Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por P. W. R. M. em face de sentença (evento 41, SENT1 - 1ª instância)  proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais em face das Rés, por ilegitimidade e incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário. 

Verba honorária sucumbencial fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade de justiça deferida.

P. W. R. M. argumenta, em síntese, o seguinte: (a) que objetiva a “rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária n.º 8.4444.2607335-6, em decorrência de vícios e defeitos no imóvel, não reparados pela construtora, bem como pela existência de vícios do consentimento existentes no referido contrato, pugnando pela ainda pela condenação da CEF, com a restituição dos valores já pagos pela Autora no valor de R$ 3.037,19 (três mil trinta e sete reais e dezenove centavos), com a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação solidária dos réus em eventual indenização pelas despesas com o reparos dos vícios e defeitos do imóvel e nos danos morais pleiteados na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), subsidiariamente, no caso de improcedência do pedido de rescisão do contrato, pugna pela condenação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em proceder todos os reparos no imóvel”; (b) que o contrato contém informações inverídicas, pois os valores pagos a título de entrada (R$ 13.708,00), que culminou na concessão de desconto/subsídio do governo, não ocorre, tendo assumido somente as parcelas de financiamento; (c) que a manutenção do contrato onera demasiadamente a parte autora; (d) que deve ser julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia de nº 8.4444.2607335-6, bem como a devolução das quantias pagas; (e) que todas as rés devem figurar no polo passivo; (f) que tentou administrativamente rescindir o contrato, contudo, a apelante foi inscrita no órgão de restrição de crédito; (g) que o dano moral pleiteado é in re ipsa, não precisa ser provado, bastando a simples conduta lesiva e do nexo causal; (h) que sofreu abalos que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Ao final, pede a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia de nº 8.4444.2607335-6; a devolução das quantias pagas (R$ 3.037,19); que todas as rés devem figurar no polo passivo, para condená-las solidariamente em danos morais; que seja determinado a exclusão do nome da apelada dos órgãos de proteção ao crédito e a inversão dos ônus sucumbenciais (evento 51, APELAÇÃO1 - 1ª instância).

Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença (evento 58, CONTRAZAP1 - 1ª instância).

O Ministério Público Federal absteve-se de opinar (evento 6, PROMOÇÃO1 - 2ª instância).

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Extrai-se da sentença os seguintes trechos (​evento 41, SENT1 - 1ª instância​) :

Neste momento, é importante destacar que a decisão do evento 04 somente julgo inepta à inicial quanto ao pedido subsidiário formulado pela parte Autora tão-somente em face da AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, no tocante à reparação dos danos físicos do imóvel, restando à análise dos demais pedidos formulados em face de todos os réus.

(..)

No caso, embora em relação ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo existe litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as demais Rés, no tocante ao pedido de indenização formulado em face da construtora e da corretora de imóveis, a Justiça Federal carece de competência, posto não se apresentar inserto no mesmo qualquer interesse da União, aspecto determinante a justificar a jurisdição federal consoante art. 109 da Magna Carta.

Assim, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e de pagamento das despesas referentes ao imóvel, devendo a demanda prosseguir somente em relação ao pedido de rescisão contratual.

Como se percebe da leitura do trecho da sentença supratranscrita, o ilustre magistrado de primeiro grau reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo entre a CEF, AXP Empreendimentos Imobiliários Eireli e Waleska Rodrigues Marinho.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que a ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, todavia, não foi citada para responder a presente demanda. Portanto, a ausência de citação da ré acima mencionada importa em nulidade do feito, por violar o princípio do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, devendo a sentença ser desconstituída.

Como é sabido, a nulidade do processo pode ser arguida a qualquer momento e decretada até de ofício, tendo em vista que se trata de pressuposto de existência da relação processual.

No que diz respeito a ausência de citação, trago os seguintes precedentes do Colendo STJ, nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.
1. (...)

2. Uma vez que o eventual acolhimento da pretensão do impetrante tem o condão de repercutir na esfera jurídica individual do substituto designado pelo Juízo impetrado, a citação deste, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com a respectiva anulação do acórdão recorrido, é medida que se impõe. Nesse sentido: RMS 50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2017; RMS 44.566/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2015.

3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005).

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no RMS 62354/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

(...)

3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1561177/AL, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/03/2020). 

Dessa forma, a sentença deve ser anulada,  em razão da inobservância dos artigos 238 e 239 do CPC, face a ausência de citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.

Diante do exposto, voto no sentido de desconstituir, de ofício, a sentença, devendo os autos retornarem à origem a fim de que seja procedida a citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e posterior prosseguimento dos demais atos processuais. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814168v7 e do código CRC e35bdf77.

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Documento:20001814169
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA de ofício. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

1. Na hipótese, a ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI não foi citada para responder a presente demanda. Portanto, a ausência de citação da ré importa em nulidade do feito, por violar o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo a sentença ser desconstituída.

2. A nulidade do processo pode ser arguida a qualquer momento e decretada de ofício, tendo em vista que se trata de pressuposto de existência da relação processual.

3. Dessa forma, a sentença deve ser anulada, tendo em vista a inobservância dos artigos 238 e 239 do CPC, em decorrência da ausência de citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.

4. Sentença anulada de ofício. Recurso da parte Autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desconstituir, de ofício, a sentença, devendo os autos retornarem à origem a fim de que seja procedida a citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e posterior prosseguimento dos demais atos processuais. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814169v6 e do código CRC 77499cfe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2024 A 04/06/2024

Apelação Cível Nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/05/2024, às 13:00, a 04/06/2024, às 12:59, na sequência 2, disponibilizada no DE de 06/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESCONSTITUIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A CITAÇÃO DA RÉ APX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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