Apelação Cível Nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por P. W. R. M. em face de sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5003089-45.2022.4.02.5120/RJ, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais em face das Rés, por ilegitimidade e incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento imobiliário.
Verba honorária sucumbencial fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade de justiça deferida.
P. W. R. M. argumenta, em síntese, o seguinte: (a) que objetiva a “rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária n.º 8.4444.2607335-6, em decorrência de vícios e defeitos no imóvel, não reparados pela construtora, bem como pela existência de vícios do consentimento existentes no referido contrato, pugnando pela ainda pela condenação da CEF, com a restituição dos valores já pagos pela Autora no valor de R$ 3.037,19 (três mil trinta e sete reais e dezenove centavos), com a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação solidária dos réus em eventual indenização pelas despesas com o reparos dos vícios e defeitos do imóvel e nos danos morais pleiteados na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), subsidiariamente, no caso de improcedência do pedido de rescisão do contrato, pugna pela condenação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em proceder todos os reparos no imóvel”; (b) que o contrato contém informações inverídicas, pois os valores pagos a título de entrada (R$ 13.708,00), que culminou na concessão de desconto/subsídio do governo, não ocorre, tendo assumido somente as parcelas de financiamento; (c) que a manutenção do contrato onera demasiadamente a parte autora; (d) que deve ser julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia de nº 8.4444.2607335-6, bem como a devolução das quantias pagas; (e) que todas as rés devem figurar no polo passivo; (f) que tentou administrativamente rescindir o contrato, contudo, a apelante foi inscrita no órgão de restrição de crédito; (g) que o dano moral pleiteado é in re ipsa, não precisa ser provado, bastando a simples conduta lesiva e do nexo causal; (h) que sofreu abalos que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Ao final, pede a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia de nº 8.4444.2607335-6; a devolução das quantias pagas (R$ 3.037,19); que todas as rés devem figurar no polo passivo, para condená-las solidariamente em danos morais; que seja determinado a exclusão do nome da apelada dos órgãos de proteção ao crédito e a inversão dos ônus sucumbenciais ().
Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Extrai-se da sentença os seguintes trechos () :
Neste momento, é importante destacar que a decisão do evento 04 somente julgo inepta à inicial quanto ao pedido subsidiário formulado pela parte Autora tão-somente em face da AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, no tocante à reparação dos danos físicos do imóvel, restando à análise dos demais pedidos formulados em face de todos os réus.
(..)
No caso, embora em relação ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo existe litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e as demais Rés, no tocante ao pedido de indenização formulado em face da construtora e da corretora de imóveis, a Justiça Federal carece de competência, posto não se apresentar inserto no mesmo qualquer interesse da União, aspecto determinante a justificar a jurisdição federal consoante art. 109 da Magna Carta.
Assim, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e de pagamento das despesas referentes ao imóvel, devendo a demanda prosseguir somente em relação ao pedido de rescisão contratual.
Como se percebe da leitura do trecho da sentença supratranscrita, o ilustre magistrado de primeiro grau reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo entre a CEF, AXP Empreendimentos Imobiliários Eireli e Waleska Rodrigues Marinho.
Contudo, analisando os autos, verifica-se que a ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, todavia, não foi citada para responder a presente demanda. Portanto, a ausência de citação da ré acima mencionada importa em nulidade do feito, por violar o princípio do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, devendo a sentença ser desconstituída.
Como é sabido, a nulidade do processo pode ser arguida a qualquer momento e decretada até de ofício, tendo em vista que se trata de pressuposto de existência da relação processual.
No que diz respeito a ausência de citação, trago os seguintes precedentes do Colendo STJ, nestes termos:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF.
1. (...)
2. Uma vez que o eventual acolhimento da pretensão do impetrante tem o condão de repercutir na esfera jurídica individual do substituto designado pelo Juízo impetrado, a citação deste, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com a respectiva anulação do acórdão recorrido, é medida que se impõe. Nesse sentido: RMS 50.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2017; RMS 44.566/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2015.
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005).
4. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no RMS 62354/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/10/2020)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
(...)
3. A ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1561177/AL, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/03/2020).
Dessa forma, a sentença deve ser anulada, em razão da inobservância dos artigos 238 e 239 do CPC, face a ausência de citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI.
Diante do exposto, voto no sentido de desconstituir, de ofício, a sentença, devendo os autos retornarem à origem a fim de que seja procedida a citação da ré AXP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e posterior prosseguimento dos demais atos processuais. Por conseguinte, resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814168v7 e do código CRC e35bdf77.
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