favorecer a empresa SBM.

Pode-se observar que a conduta do apelante trouxe impactos danosos não somente ao patrimônio da PETROBRAS e seus acionistas, mas também à sua imagem perante o mercado.

Dito isso, transcrevo trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, que enfrentou, de forma escorreita, a questão prejudicial (evento 159, OUT76, fls. 31/34):

"2.1.2. PREJUDICIAIS

2.1.2.1. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Argumentaram os réus JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em seus memoriais (fls. 3154/3310 – JÚLIO; fls. 3055/3121 – LUÍS EDUARDO), que teria havido ilegalidade na condução do feito, materializada na habilitação da PETROBRÁS a permitir sua atuação a título de assistente de acusação; ponderaram que, nos termos do art. 268 do CPP, esta possibilidade estaria condicionada à efetiva comprovação, pelo pretendente, de ter sido vitimado patrimonialmente pela infração objeto de apuração, uma vez que seu interesse processual estaria limitado à curatela da possibilidade de que seja emitido, em seu favor, título condenatório em sede penal, que lhe permita auferir valores revestidos de caráter indenizatório; prosseguiu, afirmando que a PETROBRÁS não teria sido, em realidade, vítima de malfeitos, mas que teria servido, por suposto abuso do poder de controle imputável ao grupo político que teria ocupado a Chefia do Poder Executivo Federal ao tempo dos fatos, como verdadeiro instrumento de cometimento de ilícitos, os quais, no caso dos autos, se teriam dado por meio de achaques a particulares contratantes com a paraestatal ou participantes de seus certames, e que, ademais, documentos adunados aos autos comprovariam que as contratações tratadas na imputação teriam sido, em realidade, benéficas às atividades produtivas da sociedade de economia mista, motivo pelo qual estaria a faltar interesse processual que lhe autorizasse a atuação como assistente de acusação; como consequência, esta atuação seria ilícita e deveriam ser desentranhadas suas manifestações e desconsiderados os elementos por ela produzidos.

A questão, embora suscitada como preliminar, cum permissa, encontra melhor categorização como prejudicial, uma vez que o juízo que se faça das alegações não influi na possibilidade ou não de incursionar o mérito, mas, pelo contrário, influencia o próprio julgamento meritório a ser empreendido, devendo a conclusão aqui alcançada – acerca de ser legal ou não a atuação da PETROBRÁS como assistente de acusação, e a consequente legalidade ou não de suas manifestações e elementos por ela produzidos – ser tomada naquela etapa do julgamento como premissa: se ilegal a atuação, inservíveis as manifestações e elementos em tela, e, em caso contrário, se legal a atuação, plenamente aptos a subsidiar o julgamento meritório.

A sociedade de economia mista em questão foi admitida como assistente de acusação por meio de decisão devidamente fundamentada (fls. 716/717), e com observância ao que dispõe o art. 268 do CPP, segundo penso.

Isto porque o dispositivo legal em comento autoriza ao “ofendido” – impertinentes as demais hipóteses ali previstas – a atuação nesta condição; seu interesse, como adverte a doutrina mais acertada, a meu ver, transpassa a mera reparação pecuniária imediata, dado que o poder jurídico de deflagração da persecutio criminis in iudicio é virtualmente monopolizado, em sede de ação penal pública, pelo Ministério Público (art. 129, I, da CR/88).

Esta possibilidade de atuação, no que tange a entes estatais ou paraestatais, assume contornos de maior importância, dado que de um determinado ilícito, podem exsurgir consequências de diversas ordens, como disciplinares, de vedação à participação em certames, como particular, dentre tantas outras; e, no caso de entes paraestatais com regime jurídico de direito privado, estas considerações são igualmente incidentes, dado que há a possibilidade de impactos do possível ilícito em âmbito juslaboral, por exemplo, além da aplicabilidade de normas pertinentes a licitações ou atos de improbidade administrativa.

Socorro-me, a propósito, das lições do preclaro Eugênio Pacelli:

“Logo veremos, todavia, que o interesse do assistente não é de fundo exclusivamente patrimonial.

(...)

Há ainda certa divergência, quer na doutrina, quer na jurisprudência, quanto a ser possível a legitimaçlão de pessoa de direito público como assistente de acusação.

Argumenta-se, em regra, que o interesse público já estaria representado pelo Estado, na pessoa do Ministério Público, sendo descabida a presença de outro organismo estatal na ação penal.

Assim não nos parece, todavia.

O Ministério Público, quando atua no processo penal, seja como titular da ação pública, seja como custos legis na ação privada, exerce atividade no interesse de toda a comunidade atingida (potencialmente) pela infração penal, além do interesse individualizado da vítima. A imposição da sanção penal, decidida previamente em outra e diferente esfera do poder político estatal (com a incriminação da conduta), decorre de pressupostos ligados à função da pena e do próprio Direito Penal, representando o Ministério Público os interesses de toda a coletividade organizada. Assim, por óbvio, não se poderia reconhecer em outro órgão ou entidade estatal a mesma atribuição institucional.

Ocorre, porém, como vimos, que a condenação penal poderá gerar consequências em outros ramos do Direito que não o penal, cuja satisfação poderá ter por interessada qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Não se pode negar, por exemplo, o interesse jurídico de determinado Município, por exemplo, na condenação de servidor público acusado da prática de crime de peculato ou de desvio de verbas públicas. Interesse que nãos e resume apenas à restituição dos bens desviados ou apropriados, mas, também e se necessário (pela amplitude do campo probatório no processo penal), à aplicação da pena administrativa de demissão. Interesse, por fim, totalmente distinto, quanto Às suas finalidades, daquele de que se ocupa o Ministério Público na ação penal.” (Eugênio Pacelli, in “Curso de Direito Penal”, 19ª Ed., Ed. Atlas, pp. 482/483)

Pois bem: a posição de ofendido, para fins de franqueamento da atuação como assistente de acusação, deve ser aferida à luz da narrativa acusatória, in statu assertionis, coincidindo tal figura com o pretenso sujeito passivo da infração penal imputada.

Isto porque exigir a comprovação efetiva de prejuízos implica confundir, máxima vênia concessa, a aferição de interesse de agir [rectius: legitimidade], como tema integrante do complexo das condições da ação, com o mérito da imputação; isto porque a efetiva ocorrência dos fatos delitivos objeto da imputação, assim como potenciais prejuízos causados como consequência, é o próprio cerne da ação penal, e seu julgamento, por evidente, somente tem lugar no momento sentencial, à luz de cognição exauriente a incidir sobre a inteireza do resultado da instrução criminal, iluminada pela totalidade dos aportes argumentativos das partes.

Logo, a alegação de que não teria havido prejuízos causados pelas contratações correlacionadas às imputações ministeriais, ou de que determinados indivíduos teriam promovido achaques a contratantes com a sociedade de economia mista tratada nos autos, é tema a ser solucionado em sede meritória, quando avaliado pelo Juízo se os ilícitos ocorreram ou não, e, em caso positivo, qual seu espectro consequencial.

Para os fins do exame da juridicidade do pleito de habilitação de pretenso assistente de acusação, basta a avaliação de se o postulante ostenta a posição de ofendido pelas condutas objeto da ação penal, à luz da narrativa acusatória; e, no caso, tendo em vista que as acusações – ao menos parte delas, por evidente – são de prática de atos de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP), respectivamente por particulares e empregados da PETROBRÁS e em conexão a contratações mantidas pela paraestatal com o Grupo SBM, nas quais teria havido favorecimentos a este último, evidente que a posição da sociedade de economia mista, in statu assertionis, é de sujeito passivo das pretensas infrações penais.

Com efeito, ao consultar a decisão atacada, se percebe que a postura judicial ali externada se deu em completo respeito aos cânones que se vem expor; a propósito, confira-se o pertinente trecho (fls. 718):

“Ao que interessa esta demanda, tenho que o pleito deve ser deferido, eis que, à luz da narrativa acusatória, a sociedade de economia mista em questão seria ofendida pelos supostos fatos agitados na denúncia, atuando, asism, ao abrigo do art. 268 do CPP.”

De fato, condicionar a habilitação à comprovação de tal qualidade, assim como do padecimento de prejuízo econômico, significa, em verdade, condicionar a atuação como assistente de acusação a prévio julgamento de mérito no sentido da procedência da acusação, o que, como visto, é o meritum causae.

Logo, tenho, cum permissa, por correta a admissão da PETROBRÁS como assistente de acusação, conforme decisão de fls. 717/718, e, por consequência, rejeito a prejudicial de ilicitude de tal quadro, afastando, igualmente e por conseguinte, os pedidos sucessivos de desentranhamento de manifestações e desconsideração de elementos produzidos pela paraestatal."

Em vista disso, afasto a prejudicial arguida pela defesa de JÚLIO FAERMAN.

5.4 – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS (JÚLIO FAERMAN)

Sustenta o recorrente configuração de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedidos de diligências formulados, ao argumento de que as solicitações defensivas negadas consistiam na produção de provas relacionadas, de forma direta, aos fatos trazidos na instrução processual e que poderiam demonstrar a idoneidade das contratações feitas entre o Grupo SBM e a PETROBRAS.

A defesa técnica do apelante suscitou a questão em sede de alegações finais e a sentença rechaçou o pedido preliminar nos seguintes termos (evento 159, OUT76 , fl. 12):

"JÚLIO FAERMAN articulou que teria postulado a expedição de ofício à PETROBRÁS, para que esta fornecesse documentos pertinentes à contratação condizente com o turret da P-53 e ao processo licitatório prévio à contratação condizente com a plataforma P-34, elementos que seriam, a seu sentir, pertinentes aos temas em debate nos autos e cuja necessidade teria advindo do quanto apurado na instrução criminal; quanto aos documentos pertinentes ao turret da P-53, argumentou que teria sido a sociedade contratante mencionada no interrogatório do corréu PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, e haveria a necessidade de deslindar, com os documentos postulados, diversos aspectos pertinentes à sociedade contratante, e que impactariam, a seu aviso, no eventual juízo de tipicidade a incidir sobre os fatos apurados nos autos; em relação à contratação condizente com a plataforma P-34, debateu que teria sido mencionada somente no interrogatório do corréu PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, e que maiores informações sobre a contratação seriam importantes, pois que se trataria de oportunidade em que a atuação daquela pessoa não teria levado à vitória do Grupo SBM, pois que outro teria sido o contratado, o que seria pertinente à tese defensiva relativa à existência de contratações outras que não com o Grupo SBM como fator de afastamento de convicção a respeito de possíveis favorecimentos que os supostos pagamentos ter-lhe-iam franqueado."

O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias, desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.

No mais, o juízo sentenciante enfrentou a questão de forma escorreita e acurada, pontuando cada pedido defensivo e indeferindo as diligências que entendera desnecessárias ao deslinde da ação penal.

Transcrevo trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 159, OUT76 , fls. 13/20):

"De outro norte, vejo que a decisão em questão foi devidamente fundamentada (fls. 2649/2655), e abordou os temas suscitados pelas DD. Defesas; peço vênia, inicialmente, para transcrever os trechos daquele decisório pertinentes aos pleitos dos acusados PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, JORGE ZELADA e JÚLIO FAERMAN (fls. 2652/2654):

“Do quadro normativo posto – e à luz da aplicação que lhe dão as Cortes - depreende-se que, via de regra, diligências complementares, com fulcro no art. 402 do CPP, somente são cabíveis se sua imprescindibilidade se originar de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; excepcionalmente – pois que em afastamento episódico da regra geral, anteriormente posta, e desde que presentes ponderáveis razões que o recomendem -, pode o Juízo adotar, de ofício, diligências que entenda indispensáveis, sendo certo que, em nenhuma hipótese, poderá se cogitar de reabertura da fase de instrução.

Destas considerações, também é possível extrair outra, a contrário sensu: para a acusação, o momento de pleitear diligências é quando da oferta da peça denuncial, enquanto, para a Defesa, o momento de pleiteá-las é com a resposta à acusação (art. 396-A do CPP), pelo que pedidos de diligências no momento do art. 402 do CPP somente podem ser deferidos nas condições postas acima.

Pois bem: passo a apreciar cada um dos pedidos deduzidos. O pleito da D. Defesa de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (fls. 2219), de que fosse expedido ofício à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. requisitando documentação pertinente a certames em que o réu tenha atuado como integrante da comissão de licitação – editais, vencedores e respectivas propostas -, não comporta deferimento, como passo a expor.

(...)

A postulação de JÚLIO FAERMAN (fls. 2220/2223) tampouco comporta acolhimento, como passo a expor.

Em que pese o costumeiro brilhantismo de seus II. Patronos, a construir argumentação que apontaria no sentido da necessidade das diligências pleiteadas, como surgida a partir do quanto contido em prova oral colhida ao longo da instrução criminal, tenho para mim que não se assenta em bases firmes o pleito, data máxima vênia; isto porque, no que diz com a contratação do turret da P-53, por meio de licitação internacional com relacionamento contratual mantido por subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., o tema fez parte expressamente da denúncia e os documentos cuja complementação é postulada a instruíram, desde sua oferta, razão pela qual, em realidade, não se está diante de elementos cuja necessidade tenha advindo da instrução criminal.

E, se assim é, o momento para a postulação era o da resposta à acusação (art. 396-A do CPP), não sendo lícito, na atual fase processual, requerê-lo (art. 402 do CPP).

De mais a mais, JÚLIO FAERMAN, na condição de réu colaborador (art. 4º da Lei 12850/13), prestou depoimentos, desde a etapa pré-processual, em que admite sua participação nos fatos objeto da imputação, a incluir a contratação em tela, pelo que presumivelmente possui a documentação em questão – eis que teria intermediado a contratação -, pelo que é irrelevante o pleito (art. 400, §1º, do CPP), ao buscar obter documentação de seu presumível acervo, sem justificativa detida.

No que diz com a P-34 e a documentação correlata, também ora postulada, tenho para mim que não guarda pertinência com os fatos objeto da denúncia, pelo que não há, em um primeiro momento, como se deferir o intento (art. 400, §1º, do CPP); a única ligação com os fatos, tal como alegado por JÚLIO FAERMAN (fls. 2222/2223), seria a de que, conforme resultaria do interrogatório de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, naquela contratação se teria utilizado determinada tecnologia também empregada em contratações outras, estas objeto da imputação.

Ocorre que, segundo vejo as coisas, o fato de que não se tenham verificado ilícitos em outra contratação – ainda que com especificações semelhantes àquelas tratadas na denúncia – não implica, de per se, na formação de convicção no sentido de que tenham inexistido ilicitudes em todas as demais contratações, a incluir aquelas objeto da presente ação penal; o requerimento, assim, busca a obtenção de elementos probatórios irrelevantes (art. 400, §1º, do CPP), pelo que não comporta deferimento.

Os pleitos de JÚLIO FAERMAN, serão, assim, indeferidos.

(...)

No que diz com os argumentos de JÚLIO FAERMAN, tampouco há como se reconhecer a eiva agitada, cum permissa; de plano, em que pese os notáveis esforços de seus Brilhantes Patronos, percebe-se que a pretensa necessidade das provas vindicadas não teria advindo do quanto apurado ao longo da instrução criminal.

Em relação aos documentos relativos à contratação condizente com o turret da P-53, o tema não foi mencionado apenas pelo corréu PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em sede de autodefesa, tendo sido tudo – inclusive a transnacionalidade do procedimento licitatório, bem como a sede, no estrangeiro, da subsidiária da PETROBRÁS que teria firmado o instrumento contratual -, tratado desde a denúncia, extraindo-se o pertinente trecho de fls. 283:

“O contrato relativo ao turret da P-53 (Campo Marlim Leste da Bacia de Campos) foi assinado em 01/12/2005 (Contrato CDC 0006/05) por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO como Gerente-Executivo de Engenharia na Diretoria de Serviços da Petrobras, subordinado do Diretor de Serviços R. D. S. D., com a SBMImodco Inc., de Houston, Texas, representada por ROBERT ZUBIATE, Vice-Presidente de Vendas e Marketing. A Petrobras foi representada pela empresa Charter Development LLC-CDC, de Delaware-EUA, sociedade de propósito específico criada pela estatal.”

Para além disso, dois outros pontos foram indicados, como fundamento para o indeferimento, em relação a ambos os pleitos; com efeito e por um lado, os documentos pertinentes ao turret da P-53 são integrantes do presumível acervo documental de JÚLIO FAERMAN, pois relativos a contratação empreendida a partir de representação comercial sua em favor de sociedade integrante do Grupo SBM, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a dedução de pleito de intervenção judicial em busca de documentos que tais, sendo ainda certo que, como uma das obrigações a que se vinculou o réu, em função de seu acordo de colaboração, está a de apresentar os documentos pertinentes aos fatos em elucidação, sendo certo que a contratação em questão integra o complexo de fatos tratados na imputação em seu desfavor manejada pelo Ministério Público, em parte com fundamento em seus esclarecimentos; o pedido, pois, é irrelevante, cum permissa, a atrair, como decidido, juízo de rechaço (art. 400, §1º, do CPP).

Em relação ao certame que precedeu a contratação da P-34, desponta a impertinência do tema, pois que, tal como já decidido em relação à postulação de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, o eventual transcurso de procedimento licitatório outro, em circunstâncias próprias, não implica, de per se, que os casos tratados na imputação ministerial também se tenham dado de forma escorreita; para avaliar a licitude ou ilicitude dos procedimentos licitatórios e contratuais objeto da denúncia, haver-se-á de analisar detidamente as circunstâncias que lhe digam respeito, razão pela qual a postulação – tanto mais na fase do art. 402 do CPP – de que venham aos autos, por interposição judicial ao expedir ofício requisitório, documentos pertinentes a fatos sem conexão com aqueles tratados nos autos, não pode receber acolhimento, pois que busca produzir elemento impertinente (art. 400, §1º, do CPP).

A propósito, entendo que o fato de que tenha sido utilizada a tecnologia turret, em tal contratação, em cujo procedimento licitatório não teria se sagrado vencedor o Grupo SBM, é elemento insubsistente, para conectar tal contratação firmemente ao complexo de fatos em apuração, tanto mais quando, como ressaltado no trecho do interrogatório parcialmente transcrito pela D. Defesa de JÚLIO FAERMAN, quando da dedução do pedido que terminou por ser indeferido (fls. 22222), o certame em questão se teria desenrolado antes do desenvolvimento da suposta relação entre o réu e o corréu PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, e antes, portanto, do início dos pagamentos que teriam sido realizados pelo primeiro ao último, quadro que torna o panorama radicalmente distinto, a meu sentir, daquel´outros tratados na imputação, em que tal relacionamento já se teria iniciado, e com, quando menos, proximidade temporal entre os pagamentos e as licitações e contratações.

Correto, por conseguinte, o indeferimento das diligências, em relação a JÚLIO FAERMAN.

(...)

Assim sendo, não assiste razão à defesa no tocante à arguição de cerceamento de defesa.

5.5 – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA PELA PRIMAZIA CONFERIDA ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Aduz a defesa do apelante que o juízo sentenciante incorreu em inúmeros equívocos relativos ao raciocínio sobre as provas produzidas em sede de instrução criminal, o que resultou em uma síntese pouco, ou nada, condizente com a realidade dos fatos.

Sustentou, ainda, que a sentença deixou de cotejar, devidamente, os elementos que demonstram, de maneira inequívoca, a impossibilidade de adequação típica das pretensas condutas amoldadas ao tipo de corrupção ativa.

Por fim, sob à ótica do art. 5º, XXXVI, LV e art. 37 da CFRB, "requer a anulação da sentença, em virtude da utilização prioritária das regras de experiência frente às provas produzidas nos autos, em contraditório, nos termos do art. 564, III, "m", e IV, do CPP (evento 184, OUT101, fl. 69).

Não assiste razão à defesa, pois a sentença considerou expressamente todos os elementos probatórios, tais como documentos, depoimentos e acordos, não havendo que se cogitar nulidade quanto à análise das provas carreadas aos autos.

5.6 – DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO ATIVA (JÚLO FAERMAN)

A defesa de JÚLIO FAERMAN requer a sua absolvição do crime de corrupção ativa, sustentando a tese de atipicidade, sob os seguintes argumentos: 1) não foram praticados os verbos nucleares do tipo penal; 2) a inexistência do elemento subjetivo específico; 3) não há individualização do ato de ofício; e 4) não há afetação ao bem jurídico tutelado (evento 185, OUT102 , fl. 16).

As alegações defensivas não prosperam.

As condutas típicas do apelante, incidentes no núcleo verbal "ofertar" do art. 333 do CP restaram demonstradas através das provas carreadas na ação penal, que apontam J. F. como o representante do grupo SBM que ofereceu aos funcionários da PETROBRAS, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e JORGE ZELADA, vantagem indevida, consistente no pagamento de valores no exterior, por meio de contas de empresas offshore, ao longo de vários anos, em troca de favorecimento daquela empresa em licitações e contratações.

Foi comprovada a prática de 10 delitos de corrupção ativa, sendo duas infrações relacionadas à contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, duas outras ligadas à contratação do FPSO Brasil e as outras seis relacionadas, cada uma, respectivamente, ao FPSO Marlim Sul, FPSO Capixaba, monobóias da PRA-1, turret da P-53 e FPSO P-57, além do fornecimento de informações confidenciais.

As condutas dolosas do apelante restaram inequívocas demonstrando o propósito de pagar por ato de ofício visando à formalização de contratações do Grupo SBM com a PETROBRAS, caracterizando a mercancia da função pública, através do depósito de milhões de dólares em contas offshore, em favor de funcionários da empresa de economia mista.

Dessa forma, trago a lição de Magalhães Noronha acerca da vantagem oferecida no delito de corrupção ativa[3]:

"É fundamental que a ação seja inequívoca, demonstrando, segundo Magalhães Noronha, o propósito do agente. Essa inequivocidade deve, necessariamente, estar presente no caso concreto, uma vez que a dação do sujeito ativo não pode ter outro propósito que não o de “comprar” a prática de ato de ofício. O próprio Magalhães Noronha (Direito Penal, cit., v. 2, p. 261) lembra-nos: “Cumpre, todavia, notar que nem toda dádiva ou presente importa corrupção. Assim, como não se compreende que alguém presenteie um magistrado com um automóvel ou uma casa de alguns milhares de cruzeiros, não se pode pensar em corrupção com uma garrafa de vinho ou uma cesta de frutas”.

Reporto-me aos diversos trechos proferidos na sentença, concernentes aos pagamentos efetuados por J. F. àqueles servidores da empresa de economia mista, analisados de forma consistente no extenso julgado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 570, SENT271 , fls. 95 e ss.):

"2.2.1.2. FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA (evento 159, OUT76 , fl.41)

O teor da imputação é, grosso modo, que JÚLIO FAERMAN, na qualidade de representante comercial do Grupo SBM, teria ofertado e promovido pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, entre 1999 e 2012, que seriam, ao tempo dos fatos, empregados da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam como contrapartida favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, os quais teriam efetivamente se verificado, mediante atuação dos empregados estatais com violação de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.2.1. PAGAMENTOS A PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 159, OUT76 , fl.41)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 313/318 – Apenso 2 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 115/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por ele controladas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “no montante de US$ 22.381.888,10, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101)...

(...)

2.2.1.2.2. PAGAMENTOS A PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (evento 159, OUT76 , fl.42)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 01/05 – Apenso 1 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 105/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por ele controladas, a PAULO ROBERTO BUARQUE CANEIRO, “no montante de US$ 8.498.603,73, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 04 – Apenso 1 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101)...

(...)

2.2.1.2.3. RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS ÀS FUNÇÕES OCUPADAS POR PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO E PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO E À CONTRATAÇÃO DO FPSO ESPADARTE/CIDADE DE ANCHIETA (evento 159, OUT76 , fl.44)

(...)

Ouvido em sede pré-processual, por força de seu acordo de colaboração premiada, JÚLIO FAERMAN inequivocamente vinculou os pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO à contratação do FPSO Espadarte, com dimensionamento em 0,25% do montante contratual, como “comissão” (fls. 95/98 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

(...)

2.2.1.2.5. NATUREZA DOS VALORES PAGOS – VANTAGEM INDEVIDA – MOTIVAÇÃO DA PAGA (evento 159, OUT76 , fl.64)

Tendo em vista o liame causal aferido acima, a unir oferta e pagamentos dos valores, de um lado, e, de outro, o favorecimento ao grupo empresarial representado pelo pagador, avulta a natureza dos montantes em questão como vantagem indevida; necessário, contudo, apreciar teses defensivas que se voltam contra tal caracterização.

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e JÚLIO FAERMAN alegaram que, a par de não ter havido qualquer favorecimento ao Grupo SBM nas contratações objeto dos autos, os montantes pagos por este àquele teriam sido mera retribuição voluntária, gratificação pelo aprimoramento de determinada tecnologia; o primeiro ainda atesta que tal atividade sua teria se enquadrado na noção de “serviço de assistência técnica especializada”, o que encontraria abrigo legal no item “II”, alínea “b”, da Instrução Normativa 252/2002, da Receita Federal do Brasil.

Antes de mais nada, importa frisar que a alegação, quanto à completa ausência de favorecimento ao Grupo SBM, nas contratações tratadas nos autos é inverídica, ao menos quanto ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, pois que, como visto, o certame que precedeu a licitação, teve seu escopo competitivo indevidamente restringido, em benefício precisamente daquele grupo empresarial...

(...)

2.2.1.2.7. TIPIFICAÇÃO (evento 160, OUT77 , fl.14)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, em razão de suas condições de funcionários públicos e em troca de favorecimentos, no âmbito da licitação e da contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelo pagador, bem como que, em um episódio pertinente ao certame licitatório correlato, foi identificado favorecimento efetivo, por meio da atuação funcional distorcida dos recebedores, com infração de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.2.7.2. PAGADOR – JÚLIO FAERMAN (evento 160, OUT77 , fl.18)

Em relação a JÚLIO FAERMAN, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a funcionários públicos, em razão de suas posições funcionais, e visando determiná-los a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, por ele representado comercialmente, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, tendo sido verificado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com desvio ilícito do agir funcional dos beneficiários das vantagens, incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP...

(...)

2.2.1.3. FPSO BRASIL (evento 160, OUT77 , fl.35)

Conforme a análise da matéria prescricional, no item sentencial 2.1.1.6., e em linha com o quanto já havia sido exposto em fls. 722/740v., a imputação, envolvendo os fatos relativos à contratação do FPSO Brasil, remanesce íntegra, pelo que passo a apreciá-la, nas linhas que se seguem.

Seu teor é, de modo sumário, que JÚLIO FAERMAN, na qualidade de representante comercial do Grupo SBM, teria ofertado e promovido pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, entre 2001 e 2012, que seriam, ao tempo dos fatos, empregados da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam como contrapartida favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento prévio de consulta ao mercado e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, os quais teriam efetivamente se verificado, mediante atuação dos empregados estatais com violação de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.3.1. PAGAMENTOS A PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 160, OUT77 , fl.36)

(...)

2.2.1.3.2. PAGAMENTOS A PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (evento 160, OUT77 , fl.37)

(...)

2.2.1.3.7. TIPIFICAÇÃO (evento 161, OUT78 , fl.10)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, em razão de suas condições de funcionários públicos e em troca de favorecimentos, no âmbito da prévia ausculta mercadológica e da contratação do FPSO Brasil, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelo pagador, bem como que, em um episódio pertinente à consulta prévia ao mercado, foi identificado favorecimento efetivo, por meio da atuação funcional distorcida dos recebedores, com infração de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.3.7.2. PAGADOR – JÚLIO FAERMAN (evento 161, OUT78 , fl.14)

Em relação a JÚLIO FAERMAN, suas condutas de ofertar e pagar vantagens indevidas a funcionários públicos, em razão de suas posições funcionais, e visando determiná-los a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, por ele representado comercialmente, ostentam tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, tendo sido verificado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com desvirtuamento ilícito do agir funcional dos beneficiários das vantagens, incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP...

(...)

2.2.1.4. FPSO MARLIM SUL (evento 161, OUT78 , fl.31)

Conforme a análise da matéria prescricional, no item sentencial 2.1.1.6., e em linha com o quanto já havia sido exposto em fls. 722/740v., a imputação, envolvendo os fatos relativos à contratação do FPSO Marlim Sul, remanesce íntegra, pelo que passo a apreciá-la, nas linhas que se seguem.

Seu teor é, de modo sumário, que JÚLIO FAERMAN, na qualidade de representante comercial do Grupo SBM, teria ofertado e promovido pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, entre 2004 e 2012, que seria, ao tempo dos fatos, empregado da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam como contrapartida favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, os quais teriam efetivamente se verificado, mediante atuação do empregado estatal com violação de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.4.1. PAGAMENTOS A PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (evento 161, OUT78 , fl. 31)

(...)

2.2.1.4.2. RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS À FUNÇÂO OCUPADA POR PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO E À CONTRATAÇÃO DO FPSO MARLIM SUL (evento 161, OUT78 , fl.33)

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO era, incontroversamente, empregado da paraestatal brasileira PETROBRÁS, ao tempo dos fatos: as consequências jurídicas desta constatação, especialmente em vista das normas contidas no art. 327, caput e §§, do CP, serão abordadas mais adiante.

Apenas a título ilustrativo, contudo, transcrevo diminuto trecho em que o próprio acusado, em sede de autodefesa na seara judicial, o afirma:

“J: O senhor era empregado da Petrobras?

R: Era da Petrobras, mas não fiz nada de ilegal, nem de ilícito. Nada que pudesse representar ou tipificar um crime.

(PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, termo em fls. 2198/2199 e registro audiovisual na mídia encartada em fls. 2200)

Há, ainda, elementos que ligam parcela do montante total dos pagamentos efetuados, acima aquilatados – no item 2.2.1.4.1. -, à contratação do FPSO Marlim Sul, como passo a expor.

JÚLIO FAERMAN, em sede pré-processual e na qualidade de colaborador, assim relatou (fls. 72/73 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

“Que o primeiro compromisso de pagamento firmado entre o depoente e CARNEIRO ocorreu no contrato relativo ao FPSO 2 e depois nos contratos do FPSO Brasil. FPSO Espadarte, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba. (...) Os valores dos pagamentos a CARNEIRO equivaliam a 0,25% dos contratos. Os valores pagos chegaram ao montante de cerca de US$ 8.500.000,00, sendo relativos às contratações do FPSO 2, FPSO Brasil, FPSO Espadarte, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba.”

Em Juízo, JÚLIO FAERMAN manteve o quanto dito anteriormente (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):...

(...)

2.2.1.4.6. TIPIFICAÇÃO (evento 161, OUT78 , fl.53)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, no âmbito da licitação e da contratação do FPSO Marlim Sul, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelo pagador - ainda que não tenha restado devidamente comprovado favorecimento efetivo -, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor, com infração de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.4.6.2. PAGADOR – JÚLIO FAERMAN (evento 161, OUT78 , fl.56)

Em relação a JÚLIO FAERMAN, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a funcionário público, em razão de sua posição funcional, e visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, por ele representado comercialmente, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, não tendo sido comprovado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorcimento ilícito do agir funcional do beneficiário das vantagens, não incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP...

(...)

2.2.1.5. FPSO CAPIXABA (evento 162, OUT79 , fl.3)

Conforme a análise da matéria prescricional, no item sentencial 2.1.1.6., e em linha com o quanto já havia sido exposto em fls. 722/740v., a imputação, envolvendo os fatos relativos à contratação do FPSO Capixaba, remanesce íntegra, pelo que passo a apreciá-la, nas linhas que se seguem.

Seu teor é, de modo sumário, que JÚLIO FAERMAN, na qualidade de representante comercial do Grupo SBM, teria ofertado e promovido pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, entre 2006 e 2012, que seria, ao tempo dos fatos, empregado da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam como contrapartida favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, os quais teriam efetivamente se verificado, mediante atuação do empregado estatal com violação de seus deveres funcionais...

(...)

2.2.1.5.1. PAGAMENTOS A PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (evento 162, OUT79 , fl.4)

Os montantes partiram das contas mantidas junto a instituições financeiras no exterior, em nome das sociedades offshore denominadas Bien Faire, Jandell Investments, Journey Advisors e Tori Management, controladas por JÚLIO FAERMAN, e estão arrolados os pagamentos em planilhas fornecidas por este último (fls. 07/19 do Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) e documentadas nos pertinentes extratos bancários (fls. 33/109 do Apenso 1 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101), igualmente em relação ao período entre 2003 e 2012, englobante daquele pertinente aos pagamentos objeto da imputação em análise, compreendidos entre 2006 e 2011...

(...)

2.2.1.5.6. TIPIFICAÇÃO (evento 162, OUT79 , fl.40)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, no âmbito da contratação do FPSO Capixaba, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelo pagador, bem como que, em um episódio pertinente a aditamentos contratuais, foi identificado favorecimento efetivo, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor, com infração de seus deveres funcionais, em negociação que redundou na firmatura de alteração contratual em extrapolamento aos limites legais...

(...)

2.2.1.5.6.2. PAGADOR – JÚLIO FAERMAN (evento 162, OUT79 , fl.44)

Em relação a JÚLIO FAERMAN, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a funcionário público, em razão de sua posição funcional, e visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, por ele representado comercialmente, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, tendo sido verificado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorcimento ilícito do agir funcional do beneficiário das vantagens, incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP...

(...)

2.2.1.6. MONOBOIAS DA PLATAFORMA PRA-1 (evento 162, OUT79 , fl.57)

Segundo o Ministério Público, enquanto os supostos pagadores das vantagens indevidas, JÚLIO FAERMAN e LÚIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, teriam infringido o tipo penal do art. 333, § único, do CP, os pretensos recebedores das vantagens P. J. B. F. e R. D. S. D. teriam infringido o art. 317, §1º, c/c art. 327, §§1º e 2º, ambos do CP...

2.2.1.6.1. PAGAMENTOS A PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 162, out79, fl.58)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 313/318 – Apenso 2 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 115/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por ele controladas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “no montante de US$ 22.381.888,10, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101).

Os montantes partiram das contas mantidas junto a instituições financeiras no exterior em nome das sociedades offshore denominadas Bien Faire, Jandell Investments, Journey Advisors, Tori Management, Avellaneda Trading, Boslandschap Services, Hades Production e Valinor Consulting, controladas por JÚLIO FAERMAN – e também por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, no caso da Tori Management, Boslandschap Services e Hades Production -, e estão arrolados os pagamentos em planilhas fornecidas por este último (fls. 320/334 do Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) e documentadas nos pertinentes extratos bancários (fls. 364/478 do Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), igualmente em relação ao período entre 2003 e 2012...

2.2.1.6.2. PAGAMENTOS A R. D. S. D. (evento 162, OUT79 , fl.62)

Os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não indicam pagamentos feitos a R. D. S. D., diretamente.

“(nessa mesma planilha, nas linhas relativas a Júlio Faerman, esclarece que onde consta “US$ 200mil SAB/MW” para as Monoboias PRA1, havia previsão de divisão desse valor entre o depoente (Sab, significando o nome de uma antiga namorada) e DUQUE (MW, significando My Way, forma pela qual o depoente se referia a Duque, de modo codificado, sendo que o próprio DUQUE não sabia desse apelido); (...) que esses valores devidos ao DUQUE sempre foram passados a ele pelo depoente por meio de compensação de propinas que ele tinha a receber; (...) que nessas negociações de propina (monoboias da PRA-1 e Turret da P-53) DUQUE não participou, mas pelo modo como as coisas aconteciam, ele teria de receber parte desses valores; que por casa de problemas de coluna, costumava usar na Petrobrás uma bolsa com rodinhas, na qual não costumava transportar valores em espécie, apesar de isso ter ocorrido algumas vezes, levando dinheiro para DUQUE” ...

2.2.1.6.3. RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS À FUNÇÃO OCUPADA POR PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO E À CONTRATAÇÃO DAS MONOBOIAS DA PRA-1 (evento 163, OUT80 , fl.1)

PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO era, incontroversamente, empregado da paraestatal brasileira PETROBRÁS, ao tempo dos fatos: as consequências jurídicas desta constatação, especialmente em vista das normas contidas no art. 327, caput e §§, do CP, serão abordadas mais adiante, em tópico próprio.

Apenas a título ilustrativo, contudo, transcrevo diminuto trecho em que o próprio acusado, em sede de autodefesa na seara judicial, o afirma:

“J: Vamos começar por partes. O senhor era empregado da Petrobras no arco temporal compreendido entre mil novecentos e noventa e nove e dois mil e treze?

R: Sim. No entanto, em um marco temporal maior, eu ingressei na Petrobras em janeiro de setenta e nove, e saí, me aposentei, em abril de dois mil e onze.” (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185)

Há, ainda, elementos que ligam os pagamentos efetuados, tal como aquilatados no item 2.2.1.6.1., à contratação das monoboias da PRA-1, como passo a expor.

Ouvido em sede pré-processual, por força de seu acordo de colaboração premiada, JÚLIO FAERMAN inequivocamente vinculou os pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO à contratação das monoboias da PRA-1(arquivo “Doc. 03 - Termo de declaracoes FAERMAN 14-05-2015 14H30M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

2.2.1.6.7. TIPIFICAÇÃO (evento 163, OUT80 , fl.24)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, no âmbito da licitação e da contratação das monoboias da PRA-1, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores - ainda que não tenha restado devidamente comprovado favorecimento efetivo -, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor, com infração de seus deveres funcionais.

2.2.1.6.7.1. RECEBEDOR – PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 163, OUT80 , fl.24)

Em relação a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, sua conduta de, em função de sua posição de funcionário público (art. 327, §1º, do CP), receber vantagens indevidas encontra tipicidade, sob a previsão do art. 317 do CP, cuja redação peço vênia para transcrever:...

2.2.1.6.7.2. PAGADORES – JÚLIO FAERMAN E LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (evento 163, OUT80 , fl.28)

Em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, funcionário público e em razão de sua posição funcional, visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, não tendo sido comprovado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorção ilícita do agir funcional do beneficiário das vantagens, não incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP.

2.2.1.7. TURRET DA P-53 (evento 163, OUT80 , fl.41)

O teor da imputação é, grosso modo, que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na qualidade de representantes comerciais do Grupo SBM, teriam ofertado e promovido, entre 2006 e 2011, pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., que seriam, ao tempo dos fatos, empregados da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam, como contrapartida objetivada, favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, mediante atuação dos empregados estatais com violação de seus deveres funcionais...

2.2.1.7.1. PAGAMENTOS A PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 163, OUT80 , fl.42)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 313/318 – Apenso 2 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 115/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por ele controladas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “no montante de US$ 22.381.888,10, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101)...

2.2.1.7.2. PAGAMENTOS A R. D. S. D. (evento 163, OUT80 , fl.46)

Os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não indicam pagamentos feitos a R. D. S. D., diretamente.

A imputação, quanto à aceitação e efetiva percepção de valores por parte de R. D. S. D., se assenta, em primeiro lugar, em planilha, da lavra de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, na qualidade de colaborador e fornecida em etapa pré-processual (fls. 399 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101); neste documento, é indicado que os valores, recebidos de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA relativamente ao contrato em questão, teriam sido repartidos entre PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e R. D. S. D., à proporção de quatro décimos ao primeiro e seis décimos ao último.

2.2.1.7.3. RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS À FUNÇÃO OCUPADA POR PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO E À CONTRATAÇÃO DO TURRET DA P-53 (evento 163, OUT80 , fl.48)

(...)

Ouvido em sede pré-processual, por força de seu acordo de colaboração premiada, JÚLIO FAERMAN inequivocamente vinculou os pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO à contratação do turret da P-53 (arquivo “Doc. 03 - Termo de declaracoes FAERMAN 14-05-2015 14H30M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

2.2.1.7.7. TIPIFICAÇÃO (evento 164, OUT81 , fl.10)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, no âmbito do procedimento de seleção e da contratação do turret da P-53, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores; foi constatado um episódio de favorecimento efetivo, com o fornecimento de informações sigilosas, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor e com infração de seus deveres funcionais, no âmbito do procedimento de seleção prévio à contratação em testilha.

2.2.1.7.7.2. PAGADORES - JÚLIO FAERMAN E LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (evento 164, OUT81 , fl.14)

Em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, funcionário público e em razão de sua posição funcional, visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, tendo sido verificado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorcimento ilícito do agir funcional dos beneficiários das vantagens, incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP. (...)

Tenho para mim, portanto, que JÚLIO FAERMAN bem sabia que remunerava ilicitamente PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, especificamente em função do fato de que era funcionário público e os valores pagos tinham relação com seu emprego, motivo pelo qual tomou providências concretas, inclusive, para o escondimento de tal estado de coisas; LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, igualmente, bem sabia da ilicitude – e sabe, tanto que, como examinado no item 2.2.1.7.1., buscou construir narrativa de distanciamento seu dos pagamentos -, pelo que igualmente o tenho por agindo de maneira consciente e deliberada, na produção do resultado antijurídico.

Saliento ainda que não vejo procedência nas alegações defensivas de que não teria havido “ato de ofício”, como contrapartida, por parte de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, aos valores ofertados e pagos, no caso em exame, razão pela qual não poderiam incidir as normas do art. 333, caput e § único, do CP, a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; explico.

Como já examinado no item 2.2.1.7.5., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO forneceu informações sigilosas a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, no âmbito do procedimento de seleção que precedeu a contratação do turret da P-53, e diziam com o teor das propostas dos concorrentes, com vistas a que o Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores, pudesse dimensionar sua proposta, com vistas a sagrar-se vencedor do certame, e, pois, tornar-se o contratado.

Este fornecimento de informações sigilosas se deu na medida em que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO atuava, em função de seu vínculo empregatício com a PETROBRÁS, em favor de sociedade por ela controlada – de nome CHARTER DEVELOPMENT LLC -, comandando o quanto precedeu a contratação e mesmo externando a adesão de tal sociedade ao clausulamento entabulado, como igualmente já aferido nos itens 2.2.1.7.1, 2.2.1.7.3., 2.2.1.7.4. e 2.2.1.7.5..

Estas informações haviam sido regularmente franqueadas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em função de sua posição e de seus misteres funcionais, e a ele cabia o dever funcional guardar sigilo de tais informações, principalmente em relação a agentes externos, representantes comerciais de pretendentes à contratação, a quem seu fornecimento poderia beneficiar indevidamente – como terminou por se dar.

Ao franquear a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA o acesso a tais informações, em direta conexão às vantagens a ele então ofertadas por tais pessoas – e que lhe foram pagas posteriormente, em implementos diversos -, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO praticou ato de ofício com violação grosseira de seu dever funcional de sigilo; há, aqui, verificado ato ensejador da aplicação do art. 333, § único, do CP.

Não é verdade, portanto e como quer a D. Defesa de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, máxima vênia concessa a seus sempre Brilhantes Patronos, que o atuar de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, nestes fatos, em benefício do Grupo SBM, não teria qualquer relação com seus misteres funcionais, não atendendo, assim, ao elemento típico “ato de ofício”, contido na norma incriminadora cogitada.

Lembro ainda que os pagamentos ofertados e efetivados, como já assentado linhas acima, tinham como intenção a produção de outros episódios de favorecimento indevido, por meio da distorção do agir funcional de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – há, portanto e sob o prisma de tal intenção de distorção do agir funcional, atendimento ao elemento subjetivo do tipo do art. 333 do CP.

E, sendo uma a conduta, relativamente à inteireza da contratação, ainda que múltiplos os atos executórios – como exaustivamente assentado linhas acima - , há uma tipificação só, a retratar a mais elevada reprovabilidade da conduta, ante o provocado episódio de contrapartida ilícita, tal como examinado anteriormente, que reclama a incidência da pertinente causa de aumento de apenação.

Concluo, por conseguinte, que as condutas de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA ostentam tipicidade, sob a previsão do art. 333, § único, do CP, em relação aos fatos envolvendo a contratação do turret da P-53. (fls. 413/415).

2.2.1.8. CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO E OPERAÇÃO DO FPSO P-57 (evento 164, OUT81 , fl. 29)

O teor da imputação é, grosso modo, que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na qualidade de representantes comerciais do Grupo SBM, teriam ofertado e promovido, entre 2008 e 2011, pagamentos de valores, tidos por vantagens indevidas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, que seria, ao tempo dos fatos, empregado da PETROBRÁS; ainda segundo a narrativa acusatória, as vantagens indevidas teriam, como contrapartida objetivada, favorecimentos ao Grupo SBM, no âmbito de procedimento licitatório e posterior relação contratual mantida com a sociedade de economia mista em questão, mediante atuação do empregado estatal em questão, com violação de seus deveres funcionais.

2.2.1.8.1. PAGAMENTOS A PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (evento 164, OUT81 , fl.30)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 313/318 – Apenso 2 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 115/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por ele controladas, a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “no montante de US$ 22.381.888,10, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101).

Os montantes partiram das contas mantidas junto a instituições financeiras no exterior em nome das sociedades offshore denominadas Bien Faire, Jandell Investments, Journey Advisors, Tori Management, Avellaneda Trading, Boslandschap Services, Hades Production e Valinor Consulting, controladas por JÚLIO FAERMAN – e também por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, nos casos da Tori Management, Boslandschap Services e Hades Production -, e estão arrolados os pagamentos em planilhas fornecidas por este último (fls. 320/334 do Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) e documentadas nos pertinentes extratos bancários (fls. 364/478 do Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), igualmente em relação ao período entre 2003 e 2012.

Ainda segundo os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN (fls. 352/362 do Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), os valores pagos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO foram direcionados a contas igualmente mantidas por este último no estrangeiro, registradas em nome das sociedades offshore Tropez Real Estate S.A., Marl Trader Services Ltd. e Dole Tech Inc., bem como à conta de numeração 601244, em nome do próprio PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; todas as contas mantidas junto a instituição financeira, em Genebra, na Confederação Suíça, e todos os pagamentos, da mesma forma, incluídos no arco temporal compreendido entre 2003 e 2012, a incluir, por óbvio, os pagamentos objeto da imputação, indicados como ocorridos entre 2008 e 2011.

2.2.1.8.2. RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS À FUNÇÃO OCUPADA POR PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO E À CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO E OPERAÇÃO DO FPSO P-57 (evento 164, OUT81 , fls. 33/34)

(...)

Ouvido em sede pré-processual, por força de seu acordo de colaboração premiada, JÚLIO FAERMAN inequivocamente vinculou os pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO à contratação da construção, aquisição e operação do FPSO P-57 (arquivo “Doc. 03 - Termo de declaracoes FAERMAN 14-05- 2015 14H30M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):...

(...)

Em Juízo, JÚLIO FAERMAN, quando interrogado, manteve, em essência, o quanto articulado em etapa pré-processual; PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em etapa pré-processual, também na qualidade de colaborador, prestou relato convergente (arquivo “Doc. 08 - termo de declarações BARUSCO - 26-11-2014 13H30M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):...

2.2.1.8.6. TIPIFICAÇÃO (evento 164, OUT81 , fl.56)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, no âmbito da licitação e da contratação da construção, aquisição e operação do FPSO P-57, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores - ainda que não tenha restado devidamente comprovado favorecimento efetivo -, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor, com infração de seus deveres funcionais...

2.2.1.8.6.2. PAGADORES – JÚLIO FAERMAN E LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (evento 164, OUT81 , fl.60)

Em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, suas condutas de ofertar e pagar vantagens indevidas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, funcionário público e em razão de sua posição funcional, visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, não tendo sido comprovado episódio de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorção ilícita do agir funcional do beneficiário das vantagens, não incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP.

2.2.1.9.1. PAGAMENTOS A J. L. Z. (evento 165, OUT82 , fl.8)

Consta dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 (fls. 111/114 – Apenso 1 daquele caderno processual) o Relatório de Análise nº 106/2015, da lavra da Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR, em que é atestado, a partir de documentos e relatos fornecidos por JÚLIO FAERMAN por força de seu acordo de colaboração premiada, que este último, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, efetuou pagamentos, através de contas mantidas no exterior e por eles controladas, a J. L. Z., “no montante de US$ 6.423.887,64, no período entre 29/3/2007 a 26/7/2012.” (grifo no original) (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101).

Os montantes partiram das contas mantidas junto a instituições financeiras no exterior em nome das sociedades offshore denominadas Tori Management e Boslandschap Services, controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, e estão arrolados os pagamentos em planilhas fornecidas por este último (fls. 130/134 do Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) e documentadas nos pertinentes extratos bancários (fls. 136/151 do Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), igualmente em relação ao período entre 2007 e 2012."

2.2.1.9.2. MOTIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E SUA RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES OCUPADAS POR J. L. Z. (evento 165, OUT82 , fl.13)

Como já examinado, a acusação ministerial é que houve um acerto, motivando os pagamentos a J. L. Z., em função dos quais este se teria comprometido a fornecer, em contrapartida, informações confidenciais aos pagadores, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, às quais teria tido acesso em razão de sua função, no âmbito da PETROBRAS.

Quando ouvido em etapa pré-processual, em função do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público o e homologado por este Juízo, assim relatou LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (fls. 11/12 do Apenso I dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101):

(...)

2.2.1.9.6. TIPIFICAÇÃO (evento 165, OUT82 , fl. 42)

Importa, antes de mais nada, sumarizar o resultado da aferição fática, empreendida acima: foram ofertadas e pagas vantagens indevidas, por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a J. L. Z., em razão de sua condição de funcionário público e em troca de favorecimentos, materializados no fornecimento de informações e documentos sigilosos, ao Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores; foram constatados dois episódios de favorecimento efetivo, com o fornecimento indevido de documentos confidenciais, por meio da atuação funcional distorcida do recebedor, com infração de seus deveres funcionais.

2.2.1.9.6.2. PAGADORES – JÚLIO FAERMAN E LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (evento 165, OUT82 , fl. 46)

Em relação a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, sua conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a J. L. Z., funcionário público e em razão de sua posição funcional, visando determiná-lo a praticar atos de ofício em benefício do Grupo SBM, representado comercialmente pelos pagadores, ostenta tipicidade, sob a previsão do art. 333 do CP; e, tendo sido verificados dois episódios de efetivo favorecimento ao Grupo SBM, em contrapartida aos valores ofertados e pagos, com distorcimento ilícito do agir funcional do beneficiário das vantagens, incide ainda a norma do art. 333, § único, do CP.

Portanto, assiste razão à Procuradora Regional da República Andrea Bayão Pereira Freire, cujas contrarrazões de recurso também adoto para decidir (evento 191, OUT107 , fl. 48 a evento 192, OUT108 , fl.22):

"A sentença condenatória prolatada manteve rígidas as imputações insertas na denúncia, uma vez que os depoimentos dos réus colaboradores, ratificados em juízo; acrescidos dos depoimentos colhidos nos autos, da extensa prova documental acostada, com especial destaque para os extratos bancários e as planilhas que instruíram os Termos de Colaboração devidamente homologados (Autos nº 0042568-71.2014.4.02.5101, 0505269-66.2015.4.02.5101, em apenso) demonstraram a prática por JÚLIO FAERMAN de diversos crimes de corrupção ativa.

Aliado a tudo isso, os Relatórios de Análise elaborados pela Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República, cujo objeto era a documentação bancária fornecida pelo próprio JÚLIO FAERMAN (Apensos I, II e III do Autos nº 0505269-66.2015.4.02.5101), referentes às contas bancárias controladas pelo recorrente em instituições financeiras estrangeiras, em nome de empresas offshore, demonstraram os envios de recursos financeiros da empresa SBM Offshore N.V. para os beneficiários JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA, e os posteriores pagamentos para PEDRO BARUSCO, PAULO CARNEIRO e JORGE ZELADA

(...)

Restam, portanto, confirmadas diversas transferências de recursos de contas correntes mantidas pelo recorrente JÚLIO FAERMAN no exterior, bem como por LUÍS EDUARDO BARBOSA (representantes comerciais da SBM no Brasil) para contas controladas pelos funcionários da Petrobras PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e JORGE LUÍS ZELADA.

Por outro lado, há robusta prova nos autos que evidenciam as diversas irregularidades perpetradas nos contratos celebrados entre a SBM e a Petrobras, as quais causaram enormes prejuízos à sociedade de economia mista em questão, bem como o indevido favorecimento da empresa holandesa.

Nesse sentido, cabe destacar o Relatório da Auditoria Especial nº 201407736 (fls. 1.3681.673), elaborado por analistas da CGU, em fevereiro de 2015, com especial destaque para suas conclusões (fls. 1636/1642):

(...)

Inclusive, o resumo do impacto estimado pelas irregularidades acima descritas foi apresentado, após atualizações, na NOTA TÉCNICA Nº 1.460/2015/NAC-6/CGU-Regional/RJ/CGU-PR, de 31 de agosto de 2015 (fls. 1352/1366), mais precisamente na “Tabela 04” de fls. 1366 dos autos:

(...)

Ou seja, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionários da Petrobras, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido em diversas licitações e contratações realizadas pela referida sociedade de economia mista, o que causou enormes prejuízos aos cofres da empresa.

(...)Afretamento e operação do FPSO Cidade Anchieta (antigo Espadarte)

(...)

Já o acusado JÚLIO FAERMAN, ora recorrente, participou nesse contrato, por meio da FAERCOM, como representante da IHC Inc S.A., desde o procedimento de contratação, perante a Comissão de Licitação (Edital 101.010.98-7). Participou, ainda, de aditivos, como o aditivo 2 ao contrato de serviços e ao contrato de afretamento, e o aditivo 3 ao contrato de afretamento.

Na ocasião, JÚLIO FAERMAN recebeu por esse negócio 1% de comissão no Brasil, por meio da FAERCOM, além de 2,5%, na Suíça, essencialmente em contas de suas empresas off-shore Jandell e Bien Faire, que em parte lhe foram repassados por Tobias Cepelowicz da Petroserv, que anteriormente recebera 5% da SBM, retendo para a Petroserv os outros 2,5%.

Segundo dados disponibilizados pelo próprio JÚLIO FAERMAN, somente entre 21/01/2004 e 06/12/2011, ele recebeu da SBM nas contas Jandell e Bien Faire, ambas no J. Safra de Genebra, mais de US$ 11.864.080,00, por conta de comissões relativas ao FPSO Espadarte e sua conversão no FPSO Cidade de Anchieta.

Ademais, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO admitiu o recebimento de vantagens indevidas na Suíça, inicialmente no banco Republic, por meio de transferências bancárias vindas de contas de empresa off-shore controladas por JÚLIO FAERMAN, durante 10 anos, a partir de 1999/2000, no valor de US$ 5.000,00 mensais, totalizando US$ 600.000,00.

Por sua vez, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO concordou em receber 0,25% do valor total desse contrato, diretamente de JÚLIO FAERMAN, em contas bancárias na Suíça, nos mesmos moldes da vantagem indevida relativa ao FPSO II. Como o valor total dos contratos foi de US$ 2.849.366.807,03, o valor da vantagem indevida acordada passa de US$ 7 milhões de dólares. Ressalte-se, todavia, que esse valor não foi pago na integralidade, pois o prazo do contrato, de 30 anos, iniciou-se em 2000. Assim, não se completou todo o ciclo de (i) pagamentos da Petrobras à SBM, (ii) pagamentos da SBM a seu(s) agente(s) de vendas, e (iii) pagamentos indevidos do(s) agente(s) de vendas da SBM a empregados a Petrobras.

Cabe destacar que as vantagens indevidas recebidas diretamente por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (que ocupava cargo de chefia), originaram-se em razão de suas condições de funcionários da Petrobras, tendo sido prometidas e acordadas por ROBERT ZUBIATE e JÚLIO FAERMAN, e pagas por este último, para que aqueles praticassem ato de ofício.

Nas palavras de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “JÚLIO FAERMAN apostou no relacionamento com ele ante as perspectivas de novos contratos a serem realizados” (termo de declarações prestadas ao MPF em 26/11/2014, às 13h30m). O pagamento da vantagem indevida, segundo PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, foi acertado ainda em 1998, durante viagem dele com JÚLIO FAERMAN aos Estados Unidos, na qualidade de amigos que haviam se tornado em virtude do contrato anterior entre SBM e Petrobras (FPSO II).

Mas não é só, JÚLIO FAERMAN, na qualidade de colaborador, assim fez registrar em seu Termo de Declarações (Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

“A Segunda contratação envolveu o FPSO Espadarte, possivelmente no ano 2000, que exigiu uma maior complexidade. (...)BARUSCO fez pouco no Espadarte, mas pode ser que ele tenha ajudado, no interesse da Petrobras, a enfraquecer a posição da Marítima, cuja hegemonia já não era bem aceita pelos técnicos da Petrobras. O projeto do FPSO Espadarte contou com a participação de várias pessoas, inclusive PAULO ROBERTO CARNEIRO, como pessoa física. (...)Mesmo após BARUSCO ser transferido de setor, continuou a receber o percentual de comissão prometido, tendo ele insinuado que fazia jus à continuidade desses pagamentos. O depoente esclareceu que BARUSCO nada fez com relação à contratação do FPSO Espadarte, mas exigiu o recebimento de comissão e a continuidade periódica desses pagamentos. (...)”

Em sede judicial, os atos criminosos ocorridos em razão do contrato do FPSO Cidade de Anchieta (Espadarte) foram confirmados pelos réus JÚLIO FAERMAN, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, conforme abaixo transcrito:

(...)que é verdade que os pagamentos feitos por ele ao Sr. PAULO ROBERTO equivaliam a 0,25% dos valores dos contratos entre o período de 1999 a 2012, relativamente às contratações FPSO II, FPSO Cidade de Anchieta, - FPSO Brasil, FPSO Martim Sul e FPSO Capixaba; (...) que em relação ao FPSO Cidade de Anchieta ele fez o serviço por completo, a unidade ficou pronta e a SBM nunca o remunerou; que em relação ao Espadarte houve remuneração em 2011; que o Sr. CARNEIRO serviu de membro as comissões de licitação de todos os FPSOs, não só os com a SBM; (interrogatório de JÚLIO FAERMAN).

(...) lembra de ter recebido no FPSO Espadarte e outros projetos subsequentes, (...) que recebeu valores no FPSO Espadarte, que no FPSO Espadarte ele defendeu a SBM frente aos outros concorrentes; que o percentual recebido por ele tinha a ver com o percentual de representação que o agente ganhava;(...) que no FPSO Espadarte ele recebeu cerca de $600.000,00 (seiscentos mil dólares) parcelado em $5.000,00 (cinco mil dólares) mensais em 10 anos; (interrogatório de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO).

(...) que recebeu os valores que o Ministério Público alega que ele recebeu; (...) que o Sr. JÚLIO notou o trabalho dele e disse não ser justo ele não receber por um sistema como qual muitas companhias iriam se beneficiar; que foi combinado que ele receberia como recompensa pelo serviço já prestado, e não haveria nenhuma forma de contrapartida; (...), ‘que não foi formalizada a remuneração porque não havia prestação de serviço entre ele e o Sr. JÚLIO, era apenas uma remuneração de gratificação; (interrogatório de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO).

Portanto, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionários da Petrobras, nesse caso, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido na licitação e contratações relativas ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta realizadas pela referida sociedade de economia mista.

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.2 do julgado – fls. 3532 e seguintes).

5114

- Afretamento e operação do FPSO Brasil

Os contratos referentes ao FPSO Brasil foram celebrados pela Petrobras e empresas do grupo SBM, em 05/06/2001, no Rio de Janeiro, com dispensa de licitação, em razão do acidente e afundamento da plataforma P-36 em março de 2001, o qual ocasionou o óbito de 11 trabalhadores.

Nesse caso específico, o prazo previsto do contrato era de 11,3 anos, contado a partir de 07/12/2002, data de aceitação do FPSO pela Petrobras, e o valor total dos contratos firmados era de US$ 786.454.708,39.

O recorrente JÚLIO FAERMAN participou nessa contratação como representante da SBM, por meio da FAERCOM, tendo assinado os contratos como testemunha. Por esse negócio, JÚLIO FAERMAN acertou com a SBM o recebimento de comissões no percentual de 3%, tendo recebido 1% no Brasil por meio da FAERCOM e 2% na Suíça em contas de empresas offshore.

Segundo dados disponibilizados pelo próprio apelante JÚLIO FAERMAN, somente entre 17/02/2003 e 20/01/2012, ele recebeu da SBM nas contas Jandell e Bien Faire, ambas no J. Safra de Genebra, mais de US$ 11.488.842,00, por comissões relativas ao FPSO Brasil.

Veja-se o relato da Controladoria-Geral da União acerca da questão (Relatório da CGU na Auditoria Especial nº 201407736 – fls. 1425/1426 dos autos):

(...)

O acusado PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO confirmou o recebimento de vantagens indevidas na Suíça, por meio de transferências bancárias vindas de contas de empresas offshore de JÚLIO FAERMAN, durante 11 anos, no valor de US$ 24.0000,00 mensais, o que totaliza US$ 3.168.000,00.

(...)

Por seu turno, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, concordou em receber 0,25% do valor total desse contrato, diretamente de JÚLIO FAERMAN, em contas bancárias na Suíça, nos mesmo moldes das vantagens indevidas relativas ao FPSO II. Como o valor total dos contratos foi de US$ 786.454.708,39, o valor da vantagem indevida acordada passa de US$ 1.900.000,00.

Nas palavras de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO:

“que iniciou o projeto do EPSO Brasil por volta de 2001, tendo, contudo, logo em seu início, sido deslocado para atuar na crise do acidente e naufrágio da plataforma P-36, o que o afastou desse projeto por algo entre 1 (um) e 2 (dois) anos, (...) que não se afastou de direito do projeto, mas de fato, já que a demanda de trabalho da P-36 o absorveu totalmente, entre gestão da crise abordo da embarcação Seaway Harrier e posteriores compromissos com a investigação e estudo do caso e inquéritos referentes a esse acidente fatal; neste caso, (...) pediu a JÚLIO FAERMAN uma participação no contrato dele referente ao FPSO Brasil, ao argumento de que este contrato vinha na sequência do FPSO Espadarte, uma vez que o projeto foi por ele iniciado e concluído por sua equipe, em que pese o próprio depoente não ter nele se envolvido no período” (termo de declarações prestadas ao MPF em 26/11/2014, às 13h30m).

Cabe ressaltar que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO fazia parte da equipe de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO no FPSO Brasil, tendo em vista que “na Engenharia Naval, trabalhou como gerente PEDRO BARUSCO durante aproximadamente 10 anos” (Termos de declarações prestadas por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO à primeira Comissão Interna de Apuração da Petrobras sobre o caso SBM, em 11/03/2014, constante dos autos do PIC MPF nº 1.30.001.000837/2014-68, Anexo III, Volume 4).

(...)

Por sua vez, o recorrente JÚLIO FAERMAN, na qualidade de colaborador, assim afirmou em seu Termo de Declarações (Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

A terceira contratação que beneficiou BARUSCO foi referente à FPSO Brasil, na época do afundamento da P-36. Naquela oportunidade, o depoente procurou a Petrobras e solicitou sua participação na licitação, até porque já tinha havido a entrega do FPSO Espadarte com sucesso. (...) Apesar de não ter qualquer participação na contratação da FPSO Brasil, BARUSCO, que era Chefe de Setor na Engenharia Naval, também recebeu comissão no mesmo percentual de 0,25%. Esclareceu que o Gerente do Contrato da FPSO e o Chefe do Campo de Roncador não respondiam a BARUSCO. Nessa contratação o depoente recebia ada SBM 1% no Brasil e 2,5% no exterior.

Já em sede judicial, os atos criminosos ocorridos por conta da contratação do FPSO Brasil foram confirmados pelos réus JÚLIO FAERMAN, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO E PALO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, conforme transcrição que se segue:

(...)

Portanto, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionários da Petrobras, nesse caso, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido nas contratações relativas ao FPSO Brasil realizadas pela referida sociedade de economia mista.

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (FPSO Brasil), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.3 do julgado – fls. 3563 e seguintes).

- Afretamento e operação do FPSO Marlim Sul

Os contratos referentes ao FPSO Marlim Sul foram celebrados pela Petrobras e empresas do grupo SBM em 03/03/2003 no Rio de Janeiro, na forma do Convite internacional 191.8.010.02-0.

Na ocasião, foram assinados os contratos BDC 1912001035 (afretamento) e BDC 1912002038 (operação), além de diversos aditivos, cujos instrumentos estão devidamente salvos em mídias digitais encartadas as fls. 40/41 dos autos do Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ nº 1.30.001.000837/2014-68, Anexo III, Volume 8.

(...)

Nesse caso específico, o prazo previsto do contrato era de 10 anos, contado a partir de 13/05/2014, data de aceitação do FPSO pela Petrobras, e valor total dos contratos firmados era de US$ 724.656.280,02.

O acusado PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO foi componente da Comissão de Licitação e esteve presente em diversas reuniões, inclusive reunião inicial com a SBM nos dias 22 e 23/01/2023 no Rio de Janeiro, com a presença de JÚLIO FAERMAN, que, por sua vez, atuou amplamente na contratação, tendo em vista o contrato da FAERCOM Energia Ltda com a SBM e seu credenciamento específico para a concorrência.

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO participou, ainda, de fases fundamentais e decisivas da concorrência (formulação da metodologia de formação do preço referente à taxa diária de operação do FPSO – considerada imprecisa, e a análise das propostas técnicas das concorrentes). Além disso, foi Membro da Comissão de Negociação de Contrato com a SBM no FPSO em questão (PIC MPF nº 1.30.001.00837/2014-68, Anexo III, Volume 14, fls. 28).

Cabe destacar, desde logo, que a Controladoria-Geral da União, em análise empreendidas acerca da contratação da FPSO Marlim Sul, consignou que a “ausência dos dados concretos obsta uma avaliação conclusiva a respeito da qualidade e precisão das estimativas das taxas de afretamento adotadas pela Petrobras” (Relatório da CGU na Auditoria Especial nº 201407736 – fls. 1452 dos autos), o que demonstra que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, autor dessas estimativas, praticou infração de dever funcional em sua participação nessa concorrência.

O acusado PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO concordou em receber 0,25% do valor total desse contrato, diretamente de JÚLIO FAERMAN, em contas bancárias na Suíça, nos mesmo moldes das vantagens indevidas relativas ao FPSO II. Como o valor total dos contratos foi de US$ 724.656.280,02, o valor da vantagem indevida acordada passa de US$ 1.800.000,00.

Nessa contratação específica (FPSO Marlim Sul), o recorrente JÚLIO FAERMAN afirmou NÃO haver feito qualquer pagamento a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, uma vez que “BARUSCO comunicou ao depoente que envidaria esforços para a BW vencer, a concorrência, em detrimento da SBM. O depoente acredita que BARUSCO estava incomodado com o pequeno percentual de comissão recebido ou pelo fato da SBM vir ganhando todos os certames dessa natureza. Contudo, a SBM venceu pelo menor preço. Como BARUSCO declarara que agiria em favor da BW em detrimento da SBM o depoente decidiu não pagar qualquer valor a BARUSCO relativo ao contrato do FPSO Martim Sul. O relacionamento do depoente com BARUSCO não ficou abalado. ” (termo de declarações prestado ao MPF em 21/05/2015, às 10h30m.)

Por esse negócio, JÚLIO FAERMAN recebeu 5% de comissão, sendo 1% no Brasil por meio da FAERCOM e 4% na Suíça em contas de empresas offshore.

Conforme dados disponibilizados pelo próprio recorrente JÚLIO FAERMAN, somente entre 14/10/2004 e 22/12/2011, ele recebeu da SBM nas contas Jandell e Bien Faire, ambas no J. Safra de Genebra, mais de US$ 18.146.376,00, por comissões relativas ao FPSO Marlim Sul.

Além disso, na Suíça, JÚLIO FAERMAN pagou vantagens indevidas a PAULO CARNEIRO, no percentual de 0,25%, no mesmo esquema implantado a partir do FPSO II.

As vantagens indevidas recebidas diretamente por PAULO CARNEIRO originaram-se, sem sombra de dúvida, em razão de sua condição de funcionário da Petrobras, tendo sido prometidas e acordadas por ROBERT ZIBUAT e JÚLIO FAERMAN, e pagas por este último.

O recorrente JÚLIO FAERMAN, na qualidade de colaborador, assim consignou em seu Termo de Declarações (Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

“A quarta contratação em que teve contato com BARUSCO foi do FPSO Martim Sul, possivelmente em 2004. Naquele momento a Petrobras já estava adotando amplamente o uso de FPSO por meio de afretamento. BARUSCO comunicou ao depoente que envidaria esforços para a BW vencer a concorrência, em detrimento da SBM. O depoente acredita que BARUSCO estava incomodado com o pequeno percentual de comissão recebido ou pelo fato da SBM vir ganhando todos os certames dessa natureza. Contudo, a SBM venceu pelo menor preço. Como BARUSCO declarara que agiria em favor da BW em detrimento da SBM o depoente decidiu não pagar qualquer valor a BARUSCO relativo ao contrato da FPSO Martim Sul. O relacionamento do depoente com BARUSCO não ficou abalado. Nessa contratação, o depoente recebeu da SBM 1% no Brasil e 4% no exterior, em razão de ter sido a primeira vez que houve necessidade de pesquisas para viabilizar a exigência de conteúdo nacional mínimo, tendo seu filho Marcello Faerman atuado bastante nessas pesquisas. ”

Em sede judicial, os atos criminosos ocorridos por conta do contrato do FPSO Marlim Sul foram confirmados, conforme transcrição que se segue:

(...) que é verdade que os pagamentos feitos por ele ao Sr. PAULO ROBERTO equivaliam a 0,25% dos valores dos contratos entre o período de 1999 a 2012, relativamente às contratações FPSO II, FPSO Cidade de Anchieta, FPSO Brasil, FPSO Martim Sul e FPSO Capixaba; que é verdade que ele deu em remuneração ao Sr. PAULO ROBERTO a importância de $8.498.603,73 (oito milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e três dólares e setenta e três cents) por meio de 139 transferências; (...) que a mesma dinâmica de contratação da SBM e a remuneração do Sr. CARNEIRO ocorreu no FPSO Marlim Sul; que nesse projeto a Modec já estava em condições de apresentar uma proposta alternativa, técnica e viável, mas perdeu, (...) (interrogatório de JÚLIO FAERMAN).

Portanto, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionário da Petrobras, nesse caso, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido na licitação e contratações relativas ao FPSO Marlim Sul realizadas pela referida sociedade de economia mista.

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (FPSO Marlim Sul), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.4 do julgado – fls. 3594-v e seguintes).

- Afretamento e operação do FPSO Capixaba

Os contratos referentes ao FPSO Capixaba foram firmados pela Petrobras e empresas do grupo SBM em 25/04/2005, na forma do Convite internacional 162.8.005.04-7.

Na ocasião, foram assinados os contratos 2300.009461.05.2 (afretamento) e 2300.009462.05.2 (operação, além de diversos aditivos, cujos instrumentos estão devidamente salvos em mídias digitais encartadas as fls. 40/41 dos autos do Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ nº 1.30.001.000837/2014-68, Anexo III, Volume 8.

(...)

Nesse caso específico, o prazo previsto do contrato era de 16 anos, contados a partir de 14/04/2006, data de aceitação do FPSO pela Petrobras, e valor total dos contratos firmados era de US$ 1.746.455.051,90.

(...)

As irregularidades acima não escaparam da análise da Controladoria-Geral da União:

“Note-se que o contrato inicial foi ‘aditivado’ tanto no valor, em quase 266%, o que por si só já iria de encontro ao limite legal de 25%, previsto na letra b do subitem 7.2 do Decreto nº 2.745/1998, quanto no prazo passando dos 7 anos iniciais para 16 anos.

A solução encontrada para o alegado desempenho bem abaixo do esperado do Campo de Golfinho, vislumbre do potencial de produção de outro Campo e a possível economia obtida com o prolongamento do contrato, não autorizam a Petrobras a inobservância dos princípios constitucionais que regem suas licitações. (Relatório da CGU na Auditoria Especial nº 201407736 – fls. 1471/1472 dos autos).

Por esse negócio, JÚLIO FAERMAN recebeu 3,5% de comissão, sendo 1% no Brasil por meio da FAERCOM e 2,5% na Suíça em contas de empresas offshore.

Conforme dados disponibilizados pelo próprio recorrente JÚLIO FAERMAN, somente entre 10/03/2005 e 27/12/2011, ele recebeu da SBM nas contas Jandell, Bien Faire (ambas no banco J. Safra) e Journey Advisors (banco Pictet), todas em Genebra, ao menos US$ 13.301.291,00, por comissões relativas ao FPSO Capixaba.

Por sua vez, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO concordou em receber 0,25% do valor total desse contrato, de JÚLIO FAERMAN, em contas bancárias na Suíça, nos mesmos moldes das vantagens indevidas relativas ao FPSO II. Como o valor total dos contratos foi de US$ 1.746.455.051,90, o valor de vantagem indevida acordada passa de US$ 4.300.000,00. Esse valor não foi pago na integralidade pois o prazo do contrato, de 16 anos, iniciou-se em 13/04/2006. Assim, não se completou todo o ciclo de (i) pagamentos da Petrobras à SBM, (ii) pagamentos da SBM a seu(s) agente(s) de vendas, e (iii) pagamentos indevidos do(s) agente(s) de vendas da SBM a empregados da Petrobras.

As vantagens indevidas recebidas diretamente por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO originaram-se, sem sombra de dúvidas, em razão de sua condição de empregado da Petrobras, tendo sido prometidas e acordadas por ROBERT ZUBIAT e JÚLIO FAERMAN, e pagas por este último.

(...)

Em interrogatório judicial, o próprio JÚLIO FAERMAN confirmou os atos criminosos ocorridos em razão do contrato do FPSO Capixaba, conforme transcrição que se segue:

(...); que é verdade que os pagamentos feitos por ele ao Sr. PAULO ROBERTO equivaliam a 0,25% dos valores dos contratos entre o período de 1999 a 2012, relativamente as contratações FPSO II, FPSO Cidade de Anchieta, FPSO Brasil, FPSO Marlim Sul e FPSO Capixaba, (...) que em relação ao FPSO Capixaba foi mantido o mesmo procedimento, houve o pagamento ao Sr. CARNEIRO; que nesse contrato ele recebeu 3,5% de comissão, 2,5% na Suíça e 1% no Brasil, e pagou 0,25% aos senhores PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO; (interrogatório de JÚLIO FAERMAN).

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (FPSO Capixaba), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.5 do julgado – fls. 3613-v e seguintes).

- Monobóias PRA-1

(...)

Já o acusado RENATO DUQUE, então Diretor de Serviços, a quem PEDRO BARUSCO era subordinado, participou, em 11/11/2004, da aprovação, pela Diretoria Executiva da Petrobras, da Solicitação (SIC) formulada por PEDRO BARUSCO.

(...)

A associação entre JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA como representantes da SBM resultou na divisão de suas receitas em 50%, conforme afiançado por JÚLIO FAERMAN, em termo de declarações prestadas ao MPF em 14/05/2015, às 14h30m:

“Conheceu o seu sócio LUÍS EDUARDO, que na época era funcionário da ABB, empresa parceira da SBM em uma licitação na qual saiu vencedora MODEC. BARUSCO deu-lhe boas referências de LUÍS EDUARDO na época. LUÍS EDUARDO era sócio da OILADVISE e posteriormente, com o depoente (por intermédio da FAERCOM), formou a OILDRIVE. Nas duas primeiras concorrências nas quais a SBM participou e ganhou após a associação do depoente com LUÍS EDUARDO (turret da P-53 e monobóias da PRA-1), promovidas pela Diretoria de Serviços, LUÍS EDUARDO recebeu 50% dos lucros. As licitações ganhas posteriormente tiveram a atuação da OILDRIVE (P-57, FPSO Cidade de Paraty e FPSO Cidade de Ilhabela). Os pagamentos feitos no exterior tinham como beneficiárias empresas offshore tanto de LUÍS EDUARDO (salvo engano, a offshore Vista, por exemplo como do declarante (a exemplo da Bienfaite). “

Por esse negócio, a comissão de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA, recebida da SBM, foi de 10%.

Noutro giro, o pagamento de vantagem indevida relativa às monobóias da PRA-1 ocorreu na Suíça, por meio de transferências bancárias entre contas de empresas offshore de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA para PEDRO BARUSCO, em valor não inferior US$ 200.000,00.

Nesse sentido, as declarações prestadas por PEDRO BARUSCO ao MPF:

“tendo em vista a decisão da Petrobras de instalar duas monobóias junto à Plataforma PRA-1 para o transporte do óleo, foi realizada uma licitação, onde a SBM ganhou, inclusive apresentando um preço bem mais baixo que o segundo colocado (20 milhões de dólares mais baixo); que por essa atuação nesse projeto, o depoente recebeu um valor fixo, 200 ou 300 mil dólares, não se recordando exatamente qual das duas quantias exatamente foi; que esse valor foi pago na Suíça, da mesma maneira que todos os outros; que acredita que tenha realizado essa operação no ano de 2004/2005, que neste projeto, como em todos os outros projetos da engenharia, a equipe do depoente fez o projeto básico, a licitação, levou o projeto para diretoria e fiscalizou a obra, ou seja, acompanhou do início ao fim; que o depoente esclarece que pode até ter comentado com o Sr. JÚLIO FAERMAN sobre a instalação dessa monobóias, mas que considera isso irrelevante, uma vez que a SBM junto com umas três ou quatro empresas são as únicas fornecedoras desses equipamentos pesados para exploração offshore, logo o envolvimento da SBM e das outras era natural aos projetos; o depoente neste ponto esclarece que esse pagamento, como os outros não eram em troca de algum ato específico dele, mas sim de uma ‘genérica’ boa vontade com a empresa e, portanto, pode dizer que quem ganhou essas licitações, até o limite do seu conhecimento, era de fato quem oferecia a melhor proposta; que, contudo, é óbvio que a propina de alguma maneira era incluída nos custos destes contratos.”

(...)

O recorrente JÚLIO FAERMAN, em sede de acordo de colaboração, indicou a conta 606422, da offshore Bien Faire, no banco J. Safra em Genebra, como destinatária de comissão da SBM por esse contrato, que pagou a ele, de forma parcelada, por intermédio do banco JP Morgan Chase Bank em Londres, da seguinte forma:

Data	Crédito (USD)
19/11/2008	1.665.657,00
03/07/2009	1.418.893,00
05/08/2010	1.656.391,00
Total	4.740.941,00

Logo após o primeiro recebimento de valores por JÚLIO FAERMAN, foram verificadas transferências de contas de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA para PEDRO BARUSCO, nos moldes abaixo, totalizando cerca de 200 mil dólares, todas no Banco J. Safra de Genebra:

(...)

Veja-se o que JÚLIO FAERMAN, na qualidade de colaborador, consignou em seu Termo de Declarações (Procedimento Investigatório Criminal MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

(...)

Em sede judicial, os atos criminosos ocorridos por conta do contrato das monobóias da PRA-1 foram confirmados pelos réus JÚLIO FAERMAN e PEDRO BARUSCO, conforme se segue:

(...)

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (Monobóias de PRA-1), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.6 do julgado – fls. 3640-v e seguintes).

- TURRET da P-53

(...)

O recorrente JÚLIO FAERMAN, em sede de acordo de colaboração, informou os seguintes recebimentos em contas de empresas offshore na Suíça, vindos da SBM Holding Inc.:

(...)

Portanto, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionário da Petrobras, nesse caso, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido na licitação e contratações relativas ao turret da P-53 realizadas pela referida sociedade de economia mista.

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (turret da P-53), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.7 do julgado – fls. 3665 e seguintes).

- Construção, Aquisição e Operação do FPSO P-57

(...)

Foram firmados dois contratos, ambos por PEDRO BARUSCO, na qualidade de Gerente Executivo de Engenharia na Diretoria de Serviços da Petrobras, e Didier Keller pela SBM, servindo de testemunhas JOSÉ ORLANDO MELO DE AZEVEDO e JÚLIO FAERMAN.

(...)

A SBM pagou grande parte dessa comissão na Suíça na conta Bien Faire, de JÚLIO FAERMAN, no banco J. Safra, em Genebra. Segundo o acordado, a FAERCOM receberia comissão de 3% e prestaria serviços por duas empresas: OILDRIVE, que receberia 1%, e a Bien Faire, que receberia 2%.

O pagamento de vantagens indevidas também ocorreu na Suíça, por meio de transferências bancárias entre contas de empresas offshore, seja apenas de JÚLIO FAERMAN (Bien Faire, Jandell, Valinor, todas no J. Safra de Genebra), seja dele com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA (Tori, Bolslandchap, igualmente no J. Safra de Genebra) para PEDRO BARUSCO (contas Dole Tec, Mari Trader e Tropez Real Estate, sempre no J. Safra de Genebra), no percentual de 1% sobre o valor do contrato (como nos casos anteriores), perfazendo o total aproximado de US$ 12.000.000,00 desde 2008 até pelo menos 2010.

(...)

Em sede judicial, os atos criminosos ocorridos por conta dos contratos da FPSO P-57 foram confirmados pelos acusados JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA e PEDRO BARUSCO, da seguinte forma:

(...)

Assim, conforme apontam as provas dos autos, a vantagem indevida foi recebida por PEDRO BARUSCO, em razão da sua condição de empregados da Petrobras, ocupando cargo de chefia, tendo sido prometida e paga pelo JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA, com a direção de Didier Keller, para que praticasse ato de ofício, com violação de dever funcional por PEDRO BARUSCO.

Portanto, não há dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionário da Petrobras, nesse caso, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido na licitação e contratações relativas ao FPSO P-57 realizadas pela referida sociedade de economia mista.

Some-se ao exposto acima, a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca dessa contratação (FPSO P-57), bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.8 do julgado – fls. 3692-v e seguintes).

- Fornecimento de informações confidenciais

Nesse ponto específico, deve-se destacar, primeiramente, que foram encontradas diversas comunicações administrativas (e-mails) na SBM contendo documentos confidenciais da Petrobras. Esses correios eletrônicos foram obtidos por meio de cooperação jurídica internacional junto à Holanda e estão salvos na mídia digital de fls. 89 dos autos de nº 0024633-18.2014.4.02.5101.

Um desses documentos confidenciais, o arquivo “610.doc”, foi anexado em e-mail de JÚLIO FAERMAN endereçado a Francis Blancheland, da SBM. O caráter confidencial do documento está bem claro no título do e-mail e no trecho em que JÚLIO FAERMAN registra que “este é um documento bastante confidencial e peço que não o encaminhe a ninguém” (em tradução livre do inglês). Veja-se (grifei):

(...)

O arquivo “610.doc” traz, em resumo, uma “Solicitação de autorização para assinatura de contratos de afretamento da embarcação M/V Agile, do tipo PLSV (‘Pipe Laying Support Vessel’), e de prestação de serviços de instalação e recolhimento de dutos flexíveis, com as empresas J. Ray McDermott, Inc. e McDermott Serviços de Construção Ltda, respectivamente.

O recorrente JÚLIO FAERMAN, com visto acima, repassou à SBM o referido arquivo para que ele fosse útil para a fixação de taxas pela SBM perante a Petrobras e para outras informações (“future idea of rates and other information”, conforme trecho em inglês do e-mail).

Cabe destacar outro e-mail, sem qualquer texto, encaminhando o arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011 – Versão.pdf”, endereçado por Jean Philippe Laures (à época Chief Operating Officer da SBM entre 2008 e 2011), Bruno Chabas (atual Chief Executive Officer da SBM), Mark Miles e ao mesmo Francis Blancheland do e-mail anterior, todos eles da SBM. Veja-se (grifei):

(...)

Os arquivos anexados aos e-mails acima referidos (“610.doc” e “E&P-PRESAL 000021_2011 – Versão.pdf”) foram observados e analisados pela primeira Comissão Interna de Apuração da Petrobras em visita à SBM na Holanda, que consignou em seu relatório final (fls. 06 dos Autos do PIC MPF nº 1.30.001.000837/2014-68, Anexo III, Volume 2):

“Foram vistas cópias em arquivo PDF dos DIPs E&P-SERV 610/2010 e DE&P-PRE-SAL 2010/2011: III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, ciclo 2010/2011”.

Mais adiante, a referida comissão mencionou os mesmos dois arquivos, informando que, de fato, tratavam-se de documentos sensíveis produzidos e aprovados por setores da Petrobras (fls. 104 do PIC):

“foi identificado o Documento Interno do Sistema Petrobras E&P PRESAL 21/2011 (confidencial), de 18 de março de 2011, com o Plano Diretor do PreSal aprovado na Diretoria Executiva em 18 de abril de 2011.

“Foi, também, identificado Documento Interno do Sistema Petrobras E&P-SERV 610/2010 (confidencial), de 11 de outubro de 2010, que solicitava autorização da Diretoria Executiva da Petrobras para assinatura de contratos de afretamento de embarcação PLSV junto a J. Ray McDermott Inc e McDermott Serviços de Construção.”

De outro lado, por meio de pesquisas realizadas pela Petrobras em seus sistemas informatizados, restou identificada a senha do funcionário JORGE ZELADA (SG9W) como geradora dos arquivos confidenciais “610.doc” e “E&P-PRESAL 21/2011” encontrados no âmbito da SBM, conforme consta dos autos do PIC 1.30.001.000837/2014-68, Anexo III, Volume 7 – dados de identificação do usuário da chave SG9W.

Além disso, em depoimento prestado em sede judicial, Solange Guedes, então Diretora de Exploração e Produção da Petrobras, foi categórica sobre o quanto esse documento (“E&P-PRESAL 21/2011”) era e ainda é valioso e sensível para a Petrobras, conforme se relata a seguir:

(...)

O recorrente JÚLIO FAERMAN, em depoimento prestado ao MPF, na qualidade de colaborador, reconheceu que as informações confidenciais da Petrobras eram obtidas junto ao funcionário JORGE ZELADA, que as entregava a LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA em um pen drive (termo de declarações prestada ao MPF em 20/05/2015, às 14h50m):

“Sobre o acesso a documentos confidenciais da Petrobras por meio de ZELADA, tem a dizer que recebeu informações, inclusive confidenciais, que passou à SBM, mas nunca recebeu documentos diretamente do ZELADA. Recebia esses documentos de LUÍS EDUARDO, sendo que este não comentava como os tinha obtido. Um pendrive contendo a documentação era disponibilizado pelo LUÍS EDUARDO, não sabendo dizer se a obtenção dessa documentação estava relacionada ao pagamento mensal de US$ 20 mil feito por LUÍS EDUARDO a ZELADA.”

No mesmo depoimento, JÚLIO FAERMAN, apesar do relato inicialmente sinuoso acerca do funcionário da Petrobras que efetivamente fornecia os arquivos confidenciais, deixou claro que esses documentos eram obtidos junto a JORGE ZELADA:

“no ponto em que disse que LUÍS EDUARDO não lhe dizia como havia obtido o pen drive com documentos da Petrobras, esclarece que afirmou isso por não ter entendido a pergunta, mas é certo que LUÍS EDUARDO lhe dizia que esses documentos contidos no pen drive eram obtidos junto a ZELADA, somente não sabendo como isso ocorria.”

Em seguida, JÚLIO FAERMAN fez referência ao pagamento de 20 mil dólares mensais a JORGE ZELADA por seu sócio LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA:

“sabe que saíram de sua conta TORI no banco suíço Safra 20 mil dólares mensais, por ordem de LUÍS EDUARDO, não sabendo nesse momento especificar o período, desconhecendo o motivo desses pagamentos”.

Ao final do depoimento, JÚLIO FAERMAN esclareceu que “onde ele falou em 20 mil dólares, na verdade, o valor era de 10 mil dólares”,

Ou seja, JÚLIO FAERMAN confirmou o repasse mensal de US$ 10.000,00 a JORGE ZELADA, cuja origem dos valores era a conta corrente em nome da offshore Tori, controlada pelo recorrente e seu sócio LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA.

De fato, nos moldes da tabela que se segue, houve diversas transferências praticamente mensais por volta de 10 mil dólares, entre 05/09/2008 e 30/07/2012, da conta da empresa offshore Tori Management (conta 606031), de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA no J. Safra em Genebra, para as contas de JORGE ZELADA, das empresas offshore VABRE Internacional SA, no Banco J. Safra, em Genebra, e STEAMBOAT Commerce Holdings, no Banco Lombard Odier em Genebra. Vejamos:

(...)

Ao longo da marcha processual, o fornecimento de informações confidenciais por parte de JORGE ZELADA em troca de vantagens pecuniárias ilícitas mensais pagas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA foi confirmado pelas testemunhas arroladas, bem como pelos próprios acusados, como se vê a seguir:

(...)

Assim, não há dúvidas, que JORGE ZELADA revelou documentos a que teve acesso e ciência em razão do cargo que ocupava na Petrobras e que deviam permanecer em sigilo, fornecendo-os à SBM com a participação de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA.

Por essas condutas, JORGE ZELADA, que ocupava cargo de chefia na Petrobras, recebeu, diretamente, vantagem indevida, por meio de pagamentos mensais no exterior, que foi prometida e paga por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA para que ele praticasse ato de ofício com infração de dever funcional.

Enfim, não restam dúvidas acerca dos pagamentos irregulares realizados pelo recorrente a funcionário da Petrobras, nesse caso, JORGE ZELADA, tampouco que o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN era representante, restou nitidamente favorecido com a obtenção de informações confidenciais.

Some-se ao exposto acima, toda a didática, extensa e densa análise empreendida pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida acerca do fornecimento de informações confidenciais, bem como das condutas delitivas perpetradas pelos acusados (item 2.2.1.9 do julgado – fls. 3714-v e seguintes).

- Da materialidade, autoria e tipicidade dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP) pelos quais JÚLIO FAERMAN restou condenado.

Como visto nos tópicos anteriores, o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a relação espúria mantida entre JÚLIO FAERMAN e funcionários da Petrobras.

O grupo criminoso descrito na inicial acusatória incrementou um modo de agir e buscava assegurar ganho ilícito entre seus integrantes, tendo implementado modelo de remuneração consistente no pagamento de valores no exterior, por meio de contas em nome de empresas offshore controladas por JÚLIO FAERMAN, a funcionários da Petrobras (PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e JORGE ZELADA), via de regra, em percentuais incidentes sobre os valores dos contratos firmados entre a SBM e a Petrobras, mas também, em razão de informações confidenciais obtidas pela SBM, por intermédio do recorrente, junto a JORGE ZELADA.

A autoria delitiva está comprovada pelo pagamento, ao longo de vários anos, de vantagens indevidas por JÚLIO FAERMAN aos funcionários PEDRO BARUSCO, PAULO CARNEIRO e JORGE ZELADA, tal como demonstrado à saciedade linhas acima.

Por tudo o que foi amealhado ao caderno processual, vê-se, de outro lado, que os funcionários da Petrobras em questão praticaram atos de ofício com infração de seu dever funcional, tudo com o propósito de favorecer a SBM em licitações e contratações com a referida empresa de sociedade de economia mista.

De fato, foi estabelecida sistemática de pagamentos de vantagens indevidas, em razão dos diversos atos ilícitos de favorecimento praticados pelos funcionários acima referidos.

Desse modo, correta a condenação do recorrente JÚLIO FAERMAN pela prática de 10 (dez) delitos de corrupção ativa (duas infrações relacionadas à contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, duas outras ligadas à contratação do FPSO Brasil e as outras seis relacionadas, cada uma, respectivamente, ao FPSO Marlim Sul, ao FPSO Capixaba, às monobóias da PRA-1, ao turret da P-53, ao FPSO P-57 e ao fornecimento de informações confidenciais).

Diferentemente do que sustenta JÚLIO FAERMAN em sede recursal, a consumação dos crimes de corrupção (ativa e passiva) prescinde da efetiva prática ou omissão de ato de ofício pelo agente público corrompido. O que se exige é um vínculo entre a oferta/promessa e aceitação/recebimento da vantagem indevida e a possível atuação funcional, comissiva ou omissiva, do agente. Portanto, o “ato de ofício”, entendido como ato funcional, caracteriza-se como móvel que anima as condutas no delito de corrupção.

Posto isso, não é necessário que essa motivação da corrupção se refira a um ato de ofício certo, preciso e determinado. Basta que o corruptor pretenda influenciar indevidamente o exercício das funções públicas do corrupto.

O cerne da corrupção é, nesse sentido, o “tráfico da função pública”.

Portanto, no caso em análise, de acordo com o esquema de corrupção acima evidenciado, suficiente a comprovação que o recorrente JÚLIO FAERMAN, representante comercial do grupo SBM, oferecia, prometia e pagava vantagens indevidas com a finalidade de influenciar, em seu favor, a atuação funcional de empregados da Petrobras, que, por sua vez, aceitavam tais promessas em troca do desempenho tendencioso de suas funções em favor da SBM.

Com efeito, basta que a promessa/oferta e aceitação/recebimento de vantagens indevida se dê na perspectiva de um eventual e futuro ato (que pode até não ocorrer concretamente), comissivo ou omissivo, que se insira no rol dos poderes de fato do funcionário.

Nessa linha, o ato funcional negociado pelos agentes criminosos pode ser tanto comissivo quanto omissivo. Isso decorre expressamente tanto do caput do artigo 333 (corrupção ativa) quanto do § 1º do artigo 317 (corrupção passiva), que se referem, respectivamente, a “omitir ato de ofício” e deixar de praticar ato de ofício”.

De fato, a efetiva prática ou omissão de atos de ofício não é necessária à configuração do crime de corrupção ativa, uma vez que, acaso verificada, constitui qualificadora do crime do artigo 333 do CP, na forma de seu § 1º.

Da mesma forma, no tocante ao crime de corrupção passiva, tendo em vista que, se em razão da vantagem ou promessa o funcionário efetivamente omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, caracterizada a causa especial de aumento de pena do parágrafo único do artigo 317 do Código Penal.

No caso dos autos, restou efetivamente comprovado o ato de ofício praticado, em relação à contratação do FPSO Espadarte, do FPSO Brasil, do FPSO Capixaba, do turret da P-53 e ao fornecimento de informações confidenciais, o que ensejou, com correção, a incidência da qualificadora prevista no §1º do art. 333 do CP.

Por fim, cabe destacar que, em sentido contrário ao que sustenta a defesa técnica do recorrente, a jurisprudência pátria há muito se sedimentou no sentido de considerar, nos termos do art. 327 do CP, que os funcionários da Petrobras, sabidamente uma sociedade de economia mista, são considerados funcionários públicos para fins penais.

Nesse sentido, o STF e o STJ, respectivamente:

EMENTA: - “Habeas Corpus”. Interpretação do artigo 327 do Código Penal. – O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. – Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo. – O crime previsto no artigo 332 do Código Penal pode ser praticado por particular para obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público por equiparação no exercício da função. “Habeas corpus” indeferido.

STF, HC 79823, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 28/03/2000, DJ 02-02-2001 PP-00074 EMENT VOL-02017-03 PP-00450)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO.

1. Os empregados das empresas de sociedade de economia mista são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, podendo ser responsabilizados pelo crime de peculato.

2. Ordem denegada.

(STJ. HC 22.611/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 06/02/2006, p. 322)

De todo o exposto, conclui-se que devidamente caracterizada a prática dos crimes de corrupção ativa pelos quais JÚLIO FAERMAN restou condenado, nos moldes da sentença proferida, devendo ser afastadas as alegações."

Assim sendo, restou plenamente comprovado na sentença que J. F. ofertou vantagem indevida (dinheiro) aos funcionários públicos PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, J. L. Z. e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO para determiná-los a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, visando favorecer o Grupo SBM em contratações com a PETROBRAS.

5.7 – DO FORNECIMENTO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Sustenta a defesa de J. F. que o fornecimento de documentos por J. L. Z. não foi capaz de gerar benefícios efetivos à SBM, haja vista que determinadas informações ali contidas já eram de seu conhecimento e do mercado. Entende que a finalidade do injusto não transcendeu a ponto de tipificar a corrupção ativa, pois não haveria a intenção adicional da obtenção de um resultado ulterior e a consequente individualização da prática de ato de ofício. A defesa requer a absolvição do apelante nos termos do art. 386, III, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 325 do CP (evento 185, OUT102, fl. 42).

A alegação não prospera.

Os benefícios auferidos pelo grupo SBM foram devidamente comprovados na sentença, com relação ao fornecimento de informações sigilosas, com base nas provas documentais e testemunhais carreadas na ação penal (evento 570, SENT271 , fls. 470 e ss.):

"2.2.1.9.3. CONTRAPARTIDA – FORNECIMENTO EFETIVO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

O primeiro documento diz respeito a uma mensagem de correio eletrônico enviada por JÚLIO FAERMAN a pessoa de nome Francis Blancheland – evidentemente funcionário do Grupo SBM, dado que seu endereço eletrônico é “Francis.Blanchelande@sbmoffshore.com” -, dentre outros destinatários, em 28/10/2010, em cujo anexo se encontra um arquivo de texto – de designação “610.doc” -, que retrata uma comunicação interna da PETROBRÁS, em que solicitada autorização para a firmatura efetiva de determinada contratação, pertinente a afretamento de embarcação de apoio à atividade extrativa de hidrocarbonetos, junto a grupo empresarial de nome J. McDermott.

O segundo documento tido pelo Ministério Público por fornecido indevidamente é identificado como o “III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Pólo de Pré-Sal da Baía de Santos, ciclo 2010/2011”; assim como em relação ao arquivo anterior, este documento foi obtido por meio de pedido de cooperação jurídica internacional regularmente expedido por este Juízo, precedido de decisão autorizativa da quebra do sigilo de comunicações eletrônicas, e se encontra na mídia encartada em fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101, no arquivo “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”.

O documento em questão foi enviado, como anexo, em uma mensagem de correio eletrônico enviada entre agentes do Grupo SBM, tendo como remetente Jean Philippe Laures e destinatários Anthony Mace e Bruno Chabas – estes últimos originalmente denunciados, mas cujos casos foram objeto de desmembramento, conforme decidido em fls. 354/376v. -, além de Mark Miles, Michael Wyllie e Francis Blancheland, todos com endereços eletrônicos “@sbmoffshore.com”; a mensagem encontra-se, da mesma forma, na mídia encartada em fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101, no arquivo “FW_ Fwd_ E&P-PRESAL Ôêò confidential not for distribution.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”.

“4.15. A comissão também procurou identificar os responsáveis por vazamento de documentos confidenciais. Para tanto, adotou as seguintes providências:

a. Durante a visita à Holanda, verificou, junto à SBM, exemplos de documentos vazados. Ao localizá-los, registrou datas e pessoas correlacionadas. (...)

(...)

b. Em relação a informações disponibilizadas, foi identificado o documento interno do Sistema Petrobrás E&P PRESAL 21/2011 (confidencial), de 18 de março de 2011, com o Plano Diretor do PreSal aprovado na Diretoria Executiva em 18 de abril de 2011. Foi, também, identificado o documento interno do Sistema Petrobrás E&P-SERV 610/2010 (confidencial), de 11 de outubro de 2010, que solicitava autorização da Direotira Executiva da Petrobrás para assinatura de contratos de afretamento de embarcação PSLV junto a J.Ray McDermott Inc e McDermott Serviços de Construção.”

(...)

MP: Senhor Pedro, o senhor mencionou que quando esteve lá na Holanda, na SBM, o senhor teria encontrado dois documentos confidenciais da Petrobrás. O senhor poderia dizer para a gente o conteúdo desses documentos confidenciais, o que é que eram esses documentos?

Relato semelhante, mas muito mais pormenorizado, foi fornecido por Solange Silva Guedes (termo em fls. 1768 e registro audivisual armazenado na mídia de fls. 1772):

“E uma coisa que nós nos deparamos lá, é que não estava intimamente ligado com processos licitatórios em si, que deram origem as nossas relações comerciais com a SBM foram dois documentos confidenciais da companhia que não faziam parte dos processos licitatórios, mas nos os encontramos dentro da SBM, anexos a e-mails que foram endereçados a alta administração da SBM e esses documentos estavam anexos. Lá, eles foram uma pista, digamos assim, algo muito grave, não estou dizendo que o restante dos eventos não foram, mas esse caso particularmente, com diversos anexos, foi grave e foi dai, digamos, em que nós ficamos com uma evidência de fazer auditorias forenses que nos deu oportunidade posterior a finalização da Comissão, já é um trabalho posterior que foi conduzido pela área de segurança empresarial da Companhia, de evidenciar, de uma forma muito clara que o então diretor Zelada teria sido originário daqueles documentos que nós encontramos de posse da SBM no exterior. O conjunto de outras informações, outro aspecto que para nós foi muito importante que nós registramos e colocamos como anexo no nosso relatório e fizemos chegar às autoridades competentes foram a evidência de pagamentos no exterior. Pela nossa competência regulamentar a Petrobras e qualquer companhia ela tem restrições de instrumentos, não é? Para que se façam certos tipos de apuração, mas a evidência desses pagamentos no exterior são evidências fortes e a gente obviamente parou, a gente não conseguia pelos nossos instrumentos ir além disso, descobrir a movimentação desses pagamentos posteriores aonde até a SBM chegou também. Elas foram pagos a SBM em BVIS, mas nós não tínhamos como descobrir além disso, mas foram, na minha opinião, eventos, registros importantes que fizemos chegar ao Ministério Público e aos órgãos de controle que teriam os instrumentos, nós tínhamos certeza, que teriam os instrumentos para ir além daqueles pontos. E ficamos, internamente, com o dever de casa de fazer as apurações internas para descobrir a origem dos vazamentos de informações confidenciais.

MP: A senhora quer acrescentar alguma coisa? Depois da água.

R: Nós encontramos, o que objetivamente nós encontramos foi o e-mail do senhor J. F. enderaçado a alguns senhores da SBM com arquivo .PDF em anexo, o .PDF seriam nos dois casos, no caso particular, um desses documentos que eu detalhei aqui minutos atrás. O que nós fizemos foi: nós solicitamos a SBM que nos permitisse fazer uma auditoria forense neste documento, porque no registro de um documento .PDF há uma série de informações que ficam caracterizado naquele documento, por exemplo, o dia que ele foi gerado, horário que ele foi gerado, qual o registro de quem gerou aquele documento e etc. E ao fazê-lo, ao fazer a auditoria forense neste documento em particular, que estava lá, havia um registro do que a gente internamente na Companhia chama de chave, que é o endereço, não é? Como se fosse o e-mail, hoje é um endereço é o e-mail, é o endereço virtual, como se fosse o equivalente ao e-mail nosso, internamente à Companhia. A esta chave sempre está a cada uma delas associada uma senha, só o detentor dessa chave e de posse dessa senha que ela é indelegável, ele é capaz de fazer acessos a sistemas, a controles, a autorizações e como esse documento era um documento confidencial, ele sofria, neste caso particular, ele sofria este tipo apuração, não é? Todo tipo de manuseio desse documento fica registrado, isto fica criado um histórico do manuseio deste documento em todos os momentos que ele o faz, então, essa evidência de que aquele documento em particular que foi encontrado lá, ele originou-se, ele é um documento .PDF gerado a partir da chave do senhor Jorge Zelada foi o que nossa auditoria forense constatou.

MP: O documento gerado?

R: O documento gerado que estava lá na Holanda.”

Como dito pelos depoentes, a PETROBRÁS, em seus misteres internos de apuração, detectou que os documentos em questão – “610.doc” e “E&P-PRESAL 000021_2011 - Versão.pdf” - haviam sido gerados mediante o emprego da chave de titularidade de J. L. Z., de designação “SG9W”, como ressai de pertinente relatório, elaborado para encaminhamento ao Minsitério Público, em comunicação das ilicitudes então detectadas (fls. 03/06 do Anexo III, Vol. 7, do PIC MPF/PR/RJ 1.30.001.000837/2014-68):

“(...) a Comissão Interna de Apuração recomendeou, dentre outras coisas, que os trabalhos de investigação tivessem continuidade por meio da Segurança Empresarial.

Ao dar cumprimento a essa recomendação, a Segurança empresarial encontrou alguns novos elementos, os quais entendemos pertinente levar ao conhecimento de V. Exa.:

- Em relação ao DIP E&P-SERV 610/2010 – CONFIDENCIAL, versando sobre decisão da DE para contratação da McDermott:

- O documento encontrado na Holanda, sob a forma de arquivo PDF, foi gerado pela chave SG9W, no dia 23/10/2010, às 00:51.

(...)

- Em relação ao DIP E&P-PRESAL 000021/2011 – CONFIDENCIAL, versando sobre Relatório do Plano Diretor Integrado do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, ciclo 2010/2011:

- O documento encontrado na Holanda, sob a forma de arquivo PDF, foi gerado pela chave SG9W no dia 07/04/2011, às 15:40:34.

(...)

A chave SG9W foi identificada como pertencente ao ex-empregado e ex-diretor J. L. Z..”

“Especificamente em relação a negócios da Petrobrás, em especial vantagens indevidas de qulquer natureza relativas a contratos com a SBM, assim como obtenção de informações privilegiadas, tem a dizer que, perguntado por seu relacionamento com ZELADA, que em 2008 ZELADA estava para assumir a Diretoria Internacional da Petrobrás, época em que o depoente propôs a ele que prospectasse novos negócios para a Oildrive, que poderiam ser no exterior, pela Petrobrás, ou até mesmo fora da Petróbrás; que o depoente lhe ofereceu uma remuneração mensal por isso; que ZELADA acietou a ideia, havendo encontros esporádicos para que ZELADA lhe informasse sobre o que havia conseguido quanto a essas informações; (...) que ZELADA falava, por exemplo, sobre campos que poderiam ser interessantes; que ZELADA adotou postura proativa, passando informações, algumas vezes genéricas; que se surpreendeu que informações obtidas junto a ZELADA tivessem sido repassadas à SBM; que havia informações tidas como confidenciais (...) que recebeu documentos de ZELADA com a marca de confidencial; que com relação aos documenos que foram recebidos na SBM, reconheceu dois deles como obtidos com ZELADA, mas não se lembrava do documentos relativo ao pré-sal; que não se recorda de ter recebido documentos internos da Petrobrás (DIP) que não tivessem a característica de reservado, até porque naturalmente esses documentos são tidos como reservados; que costumava receber documentos de ZELADA dentro de um pen drive; que tomava conhecimento desses documentos e os repassava a JÚLIO FAERMAN”

Em Juízo, quando interrogado, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA apresentou relato compatível, reafirmando a mecânica dos pagamentos e a contrapartida, de J. L. Z., materializada no fornecimento de informações, inclusive os documentos encontrados em poder do Griupo SBM, a quem tinham sido repassados por JÚLIO FAERMAN; peço vênia para a transcrição (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190):

“(...) nós fizemos um... eu tenho laços de amizade antigos com o Zelada. Conheço o Zelada desde a época de dois mil, dois mil e um, mais ou menos isso, e a gente quando ele assumiu a diretoria em dois mil e oito, a gente conversou, eu e Julio com ele em termos de ele nos ajudar a prospectar negócios, a gente queria na realidade diversificar um pouco os negócios aqui do Brasil tentando algumas coisas em termos de outros mercados, não significa que eram negócios com a Petrobras, a gente imaginava que à partir do momento em que ele fosse ter visibilidade internacional muitas coisas poderiam... muitas informações interessantes poderiam chegar a ele em termos de negócios em até em outros países, outros campos.

J: A ele, o senhor diz o senhor J. F.?

R: Chegasse ao Zelada.

J: Ah sim! Ao senhor Zelada.

R: Pela posição que ele tinha de destaque. Eu tinha uma relação de amizade com ele e eu disse: agora você tem que nos ajudar, vamos expandir os negócios da Oildrive, vamos tentar, estruturar um projeto. Porque é muito comum companhias menores de petróleo ou que sejam produtoras de petróleo sem recursos, eles procuravam, os grandes, a Shell, Petrobras, olha, eu tenho aqui uma área, um campo, eu tenho indícios, vamos montar uma sociedade, vamos tentar explorar esse campo, só que a gente não tinha aqui do Brasil visibilidade. A partir do momento em que o Zelada começasse a viajar, começasse a conhecer os escritórios na área internacional, os projetos que a própria Petrobras não iria se interessar, que não era estratégico, enfim, que eles me dessem uma informação e a gente tentasse ver se valeria a pena promover alguma atividade, desenvolver alguma proposta de project finance, estruturar o projeto. Num campo desse, evidentemente que a coisa mais importante era a plataforma e aí a gente estaria levando a SBM e outras empresas a reboque, dentro de um projeto dessa natureza, então a ideia surgiu, quando o senhor fala dessas informações, está atrelado a um valor que a gente dava a ele, mensal, que era uma ajuda no sentido dele gastar um pouco do tempo dele em fazer uma prospecção para a gente, não é? Então, ao passo, a coisa foi fluindo lentamente, dois mil e oito, dois mil e nove, não é? E aí ele começou a viajar mais, assim, a gente se encontrava, mais conversas, não eram documentos, porque documentos não fariam sentido, no Brasil, os negócios do Brasil, a gente não precisava de nada, a gente tinha uma atividade muito intensa na Petrobras, a gente sabia o que estava para vir, mas a gente chegou e a gente não tinha visibilidade, então, o que nós achávamos que o Zelada podia nos ajudar. Mas aí ele começou a viajar muito, a gente não conseguia se encontrar e tal, e depois que ele conheceu tudo ele voltou e a coisa continuou, a ideia dessa ajuda era por um período, um período que a gente imaginava de um ou dois anos, na realidade a gente esqueceu um pouco essa forma, porque essa ordem quem deu foi eu, lá no Banco Safra para a Denise para ela fazer mensalmente a ele, e eu iria dizer para ela depois de um determinado momento para suspender esse valor, mas eu mesmo me esqueci disso. E aí, como as coisas não aconteciam, às vezes a gente falava de assuntos genéricos e tal e às vezes falávamos de trazer um barco para dentro da SBM, para o Brasil, falava isso com ele, mas não dizia me “dá alguma coisa relacionada ao caso do McDermott”, eu falava e registrava, a Petrobras, um belo dia, ele me deu essa informação: olha, Petrobras fechou com McDermott, valor de contrato tanto, valor de contrato muito baixo, a SBM, com esse número, jamais se interessaria. Mas aquilo ficou, para mim eu recebi, eu passava para o Julio, o Julio tomava conhecimento e para mim morria ali, as poucas informações que vieram ficavam ali naquele âmbito ali. Eu não sabia que o Julio tinha colocado isso em um e-mail e retransmitido para a Petrobras, desculpe, para a SBM. Mesma coisa esse documento do pré-sal, documento muito genérico, muito simples no sentido de o que isso poderia trazer de benefício? Porque a Petrobras falava de levantamentos, coisas assim muito... Então, eu também nem lembrava desse documento, você vê que ele não teria importância na minha memória porque ele não servia nada para a gente, você falar de volumes, possíveis, que poderia ter, eu não sabia que o Julio tinha mandado isso para lá, realmente ele não me falou nada a respeito, mas eu fiquei sabendo quando houve a investigação da própria Petrobras e depois posteriormente do Ministério Público, que detectou esses e-mails com essas informações.

J: O senhor falou que de inicio o senhor pensava em fazer esses pagamentos ao senhor Zelada para que o senhor Zelada tivesse boa vontade talvez com a captação de informações e pudesse trazer ao senhor dados, informações, possíveis...acerca de possíveis oportunidades predominantemente fora do país e que em troca disso haveria, então, esses pagamentos de cunho mensal, o senhor disse que de inicio o senhor pensava em fazê-lo por cerca de um ano, algo mais ou menos nesse sentido e que depois o senhor se esqueceu, mas as ordens como foram dadas, elas iam sendo cumpridas, não é?

JÚLIO FAERMAN, ouvido como colaborador em etapa préprocessual, em que pese ter apresentado narrativa sinuosa, quanto a sua atuação no acerto com J. L. Z. no que diz com as informações sigilosas por ele fornecidas – tal como já examinado nos itens 2.2.1.9.1. e 2.2.1.9.2. -, expôs conhecer a origem dos documentos e dados colhidos, bem como tê-los repassado a agentes do Grupo SBM (arquivo “Doc. 35 - Termo de declaracoes FAERMAN - 20-05-2015 - 14H50M.pdf”, contido na mídia de fls. 353):

“O depoente afirma que não acertou outros pagamentos posteriores a ZELADA, mas sabe que saíram de sua conta TORI no banco suíço Safra 20 mil dólares mensais, por ordem de Luis Eduardo, não sabendo neste momento especificar o período, desconhecendo o motivo desses pagamentos. Ao que saiba, não haveria envolvimento de setores políticos nesses pagamentos.

Recebia esses documentos de Luis Eduardo, sendo que este não comentava como os tinha obtido. Um pendrive contendo a documentação era disponibilizado pelo Luis Eduardo, não sabendo dizer se a obtenção dessa documentação estava relacionada ao pagamento mensal de US$ 20 mil feito por Luis Eduardo a ZELADA.

(...)

Quando interrogado em Juízo, JÚLIO FAERMAN apresentou narrativa idêntica em que, apesar da tentativa de se distanciar dos fatos – cuja inverdade já foi aferida nos itens 2.2.1.9.1. e 2.2.1.9.2. -, tinha consciência da obtenção dos documentos sigilosos junto a J. L. Z., no âmbito do acerto previamente examinado, e os repassou a funcionários do Grupo SBM (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

Essa acusação, essa situação fática é verdadeira, o senhor sabe algo a respeito?

R: Sim.

J: O senhor poderia explicar o que aconteceu aqui?

R: Eu recebi algumas informações pessoais de algumas reuniões da Petrobras e...

J: O senhor recebeu de quem?

R: Recebi do Luis Eduardo.

J: E ele recebeu de quem?

R: Não posso garantir, mas acho que ele recebeu do Zelada.

Ele que vai responder. E eu recebi e repassei para SBM duas informações. Uma informação é mais a título de mostrar como funcionava a coisa, uma informação sobre barco, que não tem absolutamente nada a ver com o trabalho da SBM, nem tinha e nem tem, nunca teve. Então, foi repassado, é verdade, eu repassei. E outra, foi uma informação sobre pré-sal que eu, inclusive, várias conferências dadas pelo Formigli, diretor, antes...

J: Senhor Mario Formigli?

Apenas resta, portanto, a narrativa acusatória – de que foi J. L. Z. quem forneceu tais documentos a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA -, que é secundada por três poderosíssimos elementos: (a) JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando ouvidos, relataram que a origem dos arquivos era J. L. Z., que os forneceu mediante paga; (b) os pagamentos de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA a J. L. Z. encontram efetiva documentação nos extratos fornecidos pelos pagadores, com indicação de conta de destino cujos ativos em depósito são de titularidade de sociedades offshore controladas por J. L. Z. e abertas a seu mando, conforme documentado mediante elementos colhidos por cooperação jurídica internacional, tal como acima elucidado, no item 2.2.1.9.1.; e (c) os documentos foram gerados com a senha de J. L. Z., o que sginifica dizer que, afora comprovação em contrário - que inexistiu - foi ele o efetivo gerador dos arquivos.

Logo, não podem existir dúvidas – como acima já delineado – que J. L. Z. gerou os documentos em questão e os forneceu mediante paga a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

No que diz com o documento “610.doc” (arquivo “610.doc”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), verifico que se trata de escrito intitulado “DIP E&P-SERV 610/2010”, que retrata “Solicitação de Autorização para Assinatura de Contratos – SAC”, relativo a “Embarcação do Tipo PLSV (Pipe Laying Support Vessel)” e condizente com “Empresas: J. Ray McDermott, Inc. e McDermott Serviços de Construção Ltda.”; logo ao canto superior direito da primeira página, encontra-se, em letras maiúsculas e vermelhas – ao contrário do restante do documento, conferindo-se, portanto, destaque absoluto aos dizeres então apostos -, a advertência de que se trata de material “CONFIDENCIAL”.

Espero que possa ser útil para futuras ideias de taxas e outras informações.

Como você pode perceber, este é um documento muito confidencial, o qual peço que não distribua a mais ninguém.” (em tradução livro do inglês)

A mensagem, em seu campo “assunto”, contempla, em letras garrafais, a indicação “CONFIDENCIAL”, em idioma inglês.

A alegação de inutilidade das informações poderia, quando muito, ter sido deduzida caso se estivesse diante de divulgação dos dados, através, por exemplo, de excertos do documento, ou de fornecimento de parcelas de seu conteúdo; jamais, contudo, da inteireza do documento, marcado, às escâncaras, como confidencial, e cuja caracterização como tal não escapou ao divulgador JÚLIO FAERMAN, que pediu – ironicamente – discrição a respeito do que transmitia.

Para além das indicações “fw” e “fwd” - reduções de “forward”, ou “adiante” em inglês -, apostas ao se enviar a terceiros mensagem de correio eletrônico anteriormente recebidas – o que aponta no sentido de intensa divulgação, por sucessivas retransmissões da mensagem original, no âmbito do Grupo SBM -, consta ali que o anexo da mensagem é “confidencial” e “não é para distribuição” (em tradução livre do inglês); isto escancara que remetentes e destinatários bem sabiam da natureza daquilo que compartilhavam e, de forma forçosa, da irregularidade da obtenção.

O documento detalha locais, estimativas de volumes de reservas, estratégias de atuação, detalhando o ponto nevrálgico da principal atividade desempenhada pela companhia; ora, simplesmente inimaginável que se trate de informações “genéricas”, como querem alguns dos acusados, e que tenham sido debatidas, com esse nível de detalhamento, em palestras, pois que, do contrário, o documento não ostentaria a caracterização intensa de sigilo que lhe definia.

A alegação de inutilidade das informações poderia, quando muito, ter sido deduzida caso se estivesse diante de divulgação dos dados, através, por exemplo, de excertos do documento, ou de parcelas de seu conteúdo; jamais, contudo, da inteireza do documento, marcado, às escâncaras, como confidencial, e cuja caracterização como tal não escapou a seus divulgadores que, no âmbito do Grupo SBM e ironicamnte, pediam discrição quanto ao que estava sendo compartilhado.

Ainda em relação à sigilosidade dos documentos, importa salientar que a narrativa de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, secundada por sua D. Defesa Técnica, ao intentar afastar tal caracterização, é mais um episódio de evidente insinceridade em suas colaborações – respectivamente, homologadas judicialmente nos auos 0505269-66.2015.4.02.5101 e 0511615- 33.2015.4.02.5101 -, em que flertam abertamente com o descumprimento de suas obrigações, mormente a de dizer a verdade, com o evidente móvel de substanciar suas teses defensivas, com vistas a afastar a formação de convicção judicial no sentido da ocorrência de fatos penalmente típicos, de sua autoria.

Foram dois documentos sigilosos obtidos por meio de pedido de cooperação jurídica internacional, regularmente expedido pelo juízo, em que foram expostas informações confidenciais e sensíveis da PETROBRAS, de grande importância estratégica que, conforme bem descrito na sentença, trouxeram benefícios ao Grupo SBM.

Foram disponibilizados ao Grupo SBM, através da documentação sigilosa, circunstâncias pertinentes a diversos contratos em curso da PETROBRAS, relativos a afretamento de determinado tipo de embarcação, intercorrências de processos licitatórios de contratações, critérios de julgamento, além de negociações em curso, bem como sua adequação estratégica ao contexto, que certamente trouxeram benefícios.

A servidora Solange Silva Guedes, especialista da área de exploração e produção, em juízo, afirmou, categoricamente, que a divulgação dos documentos fora da empresa de economia mista trouxe danos.

Já o magistrado sentenciante atentou para o fato de as documentações traficadas estarem, ostensivamente, classificadas como sigilosas e que, ao terem sido publicitadas, indevidamente, evidenciou-se que não se tratavam de informações para serem divulgadas ao público, dada a intrínseca relação com os negócios da companhia.

J. L. Z. praticou ato de ofício, com violação de seu dever funcional, ao franquear ao apelante JÚLIO FAERMAN o acesso a tais documentos sigilosos, de quem recebia pagamentos mensais, em troca de fornecer informações caracterizadoras de oportunidade negociais.

Assim sendo, resta caracterizado que o apelante J. F., ao realizar pagamentos mensais em dólares americanos em conta offshore em favor do JORGE LUÍZ ZELADA, com o fim especial de determinar que o servidor da PETROBRAS praticasse ato de ofício, com violação de seu dever funcional de sigilo, incorreu no crime de corrupção ativa.

Sustenta a defesa de JÚLIO FAERMAN que “os funcionários da PETROBRAS que receberam comissões do APELANTE (e de LUIS EDUARDO) não exerciam, nas hipóteses processadas, poder de polícia ou qualquer outra função típica da administração pública. Na realidade, inseriam-se no âmbito da atividade técnica ou comercial da pessoa jurídica. Ou, ainda, na situação específica de JORGE ZELADA, inexistia relação com a atribuição funcional que lhe era investida” (evento 185, OUT102 , fls. 42/49).

O direito não socorre à defesa.

Ora, sabe-se que, para fins penais, o “art. 327 do Código Penal equipara a funcionário público servidor de sociedade de economia mista” (STF - HC nº 79.823-RJ, 1ª Turma, relator Ministro Moreira Alves, 28/03/2000, RTJ 176/1251).

Associado a isso, é certo que, à época dos fatos narrados na denúncia, J. L. Z., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO exerciam funções na PETROBRAS, empresa de economia mista, sendo, portanto, equiparados a funcionário público, nos termos do art. 327, caput e §§, do CP.

Nesse sentido trago a lição de Guilherme de Souza Nucci6:

“212. Entidade paraestatal: também aqui o conceito deve ser extensivamente interpretado. É equiparada a funcionário público a pessoa que exerce cargo, emprego ou função não somente em entidade tipicamente paraestatal, como a autarquia, mas também em sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo poder público. Aliás, é o que se denota pela leitura do § 2.º. CASOLATO fornece lição convincente: “Não se trata, pensamos, de ‘alargar’ a significação de ‘entidade paraestatal’, mas de dar à expressão o seu efetivo significado. Um significado que hoje decorre da letra da lei. Isso mesmo: a lei que vige definiu sim o que se deve entender por elas, entidades paraestatais. O artigo 84 da Lei 8.666/93, dispositivo de patente similitude com o artigo 327, do Código Penal, estabeleceu, no caput, que: ‘Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público’. No § 1.º do artigo 84, o legislador fez certo que: ‘Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público”’ (Os crimes contra a Administração Pública, p. 138, grifo do autor).

Nessa ótica: STF: “O art. 327 do Código Penal equipara a funcionário público servidor de sociedade de economia mista” (HC 79.823-RJ, 1.a T., rel. Moreira Alves, 28.03.2000, v.u., RTJ 176/1251)[1].

Com relação à JORGE LUZ ZELADA, transcrevo o seguinte trecho da sentença (evento 570, SENT271 , ,fls. 489 e ss.):

"2.2.1.9.5. POSIÇÃO DE J. L. Z. – FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS

Importa elucidar se J. L. Z. ostentava, à época dos fatos, posição profissional de funcionário público, conforme a legislação penal (art. 327, caput e §§, do CP), o que tem impacto direto sobre o juízo jurídico a ser feito a respeito das ocorrências factuais acima aferidas positivamente; vejamos.

J. L. Z. era empregado de longa carreira na paraestatal, tendo notória (art. 3º do CPP, c/c art. 374, I, do CPC) e incontroversamente ocupado ao tempo dos fatos, a posição de Diretor Internacional da PETROBRÁS.

Portanto, ostenta posição assimilável ao arquétipo normativo do art. 327, §1º, do CP, cujo teor trago à colação:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)]

Isto porque empregados públicos - que subscrevem vínculo profissional sujeito às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), integrando, pois, a categoria maior dos agentes públicos -, conforme a dicção legal, “exerce[m] (...) emprego (...) em entidade paraestatal” (art. 327, §1º, do CP), dado que a sociedade de economia mista é pessoa integrante da Administração Pública Indireta (art. 4º, II, “c”, do DL 200/67).

Note-se que o termo “entidade paraestatal”, aposto no texto normativo em tela, significa “ente da Administração Indireta”, pois que estes se colocam ao lado do Estado – como o próprio nome indica -, para o atingimento de seus fins; e, por evidente, se a sociedade de economia mista – como é o caso da PETROBRÁS, cuja criação foi autorizada pelo art. 5º da Lei 2004/53 -, é, como visto acima, integrante da Administração Pública Indireta, também ela é abrangida pela noção de paraestatalidade.

(...)

Há ainda que se consignar que a atuação de J. L. Z., nos eventos relacionados ao detectado fornecimento de informações sigilosas, se deu, por óbvio, integralmente como empregado da PETROBRÁS, em função do vínculo laboral mantido com a paraestatal.

Concluo, por conseguinte, que J. L. Z., ao tempo dos fatos envolvendo o fornecimento de informações sigilosas, era funcionário público, segundo o conceito legalmente prescrito (art. 327, §1º, do CP); ademais, J. L. Z. ainda ostentava posição de confiança – pois que nada menos que Diretor Internacional da PETROBRÁS -, pelo que se lhe aplica norma específica (art. 327, §2º, do CP)."

Assiste, portanto, razão ao magistrado sentenciante, no sentido de que PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z. enquadravam-se na categoria de funcionário público para fins penais (evento 570, SENT271 , ,fls. 236, 337 e 489).

5.8 – DAS ALEGAÇÕES DE JÚLIO FAERMAN CONCERNENTES À CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO

A defesa de JÚLIO FAERMAN alega violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, sustentando que o apelante acabou condenado pela prática do delito de lavagem de dinheiro, com base na prática de crime antecedente distinto (corrupção passiva), crime jamais suscitado em relação ao apelante. Requer a sua absolvição do crime de lavagem de dinheiro, com base nas seguintes teses: 1) não caracterização do tipo penal de lavagem de dinheiro, ante a ausência de valores legais a serem lavados, ao argumento de que todos os pagamentos recebidos se apresentavam, a priori, como produto do adimplemento de relação contratual lícita, advinda da afetiva prestação de serviços; 2) absorção do crime de lavagem de dinheiro pelo de corrupção ativa; e 3) ausência de dolo, ao argumento de que não haveria qualquer motivo que lhe pudesse gerar o interesse em dissimular a origem de tais valores, haja vista que as aludidas transferências consistiam em pagamentos a terceiros, que jamais seriam por ele reavidos (evento 185, OUT102, fls. 49/82).

No caso em concreto, a denúncia vinculou a prática de delitos de lavagem de dinheiro a crimes antecedentes praticados por terceiros, funcionários da PETROBRAS, através de condutas caracterizadoras de corrupção passiva.

Nesse sentido, destaco o seguinte recorte da inicial acusatória (evento 107, OUT24, fl. 84):

"4. Lavagem de Ativos

Nas diversas condutas delituosas vistas acima, apontou-se a prática de delitos de lavagem de dinheiro, pois valores provenientes de infração penal contra a Administração Pública tiveram sua natureza, origem, localização, movimentação e propriedade ocultada e dissimulada, inclusive com a utilização de sociedades constituídas em paraísos fiscais, em especial nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá.

Nesse propósito, a sentença concluiu (evento 166, OUT83, fl. 53):

A propósito, lembro que, quanto à lavagem de dinheiro, a narrativa fática ministerial não se encontra limitada ao pertinente tópico - item “4” (fls. 318/320) -, tendo sido o tema igualmente abordado quando articulada a formação das condutas de corrupção passiva de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – item “2.1.” (fls. 255/265) -; de fato, daquela narrativa, após descrever o acerto de franqueamento de valores em troca de favorecimentos, pelo corrompido, ao grupo empresarial representado comercialmente pelo pagador, e tratando dos valores percebidos pelo réu, o Ministério Público assim desfechou (fls. 265)"

A alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença quanto aos crimes de lavagem de dinheiro não merece guarida. A uma porque não há acessoriedade entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime antecedente, ou seja, o crime de lavagem independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes. A duas porque, em momento algum, a denúncia apontou que o crime antecedente da lavagem de dinheiro praticado por JÚLIO FAERMAN teria sido, necessariamente, a corrupção ativa perpetrada por esse mesmo acusado. A três porque restaram comprovadas a tipicidade e antijuridicidade dos crimes antecedentes, com o convencimento da existência de um delito-base.

Quanto à autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente, vale trazer à colação os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI N. 12.683/2012). TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTERIOR DEVIDAMENTE CARACERIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC 110.807/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25.05.2019) (não grifado no original).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Crime de lavagem de dinheiro tipificado na Lei nº 9.613/98. Crime acessório, que depende da existência anterior de um dos crimes arrolados no art. 1º da referida lei.

2. Condenação do paciente por lavagem de dinheiro. Ilegalidade não configurada. Inexigibilidade de que o autor do delito da Lei nº 9.613/98 seja, também, autor do crime antecedente.

3. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. O writ não é meio idôneo para análise de provas.

5. Ordem denegada".

(STJ, HC36.837/GO – 6ª Turma)

Assim, não há que se falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, eis que, em virtude do princípio da acessoriedade limitada, adotado pelo legislador, exige-se, apenas, a tipicidade e antijuridicidade do delito prévio à lavagem de dinheiro.

Nesse sentido, vale destacar a lição Renato Brasileiro de Lima5:

“Destarte, para fins de tipificação da lavagem de capitais, o fato anterior deve ser típico e ilícito, sendo desnecessária, todavia, a comprovação de elementos referentes à autoria, à culpabilidade ou à punibilidade da infração antecedente. Nesse sentido, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/98, com redação determinada pela Lei nº 12.683/12, dispõe que “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.”

Na verdade, como bem adverte Callegari, o legislador brasileiro adotou, para fins de tipificação do delito de lavagem de capitais, o princípio da acessoriedade limitada, ou seja, há necessidade de que o delito prévio seja ao menos típico e antijurídico, o que torna impossível a prática da lavagem se o fato antecedente previsto na lei não puder ser considerado crime. Assim, deve restar provada a existência da tipicidade e da antijuridicidade da infração penal antecedente, qualquer que seja ela, pois o reconhecimento de uma justificante ou a ausência de um dos elementos do tipo leva, necessariamente, à ausência da infração precedente e, por isso, não haveria

Irretocável, portanto, a sentença quanto à materialidade dos crimes de lavagem de dinheiro e a autoria de JÚLIO FAERMAN, razão pela qual adoto os trechos da decisão exarada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 613 e ss.):

"2.2.2.4. JÚLIO FAERMAN

Restou comprovado, em primeiro lugar, que JÚLIO FAERMAN pagou a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO o “montante de US$ 8.498.603,73, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 04 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), em razão de sua função pública e em conexão às contratações do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta – tratado no item 2.2.1.2. -, do FPSO Brasil – tratado no item 2.2.1.3. -, do FPSO Marlim Sul – tratado no item 2.2.1.4. – e do FPSO Capixaba – tratado no item 2.2.1.5. -, visando provocar a distorção do exercício funcional do cooptado em favor do Grupo SBM, pelo primeiro representado comercialmente; é certo ainda que o valor apurado, que cobre apenas o período de pagamentos acima indicado, é inferior ao total pago, pois que, como verificado nos itens anteriores – especialmente em relação ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e ao FPSO Brasil (item 2.2.1.3.), cujos pagamentos se iniciaram, respectivamente, em 1999 e 2001 -, houve franqueamento de valores em momento anterior, confirmado pela prova produzida, mas que deixou de ser computado na totalização acima exposta apenas por não ter sido contemplado na documentação bancária fornecida por JÚLIO FAERMAN e que embasou o trabalho de contabilização em comento.

Foi devidamente corroborada a imputação ministerial – tal como minudenciado nos itens sentenciais acima indicados – de que JÚLIO FAERMAN, ao cooptar ilicitamente PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, praticou quatro delitos de corrupção ativa: infringiu o art. 333, caput, do CP, no caso do FPSO Marlim Sul (item 2.2.1.4.) e infringiu o art. 333, § único, do CP, em relação aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.), Brasil (item 2.2.1.3.) e Capixaba (item 2.2.1.5.); já PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, em relação aos fatos alinhavados acima, praticou quatro delitos de corrupção passiva, tendo infringido o art. 317, caput, do CP, uma vez, e três vezes infringiu o art. 317, §1º, do CP.

Igualmente comprovado que tais delitos geraram proveito patrimonial a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, consubstanciado nos montantes de propina por ele recebidos de JÚLIO FAERMAN, que lhe acrescentaram os haveres.

Verificou-se ainda que JÚLIO FAERMAN pagou a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO o “montante de US$ 22.381.888,10, no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012.” (grifo no original) (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101), em razão de sua função pública e objetivando provocar a distorção do exercício dos deveres funcionais do cooptado, em favorecimento indevido aos entes empresariais representados comercialmente pelo primeiro, tudo em conexão às contratações do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta – tratado no item 2.2.1.2. -, do FPSO Brasil – tratado no item 2.2.1.3. - e do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER – tratado no item 2.2.1.11. -; pagou também a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, mas desta vez em conjunto com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, valores igualmente em conexão à função do corrompido, visando distorcer-lhe o agir funcional, e com direta relação às contratações das monoboias da PRA-1 – tratada no item 2.2.1.6. – e do turret da P-53 – tratado no item 2.2.1.7. -, do FPSO P-57 – tratado no item 2.2.1.8. -; o valor apurado, que cobre apenas o período de pagamentos acima indicado, é inferior ao total percebido, pois que, como verificado nos itens anteriores – especialmente em relação ao

FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e ao FPSO Brasil (item 2.2.1.3.), além do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.) – ainda que, neste caso, tenha sido declarada extinta sua punibilidade, nos termos do quanto elucidado no item 2.1.1.6. -, cujos pagamentos se iniciaram, respectivamente, em 1999, 2001 e 1999 -, houve franqueamento de valores em momento anterior, confirmados pela prova produzida, mas que deixaram de ser computados na totalização acima exposta apenas por não terem sido contemplados na documentação bancária fornecida por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e que embasou o trabalho de contabilização em comento.

Como visto no item 2.2.1.10., no caso do numerário indicado como destinado à cobertura de gastos de campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES, em 2010, detectou-se quadro de dúvida a respeito do ânimo dos pagamentos, vislumbrando-se como razoável a compreensão de que não se destinavam a promover a distorção do agir funcional do receptor dos valores, razão pela qual não restou JÚLIO FAERMAN responsabilizado pelo fato, tendo havido, no entanto, responsabilização de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO pelo recebimento ilícito do montante, e que, independentemente do destino que se lhe tenha dado, tema que restou duvidoso, ao menos em um primeiro momento houve acréscimo patrimonial franqueado ao recebedor.

Foi, em linha de consequência, devidamente corroborada a imputação ministerial – tal como minudenciado nos itens sentenciais acima indicados – de que JÚLIO FAERMAN praticou, em relação aos pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, cinco delitos de corrupção ativa: infringiu o art. 333, caput, do CP, nos casos das monoboias da PRA-1 (item 2.2.1.6.) e do FPSO P-57 (item 2.2.1.8.), e infringiu o art. 333, § único, do CP, em relação aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.), além do caso do turret da P-53 (item 2.2.1.7.), sendo certo que, quanto ao afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.), sua punibilidade foi reconhecida como extinta, nos termos do quanto minudenciado no item 2.1.1.6.,; PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, correspectivamente, praticou seis delitos de corrupção passiva, tendo infringido o art. 317 do CP, por três vezes, e violou o art.; 317, §1º, do CP, igualmente por três vezes; violou ainda PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, por uma vez mais, o art. 317 do CP, no caso do numerário que seria destinado à cobertura de gastos de campanha presidencial do ano de 2010 do PARTIDO DOS TRABALHADORES.

Igualmente comprovado que tais delitos geraram proveito patrimonial a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, consubstanciado nos montantes de propina por ele recebidos de JÚLIO FAERMAN, por vezes com o concurso de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, que lhe acrescentaram os haveres.

Aferiu-se positivamente também que JÚLIO FAERMAN, junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, pagou a J. L. Z. o “montante de US$ 6.423.887,64, no período entre 29/3/2007 a 26/7/2012.” (grifo no original) (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), dos quais o valor de US$ 631.057,00 (seiscentos e trinta e um mil dólares estadunidenses), como ressai da quantificação exposta em fls. 2735, foi pago em razão de sua função pública, e visando provocar no recebedor a distorção de sua atuação funcional, em proveito de ente empresarial representado comercialmente pelos pagadores.

Corroborou-se, assim, a imputação ministerial – tal como minudenciado no item sentencial 2.2.1.9. – de que JÚLIO FAERMAN praticou delito de corrupção ativa, tendo infingido o art. 333, § único, do CP, em relação aos valores pagos a J. L. Z..

Em todos os casos, os pagamentos foram direcionados a contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, controladas pelos recebedores, como passo a expor.

Como examinado no item 2.2.2.1., os valores pagos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO foram direcionados por JÚLIO FAERMAN a conta registrada em nome de sociedade offshore de nome Aquarius, cuja titularidade é admitida pelo recebedor, além de indicada pelo próprio pagador, quando interrogado judicialmente, e que foi posteriormente sucedida por outra offshore nominada Seashell, cujo controle é igualmente admitido pelo recebedor, tendo sido ainda produzida documentação comprobatória de tal estado de coisas (fls. 280, 289, 300, 316 e 334 dos autos 0511617-03.2015.4.02.5101.

No que toca aos valores pagos a J. L. Z., como elucidado no item 2.2.2.2., seu pagamento, por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, se deu mediante a canalização do fluxo financeiro a contas bancárias mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore: uma de nome Steamboat Commerce Holdings, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas (arquivo “1_511615_00.pdf”, página 2, encontrado na mídia de fls. 3405), e outra de nome Vabre International, com sede na República do Panamá (arquivo “1_606035.pdf”, página 2, contido na mídia de fls. 3405); foi ainda produzida comprovação idônea de que eram ambas controladas por J. L. Z. (e.g. arquivo “1_511615-00.pdf”, página 12, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Steamboat Commerce Holdings; arquivo “1_606035.pdf”, páginas 4, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, encontrado na mídia de fls. 3405, em relação à Vabre International).

Relativamente aos montantes pagos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, detectou-se, tal como elucidado no item 2.2.2.3., que, afora breve período em que utilizada conta numerada, mas registrada em nome do próprio recebedor, foram os pagamentos canalizados a contas bancárias mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore de nomes Tropez Real Estate S.A, Marl Trader Services Ltd. E Dole Tech Inc., todas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas (Tropez – Apenso 2 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101; Dole – Apenso 3 dos autos 0042568- 71.2014.4.02.5101; Marl – Apenso 5 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), admitidamente controladas por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

Ambos os locais de sede das diversas sociedades offshore controladas pelos recebedores PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – Ilhas Virgens Britânicas e República do Panamá - são considerados pela Administração Fiscal Brasileira como “países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados” (art. 1º, XLII e LXV, da Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04/06/2010), ou, como popularmente conhecidos tais locais, “paraísos fiscais”; aliás, a sede de tais sociedades em locais como esse é a essência da carga semântica de sua denominação como “offshore”, algo como “fora da costa” ou “fora do continente”, denominação original da localização de territórios que inicialmente ostentavam tais características, em ilhas, que comumente retiravam seus regimes favorecidos das relações de relativa autonomia que mantinham os Países ou Comunidades que, em maior ou menor medida, integravam – caso, e.g., de várias ilhas do Mar do Caribe ou do Canal da Mancha.

Quer isto significar que tais entidades estatais ou subestatais não tributam – ou tributam em patamar insignificante – as pessoas jurídicas ali sediadas e não detém controles sobre titulares de participações societárias – ou, se os detém, não fornecem a outros Estados as informações pertinentes; o emprego de tais pessoas jurídicas permite, assim, que a titulartidade do controle sobre elas exercido – e, por linhas de consequência, sobre os ativos que lhe sejam atribuídos -, reste efetivamente mantido sob segredo.

Em relação à utilização de entidades sediadas em territórios que tais para atividades de branqueamento, valho-me do escólio doutrinal do eminente Rodolfo Tigre Maia:

A existência dos ativos ou a titularidade das sociedades offshore não foi informada a quem de direito pelos controladores das contas, tendo sido o ponto detectado pelo desenrolar das apurações, eis que, tal qual exposto nos itens 2.2.2.1., 2.2.2.2. e 2.2.2.3., estes dados não foram objeto de declaração tempestiva às autoridades monetárias nacionais, respectivamente, por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. (fls. 455 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101) e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – este último tendo, em função da firmatura de seu acordo de colaboração premiada, apresentado documentação pertinente, ao Parquet, de maneira voluntária (fls. 82 dos autos 0042568- 71.2014.4.02.5101).

É, com efeito, tudo isto plenamente compatível com o que se apreende da observação de fatos deste jaez (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC), dado que a utilização de sociedades offshore, se, por si só, não é conduta ilícita, frequentemente retrata expediente destinado a encobrir os ativos atribuídos à pessoa jurídica e, principalmente, sua titularidade, servindo como interposta pessoa jurídica para a evitação de que se torne conhecido de autoridades estatais seu verdadeiro proprietário, sendo artifício tanto mais utilizado quando os ativos em questão resultam de práticas criminosas anteriores.

Seja como for, no caso de todos os recebedores, e tal como exposto nos itens 2.2.2.1. – em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO -,2.2.2.2. – em relação a J. L. Z. – e 2.2.2.3. – em relação a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO -, a intenção da utilização, para recebimento dos montantes pagos por JÚLIO FAERMAN, de contas registradas em nome de sociedades offshore e mantidas no exterior sem comunicação às autoridades nacionais, restou evidenciada como sendo a ocultação dos pagamentos, e, posteriormente, da titularidade dos ativos então em depósito.

De fato – e apenas a título de rememória, dado que os fundamentos de tal conclusão foram minudentemente expostos nos itens acima indicados -, isto chega a ser admitido por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – ainda que no bojo de narrativa inveraz, ao se contradizer em sua construção, dada sua incoerência - e por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, quando interrogados judicialmente.

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, quando perguntado acerca da razão da utilização de conta no exterior para recebimento dos valores que lhe foram franqueados por JÚLIO FAERMAN – dado que sua versão era de que os montantes eram uma gartificação lícita, pelo que não haveria qualquer motivo para esconder o pagamento -, disse textualmente “Aqui a gente não tinha contrato, como eu vou justificar um ganho que não tem nenhum vínculo?” (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174), apesar de alegar, inverossimilmente, que o emprego de sociedade offshore teria sido exigência da instituição bancária, “por questões de compliance”.

Já PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, quando ouvido judicialmente na condição de colaborador, admitiu desimpedidamente que “essa forma de viabilizar esses pagamentos já era para mantê-los ocultos” (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185).

Da parte dos recebedores, a ocultação não se deu – como comprovado nos itens 2.2.2.1., 2.2.2.2. e 2.2.2.3. – apenas por meio de recebimento dos montantes em contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, tendo sido, pelo contrário, empregadas cautelas outras posteriores aos recebimentos, e preordenadas à perenização da ocultação.

Relembro apenas que, nos documentos bancários pertinentes às contas controladas por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (apensos dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), e naqueles condizentes com J. L. Z. (em arquivos digitais contidos na mídia de fls. 3405) – obtidos estes últimos por força de decisão de afastamento de sigilo bancário e autorização de expedição de pedido de cooperação jurídica internacional, direcionado à Confederação Suíça, tudo transcorrido nos autos 0022179-65.2014.4.02.5101 -, há indicação concreta de que foi dada por ambos ordem expressa de que não lhes fossem enviadas correspondências, caracterizada pela expressão ali aposta “hold mail”, “reter correspondência”, em tradução livre.

Para além disso, foi admitido pelos recebedores que não tratavam com as instituições financeiras junto às quais mantidas as contas, a não ser em contatos pessoais com a gerente responsável, quando esta vinha ao Brasil; a propósito, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO disse (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185):

“A Denise vinha três vezes ou quatro vezes por ano ao Brasil e cada vez que ela vinha, eu me encontrava com ela e a gente olhava os extratos, ou seja, gerenciava a conta, não se falava por telefone, não se falava por e-mail, não se falava por nada, está bom? Exceto uma troca de e-mail tipo assim: estou chegando ao Brasil tal data, coisas desse tipo, se pegar só tem esse histórico, não se falava do assunto, só se marcava as datas de chegada e tal.

J: Por quê?

R: Porque o dinheiro estava na Suíça e não era declarado, então, quer dizer, era a maneira de preservar aquele status quo.

J: Quem levou o senhor a essa senhora Denise?

R: O senhor Julio.

J: Então, essa forma de viabilizar esses pagamentos já era para mantê-los ocultos, desde o início?

R: Ah, sim, sim!.”

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO relatou que (termo em fls. 2198/2199 e registro audiovisual na mídia encartada em fls. 2200):

J: O senhor disse que de início o senhor virtualmente não mexia na conta que o senhor tinha, na primeira conta e depois na outra, não é? O senhor eventualmente tinha contato com o preposto do banco, quando ele vinha ao Brasil e ele lhe apresentava os extratos e conversava com o senhor a respeito da alocação desses valores, investimentos?

R: Perfeito.

J: Em algum momento, o senhor passou a ter um controle maior desses saldos?

R: Não. Ele fazia a aplicação. A gente não tem esse contato com o banco, não é um banco de varejo. É um banco fora, um banco de investimentos que você não tem contato com o gerente da sua conta com essa facilidade.”

A ocultação dos ativos, portanto, perpassava, por um lado, pelo seu recebimento por meio de contas mantidas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore e sem comunicação às autoridades nacionais, e, por outro, pela sua manutenção nestas contas, com adoção de cautelas concretas visando a perenização do escondimento.

Esta eternização se inseria em um contexto em que, adotados outros simples atos de branqueamento – como, por exemplo, a firmatura de contrato fraudulento de consultoria com a offshore titular dos ativos, ou através da celebração de empréstimo fraudulento, conhecido doutrinariamente como “empréstimo de regresso”, em que não há, em verdade, devolução do capital “mutuado”, servindo apenas para encobrir a repatriação do valor, dando-lhe aparência de operação lícita, dentre tantas outras possibilidades -, poderia haver a completa reciclagem dos ativos criminosamente obtidos e ocultados nas contas bancárias em comento, permitindo seu gozo e fruição desimpedidos, na economia formal.

Note-se que fatos como tais aparentemente se deram, envolvendo PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, conforme detectado em fls. 348/349 dos autos 0502046-08.2015.4.02.5101.

Digo aparentemente, uma vez que a ocorrência não foi objeto de imputação, mas tudo aponta para a concreta probabilidade de que se trate de atos como os cogitados, como explicitado em fls. 441 dos autos 0511617-03.2015.4.02.5101, ocasião em que deixei assim consignado:

“Noto, ainda quanto ao ponto, que o resultado do quanto foi apurado nos autos 0502046-08.2015.4.02.5101 indica a permanência de transações muito atípicas, como a indiciar a possibilidade concreta de prosseguimento das possíveis infrações em tela.

Some-se a isso as recentes declarações fiscais retificadoras, emitidas com o fim de alterar a situação patrimonial pretérita do requerente perante o Fisco Federal (fls. 277/320).”

Evidente, portanto, que a manutenção dos valores em condições de escondimento, como conduta posterior e subsequente – com duração de vários anos – ao recebimento das propinas, se inseria em uma cadeia de atos potencialmente provocadores do sucesso da completa reciclagem do proveito de infrações de corrupção passiva de autoria dos recebedores PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

Dados estes delineamentos factuais, entendi, tal como acima explicitado, ter havido infrações penais de lavagem de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98) da parte de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – item 2.2.2.1. -, J. L. Z. – item 2.2.2.2. – e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – item 2.2.2.3.

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

(...)

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

“O tipo refere objetos “provenientes” (resultantes, decorrentes, originários, produzidos) dos crimes que menciona, qual seja, quaisquer bens gerados como desdobramento do processo executivo de um determinado crime (e.g., o dinheiro dado ao traficante pelo papelote de cocaína, o resgate pago ao sequestrador; o suborno pago ao funcionário público corrupto etc.) e que, a fortiori, impliquem um acréscimo ao patrimônio do criminoso.”(Rodolfo Tigre Maia, in “Lavagem de Dinheiro”, 2ª Ed., Ed. Malheiros, p.63).

A tipificação empreendida encontra – como é cediço – chancela jurisprudencial, como ressai do ilustrativo aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. O decreto preventivo ressalta a posição de relevo do recorrente nos fatos narrados, "em quadro no qual suas pretensas condutas teriam perdurado ao longo de pouco menos de vinte anos - segundo expõe fundamentadamente o colaborador [...] -, o que denota grande desenvoltura na prática do ilícito, assim como extrema audácia, na verdadeira sangria dos cofres da entidade paraestatal ao longo de tão extenso período". 4. O Juízo federal consigna, também, "a elevadíssima lesividade dos malfeitos em tese praticados [pelo recorrente], pois teria recebido valores indevidos, ao longo da duração da empreitada, de US$ 8.498.603,73 - ou seja, cerca de trinta e dois milhões de reais", para concluir pela "sua importância no contexto das possíveis práticas delituosas em apuração, o que confere a sua pessoa a nota de elevada periculosidade, geralmente reservada para as figuras centrais e de chefia de empreitadas criminosas coletivas, como parece ser o caso sob exame, em que as contratações mantidas com a sociedade de economia mista eram, ao que parece, necessariamente precedidas de sua indevidamente remunerada intervenção, como condição de possibilidade, ao que indicam os elementos até o momento colhidos". 5. O decreto preventivo registra que "os fatos em apuração são de todo semelhantes àqueles paulatinamente descortinados por meio de procedimentos em curso na Seção Judiciária do Paraná, cognominados Operação Lava Jato, de notoriedade nacional e a atingir a mesma entidade paraestatal - o Grupo Petrobrás -, com mecânicas delitivas de todo idênticas àquelas em exame nesta sede - corrupção de prepostos desta última, com pagamento de propinas, em troca de favorecimentos a grupos empresariais mantenedores com ela de relações contratuais, em esquema em que o custo financeiro da empreitada delituosa era arcado pela paraestatal, e, por via de consequência, por seu principal acionista, a União". 6. O decreto preventivo concluiu pela necessidade de acautelar a aplicação da lei penal, sob o argumento de que o recorrente "possui elevadíssimos valores em depósito no exterior", bem como o fato de a sua liberdade "lhe permit[ir] prosseguir na alegada ocultação, inclusive por meio da negociação de alguns dos ativos que estejam registrados em nome de interpostas pessoas". Portanto, o Juízo não considera, no que está certo, apenas a conta corrente aberta em banco suiço, mas a existência de outra(s), como a noticiada na denúncia, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, aberta em nome de offshores controladas pelo recorrente. 7. O Juiz federal assinalou que as vantagens eventualmente recebidas não ingressaram na sua contabilidade formal - por vias como as declarações fiscais ou pela emissão de declarações de capitais mantidos no exterior às autoridades monetárias -, o que consubstancia a ocultação prevista no art. 1º da Lei 9.613/1998, sublinhando, ainda, que se trata de "conduta de cunho permanente, em que a agressão ao bem jurídico se pereniza enquanto não desfeito o escamoteamento ilícito", daí porque concluiu que, "em tese, [o recorrente] continuaria ativo na prática da ilicitude". Noticiou que o recorrente "possui elevadíssimos valores em depósito no exterior, sem devida declaração às autoridades monetárias nacionais, o que, para além de configurar, em tese, o delito do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86 - também infração penal de cunho permanente, a caracterizar, em tese, reiteração delitiva como risco à Ordem Pública -, implica na consideração de que tem à sua disposição concretos e amplos meios para furtar-se a eventual aplicação da Lei Penal". 8. A decisão que decretou a prisão preventiva deduziu que "a liberdade do requerido lhe permite prosseguir na alegada ocultação, inclusive por meio da negociação de alguns dos ativos que estejam registrados em nome de interpostas pessoas - o que sói acontecer em casos como o presente [...] -, tudo a caracterizar riscos concretos e palpáveis à Ordem Pública, como possibilidade de reiteração criminosa, bem como à Ordem Econômica, na medida em que são extremamente conhecidos e deletérios os efeitos econômicos do emprego de ativos provenientes de ilícitos e em processos de branqueamento, com impactos concorrenciais, monetários dentre tantos outros". 9. Ao tratar das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a decisão ora objurgada as analisou uma a uma, concluindo, com base em argumentos idôneos pela falta de adequação ao enfrentamento dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. 10. Recurso não provido. (RHC 69762, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE 15/03/2017)

Quanto ao ponto, cabe relevar que, apesar de conhecido o conceito doutrinário a respeito das “fases” da conduta de branqueamento de ativos - em um contínuo de atos cujo ponto de partida é a colocação, a separação inicial do ativo em relação ao delito que lhe deu origem e seu autor, passando pela dissimulação do proveito, com multiplicação de transações, tudo com vistas a dificultar o rastreamento, e terminando com a recolocação do ativo na economia lícita, completando o ciclo de escamoteamento de sua origem ilícita -, fato é que o tipo penal em comento não contempla, dado seu fraseamento, a exigência de que sejam todos os estágios doutrinariamente propostos percorridos para que seja perfeita a tipicidade da conduta do agente.

Neste sentido – e com a devida vênia aos que entendem de forma distinta -, trago à colação a lição do preclaro José Paulo Baltazar Júnior:

“Para fins didáticos apenas, tendo em vista que tais fases “não são estanques e independentes, mas comunicantes e, até mesmo, superpostas, pois a reciclagem é um processo” (Maia, 1997: 37), o crime se dá em três fases, de acordo com o modelo da GAFI, a saber:

a) colocação (placement) (...)

b) dissimulação (layering) (...)

c) integração (integration ou recycling) (...)

A propósito desta mecânica, socorro-me da lição dos eminentes André Callegari e Ariel Weber:

“As fases são distintas e independentes, e não necesssariamente devem ocorrer simultânea e sucessivamente em cada caso, contudo, o estudo em separado garante que as autoridades possam investigar a fase mais vulnerável, geralmente a de colocação. (...) Finalizadas as fases acima descritas, as autoridades, a não ser que tenham rastreado as operações desde o começo, dificilmente conseguirão definir a extensão da lavagem. Também cumpre destacar que as fases são teoricamente divididas para fins de estudo, mas na prática não ocorrem necessariamente de forma separada, ou podem ocorrer concomitantemente.” (André Luís Callegari e Ariel Barazzetti Weber, in “Lavagem de Dinheiro”, Ed. Atlas, pp. 12/24)

Friso ainda que as condutas ora examinadas, de branqueamento de ativos oriundos de infrações penais antecedentes, de corrupção passiva – da parte dos recebedores -, jamais poderiam ser tidas como mero exaurimento destas, como passo a expor.

Isto porque, a uma, a imputação ministerial, pertinente à noção de branqueamento de ativos, não se limita ao mero recebimento do montante em conta mantida no exterior e registrada em nome de sociedade offshore, máxima vênia concessa.

A propósito, lembro que, quanto à lavagem de dinheiro, a narrativa fática ministerial não se encontra limitada ao pertinente tópico - item “4” (fls. 318/320) -, tendo sido o tema igualmente abordado quando articulada a formação das condutas de corrupção ativa de JÚLIO FAERMAN e passiva de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – item “2.1.” (fls. 255/265) -, bem como no trecho em que narrada a imputação de corrupção ativa de JÚLIO FAERMAN e passiva de J. L. Z. – item 2.2.1.9..

De fato, a imputação – que, como visto linhas acima, restou devidamente comprovada - diz com o recebimento, em contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, dos valores provenientes de infrações penais praticadas em desfavor da Administração Pública, em um primeiro momento, e, subsequentemente, sua manutenção em tais condições de efetiva ocultação, com dissimulação da propriedade dos ativos – bem como sua natureza de propina -, pois que jamais notificadas as autoridades monetárias nacionais a propósito de tais ativos.

Logo, se a argumentação poderia, em um primeiro momento – no entanto, sem real fundamento, como será mais adiante explicitado –, ser desenvolvida caso a imputação dissesse tão somente com o recebimento dos montantes de propina em contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedade offshore, fácil é notar, no entanto, que a tese não tem qualquer procedência, tendo em vista que a conduta – contemplada na narrativa acusatória, e devidamente comprovada ao longo da instrução criminal – foi além, incluindo a manutenção de tais valores nas condições de ocultação detectadas por grande período de tempo.

Assim é porque a conduta subsequente de manter os valores nas contas em questão, à margem das autoridades monetárias nacionais, tem ampla aptidão para, adotados outros simples atos de branqueamento – como, por exemplo, a firmatura de contrato fraudulento de consultoria com a offshore titular dos ativos, ou através da celebração de empréstimo fraudulento, conhecido doutrinariamente como “empréstimo de regresso”, em que não há, em verdade, devolução do capital “mutuado”, servindo apenas para encobrir a repatriação do valor, dando-lhe aparência de operação lícita -,redundar na completa reciclagem dos ativos criminosamente obtidos e ocultados nas contas bancárias em comento, permitindo seu gozo e fruição desimpedidos, na economia formal.

Confira-se, a respeito, o quanto restou assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, respectivamente por ocasião do macrojulgamento do cognominado “Caso Mensalão” e quando apreciado o caso “Sanguessugas”:

E, como consabido, não há qualquer óbice à tipificação da chamada “autolavagem”, ou seja, nada impede que a norma penal incriminadora do art.1º da Lei 9613/98 atinja o sujeito ativo da infração precedente, geradora do objeto material da conduta de branqueamento, não se havendo que falar, em hipóteses que tais, em mero exaurimento, mas em subsequente ação típica, objeto de incriminação autônoma.

Quanto ao ponto, socorro-me uma vez mais do indispensável magistério doutrinário da pena de José Paulo Baltazar Júnior:

Mas não é só: o próprio recebimento da propina – abstraídos por ora os atos subsequentes de lavagem acima aferidos, de manutenção dos ativos em condições de escondimento – não se deu apenas com emprego de interposta pessoa – como ocorreu no caso paradigma, julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal, na AP 470 -, onde propina foi recebida por meio de saque “na boca do caixa”, de valor em espécie, por parte de esposa de então parlamentar que praticava conduta de corrupção passiva.

No caso em exame, tem-se quadro radicalmente distinto: foram percebidos valores em contas mantidas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore, sediadas em “paraísos fiscais”, como acima elucidado, de forma que, em princípio, extremamente dificultada a detecção do que estava ocorrer.

Para além disso, outras cautelas concretas foram adotadas com o propósito específico de evitar a detecção: veja-se, por exemplo, que os réus apenas tratavam sobre a conta pessoalmente, com a gerente responsável, quando esta vinha ao Brasil, como acima delineado, em trechos de relatos transcritos, prestados por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

A cautela – fácil é ver – se preordenava a reduzir ao máximo o risco da detecção de que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z. eram os efetivos titulares daquelas disponibilidades financeiras, evitando, portanto, que vestígios materiais deste fato fossem produzidos – como correspondências físicas, ou mesmo mensagens eletrônicas – e que, descobertos, pudessem levar ao conhecimento das autoridades competentes o que estava a ocorrer.

Além disso, e como já assentado linhas acima, havia ordem expressa para que não fossem enviadas correspondências físicas ou eletrônicas a respeito das contas.

Assim, dúvidas não podem existir de que PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z., ao ocultarem os valores de propina por eles recebidos, o fizeram, por um lado, pelo seu recebimento inserido em um contexto de sofisticadas cautelas, tudo preordenado ao escondimento, e, por outro, praticaram atos subsequentes voltados a manter a ocultação dos montantes, evitando a detecção de suas atividades delituosas antecedentes e buscando assegurar o proveito por elas gerado.

In casu, fácil é ver que não há, de plano, como se considerar haver concurso aparente de normas, pois que, para além de haver mais de uma conduta – o acerto de corrupção, por um lado, e atos de branqueamento, praticados em duas vertentes, como visto, por outro -, jamais se poderia falar em unidade de resultado delituoso – pois que, ao passo que os atos de corrupção atingem a Administração Pública, em sua respeitabilidade e princípios regentes (art. 37 da CR/88), o branqueamento de ativos atinge, segundo alguns, a Administração da Justiça, ao dificultar a detecção, a punição e a impossibilitação do gozo do proveito de atividades criminosas, e segundo outros, vulnera o Sistema Financeiro Nacional, e a Ordem Econômica, em sua confiabilidade, ao possibilitar que ativos gerados por práticas criminosas sejam canalizados para a economia formal; há, portanto, diversidade de condutas e de resultados delituosos – bens jurídicos atingidos -, pelo que jamais se poderia falar, in casu, em concurso aparente de normas.

Concluo, por conseguinte, que os atos de branqueamento narrados jamais poderiam ser tidos como mero exaurimento dos delitos de corrupção passiva por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z. praticados, mas ostentam, pelo contrário, tipicidade própria, sob a previsão normativa do art. 1º, V, da Lei 9613/98, em sua redação vigente ao tempo dos fatos.

De outro giro, segundo o quanto adunado aos autos, julgo que JÚLIO FAERMAN é igualmente responsável pela ocultação do proveito de tais infrações, como passo a expor.

JÚLIO FAERMAN – por vezes junto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, cuja responsabilidade será apreciada em tópico próprio, mais adiante – efetuou todos os pagamentos dos valores ocultados, tanto que, como apreciado nos itens sentenciais pertinentes, restou condenado, linhas acima, por infringência ao art. 333, caput, do CP, nos casos das monoboias da PRA-1 (item 2.2.1.6.), do FPSO P-57 (item 2.2.1.8.) e do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.), e foi igualmente responsabilizado por infringência ao art. 333, § único, do CP, em relação aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.), além do caso do turret da P-53 (item 2.2.1.7.) e do fornecimento de documentos sigilosos (item 2.2.1.9.).

Os pagamentos, outrossim, eram deliberadamente direcionados às contas em questão, controladas pelos recebedores PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, mantidas no exterior sem comunicação às autoridades nacionais, e registradas em nome de sociedades offshore, o que, como visto acima, não tinha outro propósito que não o escondimento do fluxo financeiro, dado que os montantes eram produto de delitos de corrupção passiva – do ponto de vista dos recebedores – e de corrupção ativa – do ponto de vista do pagador JÚLIO FAERMAN -, de maneira a evitar a detecção das infrações antecedentes e assegurar seu proveito.

A intenção de escondimento ressai claramente do interrogatório do próprio JÚLIO FAERMAN, quando perguntado acerca da mecânica dos pagamentos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – que, segundo sua versão, eram uma gratificação lícita – e da razão pela qual não foi realizado pagamento no Brasil, ou formalizada contratualmente a paga, acaba por alegar que não sabia que tais possibilidades lhe estariam abertas; o relato é, pois, totalmente incoerente, inverossímil, e deixa transparecer, na verdade, a intenção de escamoteamento por detrás da mecânica utilizada, como se extrai do pertinente trecho (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Perfeito. Bom, mas, em função desse desenvolvimento dessa solução tecnológica, o senhor, então, efetuou o pagamento dessa remuneração a partir do que era devido ao senhor a título de comissionamento, é isso?

R: Isso.

J: Por que o senhor fez o pagamento, esses pagamentos ao senhor Paulo Roberto no exterior e não no Brasil?

R: Bom, o Paulo Roberto não tinha uma companhia, não tinha uma firma, então, eu não podia pagar ele como pessoa física.

J: Por quê?

R: Porque eu tinha uma firma. Se eu pagasse no Brasil, eu estaria pagando para a companhia que trabalhávamos no Brasil e para isso precisa ter um vínculo de trabalho, ele não era meu empregado, não tinha uma companhia que eu pudesse remunerar uma companhia, então, eu não sabia como remunerar ele como pessoa física.

J: O senhor não podia efetuar uma transferência bancária, simplesmente? É claro que há toda essa questão do lastro documental, mas tudo isso poderia ser acertado por meio de um contrato de prestação de serviços, formalizando essa relação que o senhor acreditava ter com ele, porque pelo que o senhor me informa, o senhor, por favor, me corrija se eu estiver equivocado, a relação que o senhor tinha com ele, de certa forma era externa e paralela a relação que ele tinha com a Petrobras, como empregado da Petrobras. Consequentemente o senhor tinha uma relação de prestação de serviço com ele.

R: Sim.

J: Ainda que não formalizada por um contrato, por instrumento contratual, por que o senhor não fez e com esse lastro fez o pagamento a uma pessoa física? Porque o senhor sabe que não há problema nenhum que uma pessoa física preste serviço a uma pessoa jurídica ou a uma outra pessoa física independentemente de vínculo de emprego.

R: É. Eu não conhecia, também não sei se ele tinha interesse em receber, aí, eu não sei. Se ele teria interesse em receber de uma conta dele no Brasil.”

Adicionalmente, a conduta de JÚLIO FAERMAN não se limitava ao direcionamento deliberado dos valores a contas em que sabia o pagamento restaria ocultado – e, pois, impercebidas as infrações de corrupção: as contas controladas pelos recebedores e registradas em nome de sociedades offshore, nas quais os montantes foram recebidos, haviam sido abertas conforme exortação e instruções do próprio JÚLIO FAERMAN, como preparação para que os pagamentos, uma vez feitos – a materializar atos de corrupção -, restassem incógnitos.

A propósito, confira-se o quanto dito por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, quando judicialmente interrogado (termo em fls. 2183/2184 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2185):

“J: O senhor foi à Suíça, alguém veio aqui conversar com o senhor, como é que foi isso?

R: Isso foi assim, logo que eu combinei os primeiros pagamentos com o senhor Julio, “ah! Está bom, vai ter os pagamentos, mas tem que ter os meios”, aí ele me apresentou a uma pessoa, um agente bancário aqui no Brasil, não é? Na época a senhorita Denise Kos que trabalhava no banco Republic, o banco Republic tinha um escritório, uma agência, um escritório aqui no Brasil, então, eu aqui no Brasil, através da senhora Denise, eu abri uma conta, na época uma conta numerada com todos os dados bancários que eu mencionar aqui já foram fornecidos os extratos bancários, todos, para o Ministério Público. Então, essa conta numerada eu abri, não tive que ir à Suíça, abri aqui no Brasil com a senhorita Denise e aí começaram os primeiros depósitos. E eu acredito que recebi por um ano e meio, no máximo dois anos, e aí foi quando eu encerrei essa conta numerada e abri a primeira offshore, também com a senhora Denise, agora já no banco Safra, porque o Banco Safra tinha comprado o Republic, tinha havido alguma fusão ou compra, eu abri a primeira offshore, foi no Safra? Agora eu estou na dúvida, eu acho que não foi no Safra não, foi no BBVA Creditanstalt, aqui no Brasil, e esse banco tinha agência no Brasil. Então, eu ia na sede dele, era em Botafogo, abri a primeira offshore.

J: Eles abriram para o senhor?

R: Eles abriram para mim. Eu não lembro bem porque é uma história bancária, aí eu lembro que a Denise saiu do Republic e ela foi pro BBBA Credistanstalt, e aí a Denise foi convidada para trabalhar no Safra em Genebra e aí quando a Denise saiu desse BBBVA Republic para trabalhar em Genebra, aí eu abri a primeira Offshore para trabalhar no Banco Safra. Como é que funcionava? A Denise vinha três vezes ou quatro vezes por ano ao Brasil e cada vez que ela vinha, eu me encontrava com ela e a gente olhava os extratos, ou seja, gerenciava a conta, não se falava por telefone, não se falava por e-mail, não se falava por nada, está bom? Exceto uma troca de e-mail tipo assim: estou chegando ao Brasil tal data, coisas desse tipo, se pegar só tem esse histórico, não se falava do assunto, só se marcava as datas de chegada e tal.

J: Por quê?

R: Porque o dinheiro estava na Suíça e não era declarado, então, quer dizer, era a maneira de preservar aquele status quo.

J: Quem levou o senhor a essa senhora Denise?

R: O senhor Julio.

J: Então, essa forma de viabilizar esses pagamentos já era para mantê-los ocultos, desde o início?

R: Ah, sim, sim!.”

PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO assim se manifestou, também em sede de interrogatório judicial (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Sim. A partir desse momento, então, como é que ficou acertado como o senhor receberia? Se seria na conta do senhor, se seria...

R: Ok, ok. A única coisa que ele pedia era para eu abrir uma conta no banco dele por que seria mais fácil para ele fazer a transferência.

J: Foi então o senhor J. F. que levou o senhor ao banco dele?

R: Não, ele chamou o banco aqui.

J: Sim, sim, mas eu digo institucionalmente, não é? Ainda que a pessoa tenha vindo no Brasil.

R: Foi, foi.

J: Ele disse por que o senhor deveria abrir uma conta no estrangeiro?

R: Porque era mais fácil dele operacionalizar.

J: Por que mais fácil?

R: Mais fácil dele transferir, fazer a operação bancária.

J: Mas não seria mais fácil ele fazer aqui no Brasil?

R: Não sei, isso foi o que ele falou. Ah sim, você está falando aqui?

J: Sim.

R: Aqui a gente não tinha contrato, não tinha nada, como eu vou justificar um ganho que não tem nenhum vínculo?

(...)

J: Como é que foi? O senhor teve que ir lá? Ele pediu documentos para o senhor para abrir a conta?

R: Acho que basicamente foi só a minha carteira de identidade.

J: Só a carteira de identidade. Essa conta foi aberta no nome do senhor?

R: Aí é que está, sim e não. A conta é vinculada. O banco exige que você abra uma Offshore.

J: O banco exige?

R: Exige. Exige que se abra uma Offshore para você ter uma entrada e uma saída. Creio que foi isso que eu entendi.

J: O senhor poderia explicar melhor essa questão da entrada e da saída?

R: Foi a explicação que eu entendi, não sei se faz sentido, entendeu? Por uma questão de Compliance, eu imagino, você não pode ter...

J: Contas em nome próprio? Por questões de Compliance não poderia ter uma conta em nome próprio?

R: Não, até pode, mas o banco disse que tinha que ter uma Offshore vinculada à conta.

J: Mas não poderia ter uma conta, -desculpa essa minha pergunta bizantina-, mas não poderia a conta ser no nome do senhor? O banco não abria contas em nome de pessoas? Só em nome de Offshores?

R: Não sei, isso eu não dizer porque não trabalho nessa área, eu sou técnico, sou só o técnico de petróleo e não sei, mas essa foi a explicação que ele me deu, que teria que ser aberta uma Offshore para que a Offshore fosse, vamos dizer assim, a dona da conta.

J: O senhor não perguntou se não podia ser aberta em nome do senhor a conta?

R: Não, não perguntei.

J: Bem, então foi apresentada para o senhor essa necessidade de se constituir uma Offshore para ela ser então a titular da conta, não é?

R: Sim.

J: E como foi a constituição dessa Offshore? O senhor escolheu aonde ela teria sede, qual o nome?

R: Não, o banco faz tudo para você.

J: O banco fez tudo?

R: Já chega com tudo pronto para você, é só assinar.

J: Perfeito. Inclusive nome, sede?

R: Da primeira vez, eles pediram que eu sugerisse um nome. Da segunda vez, eles liquidaram, abriram outra, e já veio com uma lista de seis nomes para escolher um.

J: O senhor então, na primeira vez, escolheu o nome. Posteriormente o senhor não mais escolheu o nome, não é?

R: Não, escolhi, de uma lista de seis.

J: De uma lista, perfeito. E a sede? Não?

R: Não, o banco faz tudo.

J: Inclusive também as pessoas que seriam presidentes da empresa, do Conselho, diretor?

R: Isso, isso mesmo.”

A atuação de JÚLIO FAERMAN, com vistas a ocultar os pagamentos, se iniciou, como visto, antes mesmo de sua feitura, com a instrução aos recebedores para a abertura das contas às quais os ativos seriam – como, de fato, foram – canalizados; JÚLIO FAERMAN o admitiu, quando judicialmente interrogado (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Por que o senhor fez o pagamento, esses pagamentos ao senhor Paulo Roberto no exterior e não no Brasil?

R: Bom, o Paulo Roberto não tinha uma companhia, não tinha uma firma, então, eu não podia pagar ele como pessoa física.

(...)

J: Mas em algum momento, o senhor disse que ele não pediu a remuneração, que a decisão foi do senhor, em algum momento o senhor comunicou a ele a decisão, presumo, e o senhor deve ter pedido-lhe os dados bancários, para que o senhor pudesse, então, enviar o dinheiro, correto?

R: Sim.

J: Quando o senhor pediu os dados bancários...

R: Eu não pedi os dados bancários. Eu, inclusive, apresentei ele ao banco, para que abrisse uma conta para ele.” (em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO)

“J: Mas como foi do senhor, foi como, por que, a decisão de ao invés de contratar o senhor João como consultor, remunerar diretamente o senhor Barusco sem cobertura contratual qualquer e no importe de zero vírgula vinte e cinco por cento.

R: Zero vinte e cinco foi o número que a gente já tinha decidido que pagaria ao Paulo Roberto Carneiro e também ao Robert Zubiate, então, foi o número, não tinha...

J: Mas o senhor chegou a dizer ao senhor Barusco que o remuneraria, então, com zero vírgula vinte e cinco por cento?

R: Sim

(...)

J: E havia também a questão do pagamento ao senhor Barusco no exterior, isso foi decidido, foi pedido por ele?

R: Sim.

J: Ele pediu?

R: Sim.

J: E o senhor sabia que a remuneração também seria feita em contas em nome de offshore?

R: Não, como eu lhe disse, eu apresentava ele ao banco, meu banco e ele usava ou não o mesmo banco, podia usar outros bancos, mas...

J: O senhor também apresentou o Pedro Barusco ao banco do senhor?

R: Apresentei, mas ele tinha também, eventualmente, apresentações em outros bancos. E a remuneração foi paga a ele, eu não sei, daí eu não sei detalhe, porque quando tinha que pagar a ele eu não sabia o nome da companhia dele, eu não sabia detalhe nenhum. Eu falava para o gerente do banco para pagar ao Pedro Barusco e eles pagavam ao Pedro Barusco de alguma maneira que eu não tinha necessidade de saber..” (em relação a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO)

“MP: Senhor Julio, boa tarde, o senhor falou várias vezes de gerente do banco, qual era o banco, quem era esse gerente?

R: Eu tive gerentes em três bancos, não é? Onde eu tive conta lá fora, depois apareceu um outro banco que eu tive por um período muito curto que eu nem me lembrava, mas enfim, tive conta no Safra, J Safra, não é? Nesse J Safra inicialmente eu tinha como gerente a Denise Corci e depois...

MP: Foi ela que o senhor apresentou ao Zelada?

R: Foi a Denise, foi. E depois que a Denise saiu, o meu gerente passou a ser o Edimor, Michel, hoje ele é presidente do banco Safra Sarasin ou Sarasin Safra, uma coisa dessa, um banco em Genebra.

MP: A apresentação ao Zelada foi aonde?

R: A apresentação?

MP: Da Denise ao Zelada?

R: Eu não me lembro exatamente, se foi em um restaurante ou na minha casa.

MP: Foi no Rio?

R: Foi no Rio. Ela estava aqui no Rio e apresentei.” (em relação a J. L. Z.)

Assim, os pagamentos não apenas foram feitos em regime de sofisticadas medidas de ocultação – a utilização de contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore sem comunicação às autoridades nacionais – como também foi empreendida a posterior conduta de manutenção do escondimento – com os ativos mantidos nas contas – o que se deu, por evidente, segundo a exortação e instruções – e, pois, auxílio (art. 29 do CP) - de JÚLIO FAERMAN.

Quero com isto dizer que, ao fazer os pagamentos, JÚLIO FAERMAN direcionava deliberadamente os valores a contas em que sabia que o fluxo financeiro inicial restaria incógnito – o fazendo com este propósito específico -, e igualmente sabia que em tais contas os ativos permaneceriam escondidos – conforme havia, inclusive, ajustado com os recebedores, ao instruí-los a abrir as contas -, motivo pelo qual a parcela executiva do branqueamento conduzida diretamente pelos recebedores PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – materializada na perenização da ocultação – foi efetivada sob suas instigação, instruções e assistência.

Logo, se JÚLIO FAERMAN é diretamente responsável pela realização dos pagamentos em condições de escondimento, suas instigação, instruções e assistência o tornam igualmente responsável – agora sob a figura da participação (art. 29 do CP) – pela parcela da conduta de branqueamento de ativos efetivada pelos recebedores, estes de forma direta, pois controladores estes últimos das contas em que mantidos os ativos escamoteadamente.

A convicção que venho formar é robustecida pela consideração da complexidade da verdadeira engenharia financeira, como apontado pelo Ministério Público, montada por JÚLIO FAERMAN para a ocultação das ilicitudes por ele praticadas.

Como constatado nos itens sentenciais em que apurada a prática de atos de corrupção ativa, por parte de JÚLIO FAERMAN – item 2.2.1.2., relativo ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, item 2.2.2.1.3., relativo ao FPSO Brasil, item 2.2.1.4., relativo ao FPSO Marlim Sul, item 2.2.2.1.5., relativo ao FPSO Capixaba, item 2.2.2.1.6., relativo às monoboias da PRA-1, item 2.2.1.7, relativo ao turret da P-53, item 2.2.2.8., relativo ao FPSO P-57, item 2.2.1.9., relativo ao fornecimento de documentos sigilosos, e item 2.2.1.11., relativo ao afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER, em que, mesmo tendo havido extinção de punibilidade (item 2.1.1.6.), houve pagamento de propinas e geração de proveito indevido ao corrompido, este responsabilizado por corrupção passiva – os montantes pagos aos funcionários públicos corrompidos eram frações dos valores recebidos por JÚLIO FAERMAN como comissão, por seus serviços de representação comercial.

Estes valores, recebidos por JÚLIO FAERMAN de seus representados – o Grupo SBM, e, no caso do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.), a PROGRESS UGLAND – a título de comissionamento, por sua vez, eram fração do preço pago pela PETROBRÁS, por força dos pertinentes contratos, aos representados comercialmente por JÚLIO FAERMAN.

Por arranjo deliberadamente estipulado por JÚLIO FAERMAN junto a seus representados comercialmente, parcela do comissionamento a ele devido já lhe era paga de forma escamoteada – com emprego igualmente de contas mantidas no exterior, em nome de sociedades offshore e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais -, possibilitando que os posteriores pagamentos ilícitos aos funcionários públicos corrompidos fossem realizados de forma igualmente impercebida, pois que os fluxos da corrupção se originavam, por conseguinte, de contas igualmente mantidas em condições de escamoteamento, as quais haviam percebido parcela do comissionamento do representante comercial, com inclusão dos valores que seriam direcionados aos corrompidos.

Como se constata da documentação fornecida pelo próprio JÚLIO FAERMAN, e que forma os apensos dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 – especialmente fls. 04 e 113, ambas do Apenso 1, e fls. 316 do Apenso 2 -, os pagamentos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO partiram das contas mantidas no exterior e registradas em nome das sociedades offshore de nomes Bien Faire, Jandell Investments, Journey Advisors, Tori Management, Avellaneda Trading, Boslandschap Services, Hades Production e Valinor Consulting, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais; todas incontroversamente controladas por JÚLIO FAERMAN, em conjunto com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, no caso de algumas, como será apurado mais adiante.

Como acima visto, das contas em questão partiram pagamentos num total de US$ 22.381.888,10 a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO entre 03/03/2003 e 20/01/2012 (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), US$ 8.489.603,73 a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO entre 03/03/2003 e 20/01/2012, e US$ 6.423.887,64 a J. L. Z. entre 29/03/2007 e 26/07/2012 (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), dos quais o valor de US$ 631.057,00 (seiscentos e trinta e um mil dólares estadunidenses), como ressai da quantificação exposta em fls. 2735, tinham relação com o ilícito apurado no item 2.2.1.9..

Por sua vez, JÚLIO FAERMAN, através das contas registradas em nome das sociedades offshore nominadas Bien Faire, Jandell Investments, Journey Advisors e Tori Management, recebeu do Grupo SBM “o valor de US$ 91.206.492,57”, no período compreendido entre 17/2/2003 e 201/1/2012 (fls. 03 do Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101); perceba-se que os períodos acima indicados não representam sequer a totalidade da duração dos esquemas de pagamentos ilícitos, pois que, como já elucidado, em relação ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e ao FPSO Brasil (item 2.2.1.3.), além do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.), cujos pagamentos se iniciaram, respectivamente, em 1999, 2001 e 1999, houve fluxos financeiros em momento anterior, confirmados pela prova produzida, mas que deixaram de ser computados na totalização acima exposta apenas por não terem sido contemplados na documentação bancária fornecida por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA e que embasou o trabalho de contabilização em comento.

Estas contas, mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, recebiam parcela majoritária dos comissionamentos devidos a JÚLIO FAERMAN, ocultando os fluxos e ativos, como ressai de seus próprios relatos.

Exemplificativamente, trago à colação o teor de depoimento préprocessual de JÚLIO FAERMAN (fls. 67 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

“A primeira offshore criada para receber pagamentos da SBM foi a Jandell (bancos Safra e Pictet, na Suíça), substituída pela Bienfaire (banco Safra, na Suíça) e pela Journey (banco Pictet, na Suíça), sempre com sedes nas Ilhas Virgens Britânicas, constituídas pelos próprios bancos suíços. A título de exemplo, mencionou que quando recebia 3% pela contratação da SBM, 1% vinha sempre oficializado para o Brasil e 2% ia para empresa offshore no exterior. (...) Suas empresas no exterior tinham sede nas Ilhas Virgens e não tinham empregados (...) Houve um acordo com a SBM, por meio de Didier Keller, para pagamento no exterior de parte dos valores devidos contratualmente à FAERCOM”

Ouvido judicialmente, JÚLIO FAERMAN apresentou relato sinuoso e inverossímil, no sentido de que o recebimento de valores do Grupo SBM no exterior seria remuneração pela parcela de seus serviços prestada no exterior, que considerava independente daquela parte prestada no Brasil; trago à colação o relevante trecho (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“Eu recebia da SBM, naquele momento não era nem da SBM, era indiretamente porque era da Petroserv. Eu recebia uma parte da remuneração no Brasil, um por cento, que era pelo serviço realizado aqui no Brasil, porque eu fazia o acompanhamento não só no Brasil, também no Exterior, então, eu recebia um por cento e recebia uma quantia maior fora do Brasil.

J: Por quê?

R: Pelo trabalho que eu fazia lá.

J: Por que o fracionamento da remuneração?

R: Do Brasil e lá fora?

(...)

J: Mas por que receber parcela da remuneração aqui e parcela no exterior?

R: Porque eu tinha o trabalho feito no exterior, que merecia receber no exterior, o meu trabalho era no exterior.

J: Mas o senhor tinha vínculo com a contratual com a SBM, correto?

R: Eu tinha vinculo contratual com a SBM no Brasil e no exterior.

J: Ou seja, então, a vista do senhor, o senhor tinha dois vínculos contratuais e o senhor recebia separadamente pela parcela no Brasil e pela parcela no exterior?

R: Exato.”

O relato de JÚLIO FAERMAN, no sentido de que o recebimento dos montantes, do Grupo SBM, se dava no exterior porque parcela do serviço seria realizada no exterior não tem qualquer sentido, e, cum permissa, é francamente fantasioso.

Isto porque, houvesse, em realidade, dois serviços sendo prestados – um no Brasil e outro no exterior -, haveria, em princípio, dois contratos, com objetos, cláusulas e vínculos contratuais distintos, o que jamais foi sequer suscitado, e muito menos comprovado (art. 156 do CPP); no entanto, é isto desmentido pelo próprio JÚLIO FAERMAN, quando depôs em etapa pré-processual (fls. 68 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

“A FAERCOM tinha contratos com a SBM, em especial um contrato guarda-chuva em virtude de representação, principalmente perante a Petrobrás, da empresa IHC, posteriormente sucedida pela SBM. (...) A cada projeto da Petrobrás era assinado um subcontrato”

Para além disso, não houvesse a intenção de escondimento dos fluxos, não haveria por que receber os pagamentos em contas registradas em nome de sociedades offshore, sem declaração às autoridades nacionais – o mesmo expediente utilizado para escondimento dos subsequentes pagamentos indevidos feitos por JÚLIO FAERMAN aos empregados da PETROBRÁS por ele corrompidos – PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z..

Note-se que o escondimento de parcela dos valores pagos a JÚLIO FAERMAN, como remuneração por suas atividades de representação comercial, ainda contava com a efetiva e indispensável colaboração dos próprios representados, como o Grupo SBM, que direcionava os valores a contas que tais, de titularidade de sociedades com as quais não tinha contrato, e tratava do tema internamente com o mais elevado sigilo, em grosseira violação aos mais comezinhos postulados contábeis e de prevenção de riscos associados a atividades criminosas – “compliance”.

Isto ressai, a uma, da análise da cadeia de mensagens de e-mail trocadas entre funcionários do Grupo SBM, no exterior, em que discutida a realização de pagamentos a uma das offshore controladas por JÚLIO FAERMAN, de nome Bien Faire, tendo sido ministrada orientação específica de que não constasse de instrumentos contratuais, apesar de lhe estarem sendo direcionadas vultosas somas (arquivo “Doc. 31 - RE GL - MGT Legal - Preparation of an Agreement - Compensation for Services Rendered - P57 - Jubarte.htm”, contido na mídia de fls. 353); note-se, por relevante, que a Bien Faire, percipiente de montantes pagos pelo Grupo SBM, foi uma das contas utilizadas para feitura de pagamentos por JÚLIO FAERMAN a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

Resta plenamente evidenciado, por conseguinte, que o recebimento de tais valores e sob tais circunstâncias, por JÚLIO FAERMAN, tinha como única intenção seu escondimento, a possibilitar, dentre outras coisas – como prováveis condutas de evasão fiscal, ao que tudo indica -, a realização de posteriores pagamentos ilícitos, como aqueles comprovadamente feitos aos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z..

Logo, concluo que JÚLIO FAERMAN é de ser responsabilizado pelo branqueamento do proveito das infrações penais de corrupção passiva, da parte dos recebedores dos pagamentos ilícitos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., dado que, por um lado, efetuou os pagamentos de forma escamoteada – no contexto de sofisticada engenharia financeira voltada ao escondimento, contando, inclusive, com a colaboração de seus representados comercialmente –, e, por outro, prestou relevantes auxílios materiais e morais para a perenização do escamoteamento, conduzida pessoalmente pelos percipientes dos valores, mantendo-os em condições de ocultação.

Ressalto ainda que a conduta de auxílios materiais e morais – segunda forma de execução delitual verificada – para o escondimento do proveito praticado, diretamente, pelos corrompidos encontra adequada descrição denuncial, na medida em que se insere na “estrutura financeira” (fls. 260) cuja montagem foi atribuída a JÚLIO FAERMAN, pelo que não há se falar em ultrapassamento aos limites fático-sentenciais impostos pelo art. 383 do CPP.

A conduta de JÚLIO FAERMAN é, portanto, assimilável ao arquétipo normativo previsto no art. 1º, V, da Lei 9613/98 com a redação vigente à época (art. 5º, XL, da CR/88), c/c art. 29 do CP.

Cabe ainda salientar que, segundo vejo as coisas – e da mesma forma como tratado o tema, quando em estudo a ocorrência dos delitos de corrupção passiva, em relação ao acusado em tela -, julgo que a inteireza dos atos de ocultação de proveito de cada crime antecedente configura uma conduta de branqueamento de ativos autônoma (art. 1º, V, da Lei 9613/98, com a redação vigente ao tempo dos fatos).

Deve-se considerar, em primeiro lugar, que foram ocultados – como examinado no item 2.2.2.1. - os proveitos de delitos corrupção passiva, praticados por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO condizentes com a contratação dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.) além das monoboias da PRA-1 (item 2.2.1.6.), do turret da P-53 (item 2.2.1.7.), da P-57 (item 2.2.1.8), do numerário destinado aos gastos de campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES (item 2.2.1.10.), e do afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER (item 2.2.1.11.) – sete infrações antecedentes, por conseguinte, cujo produto foi ocultado.

Em relação aos fatos envolvendo o numerário destinado aos gastos de campanha presidencial do PARTIDO DOS TRABALHADORES (item 2.2.1.10.), em que pese JÚLIO FAERMAN não ter sido responsabilizado pelos pagamentos, a título de corrupção ativa (art. 333 do CP), ante a ausência de certeza quanto a elemento anímico indispensável à caracterização da infração, é certo que seu agir, ao efetuar o desembolso e prestar os auxílios com vistas ao escamoteamento, se deu de forma idêntica à verificada nos demais casos, situação na qual igualmente lhe tenho responsável pelo escamoteamento do produto da infração antecedente – esta de corrupção passiva apenas de responsabilidade de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO -, como amplamente examinado no item 2.2.1.10..

O mesmo se diga quanto ao delito de corrupção passiva, praticado por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e condizente com o afretamento do navio CAMPOS TRANSPORTER, tratado no item 2.2.1.11., em que, apesar de extinta a punibilidade de JÚLIO FAERMAN (item 2.1.1.6.), esta conclusão não atinge a conduta subsequente de branqueamento.

Foi ainda ocultado – como aferido no item 2.2.2.2. - o proveito de uma infração penal antecedente, condizente com a corrupção passiva praticada por J. L. Z..

Adicionalmente – como elucidado no item 2.2.2.3. – foram ocultados, com essa mecânica, os proveitos dos crimes de corrupção passiva, praticados por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e condizentes com a contratação dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.), Brasil (item 2.2.1.3.), Marlim Sul (item 2.2.1.4.) e Capixaba (item 2.2.1.5.) – quatro infrações antecedentes, por conseguinte, cujo produto foi escamoteado.

Ocultado, portanto, o proveito de doze infrações penais antecedentes.

A propósito, tenho para mim que, se doze foram os resultados delituosos – a ocultação do proveito criminosamente obtido a partir da prática de doze infrações penais antecedentes de corrupção passiva, pelos recebedores -, isto se deu por meio de apenas uma conduta: o pagamento e os auxílios morais e materiais à manutenção dos montantes no exterior, sem, comunicação às autoridades monetárias nacionais, com emprego de contas registradas em nome de sociedades offshore; explico.

Tendo em vista a multiplicidade de resultados lesivos ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da conduta de branqueamento – tendo em conta que, como visto acima, foram ocultados os proveitos de doze infrações penais de corrupção passiva antecedentes -, viável, por conseguinte e em um primeiro momento, tanto a consideração da ocorrência de concurso material quanto de concurso formal, dado que, ante a ocorrência pari passu dos fatos, não há que se falar em crime continuado (art. 71 do CP); vejamos.

A conduta – ou ação, no caso das condutas ativas – é, portanto, o agir humano, exteriorizado e visando a produção de um resultado penalmente relevante e ilícito.

A propósito, e sob o prisma da conceituação do concurso formal, chamo à baila a indispensável lição do festejado Membro do Parquet Paulista, Cleber Masson:

No mesmo sentido, seja novamente franqueado o – também aqui pertinente - ensinamento ministrado pelo preclaro Fernando Capez:

“(...) a unidade da conduta e a questão da reiteração de tos para a realização da conduta típica: quanto a essa questão, José Frederico Marques ensina: “uma pessoa que encontra várias joias e que furta tais bens, num só momento, apanhando-os todos com as mãos e levando-os consigo, teve uma conduta única. Se esta mesma pessoa tira primeiro duas ou três das joias e as conduz ao local onde deixou a mala em que vai colocar a res furtiva, e depois volta para tirar mais outras joias, e assim sucessivamente, até furtar toda as que deseja, é evidente que esses vários atos formam uma ação única, visto que todos eles se fundem numa só conduta típica. Se a subtração de coisa alheia móvel só se completa depois que os bens saem da posse do dono, está claro que os atos de simples remoção ainda não completaram a conduta típica. Todavia, o indivíduo que vai furtar as joias pode ter um companheiro, a quem ele entrega os objetos subtraídos em sucessivos atos, constituindo cada um, só por si, a subtração em seu sentido jurídico, porquanto em cada renovação realizada os objetos saíram da esfera de vigilância do respectivo dono. Ainda aqui há uma só ação, por ocorrer um entrosamento entre os diversos atos, ou o que a doutrina italiana denomina contestualità. Existe, na hipótese, um contexto único da conduta que em tantos atos se desdobra. O conceito unitário de ação, como o diz Giovanni Leone, “è dato in funzione della contestualità dei vari atti”. E a seguir, esclarece o insigne penalista: “Aquela unidade de tempo e lugar, que serve para unificar em uma só ação os vários atos praticados pelo delinquente, é indubitavelmente um critério de grande ajuda nas indagações dogmáticas. Pode-se assim falar de unidade de ação sempre que os múltiplos atos realizados pelo agente encontrem um fundo comum de coesão: e esse fundo comum é constituído pela unidade de tempo e lugar. Deve, porém, advertir-se, que com semelhante critério não se pretende acenar com uma coesão espacial e temporal tão intimados vários atos que venha a constituir uma série ininterrupta ou uma cadeia fechada de atos: o que se almeja é tão-só apelar para um critério de aproximação.” (Fernando Capez, in “Direito Penal – Parte Geral, Vol. 1”, 13ª Ed., Ed. Saraiva, p. 523/524)

Examinando o caso em tela, vejo que o pagamento dos valores, por meio de contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, e a prestação de auxílios morais e materiais à posterior perenização da situação, sem comunicação às autoridades nacionais, com vistas a manter a salvo de investidas persecutórias os montantes das propinas, se deu em um único contexto de ocultação de ativos, pagos por JÚLIO FAERMAN – por vezes com a concorrência de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

No caso, ainda que se possa ter doze ocultações, em larga medida, paralelas por ocorrentes – pois que ocultado o proveito de doze infrações de corrupção passiva antecedentes –, é certo que, a partir de 2006, as contas controladas corrompidos estavam recepcionando, e ali sendo mantidos os montantes escamoteadamente, as propinas relativas a várias infrações anteriores – com exceção do caso envolvendo gastos de campanha do PARTIDO DOS TRABALHADORES, ocorrido em 2010 -, havendo, portanto, unicidade contextual na manutenção daquele escondimento; havia, em outras palavras, unidade de conduta, ainda que houvesse multiplicidade de atos executivos e de resultados delituosos.

Mesmo no caso dos gastos de campanha presidencial, ocorrido em 2010, as contas já eram usadas para recebimento das propinas das demais infrações – e continuaram, em larga medida, o sendo, posteriormente -, bem como para a manutenção do escondimento, como elucidado acima, remanescendo, assim, íntegra minha conclusão quanto à unidade de conduta.

A unicidade de contexto de todos os atos executivos, por conseguinte, impõe que os doze fatos – tipificados como branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98 c/c art. 29 do CP) – sejam considerados como praticados em condições de concurso formal (art. 70 do CP), pois que materializados em uma única conduta."

Verifica-se que o juízo sentenciante, acertadamente, entendeu que a conduta do apelante amoldou-se ao art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, tendo sido demonstrado no curso da ação penal que a intenção por detrás da forma de como os pagamentos eram realizados aos agentes corrompidos incluía o desejo de ocultação do que estava a ocorrer, ao ter se utilizado de sofisticadas cautelas a partir de contas offshore controladas por JÚLIO FAERMAN.

Ademais, o magistrado de primeiro grau rebateu de forma escorreita todas as alegações da defesa de JÚLIO FAERMAN concernentes à ausência de materialidade e dolo, além da aplicação do princípio da consunção (evento 570, SENT271, fls. 642 e ss.):

"Necessário enfrentar, por ora, objeções apresentadas pela D. Defesa de JÚLIO FAERMAN, ao enquadramento típico encontrado pelo Juízo; vejamos.

Primeiramente, JÚLIO FAERMAN alegou, em seus memoriais derradeiros (fls. 3248/3251), que, em relação à imputação de lavagem de ativos, faleceria objeto material idôneo a sofrer sua conduta, nos termos da tipificação proposta; isto porque esta exigiria que as condutas de escamoteamento incidissem sobre ativos causalmente derivados de atividades ilícitas, sendo certo que a conduta do réu se teria limitado à efetivação dos pagamentos, momento em que os valores franqueados teriam origem em labor lícito por ele desenvolvido, junto ao grupo empresarial por ele representado comercialmente.

Em que pesem o Brilhantismo do I. Patrono do réu e as luzes de que se revestem suas razões, com elas, data máxima vênia, não posso concordar, pelas razões que passo a expor.

Em primeiro lugar – e como já examinado linhas acima -, a imputação ministerial não é só no sentido de que JÚLIO FAERMAN tenha feito pagamentos em condições de escondimento, mas de que teria montado verdadeira “estrutura financeira” (fls. 260), por meio da qual teria transferido “milhões de dólares para contas de empregados da Petrobrás, igualmente na Suíça, também em nome de empresas offshore constituídas com auxílio dos bancos suíços” (fls. 255), sendo certo que tais ativos não teriam sido declarados “às repartições federais brasileiras competentes”, pelo que, “provenientes de infração penal contra a Administração Pública”, teriam tido “sua natureza, origem, localização, movimentação e propriedade ocultada e dissimulada, inclusive com a utilização de sociedades constituídas em paraísos fiscais, em especial nas Ilhas Virgens Britânicas” (fls. 265), tudo relativo aos pagamentos feitos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO; há idêntica narrativa quanto aos valores pagos a J. L. Z. (fls. 298/299).

Claro está que a perenização da ocultação – com a manutenção dos ativos nas condições de escondimento em que recebidos, pelos corrompidos PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e JORGE LUIS ZELADA – é igualmente atribuível a JÚLIO FAERMAN, ainda que não seja controlador das contas, dado que prestou auxílios moral e material à sua abertura e com tais pessoas acertou o escamoteamento, tendo às contas em questão direcionado deliberadamente os valores, sabendo que lá seriam ocultados, tendo atuado com este fim específico, pelo que pelo resultado ilícito – o branqueamento – é responsável, nos termos do art. 29 do CP, como antes já exposto, relativamente à perenização do escondimento.

Esta parcela da execução delitual – a perenização - é posterior aos recebimentos, e, com relação a ela, jamais se poderia alegar que a conduta estaria a incidir sobre ativos de origem lícita, pois que, tendo sido pagos em contexto de corrupção ativa – da parte do pagador – e corrupção passiva – da parte dos percipientes -, ostentam a natureza de proveito de tais atividades criminosas, derivando, portanto, de sua prática, quadrantes nos quais firmemente idôneo o objeto material da infração penal.

Logo, em relação à atividade delitiva do art. 1º, V, da Lei 9613/98 – executada, quanto à parcela condizente com a manutenção do escondimento, diretamente pelos corrompidos e controladores das contas em que recebidos os valores, mas de responsabilidade igualmente de JÚLIO FAERMAN, nos termos antes expostos (art. 29 do CP) – a conduta incidiu sobre objeto material dotado da natureza de “valores provenientes” “diretamente” “de infração penal”, não havendo que se falar em ausência de objeto material idôneo à tipificação cogitada.

Em segundo lugar, quanto à parcela de execução delitual pertinente à feitura dos pagamentos, verificou-se que o acusado adotou diversos atos preparatórios para que os desembolsos, uma vez feitos, não fossem detectados, e ocorressem escamoteadamente; quanto ao ponto, é de se notar, primus, a montagem da verdadeira “estrutura financeira” tratada anteriormente, e, secundus, a entabulação de acordo com os representados comercialmente, por meio do qual o próprio recebimento dos valores de comissionamento, a ele pagos pelo grupo empresarial por ele representado – dos quais parcela era paga aos corrompidos –, se dava de maneira escamoteada.

Assim, quando, já acertado o esquema ilícito com os corrompidos, efetuava pagamentos, renovando o esquema, JÚLIO FAERMAN, direcionava montantes que, de plano, ostentavam a natureza de paga de vantagens ilícitas, e, pois, produto de tais infrações; sua canalização, em função de atos preparatórios anteriormente realizados, a contas em que sabia que o pagamento seria escamoteado – pois que já havia disposto isto mesmo com os recebedores, instruindo-lhes e exortando-lhes à abertura de contas idôneas ao escamoteamento, e havia tratado com seus representados comercialmente a percepção de suas comissões de maneira secreta, a possibilitar o posterior pagamento de propinas de maneira indetectada – caracteriza a conduta típica do art. 1º, V, da Lei 9613/98.

A aquisição, por parte dos valores pagos, da natureza de vantagens indevidas – e, pois, produto de delitos antecedentes – se dava concomitantemente ao pagamento, e, tendo praticado previamente atos que assegurariam que o escamoteamento se desse exatamente quando os pagamentos se processassem, a conduta, em sua globalidade, é de ocultação típica (art. 1º, V, da Lei 9613/98).

Importa salientar que não há exigência, no tipo penal, que o objeto material, ao longo da inteireza da efetivação de todos os atos da conduta de escamoteamento, já tenha sido, em momento anterior ao início do iter criminis, marcado com a designação de proveito de ilicitude.

É certo, outrossim, que o arquétipo do ato de branqueamento costuma ser construído com a prática da infração antecedente, com um momento consumativo instantâneo, claro e determinado, seguido de atos nitidamente subsequentes, em sua integralidade, e que se destinam a promover a ocultação do proveito criminosamente gerado com a infração antecedente; este estereótipo da conduta de branqueamento, contudo, tem como fim possibilitar a compreensão de uma infração penal de tipificação razoavelmente recente e de ainda limitada aplicação nos Tribunais, e que incide, ademais, sobre fatos usualmente complexos em sua ontologia, como realidade sociológica de reduzida compreensão social.

É, assim, a construção teórica uma forma de facilitar o entendimento da mecânica ontológica de fatos a cuja repressão se preordena a norma penal incriminadora em tela, mas não esgota, de maneira nenhuma, seu âmbito fático de incidência.

A uma, porque o tipo em tela não exige, em seu fraseamento, que haja nítida separação temporal entre a infração penal geradora dos proveitos branqueados e os atos de escamoteamento, com marcada sucessão da ocorrência daquela por estes últimos; de igual modo, não se vislumbra qualquer razão, pertinente ao bem jurídico em tutela ou alguma determinação de cunho constitucional, que implique em que se compreenda haver exigência que tal na norma incriminadora em estudo.

Veja-se, a propósito, que a norma em questão apenas exige que o objeto material seja “bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”, sendo certo que a palavra “antecedente” – a qualificar a infração geradora do objeto material - nem sequer é empregada; trata-se, contudo – a terminologia “infração antecedente” - de contribuição doutrinária, derivada da compreensão do branqueamento nos lindes da construção teórica arquetípica, acima exposta – de separação temporal nítida entre infração geradora dos proveitos e branqueamento, com clara superveniência deste àquela.

O tipo, pelo contrário, exige apenas que o objeto material tenha sido proveniente, gerado, por infração penal outra, cujo momento consumativo pode ser até – em dados casos – concomitante.

A duas, porque a realidade dos fatos sociais – à qual se destina a aplicação do tipo em análise – é muito rica, com múltiplas possibilidades de conformação temporal das condutas, de maneira que restaria a incriminação, em larga medida, esvaziada, pois vulnerável à configuração da conduta criminosa com vistas à circunavegação de seu âmbito de proibição, caso se compreendesse a tipificação somente em vista de fatos que se assemelhassem ao arquétipo doutrinal acima tratado.

E, por óbvio, a compreensão de uma conduta penalmente típica sob quadrantes de fácil burla é postura interpretativa esvaziadora da proteção ao bem jurídico tutelado pela tipificação, e que incore, ipso facto, em desproporcionalidade – violação ao postulado constitucional do devido processo legal material (art. 5º, LIV, da CR/88) -, pela via da erosão da proteção legal, transformando-a em deficiente.

Note-se que, no caso em análise, as próprias condutas de corrupção tratadas se afastaram do arquétipo de que normalmente se tem notícia – com consumação e exaurimento temporalmente demarcados de forma nítida e instantânea -, tendo havido, pelo contrário, prorrogação de tais momentos, ante os elucidados contornos das empreitadas criminosas, pois que houve sucessivos pagamentos, materializando ofertas de persistência do esquema de vantagens indevidas em troca de favorecimentos aos representados comercialmente pelos pagadores, com duração, em alguns casos, de décadas.

Em relação ao branqueamento dos proveitos de tais fatos – e estritamente em relação aos pagamentos, pois que a perenização da ocultação, pela manutenção dos ativos em condições de escamoteamento, já foi tratada acima, e mantida a tipicidade do agir de JÚLIO FAERMAN – vê-se que diversos atos da conduta de branqueamento foram praticados antes mesmo dos pagamentos; estes atos, antes do pagamento, eram evidentemente preparatórios, pois que não havia – aqui sim – objeto material a ser branqueado, e, caso não tivessem ocorrido os desembolsos das propinas, não haveria neles tipicidade.

Posteriormente, com os pagamentos, o montante de propina adquiria a condição de proveito de ato de corrupção, com seu direcionamento a contas controladas pelos corrompidos – servindo, neste momento, como idôneo objeto material de conduta de branqueamento.

Ocorre que, diante dos atos prévios praticados – criação da estrutura financeira –, o pagamento, direcionado deliberadamente às contas controladas pelos corrompidos, caracterizava igualmente escondimento da propriedade e natureza de seu recebimento, incidindo sobre os montantes de propina que, como tal, já haviam adquirido a natureza de proveito de infração penal.

A situação, em verdade, se assemelha a outro crime qualquer em que parcela dos atos se tenha dado antes da constância das condições tais em que se tenha dado a consumação do crime – em preparação para sua possibilitação -, o que, no entanto, não afasta a adequação típica do agir.

Assim é que não se haverá de arguir de atípica a conduta de alguém que, prevendo estar um logradouro público cheio de pessoas, com certo tempo de antecedência, ali instale velado dispositivo explosivo, com arquitetado acionamento para aquele momento; no momento da conduta não estavam presentes as condições de consumação, mas pelo engenho do sujeito ativo, preparou maquinismo e pôs em marcha cadeia fática que, no momento tencionado, provoca morte de pessoas, não havendo que se falar em impossibilidade de responsabilização.

Mantenho, por conseguinte, a conclusão anteriormente alcançada, quanto à idoneidade do objeto material à tipificação cogitada.

A segunda objeção defensiva é a de que as condutas de branqueamento caracterizariam mero exaurimento das infrações de corrupção ativa, pois que haveria uma só conduta e um resultado ilícito apenas, suscitando a incidência de concurso aparente de normas (fls. 3251/3253).

O tema já foi enfrentado linhas acima, tendo o Juízo concluído que as condutas iam além do mero pagamento dos valores, e que se inseriu o agir de JÚLIO FAERMAN em amplo contexto de extensos atos de escondimento do proveito das atividades ilícitas relativas à relação entre a PETROBRÁS e entes empresariais por ele representados, de corrupção de empregados estatais.

Viu-se como tais atos foram condutas ontologicamente descoladas da mera efetivação do pagamento – incluindo, como visto, a manutenção dos ativos em condições de escamoteamento -, e que se preordenavam inequivocamente à ocultação, incidindo sobre proveitos materiais de atos delituosos, pelo que mantida a incriminação, sob a ótica do art. 1º, V, da Lei 9613/98.

De mais a mais, não há identidade de resultado ilícito entre as condutas de corrupção – que atingem a Administração Pública – e aquelas de branqueamento de ativos – que atingem a Administração da Justiça e, além disso, o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Econômica; e, considerando-se que não há unidade de conduta entre o acerto de corrupção e os atos de branqueamento, jamais se poderia falar em concurso aparente de normas, rol do qual a pretendida consunção é um dos critérios resolutivos.

No tocante à tese de consunção:

"De mais a mais, tampouco se haveria de falar em consunção, dado que o escamoteamento empreendido – com o recebimento e posterior manutenção dos ativos em contas abertas no exterior, em nome de sociedades offshore e sem comunicação às autoridades nacionais – não é etapa forçosa ou mesmo prevalente em casos de recebimento de propinas por agentes públicos corrompidos, com correlatos pagamentos por seus corruptores, como o réu JÚLIO FAERMAN.

Maxima vênia concessa, simplesmente não procede a pretensão de aplicação do critério da consunção ao caso.

A terceira objeção defensiva é no sentido de que não haveria aparência de que os valores objeto das condutas de branqueamento fossem “sujos” (fls. 3253/3254), pelo que tampouco haveria de incidir a tipicidade cogitada; uma vez mais, cum permissa, a tese não procede.

De fato, como amplamente elucidado acima, JÚLIO FAERMAN tinha plena consciência da ilicitude dos pagamentos, tendo, pelo contrário, montado verdadeira “estrutura financeira” para se assegurar da impercepção do que ocorria; em tais circunstâncias, não há falar em ausência de aparência de ilicitude, quando o réu toma atitudes de autoproteção que indicam inequivocamente ter ciência de tal estado de coisas, restando, portanto e quanto ao ponto, mantida a tipificação empreendida.

Tais atitudes de autoproteção é que materializaram os diversos atos executivos da conduta de branqueamento verificada, pois que objetivavam, assim, esconder a ocorrência das infrações de corrupção que praticava, e assegurar que seu proveito poderia ser desimpedidamente gozado pelos corrompidos.

Quanto à tese de ausência de dolo:

"A quarta e derradeira objeção é no sentido de que faltaria dolo ao réu de ocultar os valores, pois que, a uma, teria feito os pagamentos nas condições em que fez por mera facilidade operacional, ante a circunstância de possuir montantes no exterior, e, a duas, não teria qualquer motivação para promover escondimento, dado que não reaveria os montantes, uma vez pagos aos beneficiários (fls. 33255/3256).

Como já exposto acima, a tese de que os pagamentos teriam sido feitos em condições de escondimento por mera facilidade operacional já foi devidamente rechaçada em diversos momentos, ao longo desta sentença – exemplificativamente, remeto à minuciosa exposição contida no item 2.2.1.2.5. -; por ora, basta rememorar que a alegação apenas cobre a feitura dos pagamentos - pois que ali teria JÚLIO FAERMAN maiores disponibilidades em depósito; ocorre que, se fosse verdadeira, ainda assim não estariam respondidos questionamentos acerca de por que não foram pagos os valores em conta dos beneficiários no Brasil, mediante transferências bancárias internacionais, e muito menos de por que foram as contas – tanto as de JÚLIO FAERMAN quanto aquelas controladas pelos beneficiários dos valores – registradas não em nome próprio, mas em nome de sociedades offshore, e os fluxos não foram comunicados às autoridades monetárias nacionais.

Percebe-se, máxima vênia concessa, que a alegação não é verdadeira e não desfaz a constatação de que os pagamentos se deram em condições de evidente adoção de sofisticadas cautelas para sua ocultação; tampouco diz com a arquitetação, por JÚLIO FAERMAN, da abertura das contas controladas pelos corrompidos, junto a instituições financeiras no exterior e em nome de sociedades offshore conforme exortação e instruções do próprio JÚLIO FAERMAN.

Com relação à suposta ausência de motivação para escondimento, por parte de JÚLIO FAERMAN – dado que os valores não seriam reavistos, uma vez pagos -, julgo, cum permissa, que desconsidera o fato de que o réu estava a cometer gravíssimos atos de corrupção de empregados da maior sociedade paraestatal brasileira, quadro circunstancial suficientemente motivador a que adotasse cautelas com vistas a impedir a detecção de tal estado de coisas por autoridades públicas.

De fato, a detecção de tal estado de coisas poderia trazer ao réu responsabilização criminal, civil e administrativa, bem como atrair aos próprios representados comercialmente consequências gravosas, pelo que evidentemente compreensível a adoção dos sofisticados e adredemente preparados expedientes de escamoteamento empregados por JÚLIO FAERMAN.

Mantidas, portanto, as conclusões anteriormente expostas: JÚLIO FAERMAN praticou a conduta descrita no art. 1º, V, da Lei 9613/98, c/c art. 29 do CP, por doze vezes, na forma do art. 70 do CP.

E, tendo em conta que não foram agitadas pelas partes – ou percebidas por este Magistrado – quaisquer causas de justificação ou exculpação, as condutas são ilícitas e por elas é o réu JÚLIO FAERMAN culpável, pelo que sua condenação é medida de rigor.

Em sede de apenação – idêntica, em relação a cada uma das condutas de branqueamento, pois que todas praticadas sob panorama circunstancial similar -, tenho para mim que o fato de que elevados valores foram ocultados – um total de US$ 31.502.548,83 (fls. 04, e 113 do Apenso 1, e fls. 316 do Apenso 2, tudo dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101, e fls. 2735) -, ao longo de diversos anos – entre 1999, com o início dos recebimentos e ocultação, e 2014, com a detecção, pela entrega da documentação por força de acordo de colaboração, do que estava a ocorrer -, demanda que, na primeira fase do processo dosimétrico (art. 59 do CP), seja valorado desfavoravelmente o vetor “consequências”.

Há ainda que se observar a sofisticação do esquema de branqueamento, tratado com corrompidos – com a abertura das contas por eles controladas, conforme exortação e instruções do réu – e com seus representados comercialmente – que lhe pagavam os comissionamentos, dos quais parcela era paga como propina aos cooptados, à margem de contabilidade ou relações contratuais formais -, demanda que o vetor “circunstâncias” (art. 59 do CP) de cada infração determine igualmente afastamento da pena-base de seu mínimo legal.

Igualmente desfavoráveis serão as circunstâncias da infração, ainda na primeira etapa, pois que sofisticado esquema de utilização de sociedades offshore foi empregado, com manutenção do montante ocultado no exterior, em contas não informadas às autoridades monetárias nacionais – conduta autonomamente incriminada (art. 22, § único, da Lei 7492/86) da parte dos corrompidos mas que restará, em relação a estes e como será melhor abordado mais adiante, absorvida pela conduta de branqueamento.

Na segunda etapa da dosimetria da infração de JÚLIO FAERMAN, haverá de incidir sua septuagenariedade, como atenuante genérica (art. 65, I, do CP); não haverá atenuação em função de confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) nem por pretensa reparação e dano (art. 65, III, “b”, do CP), dado que o réu já é colaborador, por força do acordo firmado no bojo dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101, devendo a eficácia de tal avença, sobre a apenação a lhe ser aplicada, ser examinada em tópico próprio.

Na terceira fase, julgo que haverá de incidir a causa especial de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98, em seu patamar mínimo, já que a ocultação se deu por meio da prática habitual, reiterada de múltiplos atos executivos, ao longo do dilargado tempo de duração da ocultação; não haverá incremento em fração superior, no entanto, tendo em conta inexistir elementos nos autos que o determinem.

Em embargos de declaração, o juízo a quo ratificou as teses de constatação dos atos de ocultação e objeto material do branqueamento (evento 635, SENT273, fls. 265 e ss.):

"II.1.1.2. VÍCIOS PERTINENTES AO DELITO DE LAVAGEM DE ATIVOS

(...)

II.1.1.2.1. OBSCURIDADE – ATOS DE OCULTAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE “CAUTELAS CONCRETAS” PARA MANUTENÇÃO DA OCULTAÇÃO – NOVOS ATOS DE OCULTAÇÃO – ITEM 2.2.2.4.

(...)

Seja como for, a análise do item sentencial contra o qual se bate o embargante bem revela que não há, cum permissa, a obscuridade agitada; vejamos. No item sentencial 2.2.2.4. (fls. 3791/3808), o Juízo, após rememorar que o embargante havia praticado múltiplas infrações de corrupção ativa – por ter ofertado e pago vantagens indevidas a funcionários públicos corrompidos - apreciou a imputação de branqueamento de ativos desferida em desfavor de JÚLIO FAERMAN; concluiu pela sua ocorrência, através de duas condutas.

O Juízo considerou que, em primeiro lugar e após empreender atos preparatórios de montagem de verdadeira engenharia financeira com fins de escondimento, o embargante, a partir de valores de comissionamento por ele recebidos do Grupo SBM de maneira escamoteada – pois que os percebia em contas registradas em nome de sociedades offshore, sem contrato com o grupo empresarial e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais –, efetuava os pagamentos das vantagens indevidas aos corrompidos, direcionando os pertinentes fluxos financeiros a contas igualmente mantidas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore, e controladas por estes últimos, tudo com a intenção de impedir a detecção do que ocorria.

Como segunda forma de cometimento do delito, o embargante instigou e auxiliou os percipientes dos valores ilícitos a mantê-los em condições de ocultação, nas contas abertas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore abertas segundo suas orientações, sem comunicação às autoridades nacionais, assegurando-se, assim, o proveito dos atos de corrupção aos corrompidos e a indetecção dos atos de corrupção praticados pelo embargante.

Neste passo, confira-se, em caráter de arremate e no bojo de detida análise do tema, o quanto assinalado sentencialmente (fls. 3801v.):

(...)

Com relação a esta segunda forma de cometimento delitual, foi descrito como, por indicação do embargante, a manutenção da ocultação era, em parte, possibilitada pela adoção de cautelas, por parte dos controladores das contas das contas – os empregados corrompidos -, com vistas a impedir a detecção daquele estado de coisas, tudo conforme instruções do embargante; dentre estas cautelas, se incluíam a determinação de que as instituições não encaminhassem correspondências físicas e o trato apenas pessoal com empregados destas últimas, apenas e tão somente quando vinham ao Brasil.

Note-se que, para além de se inserir as cautelas em questão em um complexo de providências com vistas à manutenção do escondimento, a todo tempo o Juízo expõe como a mecânica delitiva produzia a ocultação do proveito das infrações penais de corrupção, em suas localização e titularidade.

(...)

II.1.1.2.4. OBSCURIDADE - FUNDAMENTAÇÃO – MOMENTO DE SURGIMENTO DO OBJETO MATERIAL DO BRANQUEAMENTO E VÍNCULO ESTABELECIDO NA IMPUTAÇÃO AO EMBARGANTE – ITEM 2.2.2.4.

(....)

No item 2.2.2.4. (fls. 3791/3808), como já exposto linhas acima, o Juízo, antes de mais nada, revisitou o quanto apurado em trechos anteriores, em que aferidos positivamente atos de corrupção ativa – da parte do embargante – e corrupção passiva – da parte de empregados públicos por ele corrompidos -, e verificado que geraram a estes últimos proveito financeiro; recapitulou ainda que os corrompidos praticaram atos de branqueamento de ativos, relativamente às vantagens indevidas por eles recebidas, de duas formas: pelo recebimento, em um primeiro momento, dos valores, no exterior e em contas por eles controladas mas registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, e, num segundo momento, pela manutenção dos montantes em condições que tais, com adoção de cautelas específicas, voltadas a que não fosse tal estado de coisas detectado.

Em seguida, o Juízo apreciou a conduta do embargante propriamente dita, e asseverou a comprovação de que praticou uma série de atos preparatórios – a montagem de uma verdadeira estrutura financeira – para permitir o pagamento das vantagens aos corrompidos, sob quadrantes de ocultação.

Especificamente quanto a estes atos iniciais, o Juízo entendeu que o embargante empreendeu acerto financeiro com o grupo empresarial por ele representado, por meio do qual recebia parcela majoritária dos comissionamentos a ele devidos no exterior, em contas registradas em nome de sociedades offshore com as quais não havia contrato, e a partir das quais saíam os pagamentos aos corrompidos.

Além disso exortou os corrompidos a abrirem contas no exterior também registradas em nome de sociedades offshore, para percepção das vantagens indevidas.

Assim, ao efetuar os pagamentos, utilizando-se consciente e especificamente destas contas adredemente preparadas, ocultou o proveito dos atos de corrupção então praticados, em um primeiro momento; e, em um segundo momento, tendo em conta a manutenção do escondimento, diretamente praticado pelos beneficiários dos valores, tendo em vista que os instruiu a abrir as contas e em como manter a ocultação, foi responsabilizado, a título de auxílios material e moral (art. 29 do CP).

Logo, não é verdade, máxima vênia concessa, que, em relação ao primeiro momento, a imputação tenha se restringido à efetivação dos pagamentos, incluindo, ainda, a montagem da estrutura financeira que, posta, permitiu que a efetivação dos pagamentos pelo embargante se fizesse em quadrantes de ocultação; o ponto é abordado em detalhes em fls. 3799/3803v., demasiadamente extenso para transcrição.

Tampouco procede a alegação, cum permissa, de responsabilização pelos recebimentos dos montantes, estes como atos de corrupção passiva, no primeiro momento das condutas de lavagem de ativos, perpetradas pelo embargante; a responsabilização, no primeiro momento e como visto, diz com a realização dos pagamentos em condições de escondimento – preparadas metodicamente por meio da montagem da engenharia financeira que lhe possibilitou.

E, especificamente quanto à alegação de falta de objeto material da infração de branqueamento, o Juízo, em direta apreciação da tese defensiva, assim fez consignar (fls. 3805v./3807):

(...)

Consequentemente, maxima venia concessa, a argumentação do recorrente improcede, pelo que seus aclaratórios, quanto ao tópico, serão inacolhidos."

Também em sede de embargos de declaração restou confirmada a intenção de JÚLIO FAERMAN por trás dos atos de ocultação do dinheiro ilícito (evento 635, SENT273, fls. 322):

"II.1.1.2.6. CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO – INTENÇÃO POR TRÁS DOS ATOS DE OCULTAÇÃO – ITEM 2.2.2.4.

Aduziu o embargante que o Juízo, no item sentencial em questão, teria afastado tese defensiva, no sentido de ter inexistido motivação sua de escondimento dos valores, mas que, “apesar de atribuir ao EMBARGANTE a prática do crime de lavagem de capitais, o dolo que lhe é atribuído não condiz com o elemento subjetivo do tipo penal, que supõe o interesse de reciclar o proveito do delito” (fls. 3960), o que teria sido “assumido na própria r. sentença” (fls. 3960).

Externou que o dolo reconhecido pelo Juízo seria, portanto, de ocultação da prática do delito de corrupção ativa, o que “reafirma as teses de defesa de consunção e ausência de elemento subjetivo, expostas em alegações finais” (fls. 3961), pelo que pediu fosse o quadro aclarado.

De plano, é possível perceber que, em realidade, não há qualquer contradição, a qual pressupõe, como já exposto alhures, incompreensão, causada por dois ou mais trechos sentenciais que se contradigam, de maneira a que seja impossível depreender o teor da apreciação judicial.

Assim, por exemplo, quando, em sede de fundamentação, o Juízo entende por comprovadas materialidade e autoria do fato, assenta sua tipicidade, sua antijuridicidade e culpabilidade do réu, mas, no dispositivo, termina por absolvê-lo, sob fundamento de incomprovação do fato (art. 386, II, do CPP); o resultado é a perplexidade do leitor, que não consegue perceber, alfim, qual a verdadeira conclusão judicial, ante a exposição de duas mutuamente excludentes.

Maxima vênia concessa aos II. Patronos do embargante, não é o que se percebe de sua própria argumentação, que demonstra haver, em verdade, discordância dos critérios de julgamento; isto porque o embargante crê que determinado trecho sentencial reafirmaria “teses de defesa de consunção e ausência de elemento subjetivo, expostas em alegações finais” (fls. 3961).

E, por imposição lógica insuperável, se discorda do julgamento – cujas supostas premissas imporiam que se esposasse conclusão favorável a suas teses, segundo enxerga as coisas -, é porque o compreendeu, o que, por sua vez, afasta a possibilidade de que se esteja diante de contradição enquanto vício embargável.

Seja como for, perscrutando os trechos de que se queixa o embargante, se verifica que não há, em realidade, qualquer contradição, como passo a expor.

Para o que mais de perto interessa à apreciação dos temas suscitados neste tópico recursal, no item sentencial 2.2.2.4. (fls. 3791/3808), como já exposto linhas acima, o Juízo, antes de mais nada, revisitou o quanto apurado em trechos anteriores, em que aferidos positivamente atos de corrupção ativa – da parte do embargante – e corrupção passiva – da parte de empregados públicos por ele corrompidos -, e verificado que geraram a estes últimos proveito financeiro; recapitulou ainda que os corrompidos praticaram atos de branqueamento de ativos, relativamente às vantagens indevidas por eles recebidas, de duas formas: pelo recebimento, em um primeiro momento, dos valores, no exterior, em contas por eles controladas mas registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, e, num segundo momento, pela manutenção dos montantes em condições que tais, com adoção de cautelas específicas, voltadas a que não fosse tal estado de coisas detectado.

Especificamente em relação a tais atos, o Juízo entendeu que o embargante empreendeu acerto financeiro com o grupo empresarial por ele representado, por meio do qual recebia parcela majoritária dos comissionamentos a ele devidos no exterior, em contas registradas em nome de sociedades offshore com as quais não havia contrato, e a partir das quais saíam os pagamentos aos corrompidos.

Além disso exortou os corrompidos a abrirem contas no exterior também registradas em nome de sociedades offshore, para percepção das vantagens indevidas.

Assim, ao efetuar os pagamentos, utilizando-se consciente e especificamente destas contas adredemente preparadas, diretamente ocultou o proveito dos atos de corrupção então praticados, em um primeiro momento; e, em um segundo momento, por meio da manutenção do escondimento, diretamente praticado pelos beneficiários dos valores, tendo em vista que os exortou e instruiu a abrir as contas, ensinando-lhes como manter a ocultação, foi por tais fatos responsabilizado, a título de auxílios material e moral (art. 29 do CP).

O Juízo reconheceu, a respeito do dolo do embargante, que se dirigia à ocultação do proveito das infrações, visando assegurar aos corrompidos o proveito então gerado e impedir que fossem responsabilizados todos pelos ilícitos que o geraram.

Isto resta evidenciado, dentre diversos outros, do seguinte trecho (fls. 3799/3799v.):

(...)

Nota-se que o Juízo não acolheu a tese de ser necessária a comprovação de elemento subjetivo do tipo, enquanto especial fim de agir, tal como postulado pelo embargante, e entendeu o tipo subjetivo como integrado apenas pelo dolo, enquanto consciência e vontade (art. 18, I, do CP) dirigidas à prática da conduta típica, e recobrindo todos os seus elementos.

Isto porque, após apreciar os fatos subjacentes, concluiu, a respeito do agir do embargante e apreciadas todas as infrações de branqueamento praticadas (fls. 3805v.):

(...)

O trecho sentencial que alega o embargante seria contraditório com esta compreensão – transcrito em fls. 3960/3961 e que se encontra, no ato guerreado, em fls. 3796 - não tem, máxima vênia concessa, o sentido pretendido.

Isto porque, ali, estava o Juízo a rechaçar tese defensiva, encontrada em sede de memoriais, no sentido de que, sem a completude do ciclo de lavagem de ativos, enquanto construção doutrinária, não haveria, em realidade, a perfectibilização da infração, a qual demandaria que se percorressem todas as etapas do iter teórico culminante com a reciclagem do ativo de origem criminosa.

O Juízo, então, entendeu que a norma penal incriminadora não fazia esta exigência, e que considerações pertinentes ao bem jurídico tutelado demandavam que não se erigisse tal obstáculo à sua incidência.

Não tratou, assim, o Juízo do elemento subjetivo do embargante, o que foi apreciado em trechos outros, e nos quais, como já se expôs, não se acolheu a tese defensiva da necessidade de comprovação de elemento subjetivo, enquanto especial fim de agir, para a incidência da cogitada tipificação.

De outro norte, o tema da suposta caracterização das condutas como mero exaurimento dos delitos anteriores foi apreciada em detalhes (fls. 3796v./3799 e 3807/3807v.), com fundamentado rechaço da tese defensiva.

Percebe-se, assim, inexistir, em realidade, a agitada contradição, pelo que improcede, cum permissa, a argumentação defensiva exposta no tópico em apreciação, razão pela qual serão os aclaratórios, quanto ao ponto, inacolhidos."

Reforço que os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro ocorreram em momentos diferentes, de formas independentes e com elementares próprias, tutelando bens jurídicos distintos - o antecedente tutela a administração pública e o segundo a ordem econômico-financeira. Portanto, não há que se cogitar que o segundo delito configurou-se mero exaurimento do primeiro ou relação de consunção entre as duas condutas.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados:

(AgRg no RHC 110.807/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) (não grifado no original).

"EMEN: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI9.613/98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. PERDA DO MANDATO ELETIVO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.SÚMULA 283/STF.

(STJ – Quinta Turma – AIRESP 1593312 – Rel. Min. Felix Fischer DJE- 21/09/2018)

Assim sendo, mantenho a condenação do apelante quanto à conduta descrita no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do CP, por doze vezes, na forma do art. 70 do CP, nos termos da sentença a quo.

5.9 – DAS ALEGAÇÕES DE JÚLIO FAERMAN CONCERNENTES À CONDENAÇÃO POR EVASÃO DE DIVISAS

A defesa de JÚLIO FAERMAN também requer a absolvição do apelante quanto à imputação do crime de evasão de divisas com base nas seguintes teses: 1) violação ao ne bis in idem e necessidade de se conferir equilíbrio à situação jurídica dos réus, considerando o fato de que o apelante foi condenado nos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas pelo mesmo fato, ou seja, o fundamento de ter “montado uma estrutura no exterior para permitir o eventual pagamento de comissões”; 2) sua conduta teria se tornado atípica em função de suas ações adotadas no decorrer da investigação penal, eis que o apelante teria se arrependido e declarado as divisas ilegais no exterior; e 3) extinção da punibilidade pela reparação dos efeitos provenientes do delito e com fulcro na Lei nº 13.254/2016, do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (evento 185, OUT102, fl. 83 a evento 186, OUT103, fl. 7).

Irretocável a sentença condenatória quanto à materialidade do crime de evasão de divisas e a autoria de JÚLIO FAERMAN. Como se verifica, a sentença demonstrou que os bens jurídicos protegidos pelos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas são distintos, assim como as condutas do apelante e os propósitos quanto aos depósitos e manutenção destes em contas offshore, razão pela qual adoto os trechos da decisão exarada pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 682 e ss.):

"2.2.3. EVASÃO DE DIVISAS

Já no que diz com J. L. Z., no entanto, a imputação objeto deste item não pode ser analisada à luz da documentação bancária adunada na mídia de fls. 3405, tendo em vista o quanto desenvolvido no item 2.1.2.3., dado que o tema ora em análise ultrapassa os limites do franqueamento informacional empreendido pela Confederação Suíça, de onde emanaram os elementos; é certo, outrossim, que, afora tais documentos, não há outros elementos indicativos da manutenção, no exterior e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, de disponibilidades financeiras relevantes.

Isto porque assim dispõe o art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

Por sua vez, a obrigação em comento é regida por normas extrapenais e largamente infralegais, caracterizando-se o dispositivo em questão como norma penal em branco.

A propósito, confira-se a insuperável lição dos preclaros Luciano Feldens e Andrei Zenker Schmidt:

3.3 O tipo penal da segunda parte do parágrafo único do art. 22 (Incorre na mesma pena quem (...) nele [exterior] mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.)

3.3.1 Objetividade jurídica

A forma delitiva da segunda parte do parágrafo único igualmente visa à proteção da regular execução da política cambial, uma vez certo que depósitos titulados no exterior constituem-se como um passivo cambial. Ou seja, na expectativa de que um dia retornarão ao País, esses depósitos exigirão liquidez interna, necessitando, para tanto, ser contraprestacionados em moeda nacional. Mais especificamente, o controle exercido pelo Banco Central sobre depósitos no exterior tem por objetivo mapear o quadro dos capitais brasileiros no exterior e conhecer a composição do passivo externo líquido do País33, dados esses convenientes e necessários à boa formatação da política cambial brasileira, sendo essa a finalidade protetiva da norma.” (Artigo “O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira”, Andrei Zenker Schmidt e Luciano Feldens, in Revista Opinião Jurídica- Revista do Curso de Direito da Faculdade Christus, n. 02, ano 04, 2006.2, acessível em https://www.unichristus.edu.br/downloads/opiniao_juridica/ revista_opiniao_juridica_08_edt.pdf, acesso em 21/11/2017, às 13:19)

Neste sentido, socorro-me, uma vez mais, dos ensinamentos de Rodolfo Tigre Maia:

(...)

Aduza-se, ainda, que, “dentre os interesses tutelados na legislação penal anti-reciclagem, deve ser recordado igualmente o bem jurídico ‘ordem econômica’: o comportamento do reciclador de fato, é extremamente prejudicial à par conditio dos investidores no mercado livre” (Zanchetti, 1997: 391). Com efeito, muita vez, “compromete-se a livre concorrência entre as empresas, pela presença de operadores financeiros que, beneficiando-se de tais proventos, não precisam recorrer aos canais legítimos de financiamento, como por exemplo o crédito bancário” (Sforza, 1998: 5).” (Rodolfo Tigre Maia, in “Lavagem de Dinheiro”, 2ª Ed., Ed. Malheiros, p.57).

Havia ainda uma unidade de desígnios a unir os atos executivos:

promover a ocultação de ativos gerados criminosamente, pela prática de atos de corrupção. A omissão da declaração era, assim, elemento meramente acidental da conduta, meio de atingir o fim último: a ocultação.

Quero com isto dizer que não há que se falar, em verdade, em concurso de crimes, entre as imputações de branqueamento de ativos e evasão de divisas, da parte dos percipientes das vantagens indevidas e controladores das contas em que recebidos os valores e posteriormente ali mantidos; a meu sentir, trata-se de caso clássico de concurso aparente de normas, dado que há únicos resultado ilícito e conduta, presidida esta por um só fim: a ocultação dos ativos criminosamente gerados.

Concluo, portanto, que, em que pese comprovados atos formalmente subsumíveis à descrição delitual de evasão de divisas (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86), tal normação não incidirá, tendo em vista a absorção de tais comportamentos pela incriminação das condutas de branqueamento de ativos (art. 1º, V, da Lei 9613/98), positivamente aferidas no item 2.2.2., exclusivamente em relação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO; já com relação a J. L. Z., como visto acima, nem sequer se há de cogitar de tal questionamento, dado que ausentes provas idôneas do cometimento da conduta em testilha.

O quanto exposto linhas acima, contudo, não atinge JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; explico.

Logo, os montantes mantidos em contas controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA não eram valores oriundos de atos de corrupção, não foram objeto de pagamento aos corrompidos, e, portanto, não incidem na mecânica descrita acima, em que a manutenção nas contas secretas, pelos corrompidos, foi parcela executiva da conduta de branqueamento de ativos, sob este fim, caso em que houve absorção da conduta de evasão de divisas.

O agir de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na manutenção dos ativos em contas secretas, no exterior, por vários anos, não foi etapa executiva de branqueamento, pelo que não lhe pode atingir a absorção cogitada; passo, por conseguinte, a avaliar a imputação de evasão de divisas (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86), apenas em relação a estes réus.

Na peça denuncial (fls. 325) foi reproduzido quadro elaborado pela Secretaria de Pesquisa e Análise, da Procuradoria-Geral da República – SPEA/PGR -, quando lavrou o Relatório de Análise nº 114/2015 (fls. 281 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), a partir de documentação bancária fornecida por JÚLIO FAERMAN, em função de seu acordo de colaboração premiada, homologado por este Juízo, e no qual constam “os saldos anuais finais das contas empregadas para o pagamento aos” empregados corrompidos da PETROBRÁS, cobrindo o período compreendido entre 31/12/2003 e 31/12/2013.

São apontados, portanto, os saldos finais anuais das contas registradas em nome das sociedades offshore Avellaneda Trading, Bien Faire, Jandell Investments, journey Advisors e Vallinor Consulting – controladas apenas por JÚLIO FAERMAN -, e Boslandschap Services, Hades Production e Tori Management – controladas conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; rememoro que o controle das contas registradas em nome das sociedades offshore em questão é matéria incontroversa entre as partes, sendo derivado, por um lado, da própria entrega da pertinente documentação por JÚLIO FAERMAN, e, de outro, da admissão do respectivo controle, por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando ouvido judicialmente.

No que diz com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, peço venia para brevemente transcrever a parcela pertinente de seu interrogatório judicial (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190):

“J: O senhor sabe, o senhor conhece além da HADES que o senhor mencionou, o senhor conhece as empresas offshore que tinham conta no JSafra, TORI e BOSLANDSCHAP?

R: Sim. Aí foi a sequência, a HADES foi aberta, parece que recebeu um pagamento, alguma comissão da SBM, teve algum problema operacional nessa empresa que eu não sei dizer qual foi, porque essas empresas que recebiam, o Julio administrava junto ao Safra, junto a SBM, eu não sabia exatamente como eram feito os contratos dessas empresas, segundo ele disse havia contratos com a SBM, e por uma razão operacional não sei se foi do banco: precisa fechar a HADES, houve algum problema, eu não sei. E aí nos abrimos a TORI, nas mesmas condições, foi apenas uma substituição. Então, eu acredito que entraram recursos da SBM na TORI; e a BOSLANDSCHAP já foi uma demanda de um outro assunto, e aí está nos autos de colaboração, foi uma necessidade de uma outra empresa, companhia holandesa.”

Da leitura do quadro em questão – cuja autenticidade, seja quanto às contas, seja quanto aos respectivos saldos, não foi impugnada -, se depreende que, nas datas finais dos anos de 2003 e 2004, não houve saldos superiores a cem mil dólares estadunidenses.

Em 31/12/2005, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses a partir da soma do quanto depositado nas contas em nome das sociedades Jandell Investments e Avellaneda Trading – controladas apenas por JÚLIO FAERMAN -, em um total de US$ 130.513,00, não tendo havido valores superiores ao limiar mencionado em contas controladas por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Em 31/12/2006, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Avellaneda Trading e Jandell Investments – controladas por JÚLIO FAERMAN e com saldos, respectivamente, de US$ 152.389,20 e US$ 218.491,35 -, e Hades Production – controlada conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, com saldo de US$ 141.418.13.

Em 31/12/2007, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Jandell Investments e Journey Advisors – controladas por JÚLIO FAERMAN e com saldos, respectivamente, de US$ 467.602,87 e US$ 141.415,19 -, não tendo havido saldos que, em contas controladas por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, fossem superiores ao limite em questão.

Em 31/12/2008, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Avellaneda Trading, Bien Faire e Jandell Investments – controladas por JÚLIO FAERMAN e com saldos, respectivamente, de US$ 169.956,95, US$ 668.498,79 e US$ 238.394,08 -, não tendo havido saldos que, em contas controladas por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, fossem superiores ao limite em questão.

Em 31/12/2009, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Avellaneda Trading, Bien Faire e Jandell Investments – controladas por JÚLIO FAERMAN e com saldos, respectivamente, de US$ 183.938,71, US$ 8.875.324,06 e US$ 814.335,47 -, e Boslandschap Services e Tori Management – controladas conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, com saldos, respectivamente, de US$ 853.211,11 e US$ 1.472.486,02.

Em 31/12/2010, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Bien Faire – esta controlada por JÚLIO FAERMAN e com saldo de US$ 5.557.368.75 -, e Boslandschap Services e Tori Management – controladas conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, com saldos, respectivamente, de US$ 2.136.255,68 e US$ 131.832,05.

Em 31/12/2011, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses nas contas, individualmente consideradas, registradas em nome das sociedades Bien Faire – esta controlada por JÚLIO FAERMAN e com saldo de US$ 9.250.180,28 -, e Boslandschap Services e Tori Management – controladas conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, com saldos, respectivamente, de US$ 1.526.704,89 e US$ 5.144.154,83.

Em 31/12/2012, havia saldo superior a cem mil dólares estadunidenses na conta, individualmente considerada, registrada em nome da Tori Management – controlada conjuntamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, com saldo de US$ 5.514.661,80.

Lado outro, ao ensejo de decretação de quebra de sigilos cambial, fiscal e bancário, que atingiu JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, dentre outros (fls. 58/74 dos autos 0022179- 65.2014.4.02.5101), inquiriu-se o Banco Central do Brasil (fls. 79/82 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101), que informou que não foram apresentadas, até 01/07/2014, declarações pertinentes à manutenção de disponibilidades financeiras no exterior, por ambos (fls. 89 dos autos 0022179-65.2014.4.02.5101).

Saliento que, como já consignado acima, desde 2001 há normatização, regularmente expedida pelo Banco Central do Brasil, obrigando os residentes no País que sejam titulares de disponibilidades financeiras mantidas no exterior que, em 31/12 de cada ano-base, superem cem mil dólares estadunidenses ou seu equivalente, a declará-lo à autarquia.

A omissão em fazê-lo, como visto, sujeita o titular das disponibilidades à incidência da norma incriminadora do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86.

Não há, outrossim, qualquer dúvida quanto à ciência do dever de declarar tais ativos, da parte de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – dado que pessoas de elevadíssimo nível sociocultural e que, por questões profissionais, travavam relações com pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior -, tendo se detectado que a omissão foi proposital e, em função de sua prática, os réus adotavam cautelas concretas, em sua relação com as instituições financeiras em que custodiados os valores, com vistas a evitar que sua titularidade viesse a ser descoberta.

A propósito, confira-se o quanto dito por JÚLIO FAERMAN, quando de seu interrogatório judicial, a respeito do trato das contas controladas conjuntamente com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2191):

“J: Os senhores tratavam estas contas com confidencialidade?

R: Sim. Em relação ao Brasil.

J: Por quê?

R: Porque não eram contas declaradas, naquele momento não eram contas declaradas.”

Relato convergente foi prestado, também em sede de interrogatório judicial, por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (termo em fls. 2189/2190 e registro audiovisual contido na mídia de fls. 2190) para cuja transcrição peço venia:

“R: A Denise, que era gerente do Safra.

J: O senhores não acessavam essa conta por meios ordinários, internet, app, nada? Os senhores apenas tratavam dessa conta quando essa senhora vinha ao Brasil?

R: Algumas poucas vezes eu tive lá, as vezes em uma reunião de trabalho em Mônaco ou na Holanda, mas foram poucas, a maioria das vezes ela vinha ao Brasil.

J: E por que os senhores faziam isso?

R: Como assim?

J: Por que os senhores se abstinham de utilizar qualquer outra forma?

R: Isso não era seguro, e eu, pelo menos eu, esse assunto das contas era um assunto que não me ocorria, não me deixava muito a vontade nesse momento.

J: Em função do fato que o senhor não as declarava?

R: É. Porque eu tinha, e depois eu vou lhe explicar, a intenção efetiva de declarar, com aconteceu no final da nossa relação com a SBM, mas naquele momento era uma opção que eu não precisava ter controle desses dados, eu não precisava gerir esses dados, então, para mim não fazia conta, eu não sei se o Julio tinha esse controle, mas no meu caso específico, para mim, não era necessário.”

Quanto à tipicidade da conduta do apelante:

"Não há, portanto, qualquer dúvida a respeito da tipicidade da conduta dos acusados, à luz do arquétipo normativo trazido pelo art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86.

Deve ser dito que, segundo penso, ainda que, em termos de lógica formal, a cada omissão de fornecimento da declaração às autoridades monetárias nacionais a respeito de disponibilidade financeira mantida no exterior, quando devida, se tenha uma conduta típica distinta (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86) – dado que preenchidos todos os elementos da norma incriminadora -, esta não é a melhor interpretação do delito em estudo.

Isto porque o bem jurídico tutelado – a Ordem Econômica, através da Política Monetária e Cambial, em suas condições de possibilidade, dada a necessidade acima exposta de conhecimento de potenciais fluxos de ingresso de divisas no País – não é, em realidade, agredido autononamente a cada omissão praticada por um mesmo sujeito ativo, no contexto de um determinado número de anos em que não fornecida.

Pelo contrário, consumada a lesão jurídica com a primeira omissão – e desconhecidas, pois, as divisas mantidas no exterior e potencialmente internalizáveis -, afetadas estão as condições de possibilidade de formação de uma adequada Política Monetária e Cambial, resultado que, em realidade, perdura até que a disponibilidade seja dissipada ou seja o fato devidamente declarado às autoridades monetárias nacionais.

Assim, perdurando a omissão por um determinado número de anos, haverá uma só conduta típica – e não em número equivalente á quantidade de anos pelos quais tenha perdurado o fato -, havendo a circunstância temporal em tela de impactar em eventual dimensionamento de apenação, mormente na primeira etapa, sob o vetor “consequências”, dado o agravamento da lesão jurídica, afastando-se a pena-base, sob tal signo, do mínimo legal.

In casu, percebo que, enquanto JÚLIO FAERMAN omitiu as declarações pertinentes a oito exercícios – 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 - LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA omitiu as declarações a que obrigado em cinco exercícios – 2006, 2009, 2010, 2011 e 2012; cada réu, portanto, praticou uma vez a conduta tipificada no art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86."

No tocante à tese defensiva de atipicidade material em razão da cooperação/arrependimento no decorrer da investigação penal, assiste razão ao magistrado sentenciante:

"Quanto ao ponto, sustentou a D. Defesa do réu JÚLIO FAERMAN (fls. 3260/3263) que teria havido atipicidade material em sua conduta, quanto à imputação de evasão de divisas, pois que teria cooperado com as investigações, fornecendo documentos bancários pertinentes às contas por ele controladas no exterior, e teria, ademais, retificado suas declarações fiscais, de maneira a refletir a titularidade dos montantes em depósito junto a instituições financeiras fora do País; seu agir, assim e no curso das apurações, teria descortinado “qualquer repercussão que, anteriormente, poderia advir da manutenção de valores não declarados no exterior, extirpando-se os efeitos perniciosos da aludida conduta, que deixou de ter qualquer lesividade”.

Data máxima vênia ao sempre Brilhante Patrono do réu, não enxergo procedência em sua tese, como passo a expor.

Como visto anteriormente, o tipo em questão tutela a Política Monetária e Cambial, para cuja formação é necessário que o Estado Brasileiro tenha condições de dimensionar os potenciais fluxos de ingressos de divisas; havendo a omissão de oferta da declaração, quando a tal obrigando legalmente o sujeito ativo, consuma-se o fato típico, consumando-se igualmente a lesão jurídica, sendo desnecessário qualquer resultado material ou comprovação de efetiva periclitação da condução da Política Monetária e Cambial, em sua globalidade. Esta lesão ocorre porque conduzida a política pública em cogitação sem a totalidade dos dados necessários; a respeito, o Legislador, em seu legítimo espaço de conformação normativa, entendeu que a conduta em análise possui lesividade intrínseca, perigo de multiplicação e dificuldade de aferição da relação entre uma omissão individual e o exercício da função estatal, em sua globalidade, pelo que foi estabelecida uma incriminação em que, praticada a conduta, descabe cogitar de efetiva lesão ao bem jurídico, sendo tida por ocorrente a partir da consumação do agir típico.

A conduta em questão é, em outras palavras, materialização de um crime de perigo abstrato, pelo que colaciono, a propósito, pedagógico aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS (LEI Nº 7.492/86, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL). ILICITUDE DE PROVA: PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ATESTADA A TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. REDUZIDO O VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastada a alegação da imprestabilidade da prova colhida no exterior. As provas que embasam a denúncia foram obtidas de modo lícito, sendo encaminhadas pelas autoridades estadunidenses, não havendo, pois, falar-se em ilegitimidade ou ineficácia das aludidas provas. 2. A manutenção de depósito de valores no exterior, sem a declaração ao órgão competente – Receita Federal e Banco Central -, configura o delito de evasão de divisas previsto na parte final do parágrafo único do art. 22, da Lei n.º 7.492/86. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. 3. Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige nenhum resultado material, sendo suficiente, para responsabilização do agente apenas a sua prática. Assim, no caso, a mera omissão na prestação de informações dos depósitos mantidos no estrangeiro às autoridades competentes enseja a aplicação das sanções penais correspondentes. 4. Por essas razões, já se decidiu que é de todo prescindível a existência de lançamento definitivo de eventual crédito tributário para o reconhecimento da tipicidade ou punibilidade do delito em questão (TRF4 – ACR 2000040113469-0/PR, Sétima Turma, j. 12.06.07), de modo que, se como aduz a defesa, a SRFB informou que nada havia de relevante em relação ao Apelante que ensejasse a abertura de ações fiscais, isso, porém, não tem o condão de retirar a tipicidade material das condutas praticadas pelo Apelante. 5. A par da materialidade, a autoria e o dolo do Apelante restaram igualmente comprovados. 6. Havendo, pois, elementos suficientes para a condenação do Apelante como incurso nas sanções art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86, é de ser mantida a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 7. No que toca à dosimetria das penas, tanto a pena privativa de liberdade, como as penas restritivas de direitos, foram corretamente aplicadas e merecem ser mantidas nos moldes em que estatuídas pelo juízo sentenciante. A mesma conclusão se aplica ao quantum da pena de multa, fixado em 30 (trinta) dias-multa. 8. Em virtude do pedido deduzido pelo defensor do Apelante na sessão de julgamento, fica reduzido o valor de cada dia multa para 2,5 (dois e meio) salários mínimos vigentes à época dos fatos, devidamente corrigidos. Deveras, o valor do dia-multa fixado na sentença - 5 (cinco) salários mínimos - figura-se excessivo se considerado que o Recorrente já terá de arcar com o pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 74 (setenta e quatro) salários mínimos. 9. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir o valor do dia-multa. (ACR 44981, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 Judicial 1, 26/11/2014)

A figura da tipicidade material, por outro lado, tem relevância em sede de crimes materiais, em que há a existência de um resultado naturalístico a ser aferido, como condição à tipicidade do agir em apreço e sem a qual esta qualidade não se perfaz; isto porque a tipicidade material busca aferir a existência de resultados que, apesar de formalmente típicos, sejam verdadeiramente insignificantes juridicamente, de maneira que, em face dos postulados da subsidiariedade e ultima ratio, não se justifique a atuação do Direito Penal sobre o caso.

Salta aos olhos, portanto, que não há relação possível entre uma figura penal (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86) em que a lesão jurídica é considerada como defluente da mera prática da conduta típica, in re ipsa, sendo desnecessárias outras cogitações, de um lado, e, de outro, a aferição da significação quantitativa ou de intensidade de lesão, de maneira a se tê-la por insignificante, que somente tem lugar em sede de crimes que contemplem resultados mensuráveis.

Para além disso, cum permissa, jamais uma conduta posterior – de cooperação com investigações em curso ou declaração dos montantes – teria idoneidade a desfazer a lesão ao bem jurídico causada anteriormente, com a omissão e permanência da ausência de informações ao longo de vários anos.

Pelo contrário – e como já dito em fls. 722/740v., quando denegada postulação de absolvição sumária sob tal argumentação -, a declaração prestada faz cessar a situação de ilicitude e, pois, a permanência da criminalidade, impedindo que haja persecução daquele momento em diante; jamais, contudo, poderá tal agir desfazer o lesionamento jurídico empreendido anteriormente.

Logo, não enxergo procedência na alegação de falta de tipicidade material no agir de JÚLIO FAERMAN, pelo que tenho por persistentes as conclusões lançadas anteriormente.

Mantida, assim, a conclusão de que JÚLIO FAERMAN e LUÍS

EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA praticaram a conduta típica, descrita no art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86, denominada evasão de divisas.

De outro norte, importa salientar que não foram agitadas pelas partes – ou percebidas por este Magistrado – quaisquer causas de justificação ou exculpação, pelo que a condenação é medida de rigor.

Também deve ser rechaçada, nos exatos termos da sentença, a tese defensiva de extinção da punibilidade em razão da política do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária:

"A D. Defesa de JÚLIO FAERMAN, ainda sobre este fato, alegou (fls. 3263/3268), que deveria ser reconhecida a extinção de sua punibilidade, uma vez que suas condutas, de declaração dos ativos e recolhimento de tributos incidentes haveriam de determinar o desfazimento de eventual lesão jurídica que tivesse sido perpetrada pela conduta típica.

Como examinado anteriormente, a lesão jurídica provocada com a prática da conduta – dela defluindo irremediavelmente, desnecessárias outras cogitações – não resta desfeita a partir da prática de atos posteriores destinados a trazer ao conhecimento das autoridades monetárias nacionais a existência das disponibilidades financeiras mantidas indeclaradamente no exterior; cessa, isto sim, a lesividade iniciada com a omissão, no momento inicial, cessando correspectivamente a conduta criminosa, mas não há eficácia retrooperante da declaração.

A mesma inidoneidade à extinção de punibilidade ostenta o eventual pagamento de tributos incidentes – eis que, em princípio, dizem com o fato gerador pertinente à aquisição do numerário (art. 153, III, da CR/88, c/c art. 43, I, do CTN), que nada tem a ver com a omissão do fornecimento da declaração monetária cogitada -, por mais de uma razão.

A uma, porque, da mesma forma que em relação à declaração das disponibilidades financeiras, não desfazem a lesão anteriormente empreendida; a duas, porque não se está diante de delito de evasão fiscal (art. 1º da Lei 8137/90), motivo pelo qual não têm qualquer incidência as normas que determinam tal efeito em crimes que tais (e.g. art. 34 da Lei 9249/95).

A três, nem sequer se poderia falar em aplicação analógica, pois que tal forma de integração da ordem jurídica pressupõe lacuna a ser colmatada com o expediente (art. 4º do DL 4657/42) ante a incidência do postulado ubi eadem ratio ibi eadem legis, algo de que não se está a cogitar; pelo contrário, o acusado entende que normação pertinente a fatos de natureza totalmente distinta lhe deveriam ser aplicáveis, o que não é correto, máxima vênia concessa.

A respeito da inidoneidade de pagamento de tributos a suportar a conclusão de extinção de punibilidade em casos que tais, trago à baila ilustrativo precedente originário do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS (LEI Nº 7.492/86, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL). ILICITUDE DE PROVA: PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS NO EXTERIOR: DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afastada a alegação da imprestabilidade da prova que embasou a imputação formulada contra o apelante nestes autos. 2. Considerando que incide no processo penal o princípio da conservação dos atos processuais (TRF3: ACR 00139470820084036181, Rel. André Nekatschalow, Quinta Turma, E-DJF3 de 18.12.2012), cuja revogação ou anulação depende da edição de outro ato processual no mesmo processo, e tendo em vista, ademais, que, tal como bem ponderou a Procuradoria Regional da República, as relações entre os Tribunais Regionais Federais devem atentar à independência jurisdicional e ao Pacto Federativo, não se pode cogitar que este E. Tribunal Regional Federal esteja vinculado à decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que reconheceu a ilicitude das provas coligidas no feito que originou a presente ação penal, máxime por se tratar de órgão da mesma hierarquia no Poder Judiciário federal. 3. A manutenção de depósito de valores no exterior, sem a declaração ao órgão competente – Receita Federal e Banco Central -, configura o delito de evasão de divisas previsto na parte final do parágrafo único do art. 22, da Lei n.º 7.492/86. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. 4. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 5. Diante da pluriofensividade do delito perpetrado pelo apelante, afigura-se descabida a tese de que a manutenção dos depósitos no exterior constituiria, em verdade, crime-meio para a consecução da redução ou supressão de tributos, que seria o crime-fim. 6. Deveras, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção em casos tais, nem cogitar-se da extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos eventualmente incidentes sobre os depósitos mantidos no exterior e não declarados à SRFB, consoante, aliás, vem decidindo a jurisprudência pátria (v.g. STF: HC 87208, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, julg. 23.09.2008; TRF3: ACR 200103990150047, Rel. Luiz Stefanini, Quinta Turma, DJF3 de 05.02.2010). 7. Havendo, pois, elementos suficientes para a condenação do Apelante como incurso nas sanções art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86, é de ser mantida a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 8. No que toca à dosimetria das penas, considerando que a redução da pena-base ao mínimo legal não teria o condão de alterar o quantum da pena privativa de liberdade que foi definitivamente imposto ao apelante pela sentença recorrida - 2 (dois) anos de reclusão, exatamente o mínimo legal -, também nesse tocante o apelo sob exame não merece acolhimento 9. Apelação desprovida. (ACR 48489, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 Judicial 1, 31/03/2015)

No que toca à aplicação de normas da Lei 13254/16, tenho para mim que não tem cabimento, máxima vênia concessa; explico.

A normação em cogitação representa uma discutível opção política do Parlamento que, contudo, permite aos aderentes obter a reintrodução na economia formal, com repatriação, dos ativos anteriormente mantidos à margem dos organismos de controle, com potencial extinção de punibilidade de delitos, inclusive o de evasão de divisas, na modalidade em exame (art. 5º, §1º, VI, da Lei 13254/16).

Ocorre que a adesão ao regime – e a posterior implementação do efeito em tela, de extinção de punibilidade de infrações penais relacionadas aos ativos cuja repatriação é tencionada – exige adimplemento de todas as condições legalmente impostas; há, portanto, uma bilateralidade sinalgmática entre as obrigações a que se sujeita o aderente e as contrapartidas do Estado Brasileiro, que, em um momento preciso de sua história, em face de uma conjuntura – mormente econômica – específica, entendeu que avultava a necessidade de irrigar a economia nacional com recursos que se suspeitava estivessem no exterior e cuja internalização resultava obstaculizada por ilicitudes relativas a este estado de coisas.

Não há cabimento, máxima vênia concessa, em se pretender violentar o regime normativo em questão, para quem não preenche as condições, de maneira a atender a um desejo subjetivo do réu de valer-se daquilo que entende lhe poderia aproveitar; esta inviabilidade assoma quando se tem em mente justamente que a normação cuja incidência deseja o acusado ver afastada é de cunho penal, a representar, portanto, as proibições mais importantes do Ordenamento Pátrio, pois que sustentadas sob ameaça de sanção criminal de privação de liberdade, dentre outras possivelmente aplicadas.

Perceba-se que não há qualquer invalidade constitucional – ou injustiça, como quer o réu – em lhe ser vedado o acesso ao regime em questão, por ter repatriado seus recursos antes do advento da norma em estudo.

Isto porque, a uma, tendo repatriado os ativos em momento anterior, resulta disso forçosamente que, não tendo ativos a repatriar quando da inovação normativa, o réu não atende aos condicionamentos legais para fruir do regime favorecido, pelo que não há qualquer ilicitude em se lhe vedar acesso ao pretendido, a menos que se entenda que não era legítimo ao Legislador estabelecer quaisquer requisitos à fruição de tão favorecidas condições - o que é, data máxima vênia, absurdo -, ou que o tenha feito de forma constitucionalmente inválida - o que também não foi arguido.

Não se trata, portanto, de retrooperância ou não de Lex mitior, mas de simples e inequívoco não atendimento aos condicionantes legais antepostos à adesão a excepcionalíssimo regime de favorecimento à internalização de ativos mantidos ilicitamente no exterior – situação que não mais era a do réu, quando do advento da norma em questão.

A duas, porque o réu repatriou seus ativos em função de acordo de colaboração premiada, entabulado nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 e homologado por este Juízo, como condição avençada livremente entre as partes, e, em contrapartida e a ser mantido o acordado, fruirá importantíssimos benefícios, em relação à apenação que lhe é devida pela multiplicidade de crimes por ele cometidos, tal como examinado nos itens 2.2.1e 2.2.2.l, ao longo de décadas, o que não é efeito desprezível.

Busca, máxima vênia concessa e como já aferido em momentos anteriores - quando examinadas apenações por infrações penais de corrupção – “empilhar” benefícios incompatíveis entre si, e com diferentes sedes jurídicas, o que não tem procedência.

Afasto, portanto e com o todo respeito aos Brilhantes Defensores do réu, a tese de que estaria extinta a punibilidade da conduta de evasão de divisas praticada por JÚLIO FAERMAN.

E, assim sendo, mantida será a condenação de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA pela infração ao art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86.

Em sede de apenação, há de se considerar, em relação a ambos, a desfavorabilidade do vetor “consequências”, na primeira etapa do processo dosimétrico (art. 59 do CP), dado que mantidos os valores no exterior, sem declaração às autoridades monetárias nacionais, por vários exercícios, o que provocou lesão jurídica incrementada, e que sobejou ao quanto meramente suficiente à tipificação; o distanciamento da pena-base em relação ao mínimo legal deverá ser maior para JÚLIO FAERMAN, dado que praticou a conduta por oito exercícios, enquanto LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA o fez por apenas cinco.

Na segunda etapa da dosimetria da infração de JÚLIO FAERMAN, haverá de incidir sua septuagenariedade, como atenuante genérica (art. 65, I, do CP); não se haverá falar em confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) ou reparação de danos (art. 65, III, “b”, do CP), em relação a ambos, dado que colaboradores processuais, a fruir benefícios específicos, não acumuláveis, como tantas vezes exposto ao longo desta sentença – JÚLIO FAERMAN nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101 e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA nos autos 0511615- 33.2015.4.02.5101.

Maxima vênia concessa, não reconheço procedência na alegação de que podem coexistir a atenuação genérica em exame com a fruição de benefícios de colaborador; estes, mais amplos e vinculados a critérios específicos de mensuração (art. 4º da Lei 12850/13), naturalmente prevalecem sobre aquela, não tendo sido jamais a intenção legal o empilhamento de benefícios.

De fato, esta mesma a lógica que preside a aplicação do suporte fático de quaisquer vetores de afetação do dimensionamento de reprimenda: aplica-se o que mais intensamente influenciar a dosimetria; assim, e.g. se um dado fato se enquadra como circunstância particularmente reprovável de cometimento de ilícito (art. 59 do CP), atuação por meio de emboscada (art. 61, II, “c”, do CP), e qualificadora de homicídio por emboscada (art. 121, §2º, IV, do CP), evidentemente somente se aplicará a qualificadora.

O mesmo vale para circunstâncias favoráveis ao acusado: aplica-se a que mais intensamente afetar a dosimetria, como in casu, a colaboração.

Os montantes mantidos por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA no exterior, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, deverão ainda ser perdidos em favor da União, visto constituírem produto de infração criminal (art. 91, II, “b”, do CP)."

Reforço que a conduta imputada ao apelante, prevista no parágrafo único, do art. 22, da Lei nº 7.492/86, foi demonstrada no curso da instrução criminal, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

Restou comprovado que grande parte dos valores eram mantidos e ocultados em algumas contas offshore destinadas aos pagamentos de propinas aos funcionários da PETROBRAS. Contudo, havia conta distinta própria do apelante, em que grande parte dos valores eram mantidos sem qualquer declaração às autoridades fiscais brasileiras.

Dessa forma, a sentença a quo esmiuçou o Relatório de Análise SPEA/PGR nº 114/2015, no qual foram relacionados os saldos finais em cada ano das contas offshore controladas por JÚLIO FAERMAN em bancos suíços, demonstrando o agir distinto daqueles funcionários da PETROBRAS, que mantinham as contas offshore para ocultar fração do pagamento de propinas recebidas do apelante (evento 570, SENT271, fls. 689 e ss.) :

"Como exposto no item 2.2.2., os valores de vantagens indevidas pagos aos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, J. L. Z. e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – e que foram posteriormente mantidos ocultos nas contas por estes últimos controladas, abertas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais – eram fração do quanto recebido por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, a título de remuneração por seus serviços de representação comercial.

(...)

A omissão em fazê-lo, como visto, sujeita o titular das disponibilidades à incidência da norma incriminadora do art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86.

Nesse mesmo sentido, são as contrarrazões de lavra da Procuradora Regional da República Andrea Bayão Pereira Freire, as quais ora também adoto para decidir (evento 192, OUT108, fls. 24/26):

"Neste tópico, as alegações defensivas (violação ao ne bis in idem, atipicidade material da conduta e extinção da punibilidade), mais uma vez, não merecem prosperar.

Com efeito, a robusta prova documental produzida (já esmiuçada em tópicos anteriores) comprovou que JÚLIO FAERMAN, ora apelante, de maneira livre, consciente e voluntária, durante vários anos, ocultou e dissimulou e existência e localização de montantes financeiros mantidos por ele em contas bancárias em nome de empresas offshore.

(...)

Parte desses valores, recebidos por JÚLIO FAERMAN da SBM, era destinado ao pagamento de propina a funcionários da Petrobras. Porém, grande parte era mantida pelo recorrente em suas contas offshore, sem qualquer declaração a autoridades brasileiras.

Nesse sentido, o Relatório de Análise SPEA/PGR nº 114/2015, no qual foram relacionados os saldos finais em cada ano das contas offshore controladas por JÚLIO FAERMAN em bancos suíços.

(...)

O crime em questão, inegavelmente praticado pelo recorrente, enquadra-se como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mostrando-se irrelevante o fato de, posteriormente à prática da conduta delitiva, JÚLIO FAERMAN ter declarado à Receita Federal os montantes existentes no exterior, com o eventual pagamento de eventuais tributos devidos, pois já perpetrada, em etapa anterior, a lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 22, § único, da Lei nº 7.492/1986, como dito o SFN. Desse modo, não há que se falar em atipicidade material da conduta.

(...)

Cumpre destacar, em seguida, que não merece prosperar a alegação de extinção da punibilidade, com fulcro no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei nº 13.254/2016) ou programa similar.

A norma acima referida permite, por meio de declaração voluntária dos contribuintes, a regularização da situação jurídica de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (art. 1º).

Com o propósito de regulamentar a Lei em comento, a Receita Federal do Brasil emitiu a Instrução Normativa nº 1627, detalhando os requisitos de adesão ao RERCT. Foram previstos requisitos subjetivos, que se referem a quem poderá aderir ao Regime; objetivos, que cuidam dos bens que poderão ser regularizados; temporais, que tratam dos marcos de limitação à adesão; e os chamados requisitos penais, que envolvem a licitude da origem dos bens a serem regularizados e condutas ilícitas típicas que poderão ser objeto da anistia.

Ocorre que, no caso do recorrente, nada há nos autos que permita aferir se, de fato, JÚLIO FAERMAN aderiu ao RERCT ou a programa similar e, tampouco, tenha cumprido todas as exigências legais. Além disso, parte dos recursos existentes nas contas do recorrente estavam maculados pela prática dos delitos contra a administração pública perpetrados pelos condenados, ou seja, tinham origem ilícita.

Assim sendo, mantenho a condenação de JÚLIO FAERMAN pela infração ao art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7492/86.

5.10 – DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (JÚLIO FAERMAN)

A defesa de JÚLIO FAERMAN requer a sua absolvição quanto à imputação do crime de formação de quadrilha, com base na tese de ausência da ilicitude no vínculo associativo existente entre as pessoas, ao argumento de que o vínculo primordial entre o apelante e os demais corréus seria, apenas, a atividade laboral por ele exercida, tratando-se, quando muito, de coautoria em crime empresarial (evento 186, OUT103, fls. 7/23).

Novamente, irretocável a sentença monocrática quanto à materialidade do crime de formação de quadrilha e a autoria de JÚLIO FAERMAN, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir (evento 570, SENT271, fls. 699 e ss.):

"2.2.4. QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Alegou o Ministério Público, em sua peça denuncial, que DIDIER KELLER – sucedido em sua posição por TONY MACE -, ROBERT ZUBIATE, JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – a partir do início de suas atividades em sociedade com JÚLIO FAERMAN -, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, J. L. Z. e R. D. S. D. teriam se associado durável e estavelmente com vistas à prática de infrações penais, mormente fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, dentre outras, em contexto de suposta locupletação a partir de relações mantidas pela PETROBRÁS com o Grupo SBM (fls. 309/311).

Pois bem; enfrentemos a imputação de quadrilha, sob tais premissas.

O delito em questão (art. 288 do CP), conforme a redação vigente à época dos fatos (art. 5º, XL, da CR/88), preceituava a incriminação da seguinte conduta:

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes Pena - reclusão, de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

O crime em cogitação, como consabido, exigia – conforme aquela redação então vigente –, em primeiro lugar, que se associassem ao menos quatro pessoas.

Neste sentido, o pedagógico aresto da lavra do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. São elementos constitutivos do crime de quadrilha ou bando: (a) concurso necessário de pelo menos quatro pessoas; (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos, e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (STJ, APn 549/SP). 2. No caso, não restou demonstrado que os réus se associaram, de maneira estável e permanente, para praticar delitos. APELAÇÃO DOS RÉUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003). COAUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 3. Pratica o tipo de porte ilegal de arma de fogo, em coautoria, o agente, que, embora não tenha a posse física da arma, aderiu à conduta de outro réu, que a portava. 4. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação dos réus improvida. (Apelação Criminal 9501, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 25/07/2013, p. 274).

(...)

Perscrutando os autos, percebo que a prova não suporta a asserção da reunião dos funcionários públicos aos representantes comerciais, em quadrilha, visando a prática furtura de atos de corrupção; pelo contrário, como examinado nos diversos tópicos do item sentencial 2.2.1, detectou-se a ocorrência de acertos específicos, unindo uns e outros, e envolvendo pagamentos injurídicos em troca de atuação funcional ilícita, inseridos sempre no contexto de determinada contratação travada entre a PETROBRÁS e o Grupo SBM – ou a PROGRESS UGLAND, no caso do navio CAMPOS TRANSPORTER – ou situação outra de interesse do grupo empresarial – como no caso dos documentos sigilosos obtidos indevidamente.

Peço vênia para transcrever o relato, sobre o tema, prestado judicialmente por JÚLIO FAERMAN (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

(...)

JÚLIO FAERMAN esclareceu ainda que o próprio ROBERT ZUBIATE partilhou dos pagamentos, em mesma proporção ao quanto era franqueado a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO.

A propósito, confira-se o relato de JÚLIO FAERMAN, prestado em sede pré-processual (fls. 114/116 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

“(...) que quanto às evidências de que a diretoria da SBM sabia dos pagamentos esclarece que quando começou a trabalhar com a Petrobrás ainda pela IMODCO nos idos de 91-92, Robert Zubiate, então vice-presidente de marketing da Imodco para o Brasil, o apresentou a Paulo Roberto Carneiro; que quando os 3 começaram a trabalhar juntos em um projeto técnico de produção com uma unidade flutuante onde se permitia a uma unidade produzir um grande número de poços; que em determinado momento o depoente e Zubiate decidira remunerar ao Paulo Roberto Carneiro com um “fee", por sua contribuição tecnológica do projeto a título de licenciamento; que neste momento Paulo Roberto Carneiro era empregado da Petrobrás; o depoente esclarece que a decisão de remunerar Paulo Roberto se deu, ao que se lembra, no Brasil, provavelmente na sede da FAERCOM, com a presença do depoente e de Zubiate; que o depoente não conseguiu rastrear os pagamentos iniciais a Paulo Roberto mas acredita que eles devem ter começado por volta de 1999; (...) que o depoente esclarece que Robert Zubiate, em um primeiro momento, passou a ocupar a vicepresidência de marketing tanto na IMODCO quanto da SBM, tendo posteriormente ocupado a vice-presidência da SBM após a fusão; o depoente esclarece que a função de Robert Zubiate seria a de vice-presidente para a América Latina, abrangendo desde o México, Argentina, Brasil e Chile; esclarece o depoente que o pagamento acertado se iniciou após o recebimento por parte da SBM e correspondeu a 0,25% para Paulo Roberto Carneiro e 0,25% para o próprio Robert Zubiate; que posteriormente a essa oferta a Paulo Roberto Carneiro, Robert Zubiate reivindicou o mesmo percentual para ele, ao fundamento de que ele também estaria contribuindo significativamente para o projeto; (...) o depoente pode afirmar que Didier Keller, quando da união da IMODCO com a SBM assumiu a condição de presidente da IMODCO; que Keller sabia dos pagamentos a Paulo Roberto Carneiro; que o depoente pode dizer que Didier Keller sabia desses pagamentos a Paulo Roberto Carneiro; que era ele a quem se reportava Robert Zubiate sobre todos os negócios no Brasil; (...) o depoente esclarece ainda que Didier Keller sabia desses pagamentos a empregados da Petrobrás porque em momento posterior, nos projetos ele perguntava quanto ele precisaria receber no exterior como complementação do 1% no Brasil.”

Como consabido e examinado no item 2.2.1., não houve apenas remunerações a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, mas também a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., ao menos longo do período compreendido entre 1999 e 2012.

Além da decisão de efetivação de remunerações ilícitas – tomada por JÚLIO FAERMAN e ROBERT ZUBIATE, sob as bênçãos de DIDIER KELLER -, restou igualmente comprovado, tal como amplamente examinado no item 2.2.2., que foi montada verdadeira estrutura – por JÚLIO FAERMAN com a colaboração de executivos do Grupo SBM, nomeadamente DIDIER KELLER – com vistas a possibilitar a efetivação dos pagamentos aos corrompidos de maneira escamoteada; esta estrutura compreendia o recebimento, também de forma escamoteada, por JÚLIO FAERMAN, dos valores pagos a título de comissionamento e dos quais parcela era repassada aos corrompidos, como propina.

Exemplificativamente, trago à colação o teor de depoimento préprocessual de JÚLIO FAERMAN (fls. 67 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

Ouvido judicialmente, JÚLIO FAERMAN apresentou relato sinuoso e inverossímil, em larga medida retratando-se do quanto havia dito em etapa pré processual, o que, contudo, não afasta o teor antes apresentado, pelos motivos que passo a expor.

JÚLIO FAERMAN retratou-se, em primeiro lugar, quanto ao recebimento de suas comissões no exterior, apresentando relato no sentido de que o recebimento de valores do Grupo SBM no exterior seria remuneração pela parcela de seus serviços prestada no exterior, que considerava independente daquela parte prestada no Brasil; trago à colação o relevante trecho (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

J: Por quê?

R: Pelo trabalho que eu fazia lá.

J: Por que o fracionamento da remuneração?

R: Do Brasil e lá fora?

(...)

J: Mas por que receber parcela da remuneração aqui e parcela no exterior?

R: Porque eu tinha o trabalho feito no exterior, que merecia receber no exterior, o meu trabalho era no exterior.

J: Mas o senhor tinha vínculo com a contratual com a SBM, correto?

R: Eu tinha vinculo contratual com a SBM no Brasil e no exterior.

J: Ou seja, então, a vista do senhor, o senhor tinha dois vínculos contratuais e o senhor recebia separadamente pela parcela no Brasil e pela parcela no exterior?

R: Exato.”

“A FAERCOM tinha contratos com a SBM, em especial um contrato guarda-chuva em virtude de representação, principalmente perante a Petrobrás,da empresa IHC, posteriormente sucedida pela SBM. (...) A cada projeto da Petrobrás era assinado um subcontrato”

Para além disso, não houvesse a intenção de escondimento dos fluxos – como intenção presidente da repartição territorial do comissionamento -, não haveria por que receber os pagamentos em contas registradas em nome de sociedades offshore, sem declaração às autoridades nacionais – o mesmo expediente utilizado para escondimento dos subsequentes pagamentos indevidos feitos por JÚLIO FAERMAN aos empregados da PETROBRÁS por ele corrompidos – PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z..

Note-se que o escondimento de parcela dos valores pagos a JÚLIO FAERMAN, como remuneração por suas atividades de representação comercial, contava com a efetiva e indispensável colaboração dos próprios representados, como o Grupo SBM, que direcionava os valores a contas que tais, de titularidade de sociedades com as quais não tinha contrato, e tratava do tema internamente com o mais elevado sigilo, em grosseira violação aos mais comezinhos postulados contábeis e de prevenção de riscos associados a atividades criminosas – “compliance”, como será mais adiante visto.

JÚLIO FAERMAN, também em sede judicial – e agora em relação ao segundo ponto em que isto se deu – voltou atrás em suas declarações prestadas em etapa pré-processual também em relação à autoria da decisão de remunerar os empregados da PETROBRÁS corrompidos, alegando que teria agido só; trago à colação os pertinentes trechos (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

“J: Mas, quando o senhor, então, comunicou ao senhor Paulo Roberto, ele abriu conta no exterior, o senhor disse que foi o senhor que sugeriu a ele que abrisse conta no exterior?

R: foi. Foi eu que apresentei ele ao gerente do banco.

J: Sim. Sim. Mas foi o senhor que sugeriu que ele percebesse a remuneração no exterior?

R: Sim.

J: Por que o senhor fez essa sugestão?

R: Porque para mim era mais fácil, eu recebia a quantia maior, sem, vamos dizer assim, sem contabilidade, não é?

J: Incidência tributária, é isso que o senhor quer dizer?

R: Sim.

J: Ou seja, só para ficar claro, o senhor decidiu remunerá-lo no exterior para diminuir os custos tributários do senhor?

R: Sim.

J: Bem. Então, os gestores da SBM, o senhor Didier Keller, o senhor Robert Zubiate, não sabiam dessa negociação?

R: Robert Zubiate sabia, inclusive, Robert Zubiate era meu contato diário em relação à SBM, ele sabia tudo, ele que me apresentou ao Paulo Roberto e ele sabia da ideia de que se tivéssemos sucesso eu iria remunerar o Paulo Roberto com um UFIR, um royalty, vamos chamar royalty, ele sabia.

J: O senhor, no entanto, há alguns minutos atrás disse que não consultou ninguém da SBM a respeito da licitude disto, da viabilidade jurídica disto.

R: Perguntar posso fazer ou não, nunca perguntei.

J: Mas o senhor comunicou ao senhor Robert Zubiate?

R: Robert Zubiate, sim.

J: E o senhor Robert Zubiate apresentou algum tipo de óbice a isso ou não?

R: Não.

J: Ele consultou alguém a respeito disso?

R: Não sei.

J: Nada, pelo menos ele não relatou ter consultado ninguém ao senhor?

R: Não.

(...)

J: Perfeito. Então, só para ficar claro, a decisão de remunerar o senhor Carneiro, foi do senhor, o senhor Zubiate não participou da tomada dessa decisão?

R: Participou, eventualmente ficou sabendo, porque era uma remuneração minha, portanto ele não tinha influência de dizer sim ou não, mas ele ficou sabendo.

J: O senhor Zubiate recebia parcela desses valores?

R: Sim. Sim. Da mesma maneira que o Paulo Roberto Carneiro, ele pela colaboração que ele individualmente fez da ponte inicialmente com a, esqueço o nome, com o pessoal da Imodco e depois com a SBM, nós remuneramos ele também e eu remunerei ele na mesma percentagem, zero virgula vinte e cinco por cento.

J: Mas ao ver do senhor, então, esta atuação dele que o senhor descreve de fazer uma ponte, a atuação dele não era técnica?

R: Ele também é engenheiro o Robert Zubiate, mas vamos dizer assim, a técnica sim, mas tecnológica, tecnologia, ele não tinha, era o pessoal do departamento de pesquisa da Emodico, eu faço questão de dizer, porque inicialmente a gente trabalhou com a Imodco que era concorrente da SBM, então, a pesquisa, o departamento de pesquisa trabalhou efetivamente, vamos dizer assim, a parte tecnológica, não é? Mas o Robert Zubiate trabalhou também.

J: Na parte tecnológica?

R: Não.

J: Só na intermediação.

R: Isso. E na parte técnica, porque tinha uma parte tecnológica e tinha a parte técnica, não é? Então, na parte técnica, sim.

J: Mas, deste grupo de companhias estrangeiras, somente o senhor Zubiate percebeu remuneração por isso?

R: Sim.

(...)

J: O senhor Didier Keller sabia dos pagamentos ao senhor Carneiro?

R: Não. Ele não sabia, podia presumir, mas não sabia.

J: Por que o senhor diz que podia presumir?

R: Podia presumir, porque o Paulo Roberto independente de qualquer coisa, ele era entusiasta, grande entusiasta, tanto como foi, desse tipo de trabalho, não é? É uma pessoa que vibrava muito com a ideia de que isso aí era uma solução ideal e tudo, então, ele tinha um relacionamento de, vamos dizer assim, não pessoal, mas por causa disso, o Didier Keller conhecia ele bem, ele era um entusiasta que conhecia, então, acredito que, não necessariamente posso afirmar que sabia, deduzo que ele sabia.

J: Desculpe, seu Julio, eu não compreendi. O fato de conhecer o senhor Carneiro e de também ser um entusiasta dessa solução tecnológica?

R: Da solução tecnológica ele sabe que o Paulo Carneiro colaborou com a solução tecnológica, ele sabe que existiu um trabalho feito pelo grupo da Imodco junto com o Paulo Roberto Carneiro, ele não sabe ou eventualmente sabe ou não sabe da remuneração e se sabe pode induzir, mas quanto era, como era pago não sabia.

J: Mas como ele presumiria a remuneração, por que o senhor Paulo Carneiro desenvolveu a tecnologia?

R: É..”

A mudança de versão, fácil é perceber, visa, assim como em outros momentos – como, por exemplo, quando “ajustadas” as versões de JÚLIO FAERMAN a respeito da motivação dos pagamentos indevidos, de forma a subtrair os fatos da incidência do art. 333 do CP, como amplamente examinado no item 2.2.1. -, especificamente robustecer as teses defensivas a respeito do delito de quadrilha; ocorre que, para além de sinuoso, o raconto é pouco coerente.

E, como já exposto em diversos momentos deste ato sentencial, também aqui JÚLIO FAERMAN recalcitra em sua colaboração, buscando adaptar seus relatos com vistas a robustecer teses defensivas de afastamento de elementos de determinados tipos penais a que suas condutas se amoldam; o efeito disto será melhor abordado mais à frente, quando aferidas as consequências de sua conduta processual, em cotejo com o acordo de colaboração por ele firmado nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101.

De qualquer forma, no que toca a ROBERT ZUBIATE, que ocupava alta posição na estrutura do Grupo SBM, como vice-presidente, deve ser dito que percebia parcela idêntica à que era recebida, como propina, por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, o que indica que, além de saber do acerto indevido e ter tomado parte em sua gênese, dele buscou igualmente se locupletar; até mesmo porque, ao fazê-lo, lesava a própria companhia para a qual trabalhava, pois que partilhava parcela da remuneração por ela auferida contratualmente, a qual, não sendo custo, deveria ter sido direcionada à pessoa jurídica, e não a sua conta, após ter integrado montante de comissionamento evidentemente sobredimensionado para acomodar os pagamentos que de tal rubrica saíam.

É isto evidente indicativo de que foi coautor da decisão de remunerar os corrompidos, até mesmo porque, como visto anteriormente, esta remuneração se dava com o auxílio do próprio Grupo SBM, por meio da mecânica de pagamento de comissões a JÚLIO FAERMAN no exterior, em contas registradas em nome de sociedades offshore com as quais o grupo empresarial não tinha qualaquer contrato.

Esta mecânica tampouco se teria dado – tendo em vista o vulto dos valores e a grosseira violação a comezinhos postulados contábeis e de compliance – sem que DIDIER KELLER estivesse concorde, o que também indica que partilhou a decisão de remunerar os corrompidos – a cujo escondimento se preordenava a montagem da estrutura financeira.

Para além disso, diversos elementos apontam para a completa ciência dos pagamentos, com efetiva tomada de providências com vistas a possibilitar a manutenção dos esquemas de escamoteamento montados por JÚLIO FAERMAN, e que permitiam que as propinas fosem direcionadas aos corrompidos de maneira impercebida; vejamos.

Isto ressai, a uma, da análise da cadeia de mensagens de e-mail trocadas entre funcionários do Grupo SBM, no exterior, em que discutida a realização de pagamentos a uma das offshore controladas por JÚLIO FAERMAN, de nome Bien Faire, tendo sido ministrada orientação específica de que não constasse de instrumentos contratuais, apesar de lhe estarem sendo direcionadas vultosas somas (arquivo “Doc. 31 - RE GL - MGT Legal - Preparation of an Agreement - Compensation for Services Rendered - P57 - Jubarte.htm”, contido na mídia de fls. 353); note-se, por relevante, que a Bien Faire, percipiente de montantes pagos pelo Grupo SBM, foi uma das contas utilizadas para feitura de pagamentos por JÚLIO FAERMAN aos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., empregados da PETROBRÁS ilicitamente remunerados, como tantas vezes asseverado ao longo deste ato sentencial, e especialmente examinado no item 2.2.1..

O mesmo sigilo é visto em outra mensagem de e-mail, em que um funcionário do Grupo SBM diz a outro que “os pagamentos são muito confidenciais” (em tradução livre do inglês, a partir do arquivo “Doc. 04 – 1552_001.pdf”, pág. 06, contido na mídia de fls. 353), em resposta a inquirição a respeito da circunstância de não haver contrato entre a sociedade offshore Bien Faire e o Grupo SBM: valores milionários, portanto, eram pagos pelo Grupo SBM, durante cerca de uma década e meia, no mínimo, sem cobertura contratual e mantidos à margem de sua contabilidade formal, apesar de questionamentos dos responsáveis pelo controle financeiro do ente, cuja resposta era no sentido de que fossem tratados sigilosamente, o que é indicativo concreto da difusa ciência de sua ilicitude, e, pois, da ciência e concordância do alto escalão do ente empresarial com o expediente.

Esta difusa ciência da ilicitude, que perdura na prática de uma organização, não ocorre sem que haja a benção, quanto ao que está a ocorrer, de seus mais altos dirigentes – exatamente ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER.

Mas não é só: há documentos que indicam concretamente a ciência de altos executivos do Grupo SBM – nomeada e mais especificamente DIDIER KELLER e seu sucessor TONY MACE – acerca de situações tão intimamente conectadas aos esquemas de propinas e situações acessórias que, ausente qualquer comprovação de sua oposição, permitem concluir pela aderência dos executivos ao que estava a ocorrer; vejamos.

Em mensagem de correio eletrônico enviada de um a outro funcionário do Grupo SBM, é indicado concretamente que o dimensionamento do comssionamento de JÚLIO FAERMAN, com a repartição de pagamentos entre contas no Brasil, em nome da sociedade por ele controlada e que oficialmente prestava o serviço de representação comercial – OILDRIVE CONSULTORIA –, e contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore com as quais o grupo empresarial não tinha contrato, foi tratada, pelo Grupo SBM, por DIDIER KELLER, junto de outro empregado de nome Hanny Tagher, com JÚLIO FAERMAN, sendo o primeiro designado pela usual prática, no Grupo SBM, de emprego de silgas, pelo que ali consta como “DK” e o último “HT”.

De fato, a mensagem, enviada por Beynet Didier a Jay Printz – com cópia a outros empregados – em 23/11/2008, traz o seguinte teor, em tradução livre do inglês (arquivo “Doc. 31 - RE GL - MGT Legal - Preparation of an Agreement - Compensation for Services Rendered - P57 - Jubarte.html”, contido na mídia de fls. 353):

“Jay,

Conforme conversamos na última sexta-feita e para que você possa preparar/minutar um acordo, segue minha compreensão das condições negociadas por DK/HT com J. Faerman em relação à remuneração por serviços prestados em relação à venda do FPSO Jubarte P57 à Petrobrás:

- Faercom Energia prestará os servços por meio de 2 companhias: “Oildrive Consultoria” (RJ-Brazil) e “Bienfaire Inc.”

- Remuneração será 2% do preço de venda (Bienfaire Inc.) + 1% do valor de venda (Oildrive)

- Remuneração será paga pela SBM em prestações que vencerão quando esta receber os pagamentos em função do progresso na construção do FPSO.

Saudações,

Ddider Beynet

Diretor de RH Corporativo”

Em outra mensagem da cadeia em questão – novamente em tradução livre do inglês -, é dito por Michael Wyllie a Jay Printz, em 13/07/2009, que o instrumento contratual, a retratar as atividades de representação comercial de JÚLIO FAERMAN ao Grupo SBM “deve se referir apenas à Oildrive, e não à Bienfaire” (arquivo “Doc. 31 - RE GL - MGT Legal - Preparation of an Agreement - Compensation for Services Rendered - P57 - Jubarte.html”, contido na mídia de fls. 353).

Note-se que tanto o dimensionamento da comissão quanto a forma de seu pagamento é que possibilitaram que propinas fossem pagas de maneira incógnita aos corrompidos empregados da PETROBRÁS, o que atesta a adesão de DIDIER KELLER ao esquema.

E – lembre-se, por relevante – DIDIER KELLER foi indicado, em etapa pré-processual, como tendo estado concorde com a decisão inicial de efetivação da s remunerações ilícitas, por JÚLIO FAERMAN, tal como decidido originalmente por este último, em conjunto com ROBERT ZUBIATE; e retratação, quanto ao ponto, de JÚLIO FAERMAN, quando interrogado em sede judicial, foi tida, pelas razões expostas acima, como imbuída de intenção de afastar, por meio de declarações inverídicas, a convicção judicial quanto a aspectos de sua conduta que o expunham à responsabilização criminal, e, portanto, a versão judicialmente exposta não tem como prevalecer.

Outrossim e como consabido, DIDIER KELLER foi sucedido em seu posto por TONY MACE; a respeito deste, há diversos documentos indicando sua adesão ao esquema, por meio de assentimento à forma acima detectada de pagamento de comissionamento a JÚLIO FAERMAN.

De fato, constam memorandos internos, da lavra de TONY MACE, determinando a feitura de pagamentos a JÚLIO FAERMAN através da conta registrada em nome da sociedade offshore de nome Bien Faire, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e com a qual o Grupo SBM não tinha qualquer contrato, em prática idêntica à inaugurada quando comandado o grupo empresarial por DIDIER KELLER; tais pagamentos dizem com o FPSO Capixaba (arquivo “Doc. 23 - Payments due to BIENFAIRE SO 18000.pdf”, contido na mídia de fls. 353) – em que houve pagamento de propinas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, como examinado no item 2.2.1.5. -, com as monoboias da PRA-1 (arquivo “Doc. 29 - Payment approval from T. Mace.pdf”, contido na mídia de fls. 353) – em que houve pagamento de propinas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como examinado no item 2.2.1.6. -, e com o FPSO P-57 (arquivo “Doc. 30 -43.pdf”, contido na mídia de fls. 353) – em que houve pagamento de propinas a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como positivamente aferido no item 2.2.1.8..

TONY MACE foi ainda um dos receptores da mensagem eletrônica por meio da qual foi dada veiculação ilícita, no âmbito do Grupo SBM, do “DIP E&PPRESAL 21/2011”, que retrata o “Plansal 2010/2011: III Relatório do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Polo Pré-sal da Bacia de Santos - Ciclo 2010/2011” (arquivo “FW_ Fwd_ E&P-PRESAL Ôêò confidential not for distribution.rtf”, constante da pasta “files”, por sua vez contida na pasta “case 4”, por sua vez contida na pasta “BRZ00E”, na mídia de fls. 89 dos autos 0024633-18.2014.4.02.5101), obtido indevidamente por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, mediante pagamento de propinas – assim como outro documento foi obtido indevidamente pelo mesmo expediente – ao empregado corrompido da PETROBRÁS J. L. Z..

Tal documento, como amplamente elucidado no item 2.2.1.9., além de evidentemente sigiloso – tanto que ostensivamente marcado com indicações em seu corpo, quanto a tal predicado -, ostentava notória centralidade nas atividades da companhia, e não poderia ter sido obtido se não por meio de expedientes ilícitos, notadamente pagamento de vantagens indevidas.

Disto, se depreende a perfeita integração de TONY MACE aos esquemas criminosos de pagamento de propinas em troca de favorecimentos ao Grupo SBM, que havima sido estreados quando se encontrava este sob o comando de DIDIER KELLER.

Integrado ainda ao esquema, por óbvio, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, a partir de 2005, momento em que começou a trabalhar com JÚLIO FAERMAN, em regime de sociedade e, pois, corromper empregados da PETROBRÁS, tendo atuado desta forma em relação às monoboias da PRA-1 – tratado o tema no item 2.2.1.6. -, ao turret da P-53 – tratado o tema no item 2.2.1.7. -, à aquisição, construção e afretamento do FPSO P-57 – tratado o tema no item 2.2.1.8 -, bem como à aquisição indevida de documentos sigilosos – tratado o tema no item 2.2.1.9..

A partir destas considerações fáticas, percebo que, no fim dos anos 1990, JÚLIO FAERMAN, ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER se uniram para praticar atos de corrupção – tendo adotado diversos expedientes preparatórios – em relação a empregados da PETROBRÁS, tendo, de fato e desde então, atuado em materialização a suas intenções, como se viu no caso dos pagamentos de propina relativos aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.), Brasil (item 2.2.1.3.), Marlim Sul (item 2.2.1.4.) e Capixaba (item 2.2.1.5.); configurada, assim, a estabilidade da associação.

Com efeito, se o efetivo cometimento dos crimes tencionados não é elemento necessário da caracterização da quadrilha, acaso se materialize, tal fato serve à comprovação da estabilidade do vínculo associativo, e da intenção que lhe presidiu – praticar série indeterminada de crimes.

Em 2005, juntou-se ao esquema LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – quando este iniciou sua sociedade com JÚLIO FAERMAN -, passando, assim, a integrar, como quarto elemento, a societas sceleris então em funcionamento, que promoveu mais crimes, pois que, como visto, foram corrompidos, a partir de então, empregados da PETROBRÁS em relação às monoboias da PRA-1 – tratado o tema no item 2.2.1.6. -, ao turret da P-53 – tratado o tema no item 2.2.1.7. -, à aquisição, construção e afretamento do FPSO P-57 – tratado o tema no item 2.2.1.8 -, bem como à aquisição indevida de documentos sigilosos – tratado o tema no item 2.2.1.9..

R: Realmente eu não entendi essa relação toda.

Entretanto, tenho para mim que a versão apresentada não é idônea a afastar a convicção formada, pelas razões acima expostas: LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA integrou-se a uma associação que tinha como projeto corromper empregados da PETROBRÁS, buscando favorecimento ao Grupo SBM, dada a preparação empreendida anteriormente, bem como a persistente prática das ilicitudes em quadro circunstancial sempre idêntico, quase em um leitmotiv a acompanhar as atuações que tais.

A partir de 2005, por conseguinte, tipificada estava a conduta de JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, DIDIER KELLER e ROBERT ZUBIATE, sob o signo do art. 288 do CP, na forma de sua redação então vigente.

Em 2008, como já visto, TONY MACE sucedeu DIDIER KELLER no comando do Grupo SBM, tendo se integrado à societas sceleris, mantida com quatro elementos: JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ROBERT ZUBIATE e, a partir de então, TONY MACE; mantida, assim, a tipicidade da conduta dos associados para o cometimento de crimes.

Em 2012, com a alteração de comando no Grupo SBM – ingressando em tal posição BRUNO CHABAS – cessa, ao que tudo indica, a atuação indevida, tendo em vista a noticiada sustação dos pagamentos do grupo empresarial a JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, que, por sua vez, cessaram, posteriormente, os pagamentos aos corrompidos.

No mesmo sentir, ao deixar o comando do Grupo SBM, TONY MACE deixa de integrar a societas sceleris, perdendo esta, então, a quantidade de quatro associados, exigida pela redação do tipo em questão então vigente.

Cessa, então, em 2012, a permanência da associação estável e permanente, voltada ao cometimento de crimes, pelo que cessou ali a conduta típica.

Logo, concluo que, entre 2005 e 2012, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – ao lado de ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER, posteriormente sucedido por TONY MACE, que não ocupam o polo passivo desta demanda, após a decisão de fls. 354/376v. - praticaram conduta típica, sob a previsão do art. 288 do CP, conforme sua redação vigente à época (art. 5º, XL,d a CR/88).

Em relação a esta adequação típica, a D. Defesa de JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA alegou que faltaria a suas condutas o elemento subjetivo consistente no “fim específico de cometer crimes”, em sua associação com os demais imputados, dado que os contatos teriam sido profissionais e pertinentes ao exercício de suas atividades junto ao Grupo SBM, e que, sem uma associação voltada espeficamente à criminalidade, não haveria como se perfectibilizar o delito em cogitação.

Maxima vênia concessa, não posso concordar com a asserção de atipicidade, como passo a expor.

Em primeiro lugar – e quanto ao ânimo dos réus em associar-se aos demais integrantes do esquema, os agentes do Grupo SBM DIDIER KELLER, ROBERT ZUBIATE, posteriormente sucedido por TONY MACE -, detectou-se inequivocamente que, no fim dos anos 1990, como já exposto acima, se uniram JÚLIO FAERMAN, ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER em torno de um projeto criminoso, de corromper empregados da PETROBRÁS, de maneira a promover favorecimentos ao grupo emrpesarial mencionado, redundando, isto, em enriquecimento dos associados, seja pelo incremento de comissões – no caso de JÚLIO FAERMAN -, seja pelo partilhamento dos pagamentos ilícitos – caso de ROBERT ZUBIATE, como aferido acima -, seja ainda por meio de presumível incremento de projeção profissional e provavelmente de remuneração, com o incremento do volume de negócios do ente empresarial sob seu comando – caso de DIDIER KELLER.

Para tanto, adotaram providências concretas – dimensionamento e fixação de mecânica de pagamentos de comissões, por ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER, e criação de contas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore, da parte de JÚLIO FAERMAN – e efetivamente praticaram condutas de corrupção, efetuando, inicialmente, ofertas e pagamentos de vantagens indevidas aos empregados da PETROBRÁS PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em troca de favorecimentos ao Grupo SBM.

Posteriormente, juntou-se ao esquema LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, quando começou a trabalhar em sociedade com JÚLIO FAERMAN, e passou a corromper empregados da PETROBRÁS – desta feita PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z. -, da mesma forma como JÚLIO FAERMAN vinha fazendo havia anos, iniciando-se a tipicidade do agir dos quadrilheiros.

Maxima vênia concessa, a menos que se sustente que os crimes de corrupção praticados – com posterior branqueamento do proveito, como examinado no item 2.2.2. – tenham sido mero acidente, e que nada tenha a ver com sua prática as medidas concretas de preparação, amplamente narradas acima, e que evidenciaram intensa coordenação entre JÚLIO FAERMAN e os dirigentes do Grupo SBM ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER – posteriormente sucedido por TONY MACE -, resta incontestável que a associação dos réus se deu com fim específico de cometer crimes.

Evidente que não se está a concluir – e a imputação não é neste sentido – que o único propósito da totalidade de interações travadas entre JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ROBERT ZUBIATE e DIDIER KELLER – posteriormente sucedido por TONY MACE – tenha sido o cometimento de crimes, e que jamais tenham atuado em qualquer outro intento lícito.

De fato, se a infração penal em estudo (art. 288 do CP) exige que a associação criminosa seja presidida pela intenção de cometimento de crimes, não há qualquer imposição, na norma incriminadora – como “elemento negativo do tipo” –, no sentido de que os quadrilheiros não tenham qualquer outra relação pessoal ou profissional que não a subscrição de vínculo de pertinência à societas sceleris e adesão a seu projeto criminoso.

Logo, independentemente das atividades lícitas de JÚLIO FAERMAN, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, ROBERT ZUBIATE, DIDIER KELLER e TONY MACE, fato é que se associaram para cometer delitos de corrupção, mormente no sentido de corromper, mediante propinas, empregdos da PETROBRÁS, e efetivamente o fizeram, por diversas vezes ao longo de vários anos, como minuciosamente examinado acima.

Assim sendo, mantenho a conclusão externada, no sentido de que JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA praticaram conduta típica, sob a previsão do art. 288 do CP.

E, não tendo sido agitadas pelas partes – ou identificadas por este Magistrado - causas justificantes ou exculpantes, a conduta é ilícita e por ela são os réus culpáveis, pelo que a condenação é medida de rigor.

Em sede de apenação – idêntica em relação a ambos -, tenho para mim que dever ser conisderada a extensa duração da associação criminosa – entre 2005 e 2012 – e o grande número de infrações praticadas por seus membros, o que demanda que, na primeira fase do processo dosimétrico (art. 59 do CP), seja valorado desfavoravelmente o vetor “consequências”.

Na segunda etapa da dosimetria da infração de JÚLIO FAERMAN, haverá de incidir sua septuagenariedade, como atenuante genérica (art. 65, I, do CP); não haverá falar em confissão espontânea, em relação a ambos, em primeiro lugar, dado que colaboradores processuais, a fruir benefícios específicos, não acumuláveis, como tantas vezes exposto ao longo desta sentença – JÚLIO FAERMAN nos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101 e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA nos autos 0511615-33.2015.4.02.5101.

Seja como for, nem sequer foi mesmo admitida a reunião com o fim de delinquir, o que – verificada a inverdade das versões apresentadas – caracteriza recalcitrância no cumprimento de seus acordos de colaboração, cujos efeitos serão examinados mais adiante.

Tampouco se haverá falar em reparação de dano (art. 65, III, “b”, do CP), seja porque não há dano patrimonialmente apreciável causado pela infração em cogitação, que possa ser reparado, seja porque a reparação cogitada é condição para a fruição de benefícios de colaborador, que afastam a atinada atenuação."

A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas, eis que JÚLIO FAERMAN, em conjunto com LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA, Didier Keller, presidente do Grupo SBM e com o vice-presidente Robert Zubiat, sucedido posteriormente por Tony Mace, associaram-se, entre 2005 e 2012, para pagar propinas a funcionários públicos corrompidos da PETROBRAS, através de contas correntes de empresas offshore, em troca de atos de ofícios ilícitos, com o fim de satisfazer interesses comerciais da SBM.

Provas testemunhais e documentais juntadas ao processo, como a cadeia de mensagens de e-mails trocados entre funcionários do Grupo SBM, no exterior, em que era discutida a realização de pagamentos em contas offshore controladas pelo apelante, comprovam a sua associação com aqueles altos executivos do grupo empresarial, visando o cometimento de atos de corrupção.

Por outro lado, revelou-se infundada a alegação do próprio apelante, no sentido de que recebia montantes de dinheiro no exterior, como parcela do serviço lá realizado, isso, sem apresentar qualquer contrato com objetos, cláusulas e vínculos contratuais distintos.

Como bem ressaltado na sentença, “o escondimento de parcela dos valores pagos a JÚLIO FAERMAN, como remuneração por suas atividades de representação comercial, contava com a efetiva e indispensável colaboração dos próprios representados, como o Grupo SBM, que direcionava os valores a contas que tais, de titularidade de sociedades com as quais não tinha contrato, e tratava do tema internamente com o mais elevado sigilo, em grosseira violação aos mais comezinhos postulados contábeis e de prevenção de riscos associados a atividades criminosas”.

Nesse mesmo sentido, são as contrarrazões de lavra da Procuradora Regional da República Andrea Bayão Pereira Freire, as quais ora também adoto para decidir (evento 192, OUT108, fls. 26/27):

"Segundo se depreende dos autos, a presente ação penal se originou da investigação desenvolvida na denominada “Operação Sangue Negro”, a qual desvelou, em suma, complexo esquema estruturado para a prática de uma série de crimes contra administração pública, com o pagamento, durante vários anos, de vantagens indevidas a funcionários da Petrobras por representantes do grupo SBM, com o objetivo de favorecer esse último em seus relacionamentos comerciais com a referida sociedade de economia mista, o que causou enormes danos (materiais e imateriais) à paraestatal.

No centro dos pagamentos irregulares se situava o grupo SBM, do qual JÚLIO FAERMAN, ora recorrente, era representante, comercial no Brasil, e operacionalizava os pagamentos de propina, atividade ilícita que, a partir de 2005, passou a ser realizada em conjunto com seu sócio LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA. De acordo com os autos, ROBERT ZUBIAT, Vice-Presidente da SBM, posteriormente sucedido por Tony Mace, e Didier Keller, Presidente da SBM, davam sustentação aos pagamentos de comissões a JÚLIO FAERMAN, cujos valores, depositados em contas corrente de empresas offshore controladas pelo recorrente, já incluíam a vantagem indevida que, em seguida, era destinada aos funcionários da Petrobras corrompidos. Esse esquema criminoso de pagamentos, como já exposto acima, era direcionado a satisfazer os interesses comerciais da SBM.

A materialidade e a autoria quanto à prática do crime de quadrilha (atualmente denominada associação criminosa) por JÚLIO FAERMAN foram reputadas comprovadas pelo juízo de origem, com amparo em elementos probatórios de índole documental e oral. Foram verificados diversos episódios em que se constatou relação entre os membros da quadrilha – ROBERT ZUBIAT, posteriormente sucedido por TONY MACE, DIDIER KELLER, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA."

Dito isso, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia aos respectivos tipos delitivos, posto que comprovados, pelos documentos e depoimentos produzidos no inquérito e na instrução criminal, os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, deve ser mantida a condenação de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como incurso nas penas dos crimes previstos nos seguintes dispositivos legais: art. 333, parágrafo único, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta e, por duas vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Brasil, FPSO Capixaba, turret da P-53 e fornecimento de informações sigilosas; art. 333 do CP, em relação aos fatos condizentes com a contratação do FPSO Marlim Sul, monoboias da PRA-1 e com a contratação, construção, aquisição e operação do FPSO P-57; art. 1º, V, e §4º, da Lei nº 9.613/98, em sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.683/12, c/c art. 29 do CP, por doze vezes, na forma do art. 70 do CP, em relação aos valores adquiridos pelos empregados públicos por ele corrompidos e que foram ocultados indevidamente; art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86, em relação aos valores mantidos no exterior sem comunicação às autoridades nacionais; e art. 288 do CP, em sua redação anterior àquela prescrita pela Lei 12850/13, em relação ao crime de formação de quadrilha integrada com outros dois indivíduos, nos exatos termos da sentença de primeiro grau.

5.11 – DAS ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS (JÚLIO FAERMAN)

5.11.1 – DA CORRUPÇÃO ATIVA

Sustenta a defesa de JÚLIO FAERMAN que o aumento da pena-base, quanto às consequências do crime, foi fundamentada considerando o valor e o tempo envolvidos nas infrações penais, e que, ao contrário do exposto, não “guardam relação com as consequências do delito, não possuindo relevância jurídica para fins de valoração dessa circunstância judicial. Aduz que “poderia ter sido realizada a exasperação da pena-base na proporção de 1/8 da reprimenda, valor manifestamente inferior ao quanto aplicado na r. sentença” (evento 186, OUT103 , fls. 25/29).

O juízo sentenciante fundamentou o acréscimo das penas-bases de cada um dos crimes de corrupção ativa praticados pelo réu, considerando desfavoráveis as consequências, nos seguintes termos repisados (evento 635, SENT273 , fl. 428):

"Já suas consequências devem ser valoradas desfavoravelmente da maneira intensa, pois que foram pagos ao corrompido elevadíssimos valores como propina, ao longo de dilargadíssimo período."

É verdade que os elevados valores pagos a título de propina por longo período conferiram uma maior danosidade ao fato típico, devendo a magnitude de cada operação ser valorada negativamente.

Portanto, resta justificada a fixação das penas-bases em 4 anos de reclusão em razão dos elevados valores pagos aos agentes corrompidos.

Quanto ao pedido defensivo de exasperação da pena-base na proporção de 1/8 da reprimenda, tenho que aquela fixada pelo magistrado sentenciante revelou-se razoável, considerando a discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Nesse sentido, vale colacionar julgado, no sentido de que os magistrados não estão vinculados a critérios puramente matemáticos:

"E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297, §3º, II DO CP. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM CTPS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Houve a inserção de três vínculos empregatícios fictícios, além de uma falsa anotação de contrato de experiência na Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 011658, série 00041-MA. O réu foi denunciado por inserir ou fazer inserir em CTPS informação falsa. Ainda que não seja ele o responsável pelo preenchimento manual dos campos da CTPS, a prova é suficientemente robusta para demonstrar que ele participou da inserção de dados falsos na CTPS, ainda que tenha sido auxiliado por outras pessoas. A inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho está demonstrada independentemente da realização de laudo pericial. Sendo assim, a ausência de perícia grafotécnica, no caso concreto, não acarretou nulidade por violação ao art. 158 do CPP, porquanto a materialidade e autoria foram comprovadas categoricamente por outros meios hábeis, a saber: prova testemunhal produzida na fase extrajudicial e corroborada em juízo; apreensão na residência do réu dos carimbos utilizados na inserção de dados falsos; CTPS apreendida; laudo pericial que comparou os carimbos apreendidos com aqueles apostos na CTPS; confirmação por parte das empresas no sentido de que Gelson nunca fez parte do quadro de funcionários e a confissão judicial do acusado. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 297, §3º, II do CP. O Código Penal não define critérios para majoração da pena-base em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a existência de uma única circunstância negativa pode elevar a pena ao patamar máximo, desde que para tanto haja fundamentação idônea. Há discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não estando o magistrado vinculado a critérios puramente matemáticos, devendo, contudo, pautar-se nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, partindo da pena mínima abstratamente cominada. (...) De ofício, determinada a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido no acórdão.

(TRF3 - 5005330-51.2020.4.03.6181 – 11ª Turma – Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli – Data da Publicação 28/05/2021).

5.11.1.1 – DA CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)

Sustenta, a defesa de JÚLIO FAERMAN a impossibilidade de aplicação da causa de aumento do parágrafo único, do art. 333, do CP, eis que não restaria demonstrado o dever funcional violado pelo funcionário público corrompido, ao argumento de ausência de provas quanto à realização de atos de ofício em favor da SBM e ausência de dominabilidade do resultado imputado ao apelante. Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação da escala penal alterada pela redação conferida pela Lei nº 10.763/03, em relação aos delitos de corrupção ativa vinculados aos contratos da FPSO Espadarte e Brasil (evento 186, OUT103 , fls. 46/54).

A causa de aumento de pena em discussão caracteriza-se quando resta demonstrado que o funcionário público corrompido, determinado pela promessa ou oferta de paga, retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional:

"Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional."

Ocorre que a sentença comprovou a ligação causal entre os pagamentos feitos pelo apelante aos servidores da PETROBRAS corrompidos, assim como as contrapartidas ilícitas, materializada em favorecimentos indevidos outorgados ao Grupo SBM, através de quatro contratações irregulares (FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta, FPSO Brasil, FPSO Capixaba e Turret da P-53), além do fornecimento não autorizado de documentos sigilosos, todos envolvendo condutas de empregados corrompidos também incidentes em violação de dever funcional.

Assim, acertou o juiz sentenciante ao pontuar o resultado naturalístico da causa de aumento prevista no parágrafo único, do art. 333, do CP, consubstanciado na prática de ato de ofício para favorecer a empresa SBM em processos de licitação (, fls. 140 e ss.):

"2.2.1.2.7.2. PAGADOR – JÚLIO FAERMAN

(...)

Como se vê da dicção legal, basta a oferta ao funcionário público, de vantagem indevida, com o fim de determiná-lo à produção de atos de ofício – lícitos ou ilícitos, determinados ou indeterminados -, para tipificação da conduta, sob a previsão do art. 333, caput, do CP; ocorre que, se verificada efetiva prática de ilicitude pelo funcionário público corrompido, em contrapartida à vantagem indevida ofertada ou paga, a conduta, dotada de maior reprovabilidade, passa a atrair a causa de aumento de pena contida no art. 333, § único, do CP, dado que, em casos assim e conforme o fraseamento legal, o funcionário “pratica [ato de ofício] infringindo dever funcional”.

Saliento, quanto ao ponto, que, máxima vênia concessa, não enxergo procedência na alegação defensiva de que, tendo sido o ato desvirtuado praticado pelo corrompido, o incremento da apenação do corruptor seria hipótese de responsabilidade penal sem comprovação de nexo causal (art. 13 do CP) entre o agir ilícito e a conduta do corruptor; de fato, se se verifica a ocorrência de pagamentos indevidos pelo corruptor ao corrompido, e, de outro lado, a prática de atos, por parte do corrompido, em violação a seus deveres funcionais, é isto poderoso indício (art. 239 do CPP) de que os dois eventos estão ligados por liame causal.

Isto porque, por um lado, atos ilícitos em proveito de terceiros, da parte do intraneus e em violação a seus deveres funcionais, não costumam ocorrer sem provocação, por mera liberalidade – até mesmo porque ilicitudes expõe o empregado público a responsabilização -, sem qualquer motivação discernível; de outro lado, pagamentos de vantagens indevidas costumam ser motivação suficiente ao cometimento de ilicitudes em desrespeito aos deveres funcionais aplicáveis, por parte do intraneus, tanto mais quando em benefício do pagador das vantagens ou de indivíduos a ele relacionados.

Ausente comprovação em sentido contrário – que, no caso em estudo, como visto nos itens acima, inexistiu -, evidentemente que é de se ter, como já explicado anteriormente, pagamentos e atos em violação aos deveres funcionais como unidos por liame causal.

E, se é assim, é óbvio que o agir do corruptor – ao ofertar e pagar vantagens indevidas - foi causa (art. 13 do CP) do atuar do corrompido, em violação a seus deveres funcionais, pelo que o resultado ilícito, que incrementa a pena da corrupção ativa (art. 333, § único, do CP), lhe é plenamente imputável."

Quanto à aplicação da escala penal alterada pela redação conferida pela Lei nº 10.763/03, em relação aos delitos de corrupção ativa vinculados aos contratos da FPSO Espadarte e Brasil, o juízo sentenciante, acertadamente, considerou que os diversos atos de oferta e pagamento de valores não devem ser tidos como distintas infrações, mas como revisitações, reforços da prática anterior, novos atos executivos de uma única infração, nesses dois casos iniciados antes da referida lei em 2003 e que, se fosse aplicada como distintas infrações, acarretaria uma apenação excessiva do réu (evento 570, SENT271 , fls. 139 e ss.):

"Por conseguinte, segundo penso, se o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) – para o que interessa por ora, tendo em vista que em apreciação tipificação da conduta de JÚLIO FAERMAN –, se poderia ter por consumado quando do momento inicial da oferta de vantagens indevidas ao corrompido PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, e se os demais implementos poderiam ser tidos como novas ofertas de vantagens indevidas, motivados pelo especial fim de agir – obtenção de favorecimento ao Grupo SBM -, preenchendo, assim, cada um, todos os elementos do tipo em causa, tenho para mim que os diversos atos de oferta e pagamento de valores não devem ser tidos como distintas infrações, mas como revisitações, reforços da prática anterior, novos atos executivos de uma única infração.

Deve-se ter o conjunto dos atos como um só delito; entender de forma diversa implicaria na consideração de cada oferta e pagamento como infração autônoma, o que, dada a unidade de intenção e de lesão ao bem jurídico tutelado, representaria, a meu sentir, compreensão irrazoável do tipo penal em questão, com correlata apenação excessiva do réu.

A respeito, cumpre salientar que, sob os prismas ontológico e de afetação do bem jurídico, nada separa a conduta daquele que oferece e paga vantagens indevidas a agentes públicos, em razão de suas funções e em troca de favorecimentos ilícitos, de forma parcelada ao longo de determinado período, daquele que o faz de uma vez só, em relação a um mesmo determinado ato ou conjunto de atos mercanciados, de modo que, também em função de reclamos de isonomia (art. 5º da CR/88) e razoabilidade – substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CR/88) -, o tratamento deve ser idêntico em ambas as situações, no sentido da consideração de uma única infração penal como ocorrida.

De outro giro, cabe salientar que os atos de execução delitual foram praticados entre 2004 e 2012; assim, os diversos atos executórios se iniciaram em momento bem posterior ao advento da Lei 10763/03, pelo que a inovação legal é aplicável à infração una, sem qualquer arranhão ao postulado da irretroatividade da novatio legis in pejus (art. 5º, XL, da CR/88)."

5.11.1.2 – DO CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA

A defesa de JÚLIO FAERMAN sustenta a impossibilidade de aplicação do concurso material nos crimes de corrupção ativa, ao argumento de que “a própria sentença reconheceu a unicidade do contexto criminoso, imputando que os delitos perpetrados estariam no mesmo “macroplano criminoso uno”, denominado de “círculo de propinas”, e logo, inseridos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução”, e que o “próprio apelante e o corréu colaborador PEDRO BARUSCO esclareceram que não havia um pedido específico de pagamento para cada contrato, eis que, uma vez vencido o certame e iniciado o pagamento pela SBM ao APELANTE – em razão do serviço de representação prestado para aquele contrato -, iniciava-se o pagamento a PEDRO BARUSCO, de maneira quase automática" (evento 186, OUT103 , fls. 64/68). Alega a defesa que seria viável apenas a consideração de uma ocorrência de corrupção ativa, relativa a cada empregado público corrompido.

Não há o que modificar na sentença apelada com relação ao concurso material dos crimes de corrupção ativa imputados ao réu, cada um deles relacionado a um contrato específico, além do fornecimento indevido de documentos sigilosos, muito embora todos inseridos no mesmo esquema de propinas.

Assim, a sentença acertou ao definir o concurso formal apenas para as quatro condutas típicas relacionadas às contratações dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta e Brasil, duas a duas, enquanto reconheceu o concurso material entre todos os crimes de corrupção ativa (evento 635, SENT273 ):

"Nos casos dos fatos pertinentes às contratações dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.), praticou, em cada, duas condutas de corrupção ativa em concurso formal (art. 70 do CP), como examinado, respectivamente, nos itens 2.2.1.2.7.2. e 2.2.1.3.7.2.; cada um destes conjuntos de duas condutas de corrupção ativa, em concurso formal, se deu, por sua vez, em concurso material com as demais infrações de corrupção ativa, tal como elucidado no item 2.2.1.12..

As infrações de corrupção ativa, por sua vez, se deram em concurso material com aquelas de lavagem de ativos – estas, como dito e entre si, em concurso formal -, evasão de divisas e quadrilha.

(...)

3.5.1.9. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS CONDUTAS DE CORRUPÇÃO ATIVA

Tendo em vista que as dez infrações de corrupção ativa foram praticadas segundo o quanto exposto no item 3.5. – as infrações pertinentes ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta em concurso formal (art. 70 do CP) entre si (item 3.5.1.1.), e por sua vez em concurso material (art. 69 do CP) com as infrações pertinentes ao FPSO Brasil – estas últimas em concurso formal (art. 70 do CP) entre si (item 3.5.1.2.) -, ao FPSO Marlim Sul (item 3.5.1.3.), ao FPSO Capixaba (item 3.5.1.4.), às monoboias da PRA-1 (item 3.5.1.5.), ao turret da P-53 (item 3.5.1.6.), à construção, aquisição e operação do FPSO P-57 (item 3.5.1.7.) e ao fornecimento indevido de documentos sigilosos (item 3.5.1.8.), deve ser aplicada a regra de cumulação.

Assim, considerando-se as penas fixadas nos itens 3.5.1.1., 3.5.1.2., 3.5.1.3., 3.5.1.4., 3.5.1.5., 3.5.1.6., 3.5.1.7. e 3.5.1.8., a pena final pelas condutas de corrupção ativa será de 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, cada um orçado em 02 (dois) salários mínimos."

5.11.1.3 – DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

Aduz a defesa de JÚLIO FAERMAN que a participação deste no esquema criminoso com o corréu J. L. Z. teria sido de menor importância, em comparação com os demais agentes. Argumenta que as iniciativas das reuniões, solicitação de auxílio e o acerto na remuneração a ser concedida foram atos praticados por L. E. C. B. D. S., sem a participação relevante do apelante.

A sustentação defensiva não merece amparo.

Ora, não se reconhece a participação de menor importância quando a conduta imputada se revela imprescindível para a consecução da empreitada criminosa.

A conduta de JÚLIO FAERMAN foi muito além daquela que se poderia esperar de um mero partícipe, especialmente no que concerne ao esquema criminoso relacionado à corrupção de J. L. Z., havendo contribuído, diretamente, na execução do crime de corrupção ativa, conforme bem demonstrado na sentença apelada (evento 570, SENT271 , fls. 460 e ss.):

"2.2.1.9.1. PAGAMENTOS A J. L. Z.

Ainda segundo os controles financeiros de JÚLIO FAERMAN (fls. 130/134 do Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), os valores pagos a J. L. Z. foram direcionados a contas igualmente mantidas por este último no estrangeiro, registradas em nome das sociedades offshore Vabre International S.A. e Steamboat Commerce Holdings; todas as contas mantidas junto a instituição financeira, em Genebra, na Confederação Suíça, e todos os pagamentos, da mesma forma, incluídos no arco temporal compreendido entre 2007 e 2012, coincidentemente ao arco temporal descrito na peça de imputação, precisamente contido entre 2008 e 2012.

Foi, outrossim, adunada documentação pertinente à titularidade das contas para as quais foram direcionados os valores em questão - registradas em nome das sociedades offshore Vabre International S.A. e Steamboat Commerce Holdings -, encontrada na mídia de fls. 3405, originando-se os dados em pedido de cooperação jurídica internacional expedido à Confederação Suíça (Apenso V destes autos), por força de decisão autorizativa também do afastamento de sigilo bancário prolatada nos autos 0022179-65.2014.4.02.5101.

A propósito, note-se que, nos documentos de abertura da conta registrada em nome da offshore Steamboat Commerce Holdings, J. L. Z. é indicado como proprietário e beneficiário dos ativos ali em depósito (arquivo “1_511615-00.pdf”, página 12, encontrado na mídia de fls. 3405), constando seu endereço residencial – o mesmo utilizado na peça denuncial (fls. 240) – e lançada ainda sua própria assinatura em diversos momentos (arquivo “1_511615- 0.pdf”, páginas 14 e 31, encontrado na mídia de fls. 3405), cuja autenticidade não foi impugnada por sua D. Defesa, estando ali também cópia de seu passaporte (arquivo “1_511615-00.pdf”, página 59, encontrado na mídia de fls. 3405); nos documentos da instituição financeira Lombard Odier, junto à qual foi a conta aberta, pertinentes à obrigação de conhecer o cliente – integrante do complexo de obrigações pertinentes ao tema de compliance -, há indicações claras da identidade de JORGE LUIZ ZELADA como o controlador da conta, como sua data de nascimento e histórico profissional junto à PETROBRÁS (arquivo “1_511615-00.pdf”, páginas 104 e 110, encontrado na mídia de fls. 3405).

Da mesma forma, constam documentos pertinentes à conta registrada junto ao banco J. Safra Sarasin, em nome da sociedade offshore Vabre International, em cujo instrumento de abertura e documentos correlatos estão lançadas assinaturas de J. L. Z. – de autenticidade não impugnada defensivamente (arquivo “1_606035.pdf”, páginas 4, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, encontrado na mídia de fls. 3405); ali ainda estão cópias das cédulas identitárias de J. L. Z. e de sua esposa (arquivo “1_606035.pdf”, páginas 27/28, encontrado na mídia de fls. 3405), e, no formulário de dados pessoais – pertinente à obrigação de conhecer o cliente, referente à temática de compliance -, estão corretas suas informações, incluindo sua longa relação com a PETROBRÁS (arquivo “1_606035.pdf”, página 31, encontrado na mídia de fls. 3405).

É de se notar que, no que toca à temática em análise – a propriedade dos ativos em depósito nas contas registradas em nome das sociedades offshore em questão –, que a D. Defesa de J. L. Z. não apresentou qualquer coerente narrativa alternativa, contraposta àquela esposada pelo Ministério Público, bem como ao teor da documentação acima avaliada.

Dúvidas não restam, portanto, de que as contas registradas em nome das sociedades offshore Vabre International e Steamboat Commerce Holdings eram efetivamente controladas por J. L. Z. e os ativos ali em depósito eram, portanto, de sua propriedade; consequentemente, os montantes a tais contas direcionados por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA materializavam pagamentos a J. L. Z..

Os documentos em questão, advindos da Confederação Suíça, ainda retratam transferências advindas das contas controladas por JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA para as contas controladas por J. L. Z.; a propósito das transferências recebidas na conta registrada em nome da sociedade offshore Steamboat Commerce Holdings, confira-se, exemplificativamente, o teor do arquivo “2_511615-00.pdf”, página 13, do arquivo “3_511615-00.pdf”, página 2, do arquivo “6_511615-00_333_USD_B.pdf”, páginas 10/13, 16/17, 22/27, todos encontrados na mídia de fls. 3405, em que mostradas várias, com origem dos valores na conta Tori Management; no que diz com a conta registrada em nome da sociedade Vabre International, confiram-se, exemplificativamente, o arquivo “6_0606035_001.000.840_USD_A.pdf”, páginas 02/14, bem como o arquivo “6_0606035_001.000.840_USD_B.pdf”, páginas 54, 70, 74, 76, 78, 79, 85, 89, 92, 94, 96, 98, 102, 105, 111, 114, 120, 122, 127, 131, 134, 138, 143, 151, 167, 170, 177, 182, 190, 193, 201, 206, 217, 220, 225, 227, 228, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 262/263, 274/283, 286/287, 292/298, 300/305, 308/309, 312/315, 320/335, 342/347, 350/365, ambos encontrados na mídia de fls. 3405; ainda em relação aos documentos da conta registrada em nome da sociedade Vabre International, não há indicação da conta de origem, mas as datas e os montantes trsnaferidos são exatamente os mesmos indicados na documentação fornecida por JÚLIO FAERMAN.

Saliento, por oportuno, que os documentos contidos na mídia de fls. 3405 têm ampla idoneidade probante, tendo em conta que em aferição imputação outra que não infração ao art. 22, § único, da Lei 7492/86, tal como examinado no item 2.1.2.3., não havendo, no ponto, que se falar em ofensa aos limites da cooperação jurídica internacional da Confederação Suíça, tal como lançados na comunicação de fls. 3392/3393.

Algumas palavras, contudo, devem ser ditas com relação à participação de JÚLIO FAERMAN nos pagamentos a J. L. Z. ora em apreciação; vejamos.

À época dos fatos, o Grupo SBM era representado comercialmente, em suas relações com a PETROBRÁS, pela pessoa jurídica OILDRIVE, por meio da atuação de ambos, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em regime de sociedade, tal como já aferido acima, nos itens 2.2.1.6., pertinente à contratação das monoboias da PRA-1, 2.2.1.7., pertinente à contratação do turret da P-53, e 2.2.1.8., condizente com a construção, aquisição e operação da P-57.

É isto tudo, de fato, condizente com narrativa apresentada por JÚLIO FAERMAN, no sentido de haver, entre ele e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, sociedade nas atividades de representação comercial do Grupo SBM, a partir do segundo semestre de 2005, com divisão igualitária de lucros, nas contratações em que atuaram sob esta conformação; confira-se, a propósito, pertinente trecho de depoimento prestado por JÚLIO FAERMAN, na condição de colaborador processual, em etapa pré-processual (fls. 69 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101):

“Conheceu o seu sócio Luiz (sic) Eduardo, que na época era funcionário da ABB, empresa parceira da SBM e, uma licitação na qual saiu vencedora a MODEC. Barusco deu-lhe boas referências de Luis Eduardo na época. Luiz (sic) Eduardo era sócio da OILADVISE e posteriormente, com o depoente (por intermédio da FAERCOM), formou a OILDRIVE. (...) As licitações ganhas posteriormente tiveram a atuação da OLIDRIVE (P-57, FPSO Cidade de Paraty e FPSO Cidade de Ilhabela) Os pagamentos feitos no exterior tinham como beneficiárias empresas offhore tanto de Luiz (sic) Eduardo (salvo engano, a offshore Vista, por exemplo) como do declarante (a exemplo da Bienfaire).”

A sociedade entre JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, nas atividades de representação comercial do Grupo SBM, com divisão de proveitos, implica, em um primeiro momento, presunção de colegialidade na tomada de decisões sobre o negócio, inclusive, naturalmente, a efetivação de remunerações; isto se torna mais firme quando se tem em mente os montantes das remunerações – como aquela franqueada a J. L. Z., em implementos mensais de cerca de dez mil dólares estadunidenses, ao longo de cerca de quatro anos, totalizando cerca de meio milhão de dólares; a propósito do montante, registre-se o quanto explicitado por LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, na qualidade de colaborador, em etapa pré-processual (fls. 11/12 do Apenso I dos autos 0511615-33.2015.4.02.5101):

“que os 10 mil dólares mensais foram pagos de 2008 a 2012; que os pagamentos sairam de sua conta TORI e iam para a conta VABRE, de ZELADA, que já possuía essa conta; que ambas essas contas eram no banco Safra, em Genebra; que foram pagos a ZELADA, por isso, cerca de 440 mil dólares.”

Isto porque tal valor haveria de sair dos resultados de suas atividades profissionais, mormente das comissões pagas pelo Grupo SBM, diminuindo, em montante altamente significativo, a parcela que coube a cada um por seus esforços, sendo irrazoável se imaginar que JÚLIO FAERMAN tenha se mantido completamente alheio aos valores que deveria receber, por eles mostrando desprezo; tal postura seria, ao fim e ao cabo, incondizente com o comportamento comumente observável (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) em alguém que se dedica a trabalhos complexos como aqueles por ele realizados, tanto mais em regime de empresarialidade, em que há grande grau de autonomia, com correlata assunção dos riscos da atividade, tudo a redundar em um natural maior apego aos resultados dos esforços, por parte dos indivíduos que assim laboram.

Para além disso, as contas utilizadas para os pagamentos a J. L. Z. – registradas em nome das sociedades offshore Tori Management e Boslandschap Services -, eram controladas por ambos, JÚLIO FAERMAN e LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Mais especificamente em relação aos pagamentos feitos J. L. Z., LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA afirmou, quando interrogado em sede judicial, que os ofertou e realizou em comum acordo com JÚLIO FAERMAN; extraio o pertinente trecho do raconto de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

(...)

Quando ouvido, JÚLIO FAERMAN, no entanto, apresentou sinuoso relato, em que, ora afirmou sua intervenção nos pagamentos, ora deles buscou se distanciar, apesar de reconhecer que as contas de onde partiram os valores pagos eram controladas, em regime de cotitularidade, por ele e por seu sócio, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOS ADA SILVA; trago à baila o teor de seu interrogatório judicial (termo em fls. 2172/2173 e registro audiovisual armazenado na mídia de fls. 2174):

(...)

Tenho para mim que a versão de JÚLIO FAERMAN, no sentido de que nada teria tido a ver com os pagamentos direcionados a J. L. Z., que teriam sido obra unicamente de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, é totalmente fantasiosa, pois que se choca com o quanto relatado pelo último, e com as circunstâncias em que verificados os desembolsos, como acima examinado.

Neste ponto, observa-se que JÚLIO FAERMAN flerta abertamente com o descumprimento de suas obrigações, derivadas do acordo de colaboração entabulado com o Ministério Público nos autos 0505269-66.2015.4.02.5101, pois que distorce sua narrativa fática com o fito de se eximir de responsabilidade por fatos que contaram com sua atuação; os resultados disso serão examinados oportunamente, quando avaliada a incidência dos benefícios derivados de sua colaboração processual, bastando, neste momento, assentar a inverdade de seu relato, quanto ao tema em exame.

Comprovado devidamente, por conseguinte, que JÚLIO FAERMAN e L. E. C. B. D. S., efetuaram pagamentos a J. L. Z., entre 2008 e 2012, tal como exposto na imputação, em implementos mensais de cerca de dez mil dólares estadunidenses, a atingir um total de mais de quatrocentos e oitenta mil dólares estadunidenses."

Assim, restou comprovado no curso da ação penal, através das provas documentais, testemunhais e informações advindas da Confederação Suíça que a atuação de JÚLIO FAERMAN teve grande relevância na concretização dos fatos típicos, devendo ser, portanto, rechaçada a pretensão defensiva de redução da pena nos termos do art. 29, § 1º, do CP.

5.11.2 – DA PENA-BASE DA LAVAGEM DE DINHEIRO

A defesa de JÚLIO FAERMAN aduz que a “sentença valorou o aspecto do tempo e do valor envolvidos nos crimes perpetrados, apontando, para tanto, que foram ocultados elevadíssimos valores gerados a partir de recebimento de propina, ao longo de dilargadíssimo período”, e que o magistrado deveria ter apontado, de maneira concreta, maior danosidade decorrente do delito de lavagem de dinheiro.

Já quanto às circunstâncias do crime, alega que o juízo, ao fundamentar no sentido de “que a utilização de sociedades offshore, em complicado esquema de manutenção de valores não declarados no exterior”, teria apontado os mesmos elementos que deram ensejo à configuração do delito de evasão de divisas (evento 186, OUT103, fls. 29/32).

É verdade que os elevados valores pagos como propina e o longo período conferiram maior danosidade ao fato típico, devendo a magnitude de cada operação ser valorada negativamente.

Nesse sentido, “a manutenção de depósito ilegal no exterior do País de enormes quantias de divisas constitui motivação idônea e suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal, dado o elevado grau de culpabilidade, não se confundindo com constituindo tal fato em elemento inerente ao tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86." (AgRg no REsp 1283839/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).”

Quanto à tese de que o juízo teria feito incidir dois vetores, dentre aqueles do art. 59 do CP, na fixação da pena-base dos delitos de lavagem de dinheiro, posto que a utilização de sociedades offshore fora empregada em dupla punição do apelante pelo mesmo dado fático, já que também utilizada como argumento para o crime de evasão de divisas, o juízo sentenciante, em sede de embargos de declaração, acertadamente, rechaçou a alegação defensiva, razão pela qual adoto os fundamentos exarados pelo Juiz Federal Vitor Barbosa Valpuesta como razões de decidir (evento 635, SENT273, fls. 388 e ss.):

"II.1.1.5.3.1. CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO – MENÇÃO À UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADES OFFSHORE ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PENA DO DELITO DE LAVAGEM DE ATIVOS – ITENS 3.5.3. – SIMULTÂNEA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS – ITEM 2.2.3.

Articulou o embargante que o Juízo teria feito incidir dois vetores, dentre aqueles do art. 59 do CP, na fixação da pena-base dos delitos de lavagem de ativos; neste passo, o Juízo teria entendido que a “utilização de sociedades offshore” demandaria a incidência do vetor “circunstâncias da infração”, para afastar a pena-base de seu mínimo legal.

Queixou-se que, em outro momento, o Juízo teria utilizado este tema como “elemento integrante da tipicidade do delito de “evasão de divisas”” (fls. 3979); pontuou que haveria “contradição na dupla punição do EMBARGANTE pelo mesmo dado fático” (fls. 3980), e arrematou, pugnando pela sanatória do vício.

Maxima venia concessa, da própria argumentação do embargante, pode-se depreender que não se está diante de contradição, enquanto vício embargável.

Isto porque o vício em tela pressupõe perplexidade, impossibilidade de compreensão do ato guerreado; é o caso, por exemplo, em que dois trechos sentenciais se contradigam mutuamente, de maneira que o leitor não saiba o que está sendo exprimido pelo Juízo, como quando a fundamentação conclui pela comprovação de conduta típica e antijurídica, e pela culpabilidade do réu, mas o dispositivo o absolve por julgar comprovada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP).

Evidentemente não é o caso dos autos, em que está bem compreendido o julgamento, mas são considerados seus critérios errôneos, pois que teria havido “dupla punição do EMBARGANTE pelo mesmo dado fático” (fls. 3980); esta discordância fundamenta o intento do embargante de ver revisto o julgado que considerado equivocado.

Seja como for, analisando os itens sentenciais de que se queixa, percebo que o vício inexiste; vejamos.

No item 3.5.2. (fls. 3866/3866v.), foi empreendida a dosimetria da reprimenda imposta ao embargante, pela prática de infrações de branqueamento de ativos, e, na primeira etapa do respectivo processo, foi reconhecida a incidência do vetor “circunstâncias da infração” (art. 59 do CP), a demandar o afastamento da pena-base de seu mínimo legal.

Note-se que o processo dosimétrico seguiu o quanto exposto, em sede de fundamentação – no item 2.2.2.4. (fls. 3791/3808) -, a respeito dos vetores circunstanciais que o Juízo entendia que lhe impactariam; quanto ao ponto, o Juízo deixou assim consignado (fls. 3808):

“Há ainda que se observar a sofisticação do esquema de branqueamento, tratado com corrompidos – com a abertura das contas por eles controladas, conforme exortação e instruções do réu – e com seus representados comercialmente – que lhe pagavam os comissionamentos, dos quais parcela era paga como propina aos cooptados, à margem de contabilidade ou relações contratuais formais -, demanda que o vetor “circunstâncias” (art. 59 do CP) de cada infração determine igualmente afastamento da pena-base de seu mínimo legal.

Igualmente desfavoráveis serão as circunstâncias da infração, ainda na primeira etapa, pois que sofisticado esquema de utilização de sociedades offshore foi empregado, com manutenção do montante ocultado no exterior, em contas não informadas às autoridades monetárias nacionais – conduta autonomamente incriminada (art. 22, § único, da Lei 7492/86) da parte dos corrompidos mas que restará, em relação a estes e como será melhor abordado mais adiante, absorvida pela conduta de branqueamento.”

Nota-se, portanto e cum permissa, que o Juízo não considerou desfavoráveis as circunstâncias de cada uma das infrações de branqueamento apenas pela “utilização de sociedades offshore” (fls. 3979), mas pelo emprego de sofisticado esquema branqueamento, que incluía também a utilização de contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore.

Já no item 2.2.3. (fls. 3825v./3834), o Juízo considerou que o embargante e o corréu LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA haviam praticado a infração de evasão de divisas (art. 22, § único, in fine, da Lei 7492/86); neste item, não é verdadeiro que o Juízo tenha entendido a “utilização de sociedades offshore” (fls. 3979) como elemento do tipo em comento, dado que a norma não o contempla.

De fato, o Juízo entendeu que a conduta de manter valores no exterior, estando o embargante obrigado a prestar declaração às autoridades monetárias nacionais, sem que o tivesse feito, é que caracterizou a tipicidade do agir.

O trecho transcrito pelo embargante em fls. 3980 – e que consta de fls. 3829 dos autos – apenas retrata a apreciação judicial, ao diferenciar a situação do embargante e de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, de um lado, daquela condizente com os corrompidos, de outro.

Com efeito, a conduta destes últimos, de manutenção de valores no exterior, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, nas contas em que os receberam do embargante, foi compreendida como execução do delito de branqueamento de ativos; já no caso do embargante e de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, o Juízo entendeu que havia a prática da infração de evasão de divisas, em relação aos montantes mantidos por eles em contas por eles controladas – em adição ao branqueamento, em favor dos corrompidos, dos proveitos dos atos de corrupção, fato pelo qual foram ambos responsabilizados também -, não havendo que se falar, no caso do embargante e de seu sócio LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, em consunção.

Jamais, contudo, foi considerada – pois que o teor normativo nem sequer o permitiria – a circunstância do emprego de contas mantidas no exterior e registradas em nome de sociedades offshore como elemento do tipo.

Conseguintemente, não há a contradição alegada, maxima venia concessa, motivo pelo qual, inexistente o vício acusado, os embargos serão, quanto ao ponto em apreciação, rejeitados."

5.11.3 – DA PENA-BASE DA EVASÃO DE DIVISAS

A defesa de JÚLIO FAERMAN sustenta que, de maneira equivocada, a r. decisão apontou os fatores tempo e valor como supostas consequências graves do delito, sem demonstrar, contudo, quais as efetivas influências negativas foram produzidas pela conduta delitiva no mundo material, para além daquelas já abarcada pelo tipo penal (evento 186, OUT103, fls. 33/34).

Reporto-me aos mesmos fundamentos adotados para rechaçar o pedido de redução da pena-base do crime de lavagem de dinheiro.

5.11.4 – DA PENA-BASE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA

Alega a defesa de JÚLIO FAERMAN que o magistrado sentenciante, ao examinar o vetor consequências do delito, ateve-se em ressaltar apenas aspectos próprios do tipo penal – quais sejam, a perenidade da associação e a multiplicidade de infrações por ela praticada (evento 186, OUT103, fls. 33/35).

O magistrado fixou a pena-base para o crime de formação de quadrilha nos seguintes termos (evento 635, SENT273, fl. 444):

"A culpabilidade do réu não fugiu ao comumente verificado em fatos deste jaez; o réu ostenta bons antecedentes (fls. 2149/2152) e nada há nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade, sendo ainda certo que a motivação da infração foi a intenção de praticar crimes, o que já foi previamente considerado pelo Legislador na tipificação da conduta em apreço. As circunstâncias do delito não desbordaram do comumente verificado. Já suas consequências devem ser valoradas desfavoravelmente, pois que teve atuação durante extenso período a societas sceleris, e seus integrantes praticaram diversas infrações. Não há comportamento de sujeito passivo a ser aferido. Fixo, portanto, a penabase em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão."

Assiste razão à defesa, eis que a fundamentação adotada pelo magistrado a quo, com base na “atuação durante extenso período” e nas “diversas infrações”, confunde-se com a consequência natural do crime do art. 288 do CP, que tem como característica específica a estabilidade e a permanência da associação criminosa para a prática de diversos crimes, homogêneos ou heterogêneos.

Assim sendo, impõe-se reduzir a pena-base fixada ao mínimo legal.

Na segunda fase, deixo de aplicar a diminuição decorrente da circunstância atenuante da atenuante genérica da septuagenariedade (art. 65, I, do CP), considerando a vedação prevista no enunciado nº 231 da súmula do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

Dito isso, não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, deve-se ser fixada a pena definitiva em 1 ano de reclusão para o crime do art. 288 do CP.

Em que pese haver razão na tese defensiva, o seu acolhimento não acarreta redução na pena final do apelante JÚLIO FAERMAN quanto ao crime de formação de quadrilha.

5.11.5 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE REPARAÇÃO DO DANO E CONFISSÃO

Sustenta a defesa de JÚLIO FAERMAN que não foram aplicadas as atenuantes relativas à reparação do dano e confissão, ao argumento de que não há impossibilidade da aplicação das tais atenuantes, simultaneamente, com a delação premiada, em conformidade com entendimentos de julgados do STJ (evento 186, OUT103, fls. 35/39).

Com razão o juízo sentenciante, ao afastar a tese de incidência simultânea das hipóteses de atenuação e de redução da pena, como efeito do cumprimento de acordo de colaboração premiada, em diversos itens da sentença.

Assim, deve prevalecer os critérios do acordo de delação sobre as atenuantes de confissão e de reparação do dano, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, por serem mais amplos e vinculados a critérios específicos (evento 570, SENT271, fls. 156/157):

"2.2.1.2.8. ILICITUDE, CULPABILIDADE E APENAÇÃO

(...)

Em sede de dosimetria – a ser concreta e especificamente empreendida mais adiante -, devem ser notados alguns fatores que impactarão a reprimenda a ser aplicada – excluída, por ora, a análise da incidência de eventuais benefícios de colaborador, que demandarão extensa análise, a ser igualmente realizada mais adiante.

Na primeira etapa (art. 59 do CP) do processo dosimétrico de cada infração praticada por JÚLIO FAERMAN – pois que duas foram, como já visto -, haverá a incidência do vetor consequências, pois que, por um lado, as vantagens ofertadas foram efetivamente pagas, exaurindo a infração, e, por outro, os pagamentos perduraram por anos, e atingiram valores elevadíssimos; tudo isto demandará o afastamento da pena-base do mínimo legal.

(...)

Na segunda etapa da dosimetria pertinente às infrações de JÚLIO FAERMAN, haverá de incidir sua septuagenariedade, como atenuante genérica (art. 65, I, do CP); restará afastada, em relação a JÚLIO FAERMAN e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), pois que, como colaboradores – JÚLIO FAERMAN em função do quanto pactuado e homologado nos autos autos 0505269-66.2015.4.02.5101, e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO em razão do quanto avençado e homologado nos autos 0042568-71.2014.4.02.5101 -, já fruirão benefícios outros, ao fim dos processos dosimétricos, e com incidência sobre o total de apenação aplicado, em função dos fatos pelos quais restarem condenados.

De fato, esta mesma a lógica que preside a aplicação do suporte fático de quaisquer vetores de afetação do dimensionamento de reprimenda: aplica-se que mais intensamente influenciar a dosimetria; assim, e.g. se um dado fato se enquadra como circunstância particularmente reprovável de cometimento de ilícito (art. 59 do CP), atuação por meio de emboscada (art. 61, II, “c”, do CP), e qualificadora de homicídio por emboscada (art. 121, §2º, IV, do CP), evidentemente, somente se aplicará a qualificadora.

O mesmo vale para circunstâncias favoráveis ao acusado: aplica-se a que mais intensamente afetar a dosimetria, como in casu, a colaboração.

O raciocínio em questão – relativo à confissão espotânea, como visto – tem aplicação no caso da pretendida atenuação, pelo réu JÚLIO FAERMAN, de sua reprimenda em razão de reparação do dano (art. 65, III, “b”, do CP), pois que uma das condições de seu acordo de colaboração premiada, pelo que o tema impactará na análise a ser empreendida mais adiante, quanto à eficácia e consquências de sua postura de colaborador, ao longo do feito."

5.11.6 – DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ

Aduz a defesa de JÚLIO FAERMAN que na sentença foi aplicada “sem maiores fundamentações” a limitação determinada na Súmula nº 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria quanto aos crimes de evasão de divisas e de formação de quadrilha (evento 186, OUT103, fls. 43/46).

Não há que se falar em ausência de fundamentação na aplicação daquele verbete (evento 635, SENT273, fls. 443/444):

"Na segunda etapa, incidirá a atenuante genérica da septuagenariedade (art. 65, I, do CP), atingindo a pena intermediária o patamar de 02 (dois) anos de reclusão, incidente a limitação prevista no verbete sumular 231, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça.

(...)

Na segunda etapa, incidirá a atenuante genérica da septuagenariedade (art. 65, I, do CP), atingindo a pena intermediária o patamar de 01 (um) ano de reclusão, incidente a limitação prevista no verbete sumular 231, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça."

Sobre o tema, trago a lição de Guilherme de Souza Nucci6, no sentido de que as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal:

"77. Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, os mesmos que a defendem não utilizam idêntico critério para as agravantes, ou seja, se a pena-base estiver no teto, havendo agravante, poderia o juiz ultrapassá-lo. São dois pesos e duas medidas. Parece-nos incorreta essa visão, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. O mesmo se dá com as agravantes, como expusemos na nota 28-A supra. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador. Ex.: um homicídio tentado, cuja pena tenha sido fixada no mínimo legal (6 anos), pode ter uma redução de 1/3 a 2/3 porque a própria lei assim o dita (art. 14, parágrafo único, CP), tratando-se de uma tipicidade por extensão. Atualmente, está em vigor a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal” (22.09.1999). Nesse sentido, ainda: STF: “Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. (...) Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes” (HC 124954-DF, 1.a T., rel. Dias Toffoli, 10.02.2015, v.u.); “Pena – Circunstância legal – Menoridade – Limite. A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição” (HC 73.924-SP, 2.a T., rel. Marco Aurélio, 06.08.1996, v.u.). STJ: “Não se mostra possível aumentar a fração de redução de 1/8 (um oitavo) para 1/6 (um sexto) decorrente do reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, visto que se minoraria ainda mais a pena-base para aquém do mínimo legal. Com efeito, o ora agravante já foi beneficiado com a mitigação do enunciado Sumular n. 231 ao se decotar a pena-base; fato que nem sequer poderia ter ocorrido, haja vista a inadmissibilidade de redução da sanção abaixo do mínimo legal, em consonância com a pacífica jurisprudência dessa Corte” (AgRg no HC 274.128/BA, 5.a T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 19.08.2014). TJDF: “O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena” (Ap. 20130111877087, 3.a T., rel. Jesuino Rissato, 07.08.2014, v.u.). TJRJ: “As atenuantes não incidem sobre a cominação abstrata por encontrarem limitação na própria legislação ordinária que prevê em seu art. 53 do Código Penal que as ‘penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime’. 3 Estar-se-ia, sim, ultrapassado o mínimo, ferindo o princípio da legalidade das penas. Princípio que não se vê violado quando do reconhecimento de eventual causa de diminuição como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio – por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se ue as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um ‘golpe mortal’ ao princípio da legalidade das penas” (APR 00004862420138190034-RJ 0000486-24.2013.8.19.0034, 2.a Turma Recursal Criminal, rel. Claudia Marcia Goncalves Vidal, 25.08.2014). TJSC: “Ainda que reconhecidas por parte do conselho de sentença a atenuante genérica (CP, art. 66) e da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), tais circunstâncias não podem incidir no cálculo da segunda etapa da pena, haja vista que esta não pode permanecer em patamar inferior àquele previsto abstratamente no tipo legal, conforme enunciado sumular n. 231 do STJ, de modo a impor sua fixação no menor importe estipulado pela lei na primeira fase” (Ap. 2008.080010-5-SC, 2.a C.C., rel. Salete Silva Sommariva, 18.01.2011). Na doutrina, mencione-se a lição de LYCURGO DE CASTRO SANTOS: “Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do marco mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista político criminal, à segurança jurídica” (O princípio de legalidade no moderno direito penal, p. 193).

5.11.7 – DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA Lei Nº 9.613/98

A defesa de JÚLIO FAERMAN sustenta a impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.513/98 em concomitância com o concurso formal (art. 70 do CP), ao argumento de que incorre em dupla apenação, hipótese de bis in idem.

Trata-se do seguinte trecho da sentença referente à dosimetria da pena com relação aos crimes de lavagem de dinheiro (evento 635, SENT273, fls. 441/442):

"Na terceira etapa, incidirá a causa de aumento de pena do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98, pois que praticada a conduta de maneira habitual, em seu patamar mínimo – 1/3 (um terço); dimensiono a pena definitiva pela infração em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

(...)

Tendo em conta a situação de concurso formal (art. 70 do CP) e a quantidade de infrações praticadas – sete infrações -, segundo tradicional critério jurisprudencial, incidirá a exasperação em fração de 1/2 (metade); torno a pena final, pelas infrações de branqueamento, em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 73 (setenta e três) dias-multa, cada um orçado em 02 (dois) salários mínimos."

Sobre a norma em comento:

"Art. 1^o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

(...)

§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual."

Ora, o magistrado de primeiro grau, corretamente, fundamentou o emprego da causa de aumento de pena prevista no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98 na habitualidade deduzida de múltiplos atos executivos de lavagem de dinheiro correspondentes aos atos de corrupção ocultados.

Quanto ao concurso formal, considerou as sete condutas de ocultação do proveito dos crimes anteriores de corrupção, praticadas em condição de unidade contextual, em conduta única, nos termos do art. 70 do CP:

"Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)"

Trata-se, portanto, de causas de aumento de pena com hipóteses de incidência absolutamente distintas, não incorrendo em bis in idem a aplicação do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98.

5.11.8 – DO EFEITO DA COLABORAÇÃO PREMIADA SOBRE A REPRIMENDA

A defesa de JÚLIO FAERMAN requer a concessão do perdão judicial e, subsidiariamente, a redução da pena no patamar de 2/3, como efeito da colaboração premiada realizada. Argumenta que foram observados e respeitados, de forma objetiva, todos os pontos do art. 4º da Lei nº 12.850/13, além dos termos previstos na cláusula 6ª do acordo celebrado. Pugna pela aplicação do princípio da isonomia à dosimetria de sua pena, considerando aquelas aplicadas para os corréus PEDRO BARUSCO e de L. E. C. B. D. S. (evento 186, OUT103, fl. 84 a evento 187, OUT104, fl.5).

Os argumentos defensivos não devem prosperar, eis que o juízo sentenciante aplicou a pena dentro dos preceitos do acordo de delação celebrado nos autos nº 0500269-66.2015.402.5101 e do art. 4º, I, II e IV da Lei nº 12.850/13:

“Cláusula 5ª. Considerando a primariedade e a personalidade do COLABORADOR, bem como a gravidade dos fatos por ele praticados e a repercussão social dos fatos criminosos, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste Acordo para o recebimento dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos resultados previstos no art. 4º da Lei federal nº 12.850/2013, o MPF propõe ao colaborador, nos feitos mencionados neste Acordo e naqueles que sejam instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, os seguintes benefícios legais, cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de penas mais gravosas, quando cumulados aos previstos em eventual outro acordo que o COLABORADOR celebre com o Ministério Público Federal.

1. A redução da pena privativa de liberdade fixada pelo Juízo, na proporção de 1/3 a ½, pelos resultados advindos da presente colaboração, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, assim como em face dos depoimentos prestados pelo COLABORADOR, recuperação de ativos, indicação de locais, identificação de pessoas físicas e jurídicas, análise de documentos e de outras provas materiais fornecidas pelo COLABORADOR.” (Processo 0505269-66.2015.4.02.5101/RJ, evento 358, out62, fls. 02/03).

O juízo sentenciante fixou o quantum da redução de pena incidente, considerando os parâmetros previstos no acordo de delação e, analisando, motivadamente, as vantagens pactuadas entre o Ministério Público Federal e o apelante colaborador (evento 570, SENT271, fl. 766):

"Ocorre que, conforme já exposto no item 2.2.5.2., JÚLIO FAERMAN faz jus aos benefícios entabulados na cláusula 5ª deu seu acordo de colaboração premiada (fls. 45/46 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), especificamente em seu item I: dada a calibragem exposta no item 2.2.5.2., o réu faz jus à redução de sua pena, à razão de 1/3 (um terço).

Considerada sua redução, a pena privativa de liberdade resta dimensionada, em caráter definitivo – e em função de todas as ilicitudes cometidas e abordadas nesta demanda – em 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. O regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP)."

Acertadamente, o magistrado sentenciante fundamentou a redução da pena no mínimo pactuado no acordo de delação, destacando que JÚLIO FAERMAN apresentou narrativa que se contrapôs à versão dos fatos narrados na denúncia, pontuados detalhadamente na sentença.

Ou seja, o juiz sentenciante aplicou a pena dentro dos parâmetros previstos no acordo celebrado, ao término do procedimento criminal, considerando que JÚLIO FAERMAN não foi o primeiro a assinar acordo de colaboração relativo aos fatos delituosos apurados na presente ação penal, sendo que parte das condutas delitivas já era de conhecimento do órgão de acusação, não apenas por conta de acordos anteriores firmados com outros colaboradores, mas também com alicerce em vasta documentação obtida junto a autoridades estrangeiras e a PETROBRAS.

Ademais, como bem ressaltado pelo MPF em suas contrarrazões, o apelante tentou fazer do juízo sentenciante instância revisora de acordo a que voluntariamente aderiu. Em razão disso, bem ressaltou o juiz a quo que “pleitear a alteração dos termos do acordo, o réu flertou perigosamente com o descumprimento de seus correlatos ônus (cláusula 10ª, item “h”, do acordo processo 0505269-66.2015.4.02.5101/RJ, evento 358, OUT62, fl. 11), o que, da mesma forma que verificado quanto às inverdades de seus relatos, é causa para sua rescisão (cláusula 17, item “j”, processo 0505269-66.2015.4.02.5101/RJ, evento 358, OUT62, fl. 15).”

Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da sentença condenatória (evento 169, OUT86, fls. 721 e ss.):

"2.2.5.2. JÚLIO FAERMAN

Julgo que assiste razão ao Ministério Público (fls. 2802/2804), no que toca à extensão fática da colaboração de JÚLIO FAERMAN, prestada nesta demanda em julgamento, como passo a expor.

JÚLIO FAERMAN, deve ser dito, não foi o primeiro a entabular acordo de colaboração premiada com o Parquet – esta posição coube a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, como examinado no item 2.2.5.1. – e é razoável crer que, a uma, os contornos gerais de sua conduta já fosem suspeitados pelos órgãos de persecução – pelo quanto detectado pelas apurações internas da PETROBRÁS, como visto em diversos momentos, ao longo desta sentença -, e, a duas, que o recolhimento de provas disto, por medidas investigatórias sujeitas a reserva de jurisdição, principalmente, fosse, em larga medida, questão de tempo.

Ocorre que, se JÚLIO FAERMAN apresentou extensa documentação que, ao que tudo indica, apressou sobremaneira o desfecho das apurações – esta é, presume-se, a razão pela qual lhe foi ofertado o acordo pelo Parquet -, sua colaboração se viu inquinada por evidente insinceridade, como passo a expor.

Como examinado no item 2.2.1., JÚLIO FAERMAN mentiu a respeito da motivação dos pagamentos de propinas aos empregados da PETROBRÁS corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO.

No que toca aos pagamentos feitos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – pertinentes aos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.), Brasil (item 2.2.1.3.), Marlim Sul (item 2.2.1.4.) e Capixaba (item 2.2.1.5.) -, JÚLIO FAERMAN apresentou narrativa inveraz, que atribuía aos valores o título de remuneração, como gratificação voluntária, em função de desenvolvimentos tecnológicos; a tese, fundamentadamente rechaçada nos itens pertinentes, é completamente mentirosa, pois que não se harmoniza com o fato de que, ainda que outros tivessem participado no tal desenvolvimento tecnológico, JÚLIO FAERMAN teria remunerado apenas PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, justamente um especialista de grande influência na PETROBRÁS, e que ocupava postos chave nas licitações e contratações dos FPSOs, nas quais, em três dos quatro casos examinados – FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta, Brasil e Capixaba – o Gupo SBM foi concretamente favorecido por posturas ilícitas adotadas justamente no âmbito dos órgãos integrados por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO.

A tese se choca ainda com a forma evidentemente encoberta – e com tal intenção de escamoteamento – com que se deram os pagamentos – em contas mantidas no exterior, registradas em nome de sociedades offshore, sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, conforme específicas orientações ministradas por JÚLIO FAERMAN -, que não tinham qualquer lastro de formalização contratual.

Em relação aos valores pagos a PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, disse JÚLIO FAERMAN que teriam advindo de ameaças, comportamento extorsivos da parte daquele; ocorre que os pagamentos, feitos sob mecânica de escondimento – com contas mantidas no exterior, em nome de sociedades offshore e sem comunicação às autoridades monetárias nacionais – não tinham qualquer motivação de ameaça, dado que, no caso dos FPSOs Espadarte/Cidade de Anchieta (item 2.2.1.2.) e Brasil (item 2.2.1.3.), e do turret da P-53 (item 2.2.1.7.), foi detectado efetivo favorecimento indevido ao Grupo SBM, como evidente contrapartida de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, o que é totalmente incompatível com cenário de pagamentos feitos sob extorsão; ademais, muitos dos pagamentos foram feitos depois de episódio de desentendimento entre JÚLIO FAERMAN e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em que este disse ao primeiro que trabalharia, em uma licitação, contra os interesses do Grupo SBM, tendo o grupo empresarial em questão se sagrado vencedor do certame mesmo assim, situação na qual estaria completamente esvaziada a credibilidade de qualquer ameaça anterior eventualmente existente – mas que, como visto, inexistiu.

JÚLIO FAERMAN ainda procurou se distanciar dos pagamentos feitos a J. L. Z. – em troca de documentos e informações sigilosas indevidamente fornecidos por este último -, atribuindo-os a LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, o que não apenas foi negado por este último, mas é incondizente com a dinâmica da atividade empresarial de ambos, em sociedade, na qual absurdo que pagamentos milionários efetuados a partir da conta controlada por ambos, com duração de vários anos, passassem despercebidos de JÚLIO FAERMAN, que teria que agir, para isso, em completo desprezo pelos resultados financeiros de seus esforços profissionais.

JÚLIO FAERMAN procurou ainda construir narrativa de que desconheceria a condição de funcionários públicos para fins penais, da parte dos corrompidos PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., o que contrariado pelas circunstâncias em que se deram, por suas posições funcionais, e pelos favorecimentos que, em alguns caoss, foram produzidos ao Grupo SBM, como contraprtida, tal como elucidado em todos os casos tratados no item 2.2.1..

JÚLIO FAERMAN relatou também que os pagamentos no exterior teriam sido feitos em razão de lá possuir maiores disponibilidades financeiras, e que a repartição do recebimento dos valores devidos a ele pelo Grupo SBM, a título de comissionamento por suas atividades de representação comercial, se deveria a quadro de “internacionalização de negócios”, o que se choca a não mais poder com a conclusão de que os valores pagos aos corrompidos eram propina, do que resulta óbvia e presumível a intenção de escondimento; além disso, pagamentos no exterior que não fossem presididos por intenção de escondimento não seriam feitos com utilização de contas registradas em nome de sociedades offshore, nem pelo pagador, mas muito menos da parte dos recebedores, que, fossem os valores pagos lícitos, poderiam ser direcionados regularmente a contas mantidas em seu nome junto a instituições bancárias brasileiras; estas conclusões são fortalecidas quando se tem em mente que as contas controladas pelos recebedores foram abertas especificamente no exterior e em nome de sociedades offshore não informadas às autoridades monetárias nacionais por instruções do próprio pagador JÚLIO FAERMAN, do que resulta incontrastável que isto se deu por evidente intenção de ocultação das ilicitudes que estavam a ocorrer, o que é indicativo inapelável da ciência, por parte do colaborador, de que estava a obrar em ilicitude.

JÚLIO FAERMAN também retratou-se do quanto dito em sede préprocessual, a respeito da autoria da decisão de iniciar os pagamentos aos corrompidos, como examinado no item 2.2.2.4., o que se choca com diversos elementos, que indicam irretorquivelmente que a decisão havia sido partilhada por altos executivos do Grupo SBM, e que tudo fazia parte de um projeto de corromper empregados estatais em troca de favorecimentos ao grupo emrpesarial.

Em relação às motivações dos pagamentos - aferidas inequivocamente como buscar produzir, pela atuação funcional distorcida dos corrompidos, favorecimentos indevidos ao Grupo SBM – almejou a falsa narrativa de gratificação a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, e extorsão de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, subtrair tais fatos da incidência do art. 333 do CP, objetivando fazer evanescer o elemento subjetivo do tipo em questão, consubstanciado na locução “para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

No que toca aos pagamentos feitos a J. L. Z., evidente que buscou evitar sua responsabilização pela corrupção que materializavam, tentando atribuir o fato solitariamente a LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA.

Já a narrativa de desconhecimento da condição de funcionários públicos para fins penais de PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z. não teve outra intenção que não construir tese de erro quanto ao elemento normativo “funcionário público”, integrante do tipo do art. 333 do CP, integrado pelo teor do art. 327, §1º, do CP, de forma a igualmente afastar sua incidência.

O relato a respeito da razão pela qual os pagamentos de propinas se deram no exterior se destinou a robustecer suas alegações quanto à suposta gratificação lícita com a qual teria remunerado PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, de forma a afastar de tal fato a incidência do art. 333 do CP, e objetivou ainda, e por óbvio, afastar a caracterização da mecância dos pagamentos como imbuída de intenção de escamoteamento, mirando o afastamento da incidência do art. 1º, V, da Lei 9613/98.

Já a retratação quanto aos fatos envolvendo a participação dos executivos do Grupo SBM nos pagamentos, mormente ROBERT ZUBIATE, DIDIER KELLER e TONY MACE, evidentemente se destinou a afastar a incidência da figura típica do art. 288 do CP, tentando obstar a concorrência do número de sujeitos necessários à perfectibilização da tipicidade de seu agir.

Avulta, quanto a suas declarações, a insinceridade da colaboração prestada, em postura de lamentável tentativa, máxima vênia concessa, de manipulação do instituto em questão: ao que se pode depreender do transcorrido, JÚLIO FAERMAN admitiu fatos a respeito dos quais havia prova documental direta – tendo sido ou não por ele entregue, antes que a ela fatalmente se chegasse por meios investigativos ordinários, como atestado no início do tópico, mormente a partir da colaboração de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – e, quanto à parcela das ocorrências a respeito das quais não havia tal comprovação direta, buscou construir suas narrativas cuidadosamente com vistas a minimizar sua responsabilização, intentando obstar a formação de convicção judicial quanto a específicas circunstâncias necessárias à tipicidade de suas condutas.

A postura é lamentavelmente incompatível com o teor do art. 4º, I e II, e §14, da Lei 12850/13, com a cláusula sexta, §1º, de seu acordo de colaboração (fls. 48 dos autos 0505269-66.2015.402.5101), e mesmo com o próprio espírito do instituto da colaboração premiada: uma espécie de confissão potencializada, em que o colaborador não apenas admite seus crimes, mas auxilia na incriminação de partícipes de esquema criminoso com múltiplos sujeitos ativos.

Isto porque, do conjunto da imputação que lhe foi dirigida – da qual a virtual totalidade foi tida por procedente -, o réu termina por admitir apenas e tão somente, sem rodeios, a manutenção de valores no exterior sem comunicação às autoridades monetárias nacionais, fato que, do astronômico conjunto de infrações por ele praticadas – como visto acima, dez condutas de corrupção ativa, doze condutas de branqueamento de ativos, uma conduta de evasão de divisas e uma conduta de quadrilha -, é fração escancaradamente diminuta, assim como sua correlata apenação.

A postura, em essência, seria causa para revogação do acordo (cláusula 17, “b”, do acordo, em fls. 57 dos autos 0505269-66.2015.402.5101), com perda de benefícios, mas sem inutilização do acervo probante fornecido (cláusula 18, §2º, do acordo, em fls. 59 dos autos 0505269-66.2015.402.5101).

JÚLIO FAERMAN apresentou extensa documentação (apensos dos autos 0505269-66.2015.402.5101), que, submetida a tratamento e quantificação, permitiu a adequada compreensão do montante por ele pago a título de propinas aos corrompidos PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e J. L. Z.; quanto aos dois últimos, as declarações e os documentos fornecidos por JÚLIO FAERMAN foram instrumentais na detecção das ilicitudes ocorridas.

O acordo de colaboração de JÚLIO FAERMAN também, ao que tudo indica – seja pela sucessão, em proximidade cronológica, seja pelo próximo papel nas empreitadas delituosas -, precipitou a firmatura do acordo de colaboração de outro corréu: LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA; isto levou a um aprofundamento da elucidação de outros fatos, alguns dos quais pertinentes a demandas contidas em outros cadernos processuais.

Cabe ainda salientar que o instituto da colaboração premiada foi regulado de maneira mais minudente – mas não tão analítica quanto seria possivelmente recomendável – a partir apenas da Lei 12850/13 – dado que a normação anterior tinha âmbito eficacial obejtivo mais restrito -, o que indica quadro em que, pela recenticidade e pela excepcionalidade de sua aplicação, muito de seu sentido normativo ainda se encontra em processo de construção, em função do trato judicial – iluminado pela argumentação das partes -, nos casos que vão sendo paulatinamente analisados, bem como à luz da indispensável contribuição da Doutrina.

Para além disso – e o tema será melhor explorado adiante -, JÚLIO FAERMAN adimpliu com as demais obrigações a que jungido pelos termos do acordo, mormente de cunho pecuniário, em patamar deveras significativo. Por fim, é de se salientar que a colaboração a que se obrigou JÚLIO FAERMAN não termina nestes autos, eis que se espraia, em princípio – e sem prejuízo de novas deflagrações de ações penais pelo dominus litis (art. 129, I, da CR/88), naturalmente – por outras demandas, algumas das quais inclusive a contar com o próprio JÚLIO FAERMAN em seu polo passivo.

Assim sendo, tenho para mim que a decretação do rompimento do acordo, pelo inadimplemento do dever de dizer a verdade, pelo réu, se mostra desproporcional – e, pois, ilícita (art. 5º, LIV, da CR/88) -, principalmente quando confrontada com a possibilidade, contemplada no instrumento (cláusula 5ª, item “I”, fls. 45/46 dos autos 0505269-66.2015.402.5101), de calibragem eficacial da colaboração, como fator de redução de sua reprimenda.

JÚLIO FAERMAN, em materialização ao quanto acordado na cláusula 8ª do instrumento (fls. 52 dos autos 0505269-66.2015.402.5101), efetuou a repatriação e entrega, como proveito de atividades criminosas a ser perdido, do montante de US$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de dólares estadunidenses) (fls. 63/65, 111/112, 225/237, 488/495, 520, 522, 530/532 dos autos 0505269- 66.2015.402.5101), dos quais parcela majoritária foi, por decisão deste Juízo (fls. 562/563v. dos autos 0505269-66.2015.402.5101), direcionada à PETROBRÁS (fls. 582 dos autos 0505269-66.2015.402.5101); de forma idêntica, JÚLIO FAERMAN, em cumprimento ao quanto disposto na cláusula 5ª, §2º, do acordo (fls. 45/46 dos autos 0505269-66.2015.402.5101), recolheu o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) (fls. 192/194, 438/439, 619/620, dos autos 0505269-66.2015.402.5101), a título de multa.

Nota-se, portanto, que, mesmo considerada a insinceridade da colaboração, no que toca a parcelas dos relatos prestados, a conduta de JÚLIO FAERMAN, globalmente considerada, atendeu, ainda que não completamente, aos ditames do art. 4º, I, II e IV, da Lei 12850/13, além dos termos do acordo (fls. 44/60 dos autos 0505269-66.2015.402.5101) homologado por este Juízo (fls. 159/160 dos autos 0505269-66.2015.402.5101); portanto, JÚLIO FAERMAN faz jus aos benefícios previstos no termo em que materializada a avença, mormente em sua cláusula 5ª, item “I” (fls. 45/46 dos autos 0505269-66.2015.402.5101).

Quanto ao ponto, entendo que assiste razão ao Ministério Público (fls. 2804), no sentido de que deve ser aplicada a mínima fração redutora à reprimenda do réu – um terço -, dada a falsidade patente de parcelas do relato, com vistas a furtar-se à devida responsabilização; esta fração – em calibragem da redução de pena – melhor atende aos reclamos de proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88), em função da detectada contraposição entre a falsidade de parcelas do relato e sua obrigação de dizer a verdade, do que a simples decretação do rompimento do acordo.

Lado outro, qualquer diminuição de pena, com sede nesta disposição clausular, que exceda a fração acima posta – o mínimo, ou um terço -, desconsidera a extensão e o ânimo extremamente reprováveis das inverdades lançadas nos relatos do colaborador, pelo que não há falar em minoração em patamar superior.

(...)

Já no que diz com a postulação defensiva de aplicação suibsidiária de fração de redução máxima da apenação do réu (fls. 3303), o tema foi suficientemente tratado acima, tendo sido adequadamente fundamentada a conclusão no sentido da incidência da minoração em patamar de um terço.

Quanto à postulação de fixação de regime inicial de cumprimento de reprimenda (fls. 3303/3304), tendo em vista que isto não foi objeto de acordo entre as partes, tenho para mim que o tema fica sujeito a regras ordinárias (art. 33 do CP), em fixação a ser empreendida quando da dosimetria de sua reprimenda; outras considerações, relativas a eventual inospitabilidade do Sistema Prisional, refogem ao âmbito competencial deste Juízo (s. 192 do STJ), eis que matéria afeta à execução de penas (art. 66, III, da Lei 7210/84).

Em relação ao pleito de adequação dos termos de seu acordo de colaboração, em vista do quanto entabulado por outros colaboradores (fls. 3304/3306), maxima vênia conncessa aos Brilhantes Patronos do réu, julgo que não comporta deferimento.

Assim é porque o acordo de colaboração, entabulado voluntariamente (art. 4º, §7º, da Lei 12850/13) e com assistência dos II. Patronos do réu (fls. 44 e 60 dos 0505269-66.2015.4.02.5101), contemplou termos livremente negociados pelas partes, à luz do estágio das apurações então em curso, tendo sido, por conseguinte, resultado de desprendidas e justas negociações.

Logo, não cabe à parte, ao saber de termos em tese mais proveitosos supostamente ofertados a outro colaborador, tentar fazer o Juízo de instância revisora de acordo a que voluntariamente aderiu, tanto mais quando se tem em mente que o réu é pessoa dos mais altos níveis educacionais e socioeconômicos, e se encontra representado por um dos mais renomados Advogados Criminalistas do País.

(...)

Importante ainda salientar que, ao pleitear a alteração dos termos do acordo, o réu flerta perigosamente com o descumprimento de seus correlatos ônus (cláusula 10ª, item “h”, do acordo – fls. 53/44 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), o que, da mesma forma que verificado quanto às inverdades de seus relatos, é causa para sua rescisão (cláusula 17, item “j” – fls. 57/58 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101); ocorre que, segundo vejo as coisas, a intensidade da impugnação, assim como no caso das inverdades constantes de seus depoimentos, não autoriza, sob critério de proporcionalidade, a rescisão do acordo, servindo o ponto para robustecer a conclusão judicial anteriormente exposta, no sentido de que o melhor a se fazer é calibrar de maneira respectiva a diminuição da reprimenda a ele imposta.

No que diz com a postulação de inviabilidade da aplicação de pena de multa, tenho para mim que assiste razão à D. Defesa do acusado (fls. 3306/3307); isto porque, ao contrário, por exemplo de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – em cujo acordo a multa foi denominada “multa compensatória cível” (fls. 11 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101), a escancarar sua natureza extrapenal, tendo havido, ainda naquela avença, previsão expressa quanto ao compromisso ministerial de postular patamar de fixação da multa penal (fls. 08 dos autos 0042568-71.2014.4.02.5101) -, no caso do acordo firmado por JÚLIO FAERMAN não há qualquer qualificação à pena de multa, de maneira a caracterizá-la como extrapenal, pelo que, em um negócio pertinente, primordialmente, a aspectos consequenciais criminais de suas condutas, apenas posso entender que as partes licitamente transigiram a respeito da quantificação da pena pecuniária a ser imposta ao réu.

Não será, por conseguinte, aplicada pena de multa a JÚLIO FAERMAN, em vista do montante a tal título por ele já recolhido, no importe de quatro milhões de reais (fls. 192/194, 438/439, 619/620, dos autos 0505269- 66.2015.402.5101) (evento 169, OUT86, fls. 03/11)."

No tocante ao pedido de concessão do perdão judicial, o instituto penal é incompatível com a pletora de ilícitos e a ofensividade das condutas praticadas por JÚLIO FAERMAN.

Nesse sentido colaciono trecho da sentença condenatória (evento 570, SENT271, fls. 726/727):

"Passo a enfrentar a postulação defensiva no sentido de ser deferido ao réu JÚLIO FAERMAN o perdão judicial, em função de sua colaboração (fls. 3297/3298); a meu sentir – e independetemente da discussão a respeito da persistência da vigência da norma do art. 13 da Lei 9807/99 -, fato é que os requisitos antepostos à providência tencionada são, em essência, idênticos aos trazidos pelo art. 4º, I, II, IV e V, da Lei 12850/13, na qual igualmente possível a concessão de perdão judicial (art. 4º, §2º, da Lei 12850/13).

Ocorre que, como visto acima, não se pode ter a colaboração prestada, em relação aos relatos ofertados – principalmente aqueles colhidos em sede judicial -, como obsequiosa aos ditames do art. 4º, I e II, e §14, da Lei 12850/13, e, pois, ao quanto disposto no art. 13, I, da Lei 9807/99, mormente em se considerando, no que toca à alegada motivação de pagamentos feitos a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO – como gratificação por desenvolvimento tecnológico -, que se direcionava a narrativa a subtrair também o corréu da incidência da norma do art. 317 do CP.

Além do mais, o perdão judicial, nos termos da normação vindicada (art. 13, § único, da Lei 9807/99) – assim como determinado na norma mais nova (art. 4º, §§1º e 2º, da Lei 12850/13) – seria benefício francamente incompatível com a extensão amazônica dos ilícitos perpetrados por JÚLIO FAERMAN.

Isto porque, como multiplamente debatido acima, JÚLIO FAERMAN praticou nada menos que dez condutas de corrupção ativa (art. 2.2.1.), algumas das quais majoradas, doze condutas de branqueamento de ativos (item 2.2.2.), uma conduta de evasão de divisas (2.2.3.) e uma conduta de quadrilha (2.2.4.); note-se que, como visto – e apenas no que toca aos delitos de corrupção ativa -, JÚLIO FAERMAN, ao longo de cerca de quinze anos, pagou mais de trinta e sete milhões de dólares estadunideneses, em propinas, aos corrompidos PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (fls. 316 – Apenso 2 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101), PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO (fls. 04 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) e J. L. Z. (fls. 113 – Apenso 1 dos autos 0505269-66.2015.4.02.5101) – ainda que, quanto ao passado nestes autos e quanto a este último corrompido, o montante tenha sido de cerca de seiscentos e trinta mil dólares estadunidenses (fls. 2735) - e branqueou o proveito de tais infrações, em proveito destes últimos.

Natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos múltiplos delitos perpetrados por JÚLIO FAERMAN (art. 13, § único, da Lei 9807/99) não guardam qualquer correlação de proporcionalidade com a concessão vindicada de perdão judicial, que, acaso deferido, seria medida acintosa ao meio social e aos postulados constitucionais da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR/88), pelo que o pleito será indeferido."

Quanto à aplicação do princípio da isonomia à dosimetria das penas, tendo como paradigma aquelas fixadas para os corréus PEDRO BARUSCO e de L. E. C. B. D. S., o juiz a quo enfrentou a tese defensiva corretamente, cujos os fundamentos adoto para decidir (evento 570, SENT271, fls. 728):

"Adicionalmente, tenho para mim que a situação de JÚLIO FAERMAN não é necessariamente a mesma dos demais colaboradores aos quais se queixa teria o Ministério Público ofertado termos mais vantajosos; como visto no item 2.2.5.1., PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO foi o primeiro a firmar acordo de colaboração premiada – autos 0042568-71.2014.4.02.5101 -, em momento mais prematuro das apurações, e colaborou de forma desvelada, admitindo, inclusive, sua participação nos diversos ilícitos sem qualquer tentativa de maquiagem dos relatos, com vistas à subtração de sua situação da incidência das respectivas normas penais incriminadoras, circunstâncias que, por evidente, são distintas daquelas pertinentes a JÚLIO FAERMAN, que, como examinado antes, nem foi o primeiro colaborador – tendo firmado seu acordo em momento de maior desenvolvimento das apurações, e, pois, tendo menos ineditismo no quanto poderia revelar – e nem prestou sua colaboração de forma desguardada, tendo, pelo contrário, maquiado seus relatos de maneira a eximir-se de responsabilidade, ofertando diversas alegações falsas – tanto que, por pouco, seu acordo não foi tido por rompido.

No que toca ao acordo de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA – entabulado nos autos 0511615-33.2015.4.02.5101 – fácil é ver que o quadro circunstancial que lhe envolveu não é o mesmo do que diz com a avença firmada por JÚLIO FAERMAN; isto porque, ao contrário deste último, que praticou, como elucidado, verdadeiro mare magnum de ilicitudes, LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA aderiu aos esquemas criminosos quase dez anos após seu início, tendo participado de muito menos ilicitudes, e não foi de sua autoria a montagem inicial da estrutura financeira que permitiu o escondimento por tanto tempo do que estava a ocorrer.

Com isto, se percebe que os quadros fáticos subjacentes aos acordos tidos por paradigma por JÚLIO FAERMAN (fls. 3305) são radicalmente distintos daquele que lhe diz respeito, pelo que – ainda que fosse possível revisitar os termos do acordo a que aderiu voluntariamente e sob assistência de seus II. Patronos, sob reclamos genéricos de incidência do postulado constitucional da isonomia, o que, como visto acima, não é – não há falar em aplicação das normas contidas nas demais avenças a seu caso."

Enfim, deve ser mantida a pena total de JÚLIO FAERMAN em 33 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão, no regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP), e 330 dias-multas, no valor unitário de 2 salários mínimos, pela prática dos crimes de corrupção ativa (dez vezes), lavagem de dinheiro (doze vezes), formação de quadrilha e evasão de divisas, incidindo, ainda, as seguintes substituições, conforme consta na sentença:

"Ocorre que, conforme já exposto no item 2.2.5.2., JÚLIO FAERMAN faz jus aos benefícios entabulados na cláusula 5ª deu seu acordo de colaboração premiada (fls. 45/46 dos autos 0505269- 66.2015.4.02.5101), especificamente em seu item I: dada a calibragem exposta no item 2.2.5.2., o réu faz jus à redução de sua pena, à razão de 1/3 (um terço).

Considerada sua redução, a pena privativa de liberdade resta dimensionada, em caráter definitivo – e em função de todas as ilicitudes cometidas e abordadas nesta demanda – em 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão. O regime de cumprimento inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, do CP).

Mantidas, pelas mesmas razões antes expostas, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão de sua execução.

Lado outro, e tendo em vista o exposto no item 2.2.5.2., afasto a pena de multa ora dimensionada, em vista do pagamento de prestação pecuniária, sob tal título, em função do acordo firmado pelo réu (fls. 192/194, 438/439, 619/620, dos autos 0505269- 66.2015.402.5101)."

5.12 - DAS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA (JÚLIO FAERMAN)

Sustenta a defesa de JÚLIO FAERMAN a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, quanto aos crimes de corrupção ativa. Argumenta que a infração teria se consumado antes de 2005, época condizente com as contratações do FPSO Espadarte, FPSO Brasil, FPSO Marlim Sul, FPSO Capixaba e Turret da P-53, todos com o Grupo SBM, além da contratação com a sociedade de nome PROGRESS UGLAND, pouco importando em que momento se deu o efetivo pagamento de propina, enquanto que o recebimento da denúncia ocorreu em 2016.

Sobre a prescrição retroativa, sabe-se que ocorre após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório (ou somente para a acusação ou depois de improvido o seu recurso), considerando a pena aplicada ao réu, os parâmetros do art. 109 do CP e o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e/ou acórdão condenatório, nos termos do art. 110,§ 1º, do CP, com a redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, não se admitindo como termo inicial para a contagem do prazo prescricional data anterior à da denúncia ou queixa.

Contudo, para os crimes praticados antes do advento da Lei nº 12.234/2010, admite-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional o dia em que o crime se consumou, conforme a redação do § 2º, do art. 110 do CP, hoje revogado.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.920.091/RJ e do REsp 1.930.130/MG, Tema 1100, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
2. Tendo em vista o quantum de pena fixado para a parte recorrente (3 anos e 6 meses de reclusão), o prazo prescricional é de 8 anos, conforme determina o art. 109, inciso IV, do Código Penal.
3. Admite-se, in casu, o reconhecimento da prescrição retroativa prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, de 5/5/2010, porquanto se cuida de fatos anteriores à edição do referido diploma legal, ocorridos em 2009.
4. Assim, não se constata a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre os marcos interruptivos, que se deram com a data dos fatos junho/2009), o recebimento da denúncia (3/6/2011), a prolação da sentença condenatória (outubro/2017) e o acórdão que manteve a condenação (fevereiro/2020), não se passaram mais de 8 anos.
5. Agravo regimental não provido.

(STJ - agrg no resp nº 2065354/SP - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - j. 20/06/2023 - p. DJe 26/06/2023)

Dito isso, muito embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, nada obsta analisar as teses das defesas de prescrição retroativa dos crimes objetos desta ação penal.

Pois bem, o juízo sentenciante extinguiu a punibilidade de JÚLIO FAERMAN (art. 61 do CPP, c/c art. 107, IV, do CPP), com relação ao crime do art. 333 do CP, apenas em relação aos fatos atinentes à contratação da embarcação CAMPOS TRANSPORTER (evento 159, OUT76, fls. 24/31):

"A mecânica delitiva narrada é a de que JÚLIO FAERMAN teria, grosso modo, ofertado e promovido pagamentos de vantagens indevidas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO – em relação às contratações abrangidas pela pretensão de extinção de punibilidade – em troca de favorecimentos ao Grupo SBM e à Progress Ugland, em seus relacionamentos contratuais com a PETROBRÁS, perfazendo, assim, a infração penal capitulada no art. 333 do CP, e, em alguns casos em que efetivada conduta ilícita do beneficiário em prol dos representados pelo pagador, com a incidência da causa de aumento de pena contida no art. 333, § único, do CP.

Estes supostos favorecimentos, como contrapartida às pretensas vantagens indevidas, alegadamente ofertadas e pagas, ter-se-iam prolongado pela inteireza ou parte do período de duração das várias relações contratuais, e tomariam forma na persistência de benéficas condições originais pactuadas, bem como por meio da pactuação de aditivos, casos em que os representados pelos pagadores de vantagens teriam gozado de informações privilegiadas, teriam tido os requerimentos técnicos da contratação dirigidos para lhes beneficiar, teriam obtido incrementos de valores contratuais irregularmente, dentre outras formas de privilégio.

Desta maneira – e tomada in statu assertionis a narrativa ministerial, para fins de apreciação de temática preliminar -, cada pagamento pertinente a uma dada contratação, teria tido como intenção a produção do alegado favorecimento, seja pela manutenção das originais condições benéficas da avença seja pela sua alteração em favor do grupo empresarial, conforme repactuadas em aditivos contratuais, e representaria novo momento consumativo da pretensa infração do art. 333 do CP.

Isto porque, se verdadeira a acusação, cada pagamento teria sido uma oferta de vantagem indevida – enquanto colocação do montante à disposição do intraneus cooptado, mediante sua disponibilização na conta por ele controlada, realizando-se, assim, o verbo nucelar “ofertar” –, animada pelo especial fim de agir comum a todos os implementos pertinentes a uma dada contratação: a obtenção de favorecimentos novos e manutenção dos já obtidos, às sociedades empresariais que teriam sido representadas comercialmente pelos pagadores das vantagens indevidas.

Quanto à pretendida manutenção do favorecimento materializado nas condições da contratação, resta evidente da narrativa acusatória que os supostos recebedores de vantagens indevidas, ao sentir do Ministério Público, teriam ostentado posições tais que lhes permitiriam, no evento de cessados os pagamentos, desfazer o favorecimento cogitado, o que teria sido objeto de intenção de evitação, pelos alegados pagadores de vantagem, com a continuidade dos pagamentos.

Com pagamentos partidos, é evidente, garantir-se-ia a persistência do favorecimento já obtido ao longo do curso da relação contratual, bem como a produção de novos privilégios, motivo pelo qual a inteireza das vantagens indevidas pretensamente ofertadas e pagas, relativamente a uma mesma contratação, com sua vinculação anímica única, foi tida corretamente, a meu sentir, pelo Ministério Público como ato de execução de uma única e plurissubsistente infração penal de corrupção ativa (art. 333 do CP) - do ponto de vista dos alegados corruptores – e de corrupção passiva (art. 317 do CP) – do ponto de vista dos supostos corrompidos -, e não como tantos delitos quantos tivessem sido os implementos.

Isto porque, sob o ponto de vista da aplicação do Direito Penal, como resposta a uma ameaça ou, como no caso, agressão a um bem jurídico, todas as vantagens pertinentes a uma dada contratação teriam tido um único resultado: a alegada distorção das atuações funcionais dos pretensamente cooptados, em favor das sociedades representadas comercialmente pelos pagadores das vantagens, em atenção à contratação em tela.

Por conseguinte, segundo penso, se o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP) – para o que interessa por ora, tendo em vista que em apreciação postulação de JÚLIO FAERMAN –, como visto, único em relação a cada contratação, se poderia ter por consumado quando da oferta inicial, as ofertas e pagamentos posteriores, ainda que preenchendo todos os elementos típicos, não devem ser tidos como novas infrações, mas como revisitações, reforços da prática anterior, novos atos de execução, portanto, tendo-se o conjunto dos atos como um só delito; entender de forma diversa implicaria na consideração de cada oferta e pagamento como infração autônoma, o que, dada a unidade de intenção e de lesão ao bem jurídico tutelado, representaria, a meu sentir, compreensão irrazoável do tipo penal em questão, com correlata apenação excessiva do réu A respeito, cumpre salientar que, sob os prismas ontológico e de afetação do bem jurídico, nada separa a conduta de ofertar e pagar vantagens indevidas a agentes públicos de forma parcelada, ao longo de determinado período, daquele agir de ofertá-las e pagá-las de uma vez só, em relação a um mesmo e determinado ato ou conjunto de atos mercanciados, de modo que, também em função de reclamos de isonomia (art. 5º da CR/88) e razoabilidade – substantive due process of law (art. 5º, LIV, da CR/88) -, o tratamento deve ser idêntico em ambas as situações, no sentido da consideração de uma única infração penal como ocorrida.

Como consequência lógica inescapável desta compreensão – cada delito de corrupção ativa, como conduta plurissubisistente executada por múltiplos atos de oferta e pagamento de vantagens indevidas ao corrompido, durante certo período e em vista da obtenção e manutenção de certos favorecimentos pertinentes a uma mesma relação contratual -, surge a imperiosidade de que se considere, como termo a quo da contagem prescricional, o momento em que verificado o último pagamento – a caracterizar simultânea oferta, pois que ato de colocação à disposição do corrompido do montante da vantagem indevida, em conta por ele controlada -, relativamente a uma mesma contratação, pois que este será o derradeiro momento de cessação dos reiterados atos de consumação da infração única (art. 111, I, do CP).

Assim, compreender a narrativa acusatória como quer a D. Defesa do réu – com a consumação quando da perfectibilização de cada contratação, ou em momento próximo, e, consequentemente, iniciar-se então a contagem prescricional - haveria de redundar na consideração não de um delito de corrupção ativa em relação a cada contratação, mas de múltiplos delitos - tantos quantos teriam sido os pagamentos -, ainda que eventualmente unidos por liame de continuidade delitiva (art. 71 do CP) e todos com contagens prescricionais distintas (art. 119 do CP), o que, para além de mais gravoso ao próprio réu, é forma, a meu ver e com a devia vênia a seus Brilhantes Patronos, inadequada de apreender, à luz do tipo penal em tela, a imputação desfechada.

Contudo, mesmo que o acima exposto não fosse verdadeiro, ainda assim haver-se-ia de considerar o último pagamento, relativamente a cada contratação, como o termo a quo da contagem do lapso fatal (art. 111, I, do CP).

Isto porque a corrupção ativa (art. 333 do CP) é, como consabido, crime formal, caso em que o Legislador antecipa o momento consumativo, de forma a se considerar consumada a infração antes mesmo do atingimento do objetivo colimado pelo sujeito ativo; neste tipo de infração, avulta a importância da distinção doutrinária entre consumação formal e consumação material, ou exaurimento.

Presente este marco teórico, em crimes desta natureza, ainda que se possa ter a infração por consumada – sob o prisma formal -, pois que preenchidos todos os elementos do tipo, quando atingida a meta optata ou praticado o ato desde o início tencionado – elemento externo ao tipo em comento, e consumando-se, sob o prisma material agora, a infração penal -, agrava-se a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, a qual presente já se fazia desde a consumação formal.

Este robustecimento da agressão ao bem jurídico tem diversas consequências, como em sede de apenação, por exemplo, em que, no bojo do processo trifásico de dosimetria (art. 68 do CP), a consumação material, no mais das vezes, redunda em consideração desfavorável do vetor “consequências” da infração penal, na primeira etapa (art. 59 do CP).

Por coerência lógica do sistema, ainda em casos de infrações penais de cunho formal, a consumação material haverá igualmente de ser considerada como termo a quo da contagem prescricional, pois que, em situações que tais, a regra pertinente, quanto “ao momento em que o crime se consumou” (art. 111, I, do CP), deve ser compreendida como aludindo ao tempo em que verificada a consumação material, e não meramente a formal, do delito.

No mesmo sentido, a lição do preclaro Juarez Cirino dos Santos, com apoio nos ensinamentos dos festejados mestres tedescos Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend:

“A consumação do tipo de injusto pode ser formal e material: a consumação formal do fato punível, suficiente para aplicação da pena integral, ocorre com a realização de todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP); a consumação material do tipo de injusto (também conhecida como término ou exaurimento do fato) coincide, normalmente, com a consumação formal, mas pode ser posterior: na extorsão mediante sequestro, a privação da liberdade da vítima com o fim de obter vantagem constitui consumação formal; a obtenção da vantagem pretendida (intenção especial do tipo) constitui consumação material – ou seja, a consumação formal ocorre coma produção do resultado típico, mas permanece em estado de consumação material enquanto dura a invasão da área protegida pelo tipo legal, até a realização da intenção especial que informa a ação do autor. A distinção tem interesse prático para a participação, o concurso de crimes, a atribuição de caracteres qualificadores – possíveis no interregno entre a consumação formal e o término da consumação material – bem como para a prescrição e a decadência, cujo prazo começa a fluir a partir da consumação material.” (Juarez Cirino dos Santos, in “Direito Penal – Parte Geral”, 4ª Ed., Conceito Editorial, p. 380)

Logo, reforçado resta o posicionamento já externado pelo Juízo, quando da análise das respostas à acusação (fls. 722/740v.), especialmente quando apreciada postulação semelhante de JÚLIO FAERMAN, que objetivava o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, no tocante às imputações de corrupção ativa (fls. 732/733v.); deve, portanto, ser considerado como termo a quo da contagem prescricional o momento, em relação a cada contratação, do último pagamento, e que, adotada tal premissa, não se verifica a extinção da punibilidade vindicada, mesmo com a redução a que faz jus o acusado, ante sua septuagenariedade (art. 115 do CP), tal como já exposto no trecho acima transcrito; apenas em relação a uma das imputações a consumação se verifica.

Em verdade, no que toca à imputação de oferta e pagamentos de valores em conexão à contratação, entre a PETROBRÁS e a sociedade estrangeira PROGRESS UGLAND – também representada comercialmente, segundo o Ministério Público, pelo acusado JÚLIO FAERMAN -, e condizente com a embarcação CAMPOS TRANSPORTER, verifica-se que o último pagamento – que tenho como marco inicial da contagem fatal (art. 111, I, do CP), tal como acima exposto - teria ocorrido em fevereiro de 2007.

Tendo sido o período de duração do suposto esquema delituoso – com a feitura dos periódicos pagamentos – compreendido entre 1999 e fevereiro de 2007 (fls. 317), com persistência de atos executórios, a superveniência da Lei 10763/03, em 12/11/2003 se aplica à cadeia fática, sem qualquer arranhão ao postulado da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CR/88).

Logo, incidente a normação atualmente em vigor, e considerando-se que a infração em tela (art. 333 do CP) comina abstratamente pena de privação de liberdade com duração máxima de doze anos, o lapso fatal a se considerar é de dezesseis anos (art. 109, II, do CP); ocorre que, como já aferido no curso destes autos, a septuagenariedade de JÚLIO FAERMAN lhe franqueia benefício de redução pela metade da contagem prescricional (art. 115 do CP), o que implica em que o lapso fatal seja de tão só oito anos.

Assim, considerando-se o início da contagem, como já aferido, em fevereiro de 2007, é certo que o prazo prescricional se consumou em fevereiro de 2015, antes, portanto, da interrupção de sua fluência, quando do recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), em 13/01/2016 (fls. 354/376).

Note-se que a mesma situação não alcança PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, co-imputado em relação aos fatos em consideração, pois que, para além de não fazer jus ao benefício de redução de prazo prescricional – pois que não é septuagenário –, a imputação em seu desfavor aviada contempla a incidência de causa de aumento de pena (art. 327, §2º, do CP) que termina por incrementar o lapso fatal, tudo a redundar em sua não consumação, como já aferido em fls. 722/740v.

Rejeito parcialmente, portanto, a preliminar de extinção de punibilidade por consumação prescricional; apenas em relação aos fatos atinentes à contratação da embarcação CAMPOS TRANSPORTER, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade (art. 61 do CPP, c/c art. 107, IV, do CPP) de JÚLIO FAERMAN."

Data maxima venia, não compartilho integralmente do entendimento do magistrado sentenciante.

Isso porque a denúncia, ao imputar os crimes de corrupção ativa a JÚLIO FAERMAN, expressamente, referiu-se a promessas e acordos de vantagens indevidas feitas pelo réu a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, em razão de suas condições de empregados da PETROBRAS, para que praticassem ato de ofício, com o fim de assegurar a celebração de contratos administrativos com o grupo empresarial SBM, com condições benéficas das avenças ou sua alteração, conforme repactuadas em aditivos contratuais.

É certo dizer que cada uma das contratações fraudulentas citadas na denúncia corresponde a um crime de corrupção ativa distinto, consumado com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionários da PETROBRAS, ainda que o pagamento tivesse se dado em várias parcelas, até 2012.

A título de exemplo, transcrevo o seguinte trecho da denúncia:

"2.2. Afretamento e operação do FPSO Cidade de Anchieta (Espadarte)

Os contratos relativos ao FPSO Cidade de Anchieta (antigo Espadarte)38 foram firmados pela Petrobras e empresas do grupo SBM em 15/01/1999, no Rio de Janeiro, após concorrência internacional.

(...)

As vantagens indevidas recebidas diretamente por PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO (que ocupava cargo de chefia), originaram-se em razão de suas condições de empregados da Petrobras, tendo sido prometidas e acordadas por ROBERT ZUBIATE e J. F., pagas por este último, com a direção de DIDIER KELLER, para que aqueles praticassem ato de ofício. ROBERT ZUBIATE também recebeu valores de J. F. em função da contratação desse FPSO pela Petrobras junto à SBM, no mesmo esquema do FPSO II e nos mesmos percentuais e valores de CARNEIRO e BARUSCO.

Nos dizeres de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, “J. F. apostou no relacionamento com ele ante as perspectivas de novos contratos a serem realizados” (termo de declarações de 26/11/2014, às 13h30m - doc. 08). O pagamento da vantagem indevida, segundo BARUSCO, foi acertado ainda em 1998, durante viagem dele com FAERMAN aos Estados Unidos, na qualidade de amigos que haviam se tornado em virtude do contrato anterior entre SBM e Petrobras (relativo à FPSO II).

(...)

J. F.:

• ofereceu ou prometeu, ao menos 14 vezes, vantagens indevidas a empregados de sociedade de economia mista federal, para determiná-los a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, tendo efetivamente pago as vantagens indevidas, estando sujeito às penas de reclusão de 2 a 12 anos e multa previstas no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), com a causa de aumento de um terço em virtude da prática, pelos funcionários, de infração a dever funcional (Código Penal, art. 333, § 1º), presente a transnacionalidade, assim como o concurso material (Código Penal, art. 69);" Grifei

A própria sentença reconhece que "A mecânica delitiva narrada é a de que JÚLIO FAERMAN teria, grosso modo, ofertado e promovido pagamentos de vantagens indevidas a PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO".

O significado do núcleo verbal "ofertar", previsto no art. 333 do CP, significa propor, colocar à disposição, apresentar para que seja aceito, sugerir algo para compensar, ou seja, uma ação autônoma que antecede a transmissão ou tradição da coisa ofertada ou prometida propriamente dita, no caso, valores em dinheiro indevidos.

Não é por menos que a jurisprudência do STJ é pacífica ao conferir a natureza de crime formal à corrupção ativa e identificando o pagamento como mero exaurimento da conduta delitiva:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal.
2. Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.
3. O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação.
4. Agravo regimental desprovido."

(STJ - agrg no hc nº 703604/PE - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 5ª Turma - j. 10/05/2022 - p. DJe 13/05/2022)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DA DELEGACIA. PRISÃO NÃO FORMALIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois, apesar de apreendido pelos militares, a prisão do paciente ainda não tinha sido formalizada, eis que o acusado sequer havia sido apresentado ao Delegado de Polícia, encontrando-se, no momento da oferta indevida, no pátio da delegacia.
4. É entendimento pacificado nesta Corte Superior que o "crime de corrupção ativa é um crime formal, bastando a oferta ou a promessa de vantagem indevida do agente" (REsp 783.525/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 06/08/2007).
Assim, ainda que o paciente não tivesse condições de arcar com o valor prometido, o delito se consumou no momento da oferta, sendo que o efetivo pagamento configura mero exaurimento da conduta ilegal.
5. Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do processo, reconheceram que a conduta do réu se subsume ao tipo do delito de corrupção ativa, desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Considerando que a pena foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando a reprimenda em meio prisional diverso."

(STJ - hc nº 588211/SP - Relator Ministro Ribeiro Dantas - 5ª Turma - j. 18/08/2020 - p. DJe 24/08/2020) Grifei

Portanto, não é correto afirmar que os crimes de corrupção ativa imputados a JÚLIO FAERMAN consumaram-se mediante a disponibilização de dinheiro em contas dos intraneus cooptados, ato este que antes se coaduna com a conduta de pagar - verbo este absolutamente estranho à descrição normativa do tipo penal -, e não de ofertar, no sentido de propor.

Não há dúvida de que a denúncia imputou a JÚLIO FAERMAN o verbo típico "ofertar" ou "prometer" vantagem indevida, devendo, pois, ser considerado como o momento consumativo da corrupção ativa a oferta ou promessa de dinheiro indevido para cada um dos crimes praticados, pouco importando se sobrevieram pagamentos correspondentes às vantagens ofertadas ou prometidas aos funcionários corruptos.

Como consequência, o momento da oferta ou promessa de vantagem indevida por JÚLIO FAERMAN marca o termo inicial do prazo prescricional, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, e não o último pagamento de propina efetuado, conforme entendido pelo juízo a quo.

Todavia, não havendo elementos de convicção que apontem para o exato momento consumativo das ofertas e promessas de vantagens indevidas feitas por JÚLIO FAERMAN aos empregados da PETROBRAS PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e PAULO ROBERTO BUARQUE CARNEIRO, não há que se falar em ausência de comprovação dos crimes de corrupção ativa, conforme já apreciado.

Portanto, exsurge bastante razoável adotar as datas de formalização daqueles contratos, que beneficiaram o grupo de empresas que o agente corruptor representava, como momento consumativo de cada oferta ou promessa de vantagem indevida e, consequentemente, como termos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais, com relação a cada crime de corrupção ativa correspondente.

Assim, as nove infrações de corrupção ativa imputadas a JÚLIO FAERMAN correspondem aos contratos com a PETROBRAS, pertinentes ao FPSO Espadarte/Cidade de Anchieta (firmados pela Petrobras e empresas do grupo SBM em 15/01/1999), FPSO Brasil (05/06/2001), FPSO Marlim Sul (firmados pela Petrobras e empresas do grupo SBM em 03/03/2003), FPSO Capixaba (25/04/2005), monoboias da PRA-1 (28/04/2006), turret da P-53 (01/12/2005), construção, aquisição e operação do FPSO P-57 (01/02/2008), sendo que o décimo crime refere-se ao fornecimento indevido de documentos sigilosos da PETROBRAS, desde 5/6/2009.

A maior pena aplicada a JÚLIO FAERMAN, com relação ao crime previsto no art. 333 do CP, excluída a incidência do acréscimo em razão do concurso formal (art. 119 do CP), foi de 3 anos, 1 mês e 10 dias, que aponta para o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP), o qual é reduzido à metade, em razão da septuagenariedade do réu (art. 115 do CP).

Verifica-se que entre o fato mais recente correspondente ao crime de corrupção ativa (5/6/2009) e o recebimento da denúncia (13/01/2016) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 anos aplicável ao caso.

Portanto, com o trânsito em julgado para a acusação, operar-se-á a extinção da punibilidade de JÚLIO FAERMAN com relação a cada um dos dez crimes do art. 333 do CP, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, prevista no art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.

Já quanto aos crimes de evasão de divisas e de formação de quadrilha, sustenta a defesa de JÚLIO FAERMAN que teria transcorrido o prazo prescricional para os delitos de evasão de divisas e de formação de quadrilha, entre a data de recebimento da denúncia, em 19/01/2016, e a publicação da sentença condenatória, em 05/07/2018, considerando a condição de septuagenário do apelante.

O apelante foi condenado a 2 anos de reclusão, por evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), e a 1 ano de reclusão, pelo delito de quadrilha (art. 288 do CP, com redação anterior à Lei nº 12.850/2013).

Para o cálculo da prescrição, deve ser considerada cada pena separadamente (art. 119 do CP). No caso em concreto, deve ser aplicado, para ambos os crimes, o prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, CP).

O art. 389 do CPP diz que a sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

De fato, o apelante contava com mais de 70 anos à data da publicação da sentença, devendo o prazo prescricional ser reduzido para 2 anos (art. 115 do CP).

Ocorre que a publicação em cartório ocorreu em 07/12/2017, conforme certificado nos autos (evento 169, OUT86, fl. 50).

Saliente-se que “a data colocada pelo magistrado na sentença condenatória não é tão relevante quanto a da publicação em cartório, em mãos do escrivão, quando o processo se torna efetivamente público. Em caso de dúvida e divergência de datas, prevalece esta última. Conferir: STJ: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial” (EDcl no REsp 1398495-PB, 6.a T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 19.05.2015, v.u.)”7.

Assim, considerando o recebimento da denúncia em 19/01/2016 e a data da publicação da sentença em 07/12/2017, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional de 2 anos.

6 - DA ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

De ofício, verifico que, com relação a LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA, condenado pela prática do crime de corrupção ativa em relação aos fatos condizentes com a contratação das monoboias da PRA-1 (4 anos de reclusão), construção, aquisição e operação do FPSO P-57 (4 anos de reclusão), contratação do turret da P-53 (4 anos e 8 meses de reclusão) e com o fornecimento de informações sigilosas (4 anos e 8 meses de reclusão), resta prescrita a pretensão punitiva estatal do réu apenas com relação ao primeiro crime do art. 333 do CP.

Isso porque entre o fato mais recente, relativo à contratação das monoboias da PRA-1 (28/04/2006), e o recebimento da denúncia (13/01/2016) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso (art. 109, IV, do CP).

Portanto, com o trânsito em julgado para a acusação, operar-se-á a extinção da punibilidade de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA com relação ao crime do art. 333 do CP relacionado à contratação das monoboias da PRA-1, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, prevista no art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010.

Saliento que, com relação aos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), a descrição normativa do tipo reporta-se aos núcleos verbais "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida.

Ocorre que a denúncia imputou aos empregados da PETROBRAS PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z. as condutas de solicitar e receber vantagens indevidas. A título de exemplo, transcrevo os seguintes trechos da denúncia:

"Nos dizeres de PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, ele “iniciou o projeto do FPSO Brasil por volta de 2001, tendo, contudo, logo em seu início, sido deslocado para atuar na crise do acidente e naufrágio da plataforma P-36, o que o afastou desse projeto por algo entre 1 (um) e 2 (dois) anos”; e que “não se afastou de direito do projeto, mas de fato, já que a demanda de trabalho da P36 o absorveu totalmente, entre gestão da crise a bordo da embarcação Seaway Harrier e posteriores compromissos com investigação e estudo do caso e inquéritos referentes a esse acidente fatal; Neste caso, [...] pediu a J. F. uma participação no contrato dele referente ao FPSO Brasil, ao argumento de que este contrato vinha na sequência do FPSO Espadarte, uma vez que o projeto foi por ele iniciado e concluído por sua equipe, em que pese o próprio depoente não ter nele se envolvido no período” (termo de declarações de 26/11/2014, às 13h30m - doc. 08).

(...)

J. L. Z.: • revelou por mais de uma vez fatos a que teve acesso e ciência em razão do cargo e que deviam permanecer em sigilo, solicitando e recebendo por essas e outras condutas ilícitas, diretamente, vantagens indevidas que somaram ao menos US$ 6,423,887.64, para si e/ou para outrem, em razão de emprego em entidade paraestatal federal (Código Penal, art. 327, § 1º), estando sujeito às penas de reclusão de 2 a 12 anos e multa previstas no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), presente a transnacionalidade, com as causas de aumento de um terço pela prática de infração a dever funcional (Código Penal, art. 317, § 1º) e de mais um terço pelo exercício de cargo de gerência em sociedade de economia mista (Código Penal, art. 327, § 2º), presente o concurso material (Código Penal, art. 69);

(...)

PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO:

• solicitou e recebeu vantagens indevidas, ao menos 7 vezes, somando ao menos US$ 22,381,888.10, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de emprego em entidade paraestatal federal (Código Penal, art. 327, § 1º), estando sujeito às penas de reclusão de 2 a 12 anos e multa previstas no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), presente a transnacionalidade, com as causas de aumento de um terço pela prática de infração a dever funcional (Código Penal, art. 317, § 1º) e de mais um terço pelo exercício de cargo de gerência em sociedade de economia mista (Código Penal, art. 327, § 2º), presente o concurso material (Código Penal, art. 69);

Como restou comprovado nos autos que fora JÚLIO FAERMAN quem havia oferecido a propina àqueles empregados da PETROBRAS, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos crimes de corrupção passiva a data de cada recebimento de dinheiro por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO e J. L. Z., nos exatos termos da sentença, e não da formalização de cada contrato.

7 - DA ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE (JÚLIO FAERMAN)

De ofício, verifico que, a partir da publicação da sentença condenatória (07/12/2017) transcorreu lapso temporal superior à metade do prazo prescricional de 4 anos, relativo às penas aplicadas de 1 e 2 anos de reclusão, respectivamente, para os crimes de formação de quadrilha e de evasão de divisas (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP).

Portanto, transitado em julgado este acórdão para a acusação, operar-se-á a extinção da punibilidade de JÚLIO FAERMAN com relação aos crimes de formação de quadrilha e de evasão de divisas, em razão da ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 110, § 1º e 112, I, todos do CP).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, L. E. C. B. D. S. e J. L. Z., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JÚLIO FAERMAN, para tão somente declarar a extinção da sua punibilidade quanto à imputação de todos os crimes do art. 333 do CP, e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade de JÚLIO FAERMAN quanto aos crimes de formação de quadrilha e evasão de divisas, e de LUÍS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA com relação ao crime do art. 333 do CP relacionado à contratação das monoboias da PRA-1, estando todas as hipóteses de reconhecimento da prescrição retroativa e superveniente condicionadas ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001401504v632 e do código CRC a924d081.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/12/2023, às 19:52:33

1. DE LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8ª ed., rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 684.

2. Ibid., p. 677.

3. Ibid., p. 807.

4. Ibid., p. 684.

5. Ibid., p. 653/654.

6. Ibid., p. 314-315.

7. Ibid., p. 432.