Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBGE da decisão proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à Taxa Referencial - TR estabelecida no título executivo transitado em julgado. processo 0002371-45.2012.4.02.5101/RJ, evento 181, DESPADEC1 

O agravante sustenta que a sentença proferida no processo coletivo o condenou ao pagamento de diferenças de reajuste com acréscimos de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. A coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária (evento 1, INIC1).

Contrarrazões no evento 19, CONTRAZ1. 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873671v18 e do código CRC d72527eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 8/6/2024, às 10:2:18

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, pois presentes seus pressupostos admissibilidade. 

Na ação coletiva de nº 0017873-20.1995.4.02.5101, o IBGE foi condenado a pagar a diferença de reajuste de 28,86% acrescido de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.

Na origem, o patrono dos agravados, que já receberam seu crédito principal, iniciou a execução dos honorários advocatícios sobre o valor homologado e pago aos exequentes. processo 0002371-45.2012.4.02.5101/RJ, evento 161, PLAN2

A decisão agravada fixou como índice de correção monetária o IPCA-E, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947. (evento 181, DESPADEC1). 

O agravante sustenta que não é possível a alteração do critério da correção monetária expressamente postulada na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada (evento 1, INIC1). 

Sobre os parâmetros de correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, uma vez que tal índice não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, razão pela qual deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 

Em relação aos juros de mora, a corte constitucional decidiu pela constitucionalidade da aplicação dos juros da caderneta de poupança. (Recurso Extraordinário 870.947 / SE, Tema 810 da repercussão geral, Relator Ministro Luis Fux, julgado em 20/09/2017).

Vale acrescentar que o Supremo Tribunal Federal admitiu a modificação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo para adequar à jurisprudência atual sem que se configure violação à coisa julgada:

"É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado."

(Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso).

No caso concreto, a parte agravada utilizou corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873672v25 e do código CRC 8763409d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 1/8/2024, às 19:58:27

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002371-45.2012.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBGE em face da decisão proferida pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à Taxa Referencial – TR, estabelecida no título executivo transitado em julgado.

Ao apreciar a questão, o Eminente Relator entendeu que a decisão atacada não merece reforma, porque a parte agravada teria utilizado corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização da base de cálculo dos honorários de sucumbência, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947.

A despeito dos argumentos apresentados, d.m.v, divirjo da conclusão do E. Relator.

Isso porque não se pode olvidar que a execução se desenvolve diante da existência de um ato judicial protegido pelo manto da coisa julgada, instituto da maior relevância e que deriva do princípio da segurança jurídica, constituindo-se tal premissa elemento fundamental para abordagem e análise do caso concreto.

Este entendimento, impende salientar, se alinha ao mesmo que foi perfilhado pelo Pretório Excelso, quando do julgamento de mérito do RE 730.462/SP - DJe de 08/09/2015 (REPERCUSSÃO GERAL), oportunidade em que restou assentada a seguinte tese jurídica:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015." (sem grifos no original)

Desse modo, caberia à parte interessada, antes do trânsito em julgado do título judicial, rebelar-se quanto ao referido tópico da decisão, o que não ocorreu, estando a matéria, assim, amparada pelo manto da coisa julgada.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL PERCEPTÍVEL AO SIMPLES EXAME.

I - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que, em regra, transitada em julgado a sentença exequenda com a expressa indicação do critério de correção monetária, torna-se inviável sua alteração em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada.

II - No entanto, em caso de falha perceptível ao simples exame, é possível a retificação do erro material a qualquer tempo. Precedentes.

III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no Ag 1160838/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS CÁLCULOS DO PERITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Ademais, a análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial (alegada violação do artigo 475-G do CPC), reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 464.822/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)

Também é este o entendimento desta 7ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DEVIDO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - ALTERAÇÃO DE INDEXADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA. - Uma vez transitada em julgado a decisão exequenda com a expressa indicação do critério de correção monetária do montante devido, torna-se inviável sua alteração em sede de execução, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. Precedentes do STJ. - O pronunciamento da Suprema Corte nos autos do RE nº 870.947/SE, que definiu a incidência do IPCA-E em lugar da TR sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, operou-se em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, havendo imperiosa necessidade de se primar pelo respeito e preservação da estabilidade da relação jurídica acobertada pela coisa julgada, prestigiando-se a interpretação do texto legal levada a efeito pelo órgão julgador na oportunidade do julgamento da causa em que constituído o título executivo judicial. - Consoante tese jurídica firmada pelo Pretório Excelso quando do julgamento de mérito do RE nº 730.462/SP - DJe de 08/09/2015 (REPERCUSSÃO GERAL) - Tema 333, "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". - Agravo de instrumento não provido." (grifei)

(TRF2, AC 2018.00.00.011444-0, 7ª Turma Especializada, Relator Sergio Schwaitzer, DJe: 10/05/2019)

Em conclusão, como o MM. Juízo a quo determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, mesmo com previsão diversa no título executivo, devem os cálculos ser readequados ao decisum, em adstrição à coisa julgada.

Em face ao exposto, pedindo vênia ao eminente Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos para divergir, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002012729v5 e do código CRC d9808fcc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/7/2024, às 17:16:9

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

Processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários de sucumbência. correção monetária. coisa julgada. inconstitucionalidade da taxa referencial - tr. substituição pelo ipca-e. possibilidade. TEMA 1.170 stf. recurso desprovido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBGE da decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que fixou o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à Taxa Referencial - TR estabelecida no título executivo transitado em julgado.

2. Na ação coletiva de nº 0017873-20.1995.4.02.5101, o IBGE foi condenado a pagar a diferença de reajuste de 28,86% acrescido de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.

3. O agravante sustenta que não é possível a alteração do índice de correção monetária estabelecido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 

4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, uma vez que tal índice não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, razão pela qual deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Tema 810 da Repercussão Geral do STF.

5. Admite-se a alteração dos parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo para adequar à jurisprudência atual sem que se configure violação à coisa julgada. Tema 1.170 da Repercussão Geral do STF.

6. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873673v8 e do código CRC 881d9723.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/9/2024, às 15:27:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2024 A 30/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013954-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária